Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00221/04.07BEPNF
21/10/2004·Relator: LINO JOSé BAPTISTA RODRIGUES RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Na providência cautelar de suspensão de eficácia a causa de pedir é formada pelos requisitos enunciados no art. 120º do CPTA.
II - A decisão que nega a pretensão de suspensão dos efeitos do acto contenciosamente impugnado ou a impugnar, apreciando o mérito ou o fundo da acção cautelar, tem por fundamento a não verificação dos requisitos de que alei faz depender aquela pretensão.
III - Daí que, após decisão judicial que negou ao requerente pretensão suspensiva da eficácia do acto que determinou a posse administrativa do anexo para efeitos de demolição proferida no âmbito da LPTA, não pode o requerente vir deduzir nova providência cautelar suspensiva no domínio do actual CPTA porquanto ocorre caso julgado material.

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