Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. A [SCom01...] UNIPESSOAL LDA, (Recorrente), notificada da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 11.03.2022, que julgou improcedente a presente Impugnaçăo, por si intentada, contra as liquidaçőes de IRC de 2015 e 2016 e IVA de 2015 e 1/6/2016 a 21/12/2016; e IVA reportado ao período de 1/1/2016 a 30/9/2016, no valor global de 36.055,31€, inconformada vęm dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
1- Os motivos alegados pela Inspeçăo Tributária (IT) no Relatório de Inspeçăo Tributária (RIT) para a realizaçăo da açăo inspetiva ŕ Impugnante năo săo corretos, designadamente
- que o sujeito passivo teria declarado uma margem muito abaixo da média declarada por outros SP que exercem a mesma atividade na regiăo, facto que a Impugnante demonstrou documentalmente nos autos năo ser verdadeiro,
- a estranheza pelo Sujeito Passivo (SP) «somente nos anos iniciais ter apresentado resultados positivos, contrariamente ao que normal se espera, uma vez que é no início da atividade que os resultados năo săo tăo bons», conclusăo que a Impugnante demonstrou documentalmente ser incorreta, uma vez que a Impugnante é uma sociedade por quotas unipessoal, sendo o seu sócio e gerente único «AA», o já exercia atividade como empresário em nome individual desde 1999, sendo a Impugnante a continuaçăo dessa atividade sob uma identidade jurídica diferente, para quem a pessoa singular transferiu o STOCK, a CARTEIRA DE CLIENTES e o KNOW HOW,
2- Acresce que os prejuízos sofridos pela Impugnante nos anos de 2013 e até 2016 tęm uma explicaçăo objetiva. Para além de ter sido um período de crise mundial e nacional, que determinou a quase completa paragem da construçăo civil, a Impugnante sofreu os revezes que se expuseram no processo. vários contratos incumpridos pelos clientes, a derrocada do tecto do armazém da sede da empresa (que era arrendado) e que provocou imensos prejuízos e muitos deles, irreparáveis e ainda um roubo na sede e numa carrinha (e juntou documentos comprovativos - DOCS 4 e 5 da AUDIÇĂO PRÉVIA (ANEXO IV ao RELATÓRIO), de onde se conclui que os ganhos e prejuízos da Impugnante integram-se num percurso perfeitamente explicável.
3- O RIT reconhece que a Impugnante cumpriu com todas as suas obrigaçőes declarativas de índole fiscal em sede de IRC, em sede de IVA, e mostram-se entregues as restantes declaraçőes fiscais a que estava legalmente obrigada, concretamente a declaraçăo de Informaçăo Empresarial Simplificada (IES).
4- A primeira razăo invocada pela AT para fazer uso do recurso a métodos indiretos é a alegada năo disponibilizaçăo pela Impugnante dos ficheiros SAF-T da faturaçăo dos anos de 2015 e 2016.
5- A AT aceita que foram enviados pela Impugnante, mensalmente, os ficheiros SAF-T da faturaçăo de 2015 e 2016 e aceita que a contabilista enviou em 2017 o ficheiro SAF-T da contabilidade.
6- MAS diz que daquele envio mensal năo constam TODOS os elementos necessários, mas nunca esclarece que elementos é que estavam em falta. Refere apenas: “por exemplo, os códigos dos produtos ou as designaçőes dos produtos.“
7- Mas isto năo é verdade, a AT dispunha de todos os elementos das faturas porque a Impugnante os enviou mensalmente, nos anos de 2015 e 2016 e desse envio constavam todos os elementos das faturas inclusive os códigos e as designaçőes dos produtos.
8- E isto foi provado nos autos: obtida de novo a licença do programa informático utilizado nesses anos de 2015 e 2016, foram esses elementos juntos ao processo de impugnaçăo, demonstrando que os elementos que os integram já estavam na disponibilidade da AT, através do ficheiro SAF-t da factoraçăo, o qual inclui os códigos e a designaçăo dos produtos, o que se demonstrou com a informaçăo retirada desses ficheiros extensăo xml Saf-T da factoraçăo que se anexaram ŕ PI para todos os meses de 2015 e Janeiro de 2016 como DOCS. 20 a 32.
9- Resulta do exposto que a primeira razăo aventada para o recurso ŕ avaliaçăo da matéria tributável por métodos indiretos é improcedente e configura até a violaçăo pela Administraçăo Tributária das normas legais (art. 58º e 74º, nº2 d LGT) que lhe impőem um esforço inquisitório, na prossecuçăo da verdade material.
10- A segunda razăo para o recurso aos métodos indiretos é a alegada falta dos extratos bancários da conta da Impugnante.
11- No decurso do prazo de audiçăo prévia, a Impugnante obteve os extratos bancários que se anexaram como DOC. 9 da AUDIÇĂO PRÉVIA (cf. DOC. 11-ANEXO IV), bem como os extratos e as faturas dos fornecedores, as vendas e os totais mensais do ano de 2015.
12- Os extratos bancários năo mereceram nenhuma atençăo ou consideraçăo por parte da IT, destacando-se por ser realmente esclarecedor do espírito que imbuiu a inspeçăo, a razăo aventada pela IT - por os mesmos mencionarem tratar-se de «DOCUMENTO PARA USO INTERNO DA CGD.
13- Apesar de, pelos vistos, a IT entender que essa mençăo no documento o desvalorizava, nunca notificou o sujeito passivo para apresentar novo extrato ou reclamar perante a instituiçăo bancária e saber a razăo da emissăo do extrato com aquela indicaçăo! Pois o sujeito passivo solicitou um extrato e PAGOU por ele, tendo junto como DOC. 33 o comprovativo desse encargo e desconhecendo a razăo por que foi emitido com aquela frase.
14- Acontece que na CONTESTAÇĂO da AT já é outra a razăo de o referido extrato năo servir: agora diz-se que faltam vários meses do ano de 2015 no extrato disponibilizado…
15- Mas analisado o EXTRATO BANCÁRIO junto como DOC. 9 da AUDIÇĂO PRÉVIA (cf. DOC. 11-ANEXO IV), vę-se um documento emitido pela Banco 1... com OITO folhas, que a instituiçăo bancária diz que abrange o período de 01-01-2015 a 31-122015, năo se compreendendo a objeçăo levantada pela AT.
16- Por tudo isto, também este argumento năo colhe.
17- A terceira razăo aventada para o recurso aos métodos indiretos assenta na alegada năo entrega dos inventários iniciais e finais de 2015 e final de 2016 e a divergęncia de valores no que respeita ao valor final de 2015.
18- A Impugnante entregou efetivamente ŕ IT o inventário de 31-12-2015 no total de 48.707,38€, que é o correto e corresponde ŕ contagem física do «stock» efetuado em 2015 pelo gerente e por um estagiário que ŕ data aí se encontrava.
19- Na PI de Impugnaçăo juntou-se - como DOC. 34 - o inventário de 01-01-2015 - 62.699,65€ e como DOC. 35 o inventário de 01-01-2016 - 48.707,38€.
20- A Impugnante explicou na AUDIÇAO PRÉVIA ao RIT a razăo da dificuldade na obtençăo destes elementos (a mudança do sistema informático, a incompatibilizaçăo com a anterior contabilista).
