Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00126/04
23/09/2004·Relator: ANA PAULA PORTELA
1ª - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Com a publicação da Lei n.º 169/99, de 18/09 (Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) o art. 18º do E.
D - (
D -
L - n.º 24/84, de 16/01) não foi beliscado ou revogado mormente pelo art. 65º daquela Lei.
II - Pelo que enferma do vício de incompetência o acto praticado pelo presidente da câmara municipal no âmbito de processo disciplinar que sancionou com pena de multa um funcionário.

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