Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00060/04
21/10/2004·Relator: JORGE MIGUEL BARROSO ARAGãO SEIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Só enferma de nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do art. 668º do CPC a sentença que enferme de falta absoluta de motivação e não aquela cuja motivação seja deficiente ou medíocre.
II - A revogação faz cessar os efeitos do acto administrativo que assim é banido da ordem jurídica.
III - Revogado acto administrativo com fundamento na omissão do cumprimento do direito de audiência estamos perante uma revogação anulatória, revogação essa que, tendo efeitos ex tunc, faz desaparecer o acto anterior da ordem jurídica.
IV - Daí que se o acto recorrido tiver sido objecto de revogação anulatória o recurso contencioso carece de objecto ainda que ao mesmo sejam alegadamente assacados vícios geradores de nulidade.

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