21- Porém, ainda que se reconheça existir um erro no valor global do inventário declarado do final de 2015, a disponibilizaçăo do INVENTÁRIO de 31-12-2015 ŕ IT teria permitido, se houvesse a vontade de dar pleno cumprimento do art. 58º da LGT:
«A administraçăo tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligęncias necessárias ŕ satisfaçăo do interesse público e ŕ descoberta da verdade material, năo estando subordinada ŕ iniciativa do autor do pedido» alcançar a verificaçăo e o controlo de inventários e apuramento do custo da mercadoria vendida e da matéria consumida que se diz que eram as açőes pretendidas.
22- Pois, no decurso da inspeçăo, o gerente da IMPUGNANTE disponibilizou-se para se deslocar com a IT aos locais onde se encontra o stock mas tal nunca foi concretizado pelo responsável da IT, que ficou de marcar uma data para esse efeito mas nunca o fez.
23- Com esta açăo, teria sido fácil fazer a verificaçăo do inventário: com o INVENTÁRIO final de 2015 entregue ŕ IT verificava-se a existęncia no local de todos esses itens ŕ exceçăo dos bens constantes das FACTURAS de 2016, 2017, 2018 e 2019 (até esse momento do ato da inspeçăo), que năo tivessem tido origem em compra posterior a 31-12-2015.
24- A IT apenas falou com o GERENTE da Impugnante uma única vez: no dia em que o mesmo se deslocou ŕ Direçăo de Finanças em ... e assinou as ordens de inspeçăo e uma segunda vez, através de um telefonema do Sr. Inspetor «BB», em 22/11/2019, cerca das 16H00, dando a conhecer o resultado do projeto de relatório.
25- Para além disto, na AUDIÇAO PRÉVIA ao RIT a Impugnante juntou como DOC. 9 a 13 da AUDIÇĂO PRÉVIA (cf. DOC. 11-ANEXO IV), as faturas dos fornecedores, as vendas e os totais mensais, o que teria permitido também a análise dos movimentos relevantes de 2015, contudo, nenhum destes elementos mereceram a consideraçăo da IT.
26- A IT refere que existem desvios significativos da rotatividade de inventários relativamente ŕ média de outros SP, ignorando uma vez mais que o stock da Impugnante emergiu em grande parte do exercício de atividade em nome individual de «AA» (no valor de 25.000€), como se demonstrou com a fatura dessa transmissăo junta como DOC. 38 da PI, o que permite explicar essa objeçăo/estranheza demonstrada pela IT.
27- Como se referiu no Acórdăo do TCAN - processo n.º 00169/08.6BEBRG de 13-11-2014, “A dificuldade, onerosidade ou morosidade de uma determinada operaçăo necessária para o apuramento da matéria tributável năo fundamenta o recurso ŕ avaliaçăo indireta”.
28- Outra razăo aventada para o recurso a métodos indiretos reside na alegaçăo de que o sujeito passivo apresentou, sem razăo justificada, resultados tributáveis nulos durante tręs anos consecutivos.
29- Ora, a IT nunca poderia ter recorrido a este fundamento pelo simples facto de năo ter efetivamente, averiguado - questionado, sequer - se havia ou năo justificaçăo para o prejuízo!
30- Houve justificaçăo para o prejuízo, sim, como se referiu na PI de Impugnaçăo mas a IT năo perguntou sequer qual era essa justificaçăo … e cabia-lhe a ela, para poder recorrer a métodos indiretos, fazę-lo e demonstrar a ausęncia da justificaçăo - só assim podia respaldar-se na norma que invoca.
31- E no domínio do processo de impugnaçăo, com a douta de decisăo de imediata prolaçăo da sentença, também foi vedado ŕ Impugnante realizar essa prova.
32- Resulta do exposto a improcedęncia das razőes aventadas pela IT para ignorar a contabilidade existente e recorrer a métodos indiretos:
- impossibilidade de efetuar auditoria ŕs vendas de 2015
- impossibilidade de controlo dos inventários
- impossibilidade de auditar a conta bancária no ano de 2015 por falta de extratos bancários
- impossibilidade de aferiçăo da margem efetivamente praticada no ano de 2015
33- Sem prescindir, verifica-se um erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada pela AT, por a IT ter partido de um valor incorreto de existęncias iniciais de 2015 e recorrer ao indicador da «Duraçăo Média das Matérias Primas e das Mercadorias».
34- A IT năo especifica nem informa como săo recolhidos esses, como é feita a média que invoca, razăo por que se impugnaram expressamente por manifestamente ilegais e insuscetíveis de serem verificados pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa e contrariarem o conhecimento empírico de quem exerce a atividade na regiăo.
35- Por outro lado, a AT diz que vai usar a margem de comercializaçăo sobre as vendas, apurada através do procedimento de amostragem relativo ao ano de 2016 da impugnante, já considerando fidedignos os dados da contabilidade… num duplo padrăo que se afigura incompreensível.
36- Sendo absolutamente incorreto que entre um ano e o outro a margem de comercializaçăo năo sofra oscilaçăo.
37- Ainda para mais, considerando a herogeneidade do inventário da Impugnante que conduz desde logo a uma diferença abismal entre as vendas de bens parados em stock há muito tempo (alguns com sinais de grande degradaçăo) e dos bens acabados de adquirir, por exemplo, a evoluçăo tecnológica embaratece inúmeros produtos e torna obsoletos rapidamente os mais antigos, o que pode determinar que os mais antigos tenham margens bastante menores.
38- As vendas realizadas efetivamente, pela Impugnante no ano de 2015 săo as que se anexaram como DOC. 40 ŕ PI (ŕs quais se anexaram também as facturas de aquisiçőes para possibilitar o cálculo da margem). De que se juntou também, como DOC. 41, uma listagem com os «Detalhes» dessas facturas extraído do programa informático SAGE.
39- Daqui derivando que a MARGEM real destas vendas de 2015 é năo a que a IT presumiu, mas sim, a que resulta do CÁLCULO que se anexou como DOC. 42, equivalente ŕ margem ponderada de 12,72%.
40- De tudo isto, resulta que a IT quantificou a matéria coletável do sujeito passivo num valor totalmente irreal e năo verdadeiro.
41- Em 15-09-2021 foi proferido douto DESPACHO de 15-09-2021 que referiu:
“indefere-se a produçăo de prova testemunhal porque a matéria aludida se encontra documentalmente fixada, ou porque constitui matéria de direito” e proferiu-se sentença.
42- Verifica-se, porém, a incorreçăo da matéria assente (FACTOS PROVADOS) essencialmente, por dois motivos.
43- O primeiro desses motivos é o erro de julgamento, mediante a indicaçăo como provados de factos que năo o foram efetivamente numa incorreta análise dos meios de prova constantes dos autos e pela inclusăo (inadmissível) de matéria conclusiva nos “FACTOS PROVADOS”.
44- Assim, por ser essencial ŕ boa decisăo da causa e ŕ realizaçăo da justiça, há que realizar as alteraçőes aos FACTOS PROVADOS que os documentos juntos aos autos exigem.
45- Deverá ser ALTERADA a redaçăo dos FACTOS PROVADOS Nº 7, 12, 14, 15, 16 e 17
46- E deverăo aditar-se FACTOS aos FACTOS provados 1, 2, 3, 5, 12, 14, 15, 16 e 17.
47- Os FACTOS PROVADOS săo, como se sabe, o cerne de uma decisăo da qual, naturalmente, esta depende a título principal.
