Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00028/04
14/10/2004·Relator: JORGE MIGUEL BARROSO ARAGãO SEIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Enferma de vício de falta de fundamentação o acto administrativo que procedeu à classificação e graduação final dos concorrentes ao concurso interno de acesso dado não se mostrar justificada pelo júri, com suficiência, a diferenciação de notação entre os vários candidatos à luz dos critérios de apreciação estabelecidos pelo mesmo júri.

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