Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00142/04
30/07/2004·Relator: MARIA ISABEL DE SÃO PEDRO SOEIRO
1ª - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Só a falta de motivação própria da decisão acarreta a sua nulidade, mas já não a falta de justificação dos respectivos fundamentos, ou seja, só é nula a sentença quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito.
II - Apenas é gerador de nulidade da sentença a falta de apreciação das questões colocadas mas já não a mera falta de discussão das razões ou argumentos invocados para concluir sobre as questões.
III - Tendo sido omitido o conhecimento de questões colocadas pelas partes sobre as quais o juiz “a quo” não se pronunciou a sentença enferma de nulidade por omissão de pronúncia nos termos do art. 668º, n.º 1, al. d) do CPC.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