48- Na douta sentença proferida, o Tribunal “a quo” omitiu factos relevantes para a boa decisăo da causa e deu como provados outros que năo o estăo, ou năo constituem factos.
49- Ŕ face dos FACTOS PROVADOS na redaçăo defendida, as conclusőes extraídas săo necessariamente, outras.
50- Para começar, năo săo corretos os motivos que fundamentaram a inspeçăo
51- Quanto aos fundamentos do recurso ŕ determinaçăo da matéria coletável por métodos indiretos, emerge entăo com clareza que os mesmos năo se verificam.
52- A AT acaba por reconhecer que foram oportunamente entregues os ficheiros Saf-T mas depois diz que năo integravam todos os elementos necessários, sem nunca especificar quais os elementos em falta.
53- A Impugnante demonstra que todos os elementos constavam efetivamente desses ficheiros… mas se porventura năo fosse assim, seria pertinente questionar por que săo solicitados pela AT ficheiros que de antemăo já se sabia năo serem úteis…
54- A verdade é que a extraçăo dos elementos destes ficheiros permitiria ŕ AT fazer a análise da margem efetivamente praticada.
55- Os extratos bancários foram entregues pela Impugnante no decurso do procedimento mas năo foram considerados com base numa justificaçăo formal que năo se deu a oportunidade ŕ Impugnante de corrigir.
56- A IT nunca convocou a Impugnante para saber a razăo dos prejuízos que entende, sem qualquer fundamentaçăo, serem suspeitos apesar de ocorrerem numa altura de recessăo generalizada no mundo e em Portugal.
57- Daqui decorre que a IT năo cumpriu com o princípio inquisitório de descoberta da verdade material que para ela decorre das normas legais aplicáveis:
Do Art. 58º da LGT:
A administraçăo tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligęncias necessárias ŕ satisfaçăo do interesse público e ŕ descoberta da verdade material, năo estando subordinada ŕ iniciativa do autor do pedido.
e do art. 74º, nº2 da LGT
Quando os elementos de prova dos factos estiverem em poder da administraçăo tributária, o ónus previsto no número anterior considera-se satisfeito caso o interessado tenha procedido ŕ sua correta identificaçăo junto da administraçăo tributária
58- De facto, conseguem configurar-se várias açőes que poderiam ter sido desenvolvidas pela AT e que teriam dissipado as dúvidas e suspeiçőes levantadas.
59- Nada disto foi feito, ao arredio do que eram as obrigaçőes legais que impendiam sobre a AT.
60- E por ter sido absolutamente omissiva, năo pode acusar o sujeito passivo de “erro na contabilidade” se diz que năo teve a contabilidade ŕ sua disposiçăo.
61- Sendo contraditório o que da mesma forma se afirma na douta sentença: a AT tinha os elementos ŕ sua disposiçăo e recusou-se a considerá-los e a analisá-los.
62- Fala-se unicamente de erro e de erro generalizado da contabilidade, quando o único erro existente mas que poderia ter sido esclarecido, foi o do inventário do final de 2015, o qual poderia ter ficado sanado com a disponibilizaçăo do INVENTÁRIO (correto) de 3112-2015, o qual teria permitido, se houvesse a vontade de pleno cumprimento do art. 58º da LGT, a verificaçăo e o controlo de inventários e o apuramento do custo da mercadoria vendida e da matéria consumida que se diz que eram as açőes pretendidas.
63- No decurso do processo de impugnaçăo, foram da mesma forma ignorados todos os elementos trazidos aos autos que contrariam em absoluto as conclusőes da AT… aliás, esses elementos năo foram sequer analisados na douta sentença proferida; apenas se analisaram as conclusőes da AT e afirmaram-se as mesmas como verdadeiras sem se atentar, dissecar o que sobre elas se contra-argumentou.
64- Mas a realidade é que năo se olhou para essas demonstraçőes, nem se analisou o que delas decorre.
65- Daqui emerge a conclusăo de que o recurso aos métodos indiretos de tributaçăo foi ilegal, arbitrário, pois ignorou, sem justificaçăo atendível, a contabilidade da Impugnante e as declaraçőes fiscais apresentadas.
66- Ainda que assim năo se entenda, o que só por hipótese académica se enuncia, a douta sentença terá que ser revogada pois ignora em absoluto as vendas alegadas pela Impugnante no ano de 2015 e os documentos comprovativos das mesmas.
67- As vendas realizadas pela Impugnante no ano de 2015 săo as que se anexaram como DOC. 40 ŕ PI (ŕs quais se anexaram também as facturas de aquisiçőes para possibilitar o calculo da margem), tendo-se junto também, como DOC. 41, uma listagem com os «Detalhes» dessas faturas extraído do programa informático SAGE, das mesmas derivando que a MARGEM real destas vendas de 2015 é năo a que a IT presumiu, mas sim, a que resulta do CÁLCULO que se anexou como DOC. 42, equivalente ŕ margem ponderada de 12,72%.
68- Perante esta documentaçăo a douta sentença teria que as considerar e atender ou teria que dar o facto das vendas de 2015 como controvertido, admitindo/ordenando a realizaçăo de prova sobre o mesmo.
69- Da forma como decidiu, porém, negou ŕ Impugnante o direito a instruçăo, a um julgamento.
70- Por tudo quanto se enunciou, a douta sentença deveria ter ordenado a anulaçăo das liquidaçőes efetuadas, por năo se verificarem os requisitos de que a lei faz depender o recurso aos métodos indiretos para a determinaçăo da matéria coletável.
71- Assim năo se entendendo, deveria a douta sentença ter começado por apreciar a razăo por que năo lhe mereceram credibilidade as faturas de venda e de aquisiçőes juntas pela Impugnante que fundamentam o excesso da tributaçăo e se desembocasse na dúvida, deveria ter ordenado as diligęncias instrutórias necessárias ŕ sua dissipaçăo.
TERMOS EM QUE DEVE O RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO, REVOGANDO-SE A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA E ANULANDO-SE AS LIQUIDAÇOES EFETUADAS POR INEXISTENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECURSO AOS MÉTODOS INDIRETOS DE TRIBUTAÇAO E POR EXCESSO DE QUANTIFICAÇAO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL,
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!»
1.2. A Recorrida (Autoridade Tributária e Aduaneira), notificada da apresentaçăo do presente recurso, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer [ref.Ş 7666137] com o seguinte teor:
«Năo concordando com a sentença proferida pelo TAF de Mirandela, datada de 11/03/2022 (fls. 437/456 do SITAF), que julgou improcedente a impugnaçăo judicial que havia apresentada pela impugnante “[SCom01...] UNIPESSOAL, LDA”, contra as liquidaçőes de IRC de 2015 e 2016, IVA de 2015 e de 01/06/2016 a 21/12/2016, e ainda IVA reportado ao período de 01/01/2016 a 30/09/2016, sem valor a cobrar, no valor global de 36.055,31€, veio aquela apresentar recurso daquela decisăo para este Tribunal.
A impugnante invocara ausęncia de pressupostos legais necessários para recorrer a métodos indirectos de tributaçăo e erro ou manifesto excesso na quantificaçăo da matéria tributável.
Ora, concordando com os fundamentos que estiveram na base da sentença recorrida, pelos fundamentos e razőes aí aduzidas, ŕs quais aderimos, é nosso parecer que o recurso apresentado năo merece provimento.
