Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00032/04
23/09/2004·Relator: DULCE NETO
Contencioso Tributário

Sumário

C - P.T. e do art. 48º da
L - G.T, é de concluir que o recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com o disposto nos arts. 32º nº 1 al. b) e 41º nº 1 al. a) do E.T.A.F. e art. 280º nº 1 do CPPT.

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