Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00042/04
21/10/2004·Relator: JORGE MIGUEL BARROSO ARAGãO SEIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

O TCA Norte, no âmbito dos recursos jurisdicionais interpostos ao abrigo da LPTA e anterior ETAF, é tribunal incompetente em razão da matéria e da hierarquia para conhecer e decidir de questões que se prendem com licenciamento e edificação de obras particulares disciplinadas à data pelo DL 445/91 de 20/11.

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