Acompanhamos também, e dá-se aqui por integralmente reproduzido, o Parecer proferido pelo Ministério Público na 1Ş Instância, e que constitui fls. 424/435 do SITAF, o qual foi também no sentido da improcedęncia da impugnaçăo judicial apresentada pela ora recorrente, sendo concluído, face aos elementos de prova analisados, “que a liquidaçăo impugnada năo padece de qualquer vício, motivo por que deve ser julgada năo provida e improcedente a presente impugnaçăo, năo declarando ilegal, a qualquer título, o acto tributário em causa, sendo a AT absolvida do pedido”.
Assim, por se mostrar suficientemente fundamentada de facto e de direito, năo violando qualquer normativo legal, deverá a sentença recorrida ser mantida na ordem jurídica.»
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
1.5. Objecto do recurso. Questőes a decidir:
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes, cumpre aferir se a sentença sob recurso enferma de: (i) deficit instrutório, decorrente da dispensa de produçăo de prova e de ter sido descurada prova documental junta aos autos e erro de julgamento de facto; (ii) erro de julgamento ao ter considerado que se encontravam reunidos os pressupostos de facto e de direito para a determinaçăo da matéria tributável em sede de IRC e IVA; (iii) erro de julgamento ao ter considerado que năo existe erro no critério adoptado, donde excesso de quantificaçăo.
2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1. De facto
2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1Ş instância e respectiva fundamentaçăo:
«1. Em 1/6/2010 o Impugnante iniciou a sua actividade e está registado com as seguintes actividades (Fls. 6 do Relatório de Inspecçăo Tributária (RIT) doc 11 da PI, que aqui se reproduz):
[imagem que aqui se dá por reproduzida]
2. A contabilidade do Impugnante foi objecto de inspecçăo tributária que teve o seguinte motivo (Fls. 6 do RIT):
“(…);
[imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)”
3. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o RIT, que foi finalizado em 26/12/2019, com o seguinte destaque:
(…)
[imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)
(…)
4. Em 25 de Outubro de 2019 a impugnante foi notificada para apresentar os inventários iniciais e finais de 2015 e finais de 2016, devidamente valorizados Anexo 2 do RIT, junto no doc.2 da contestaçăo.
5. Apenas foi disponibilizado o inventário final de 2015 - cfr, ŕ contrário, os autos fls. 11 do RIT;
6. O inventário final declarado em 2015 era de 67.864,77 € enquanto que o total da listagem do inventário, facultada pela contabilidade, a 31-12-2015, ascendia a 48.707,38 € - cfr. ponto 1 do capítulo IV do RRIT, a páginas 11 do Doc.11 da p.i
7. A verificaçăo física dos bens inventariados demonstrou-se inviável, com informaçăo prestada pelo sócio gerente, de que os inventários estariam em 3 locais: numa loja emprestada, na casa do gerente da impugnante e em obras onde os serviços ainda năo foram terminados, logo năo facturados - ponto 1 do capítulo IV do RIT, a páginas 11 do Doc.11 da p.i.
8. Naquela mesma notificaçăo de 25/10/2019 (facto 4) (Anexo 2 do RIT, junto no doc.2 da contestaçăo), também foram solicitados os ficheiros de facturaçăo SAF-T dos anos de 2015 e 2016.
9. No entanto, a impugnante apenas apresentou parte das facturas do ano de 2016, em papel. Relativamente ao ano de 2015, a impugnante informou năo possuir registos da facturaçăo, nem em papel nem ficheiro SAF-T - cfr. ponto 2 do capítulo IV do RIT, a páginas 12 do Doc.11 da p.i.;
10. Os ficheiros SAF-T para contabilidade dos exercícios de 2014 e 2015 já tinham sido enviados para a AT, em Junho em 2017, pela contabilista - docs 18 e 19 da PI; e art.º 24.º da contestaçăo;
11. Os ficheiros enviados pela contabilista certificada e solicitados pela AT, em Junho de 2017 săo os ficheiros SAF-T da contabilidade e năo da Facturaçăo cfr, ŕ contrário, docs.18 e 19 da PI,
12. Os ficheiros SAF-T da facturaçăo dos anos de 2015 e 2016 năo foram apresentados pela impugnante ŕ AT - cfr, ŕ contrário, docs.18 e 19 da PI;
13. A impugnante apresentou parte das facturas emitidas no ano de 2016, totalizando 20.724,39€, que corresponde a 91,48% do volume de negócios - art.º 26.º da contestaçăo e fls. 12 do RIT;
14. A impugnante năo disponibilizou ŕ AT todos os extractos bancários da conta bancária Nº ...30 da Banco 1..., faltando os meses de Fevereiro, Abril, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro - cfr. Fls. 12 e 13 do RIT e anexo 2;
15. Da análise aos prejuízos acumulados da impugnante, foi possível verificar que somente gerou lucro nos 3 anos iniciais da atividade, desde essa altura gerou prejuízos na importância de 53.751,30 €, encontrando-se em falęncia técnica nos anos em questăo, apresentando assim capitais próprios negativos na importância de 28.178,61€ em 2015 e 34.645,14€ em 2016, sem que exista evidęncia da entrada de capital/dinheiro que permitisse a manutençăo ou continuidade da atividade - Fls. 13 do RIT;
16. Da análise ŕs contas a pagar ao pessoal, nomeadamente ao sócio gerente, constata-se a contabilizaçăo de dividas ao gerente na importância de 33.337,02€ em 2015 e 38.997,48€. Sem vislumbrar as fontes de rendimento do sócio para suportar tais prejuízos - Fls. 13 do RIT;
17. Nas 37 declaraçőes periódicas de IVA, que a impugnante entregou desde do inicio de actividade até ao procedimento inspectivo, somente procedeu ŕ entrega de IVA, em 7 trimestres, permanecendo em crédito de IVA nas restantes - Capítulo II e Fls. 13 do RIT.»
2.2. De direito
In casu, a Recorrente năo se conforma com a decisăo proferida pelo Tribunal Tributário de Mirandela que julgou totalmente improcedente a impugnaçăo judicial deduzida contra os actos de liquidaçăo adicional de IRC e IVA, referentes aos anos de 2015 e 2016.
Ab initio, importa ter presente que em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, as conclusőes das alegaçőes do recurso definem o respetivo objecto e consequentemente delimitam a área de intervençăo do Tribunalad quem, ressalvando-se as questőes de conhecimento oficioso.
Assim, ponderando o teor das conclusőes de recurso cumpre aferir se a sentença recorrida incorreu em: (i) deficit instrutório, decorrente da dispensa de produçăo de prova e de ter sido descurada prova documental junta aos autos e erro de julgamento de facto; (ii) erro de julgamento ao ter considerado que se encontravam reunidos os pressupostos de facto e de direito para a determinaçăo da matéria tributável em sede de IRC e IVA; (iii) erro de julgamento ao ter considerado que năo existe erro no critério adoptado, donde excesso de quantificaçăo.
Apreciando. Comecemos peloerro de julgamento de facto.
Vejamos, entăo, se a sentença recorrida padece do aludido erro.
Ora, se o que está em causa é o Tribunala quo ter errado no seu julgamento de facto, cumpre ter em conta a tramitaçăo processual atinente ŕ impugnaçăo da decisăo proferida sobre a matéria de facto.
