Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01127/04.5BEPRT
23/09/2004·Relator: JOÃO BEATO OLIVEIRA SOUSA
1ª - Contencioso Administrativo

Sumário

Dado nos termos do art. 383º, n.º 1 do CPC “ex vi” art. 01º do CPTA o procedimento cautelar poder ser instaurado também como preliminar de acção executiva não pode ser rejeitada liminarmente providência cautelar com base no art. 114º, n.º 1 do CPTA quando o requerente pretende dar execução a acórdão anulatório proferido no âmbito de recurso contencioso desenvolvido no âmbito da LPTA e como preliminar desse processo executivo veio deduzir tal meio cautelar.

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