Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00110/04
23/09/2004·Relator: DULCE NETO
Contencioso Tributário

Sumário

Face ao disposto no art. 103º nº 1 do CPPT a recorrente tem o direito de apresentar a petição de impugnação judicial tanto no tribunal tributário competente como no serviço periférico local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto.

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