Para o efeito, importa começar por aferir se a Recorrente cumpriu os requisitos consignados no artigo 640.º do CPC.
Preceitua o aludido normativo que:
“1 - Quando seja impugnada a decisăo sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeiçăo:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravaçăo nele realizada, que impunham decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisăo que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questőes de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciaçăo das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeiçăo do recurso na respetiva parte, indicar com exatidăo as passagens da gravaçăo em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder ŕ transcriçăo dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigaçăo oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusőes do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidăo as passagens da gravaçăo em que se funda e proceder, querendo, ŕ transcriçăo dos excertos que considere importantes.
3 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.”
Efectivamente, no que concerne ŕ disciplina da impugnaçăo da decisăo de 1Ş. instância relativa ŕ matéria de facto, a lei processual civil impőe ao Recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeiçăo do recurso, quanto ao fundamento em causa. Em obedięncia ao preceito legal transcrito, o mesmo tem de especificar, obrigatoriamente, na alegaçăo de recurso, năo só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravaçăo nele realizadas, que, em sua opiniăo, impunham decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisăo recorrida (neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5Ş ediçăo, pp 165 e 166; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, C.P.Civil anotado, Volume 3º., Tomo I, 2Ş. Ediçăo, Coimbra Editora, 2008, pág.61 e 62; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9Ş. ediçăo, Almedina, 2009, pág.181; Vide, designadamente, Acórdăo do TCA Sul, proferido no processo nº 6505/13, de 2 de julho de 2013.).
Dir-se-á, portanto, que o que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnaçăo em sede de matéria de facto é que as alegaçőes, na sua globalidade, e as conclusőes em concreto, contenham todos os requisitos que constam do artigo 640.º do CPC (vide acórdăo do STJ. de 03/03/2016, no processo nº 861/13.3TTVIS.C1.S.).
Mais importa, ter presente, que nem todos os factos alegados pelas partes, ainda que provados, carecem de integrar a decisăo atinente ŕ matéria de facto, porquanto apenas săo de considerar os factos cuja prova (ou năo prova) seja relevante face ŕs várias soluçőes plausíveis de direito. Por outro lado, cumpre distinguir entre factos provados e meios de prova, sendo que uns năo se confundem com os outros.
Feitos estes considerandos iniciais, e tendo presente o teor das conclusőes coadjuvado com o teor das alegaçőes entende-se que foram cumpridos os aludidos pressupostos, ainda que os mesmos se reconduzam a um manifesto deficit instrutório inerente ao plasmado no recurso.
Vejamos, entăo.
A Recorrente começa por advogar a sua posiçăo assente na prova documental apresentada em sede de audiçăo prévia, a qual năo foi devidamente valorada pela AT, a par de prova documental junta com a petiçăo inicial, prova essa a sustentar a sua posiçăo para lograr desmontar os pressupostos da avaliaçăo indirecta e da subsequente quantificaçăo (vide conclusőes 1 a 40), mais argumenta a existęncia de um erro de julgamento de facto que traduziu uma incorreta apreciaçăo e valoraçăo da prova produzida, exclusivamente documental, porquanto viu a diligęncia de prova testemunhal requerida ser indeferida, a que acresce a omissăo de apreciaçăo de documentos de que emana a omissăo de factos relevantes ŕ boa decisăo da causa e o dar como provados outros que năo o estăo, ou năo constituem factos, traçando um percurso que conduziu ŕ sentenciada legitimidade da avaliaçăo indirecta e na subsequente afirmaçăo do quantum como correcto.
Apreciemos.
O n.º 1 do artigo 75.º do Lei Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaraçăo no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial.
Esta presunçăo vincula a Administraçăo Fiscal ŕ realizaçăo da liquidaçăo com base nas declaraçőes dos contribuintes, (art.º 59.º do CPPT) sem prejuízo do direito que lhe é concedido de proceder, ao controlo dos factos declarados.
A presunçăo cessa, nomeadamente, se essas declaraçőes ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissőes, erros ou inexactidőes ou forem recolhidos indícios fundados de que năo reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (cf. artigo 75º, nº 2, da LGT).
Nos casos em que, por qualquer das razőes previstas na lei, a presunçăo consagrada no artigo 75º, nº 1 da LGT deixa de funcionar, a Administraçăo Tributária fica legitimada a efectuar a determinaçăo da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos directos ou, quando tal năo seja possível, a métodos indirectos.
No entanto, e por força do artigo 74.º da LGT, a Administraçăo Tributária tem o ónus de demonstrar que o juízo que esteve subjacente ŕ sua atuaçăo correctiva é bem fundado, provando os indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade susceptível de abalar a presunçăo da veracidade das operaçőes registadas na contabilidade do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte.
É pacificamente aceite quer na doutrina, quer na jurisprudęncia, que compete ŕ Administraçăo Fiscal o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuaçăo, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, entendimento que corresponde ŕ regra geral artigo 342.º do Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo ŕ contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo 74.º, n.º 1 da LGT.
E como a doutrina e a jurisprudęncia tęm afirmado, “actuando a Administraçăo Tributária no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabe-lhe o ónus de prova da existęncia de todos os pressupostos do acto de liquidaçăo adicional, designadamente a prova da verificaçăo dos pressupostos que a determinaram a efectuar as correcçőes técnicas que suportam essa liquidaçăo”. - cf., por todos, acórdăo do STA de 28/9/2011, Processo 0494/11.
Dito por outras palavras, a Fazenda Pública, para além de demonstrar, fundamentando, a necessidade de determinaçăo pelos métodos indirectos da matéria tributável, ao nível dos seus pressupostos, tem ainda que fundamentar os critérios utilizados na quantificaçăo do valor tributável.
Cabe, assim, ŕ Administraçăo Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributaçăo por métodos indirectos, demonstrando que a liquidaçăo năo pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso ŕquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como lhe cabe o ónus de indicar e fundamentar oscritérios utilizados na determinaçăo da matéria tributável por métodos indirectos, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, năo em meras suspeitas ou suposiçőes.
Com efeito, tendo a determinaçăo da matéria tributável por métodos indirectos de ser feita por aproximaçăo ŕ realidade que se procura apurar, é necessário que se demonstre que teve por suporte elementos de facto possíveis e prováveis, extraídos de parâmetros adequados ŕ situaçăo. Por isso, a Administraçăo Tributária tem de utilizar elementos de facto conhecidos que, segundo as regras da experięncia, pautadas por critérios de razoabilidade e de normalidade, conduzam ŕ extrapolaçăo dos factos desconhecidos ou ŕ aproximaçăo da realidade que se procura alcançar.
Uma vez cumprido esse ónus, caberá, entăo, ŕquele a quem o método é oposto oónus probandi de que a realidade é completamente distinta do resultado a que conduziu a utilizaçăo das mencionadas regras, que o critério utilizado é ostensivamente desadequado e/ou inadmissível, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada.
A sentença recorrida analisou o erro nos pressupostos de facto e de direito e após o julgamento de facto concluiu que: «Ora, analisados os fundamentos concretamente invocados pela Administraçăo Tributária em funçăo das normas legais referidas, e dos factos apurados, está plenamente justificado o recurso a tais métodos, porque teve a impossibilidade de controlar os inventários, bem como o valor da margem bruta relativo ao período inspeccionado que corresponde ŕ diferença entre o valor das vendas e o valor do custos das mercadorias vendidas e matérias consumidas (CMVMC); năo lhe foi possível efectuar auditoria ŕs vendas de 2015; năo teve a possibilidade de aferir a margem efectivamente praticada em 2015; verificou-se que a margem praticada pela Impugnante é superior ŕ declarada no ano de 2016; teve impossibilidade de auditar a conta bancária do ano de 2015 por falta de extractos bancários; a Impugnante manteve a sai actividade apesar de prejuízos acumulados e dividas avultadas perante o sócio gerente e teve um crédito de IVA supra referenciado năo justificável.
