Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 00081/04
14/10/2004·Relator: CARLOS LUÍS MEDEIROS DE CARVALHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Não ocorre caducidade do direito ao recurso enquanto os elementos de notificação previstos no art. 68º do CPA não forem levados ao conhecimento do interessado.
II - O art. 31º da LPTA constitui uma faculdade a usar pelo interessado mas não um ónus, não revertendo contra o mesmo a não utilização daquele expediente processual em termos de o seu não uso determinar a extemporaneidade do recurso contencioso.
III - Tratando-se de excepção incumbe ao ente recorrido, nos termos do art. 342º, n.º 2 do
C -
C - , a prova da factualidade na qual se funde a caducidade do direito ao recurso.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