I - A apreciação da legalidade do acto tem o seu lugar apropriado na acção administrativa especial, pelo que será anómalo pretender-se que o tribunal em sede cautelar conheça da mesma.
II - Só deverá ser adoptada uma providência com base na al. a) do n.º 1 do art. 120º do CPTA quando a ilegalidade do acto “entre pelos olhos dentro”, isto é, quando uma convicção quase inabalável nesse sentido possa resultar de uma apreciação perfunctória do processo à força de serem grosseiras e ostensivas as causas de viciação do acto.
III - Não ocorre nulidade processual enquadrável no art. 201º do CPC por alegada omissão de diligências de prova requeridas porquanto resulta da lógica da decisão recorrida que essa factualidade controvertida e prova sobre a mesma é irrelevante para a solução jurídica da causa.
IV - Incumbe ao requerente tornar credível a sua posição através do encadeamento lógico e verosímil de razões convincentes e objectivas nas quais sustenta a verificação dos requisitos da providência porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, termos em que o requerente do presente meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas.
V - Omitindo o requerente esse dever está votado ao insucesso o meio cautelar deduzido.
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