Estes factos apurados, tanto na contabilidade como nas declaraçőes fiscais do impugnante, evidenciam que a sua realidade económica e financeira năo está reflectida ao nível dos resultados declarados. Pelo que no seu conjunto - e associados entre si - revelam indícios seguros que a contabilidade, nos seus registos, e as declaraçőes fiscais apresentadas com base nos mesmos, năo reflectem e impedem o conhecimento da matéria tributável real, no caso em IRC, e do IVA realmente devido, afastando-se assim, nos termos do art.º 75.º da LGT, a presunçăo legal de veracidade da contabilidade e declaraçőes fiscais do impugnante.
(...)
Ou seja, a AT provou que as irregularidades detectadas năo permitiram apurar o rendimento real e efectivo, porque, precisamente, essas anomalias ou incorrecçőes inviabilizaram a aplicaçăo de correcçőes aritméticas - pelo que aplicaçăo dos métodos indirectos de tributaçăo năo é ilegal.
Dissemos que o contribuinte pode demonstrar, năo só perante a AT (em qualquer altura do procedimento), como perante o Tribunal (no processo judicial impugnatório), que houve erro ou manifesto exagero na quantificaçăo operada, através de prova consistente e persuasiva, que convença sobre a existęncia de erros ou inegáveis excessos na matéria tributável quantificada, evidenciando a ilegalidade invalidante da liquidaçăo impugnada.
Assim, e repetimo-lo aqui, se o contribuinte demonstra que no raciocínio lógico dedutivo que a AT levou a cabo para chegar ŕ conclusăo sobre a omissăo de proveitos năo foram tidas em conta determinadas circunstâncias, tal implica a existęncia de uma falha na cadeia lógico-dedutiva, a inquinar a validade do resultado apurado, pois que só com base em factos indiciários comprovadamente apropriados ao caso concreto e por meio de uma cadeia sem falhas, é possível chegar a um resultado válido no silogismo, que é sempre a determinaçăo do valor tributável por meio de métodos indirectos.
(...)
Neste particular o Impugnante defende que a AT parte de um valor incorrecto de existęncias iniciais de 2015 e recorre ao indicador da “Duraçăo média das matérias primas e das mercadorias, indicando, a AT, que vais adoptar os indicadores da base de dados da
AT mais precisamente da unidade orgânica onde se insere o SP, neste caso do distrito ..., que permita determinar o valor das existęncias finais e consequentemente o custo da mercadoria vendida e da matéria prima consumida para o ano de 2015, e existęncias iniciais e finais, assim como o custo da mercadoria vendida e da matéria prima consumida (CMVMC) do ano de 2016.
Pergunta a Impugnante que valores săo esses.
Na impossibilidade de quantificaçăo aritmética e ŕ falta de outros elementos mais credíveis, o critério adoptado para o apuramento da matéria tributável, para efeitos de IRC e do imposto em falta, em termos de IVA, foi o previsto na alíneas a) e c) do n.º1 no artigo 90.º da LGT. Ou seja, com base nos elementos de prova recolhidos no âmbito da acçăo inspectiva, nomeadamente a margem de lucro calculada no ano de 2016 e, em especial, os critérios apresentados no capítulo V do RIT, (págs. 15 e 16).
Assim, a AT utilizou-se como referencial o indicador médio representativo da duraçăo média das existęncias dos sujeitos passivos seus pares (do mesmo sector de atividade da impugnante no distrito ...), para determinar o custo dos inventários ao qual foi aplicada a margem bruta de comercializaçăo apurada por amostragem realizada aos elementos concretos da impugnante, para determinaçăo do volume de negócios presumivelmente realizado. A margem de comercializaçăo, apurada por amostragem sobre as vendas a utilizar nos dois anos foi de 33,19%. Margem essa que a impugnante considera desajustada apontando uma margem de 12,72% com base nas vendas efectivas. (art.º 132.º da PI).
Ora, como bem refere a AT, a amostragem incidiu na facturaçăo de que a AT teve conhecimento no procedimento inspectivo. E se năo foram consideradas todas as facturas/notas de crédito, tal ficou a dever-se ŕ conduta da impugnante que năo deu acesso a toda a informaçăo da facturaçăo.
Por outro lado os indicadores e respectivos cálculos estăo exaustivamente indicados capítulo V do Relatório de Inspecçăo, a páginas 15 a 26, quando nelas se refere que “ adoptaremos para o apuramento da matéria tributável em sede de IRC e do imposto em falta em termos de IVA, os indicadores existentes na base de dados da AT mais precisamente da unidade orgânica onde se insere o SP, neste caso do distrito ..., que nos permita determinar o valor das existęncias finais e consequentemente o custo da mercadoria vendida e da matéria consumida para o ano de 2015, e existęncias iniciais e finais , assim como o custo da mercadoria vendida e da matéria consumida (CMVMC) do ano de 2016; // Utilizaremos a média desse indicador relativo ŕ actividade de “Instalaçăo de Climatizaçăo” com o CAE 43222, pelo facto de se verificar ser este código de atividade mais próximo da atividade efectivamente exercida;// Usaremos os valores médios da unidade orgânica, uma vez que estatisticamente a média constitui o valor que mostra para onde se concentram os dados de uma distribuiçăo como o ponto de equilíbrio de um determinado número de valores, e os valores da Unidade Orgânica reflectem as condiçőes dos operadores que se encontram na mesma área geográfica e que evidentemente idęnticas ŕs que o Sujeito Passivo tem; //Para determinaçăo do valor das vendas corrigidas nos anos de 2015 e 2016 usaremos a margem de comercializaçăo sobre as vendas, apurada através do procedimento de amostragem, relativo ao ano de 2016, uma vez que presumimos que a margem de comercializaçăo năo sofreu oscilaçőes do ano do ano de 2015 para 2016;”
Com a aplicaçăo destes critérios a AT apurou, e bem, a matéria colectável da Impugnante de acordo com os quadros de fls. 23 e o imposto năo liquidado de IVA (Fls. 23 a 25 do RIT) nos termos do artigo 87.º, alínea b), artigo 88.º, alínea a), e artigo 90.º da LGT.» (fim de transcriçăo)
Como já referimos a Recorrente entende existir deficit instrutório que reconduz ŕ omissăo do tratamento da prova documental constante dos autos e ŕ dispensa da realizaçăo da prova, que ocorreu por determinaçăo do Tribunal a quo assente de que a prova documental bastava, da conduçăo de factos conclusivos ao probatório inerentes ao erro de julgamento de facto que emerge da năo apreciaçăo dos mesmos.
