Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00077/04
23/09/2004·Relator: FONSECA CARVALHO
Contencioso Tributário

Sumário

1. Da conjugação do preceituado nos artigos 102º e 106º do CPPT pode-se retirar a ilacção de que não tendo de imediato proposto a impugnação nos 90 dias a contar do termo do prazo do pagamento voluntário - cfr al a) do artigo 102º do CPPT -, a possibilidade de deduzir impugnação judicial só é reaberta com a formação da presunção do acto tácito (ex vi do artigo 102/1 al d) do CPPT) ou após a notificação do indeferimento da reclamação (cfr n° 2 do artigo citado). 2. A impugnação ao abrigo da formação da presunção do indeferimento tácito, que tenha sido deduzida antes do prazo que a lei consagra para que se possa dizer haver acto tácito, carece de objecto.

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