Mantém a Recorrente a sua pretensăo de afastar a legalidade do recurso aos métodos indirectos e a ocorręncia de excesso de quantificaçăo pela utilizaçăo de errado critério, argumentando que as vendas realizadas no ano de 2015 săo as anexadas ao documento 40, conforme listagem retirada do programa informático SAGE, derivando que a MARGEM real destas vendas de 2015 é năo a que a IT presume, mas sim, a que resulta do CÁLCULO que se anexa como doc. 42, equivalente ŕ margem ponderada de 12,72%. A par, da mençăo da existęncia de crise no sector a justificar os prejuízos dos tręs anos enunciados.
Mais argumenta, que obtida de novo a licença do programa informático utilizado nesses anos de 2015 e 2016, foram esses elementos juntos, demonstrando que os elementos que os integram já estavam na disponibilidade da AT, através do ficheiro SAF-t da facturaçăo, o qual inclui os códigos e a designaçăo dos produtos, o que demonstra com a informaçăo retirada desses ficheiros extensăo xml Saf-T da facturaçăo anexos ŕ PI para todos os meses de 2015 e janeiro de 2016 como docs.. 20 a 32
E, que a desconsideraçăo do extracto bancário apresentado aos serviços inspectivos, e que estes entenderam que seriam de desvalorizar atenta a “mençăo” no mesmo de “documento para uso interno”, năo se mostra ultrapassada pela AT com a notificaçăo ŕ Recorrente para apresentar novo extracto, ou reclamar perante a instituiçăo bancária e saber a razăo da emissăo do extracto com aquela indicaçăo, porquanto juntou prova de que solicitou e pagou o extracto sendo completamente estranho ŕquela mençăo, por via do doc. 33.
Mais juntou com a p.i. como doc. 34 - o inventário de 01-01-2015 - 62.699,65€ e como doc. 35 o inventário de 01-01-2016 - 48.707,38€, pretendendo com os mesmos provar que o stock emergiu em grande parte do exercício de atividade em nome individual de «AA» (no valor de 25.000€), como se demonstrou com a factura dessa transmissăo junta como doc. 38 da PI.
Mais argumenta, que as vendas realizadas efectivamente, no ano de 2015 săo as que se anexaram como doc. 40 (ŕs quais se anexaram também as facturas de aquisiçőes para possibilitar o calculo da margem) e, doc. 41, uma listagem com os «Detalhes» dessas facturas extraído do programa informático SAGE.
Concluindo que “por ser essencial ŕ boa decisăo da causa e ŕ realizaçăo da justiça, há que realizar as alteraçőes aos FACTOS PROVADOS que os documentos juntos aos autos exigem. Deverá ser ALTERADA a redaçăo dos FACTOS PROVADOS Nº 7, 12, 14, 15, 16 e 17. E deverăo aditar-se FACTOS aos FACTOS provados 1, 2, 3, 5, 12, 14, 15, 16 e 17.”
Efectivamente a razăo está do lado da Recorrente. Os factos considerados provados na decisăo da matéria de facto, independentemente do seu teor se mostrar inferido por expressőes e afirmaçőes conclusivas a suscitar a sua supressăo, săo manifestamente insuficientes para lograr a apreciaçăo dos pressupostos do recurso aos métodos indirectos e excesso de quantificaçăo que era exigido ao Tribunal a quo. Note-se que a factualidade assente carece: de fixaçăo de “factos năo provados”; de motivaçăo; de referęncia ao processo de Revisăo da Matéria Tribunal e sua decisăo, das quais decorrem as liquidaçőes impugnadas; da apreciaçăo e análise critica dos documentos juntos em sede de petiçăo inicial [vide doc.s 20 a 42]. Mais, a título de exemplo e/ou como consequęncia, na fundamentaçăo de direito da sentença năo se vislumbra uma qualquer ponderaçăo acerca do critério, margem apontada pela Recorrente que permita alcançar uma qualquer conclusăo sobre a correcçăo do critério e quantum determinado pela AT. Por outras palavras, uma ponderaçăo que permita concluir que a Recorrente năo fez prova da quantificaçăo.
Posto isto, coloca-se a questăo se está este Tribunal ad quem habilitado a substituir-se completamente ao tribunal recorrido no julgamento da matéria de facto e de direito perante a insuficięncia da matéria de facto para apreciar o presente recurso.
Ora a resposta tem que ser negativa, assente em tręs ordens de razőes:
- Os factos săo insuficientes:
- Os factos dados como provados para além da transcriçăo do RIT, năo se apresentam fundamentados, o que impossibilita a apreciaçăo do erro de julgamento de facto e valoraçăo da prova:
- Dos autos năo consta o procedimento inspectivo e bem assim o processo de Revisăo da Matéria Tributável.
O julgamento da matéria de facto é um momento essencial da realizaçăo da justiça constitucionalmente cometida aos tribunais. De acordo com o disposto no artigo 205.º da Constituiçăo da República Portuguesa, as decisőes dos tribunais que năo sejam de mero expediente săo fundamentadas na forma prevista na lei.
O juiz tem, por isso, o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisăo, discriminando também a matéria “provada” da “năo provada”, motivando e fundamentando as suas decisőes, procedendo ŕ apreciaçăo crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos para a convicçăo formada - cf. artigo 123.º, n.º 2, do CPPT.
Exige-se assim, por um lado, a análise crítica dos meios de prova produzidos e, por outro, a especificaçăo dos fundamentos que foram decisivos para a convicçăo do juiz, expressa na resposta positiva ou negativa dada ŕ matéria de facto controvertida. “Năo se trata, por conseguinte, de um mero juízo arbitrário ou de intuiçăo sobre a realidade ou năo de um facto, mas de uma convicçăo adquirida através de um processo racional, alicerçado - e, de certa maneira, objectivado e transparente - na análise criticamente comparativa dos diversos dados trazidos através das provas e na ponderaçăo e maturaçăo dos fundamentos e motivaçőes essencialmente determinantes da opçăo feita e cuja enunciaçăo, por exigęncia legal, representa o assumir das responsabilidades do julgador inerentes ao carácter público da administraçăo da Justiça” - cfr. J. Pereira Baptista, in Reforma do Processo Civil, 1997, pags 90 e ss.
O exame crítico da prova deve consistir, pois, na indicaçăo dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicçăo do juiz e na sua apreciaçăo crítica, de forma a ser possível conhecer as razőes por que se decidiu no sentido decidido e năo noutro. O julgador năo se deve limitar a uma simples e genérica indicaçăo dos meios de prova produzidos (v.g. “prova testemunhal” ou “prova por documentos”), impondo-se-lhe que analise criticamente essa prova produzida. O tribunal deve justificar os motivos da sua decisăo quanto ŕ matéria de facto, declarando por que razăo deu mais credibilidade a uns depoimentos e năo a outros, julgou relevantes ou irrelevantes certas conclusőes dos peritos, achou satisfatória ou năo a prova resultante de documentos particulares, etc. Quer dizer: năo basta apresentar, como fundamentaçăo, os simples meios de prova, v.g., “os depoimentos prestados pelas testemunhas e a inspecçăo ao local”, sendo necessária a indicaçăo das razőes ou motivos porque relevaram no espírito do julgador - cf. António Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do Processo Civil”, II Volume, 2Ş, ediçăo, a págs. 253 a 256.
Em suma, a fundamentaçăo de facto năo se deve limitar ŕ mera indicaçăo dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre os pontos da matéria de facto - cf. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado e comentado, 6Ş ediçăo, 2011, Vol. II, pág. 321.
No caso dos autos, é manifesto que, desde logo, tal dever de fundamentaçăo năo foi observado pelo Tribunal recorrido.
Além do mais, o Tribunal recorrido incluiu na decisăo da matéria de facto juízos de valor, como por exemplo o seguinte: item 7 “a verificaçăo física dos bens inventariados demonstrou-se inviável" - seria uma conclusăo a retirar da concreta factualidade apurada; item 15 “encontrando-se em falęncia técnica nos anos em questăo”; item 16. “Sem vislumbrar as fontes de rendimento do sócio para suportar tais prejuízos”.
Ressalta dos autos, que apesar de constar dos autos que foi entregue via SITAF o Doc. n. º1 contendo o Processo Administrativo “Instrutor” e o Doc. n. º2 Anexos 1 a 3 do RIT, em 19.11.2020 e informaçăo nos autos de que “Apensei aos presentes autos o Processo Administrativo e a Reclamaçăo Graciosa, a que se referem os artigos 110.º e 111.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. O PA năo foi imprimido (portaria 380/2017) entrou em vigor em 04-01-2018.”, dos mesmos apenas consta sob a nomenclatura Magistratus “Processo Administrativo Instrutor”, a informaçăo prestada pelo Serviço de Finanças competente nela se fazendo referęncia de que “năo se juntam quaisquer anexos, porque os elementos relevantes já contam da petiçăo inicial de Impugnaçăo judicial” e o Anexo 1, 2 e 3, que cremos tratarem-se dos Anexos do RIT, mas sem certezas.
Ora tal omissăo, quer do procedimento inspectivo, bem como do procedimento de Revisăo da Matéria Tributável, impede aferir da concreta fundamentaçăo em que assentam as liquidaçőes impugnadas, sendo certo que a fundamentaçăo a levar em linha de conta será a emanada da decisăo proferida pelo Director de Finanças competente no âmbito do processo de revisăo.
Logo, como é bom de ver os argumentos e a factualidade aduzida pela Recorrente enquanto preponderante da ilegalidade da avaliaçăo indirecta careciam de uma cabal indagaçăo, designadamente, através da apreciaçăo critica de toda a prova documental junta aos autos pela Impugnante, por uma apreciaçăo do processo administrativo instrutor (procedimento inspectivo) e procedimento de Revisăo da Matéria Colectável em falta nos autos, e bem assim na produçăo de prova testemunhal que possa advir de fundamental enquanto instrumental ŕ cabal compreensăo e alcance da prova documental, adquirindo por via da mesma factos instrumentais daí dimanantes, podendo/devendo no domínio da prova legal que supra expendemos serem encetadas as respetivas diligęncias instrutórias.
Ademais, há que relevar e evidenciar que no caso vertente a própria AT, ora Recorrida, requereu produçăo de prova testemunhal a qual, naturalmente, pode relevar neste e para este efeito.
In fine, e quanto ao aditamento da factualidade provada e năo obstante a mesma resulte prejudicada face a todo expendido anteriormente, sempre importa evidenciar que no concreto domínio do erro em que terá incorrido a AT na apreciaçăo dos elementos da contabilidade que lhe estavam disponíveis, a saber o aferir da “- impossibilidade de controlo dos inventários;- impossibilidade de efectuar auditoria ŕs vendas de 2015;- impossibilidade de aferiçăo da margem efectivamente praticada no ano de 2015; - impossibilidade de auditar a conta bancária no ano de 2015 por falta de extratos bancários”, se revela pertinente a produçăo de prova testemunhal, desde logo, atendendo ao facto de entre as seis testemunhas indicadas, duas delas serem TOC's, a que acresce a testemunha indicada pela AT, por certo os seus depoimentos permitiriam densificar a matéria inerente ao dissenso existente perante os extractos bancários e ficheiros SAF-T de facturaçăo versus ficheiro SAF-T para contabilidade, bem como explicitaçăo sobre a concreta margem praticada no ano de 2015.
De resto, cumpre ainda verter para a factualidade as premissas em que assenta a decisăo que recaiu sobre o pedido de Revisăo da Matéria Colectável, quanto aos pressupostos, bem como quanto ao concreto critério e cálculo.
Reitere-se e enfatize-se, no concreto particular da determinaçăo da avaliaçăo indirecta incumbe um dever acrescido de concreta aferiçăo das realidades de facto que permitem fundar a mesma, e isto porque, como é consabido, as mesmas săo determinadas mediante apuramento através de base presuntiva, năo podendo, naturalmente, assentar em premissas năo demonstradas, por, alegadamente, serem năo controvertidas e sem outro tipo de prova, seja ela documental ou testemunhal [neste sentido acórdăo deste TCA Norte de 20.04.2017, proferido no âmbito do processo n.º 05/2003].
Conclui-se, assim, que a factualidade pertinente para a decisăo da determinaçăo da matéria tributável no domínio da avaliaçăo indirecta, năo foi, devidamente, fixada pese embora a sua relevância nos termos acabados de enunciar.
Consequentemente, padece de deficit instrutório a sentença que decide as evidenciadas questőes sem que dos autos constem elementos que permitam decidir os aludidos vícios. Impondo-se, por isso, revogar a decisăo recorrida, de molde a permitir que, no Tribunal a quo, sejam efetivadas as diligęncias probatórias supra expendidas-particularmente, apreciaçăo critica dos documentos juntos aos autos pela Recorrente em sede petiçăo, e bem assim da aferiçăo da dispensada prova testemunhal que se mostra pertinente em sede instrumental, promover a apensaçăo aos autos do competente Processo Administrativo, constituído pela processo inspectivo e procedimento de Revisăo da matéria colectável - que se mostrem adequadas e necessárias ao esclarecimento, mais completo possível, dos factos apontados como deficitariamente instruídos, e demais diligęncias que se afigurem pertinentes para percecionar, de forma rigorosa e fidedigna a realidade dos factos.
Ademais, como vimos, sendo a Recorrente a parte onerada com a prova do alegado erro ou excesso na quantificaçăo, mal se entende o porquę de năo terem sido inquiridas as testemunhas apresentadas, mas sempre se dirá que produzida e alegada abundante prova documental pelo mesmo, que se mostra parcialmente ínsita nos autos, impunha-se que o Tribunal recorrido a considerasse e a analisasse, reflectindo esse exame na decisăo da matéria de facto.
Destarte, por todo o exposto, justifica-se a revogaçăo da sentença, quando decorre da análise dos autos que é necessário ampliar a decisăo de facto em relaçăo a factos absolutamente essenciais para a boa decisăo da causa, e sobre os quais a 1.Ş instância năo emitiu pronúncia ou o fez de forma deficiente e insuficiente, a impedir este Tribunal ad quem da sua sindicância e/ou decidir em substituiçăo, nos termos exarados.
Determina-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que, após instruçăo e ampliaçăo do probatório fixado nos termos suprarreferidos, decida dos aludidos vícios.
Como tal, resulta prejudicada a apreciaçăo dos demais fundamentos.
2.3. Conclusőes
I. A inobservância do dever legal de fundamentaçăo da decisăo sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referęncia e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela Recorrente.
II. A omissăo de diligęncias de prova que possam relevar para a decisăo da causa, afecta o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a existęncia dedeficit instrutório.
3. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, e anular a sentença recorrida e ordenar a remessa do processo ŕ 1Ş instância para nova decisăo, com preliminar ampliaçăo da matéria de facto, após a aquisiçăo de prova, mormente documentos juntos em de petiçăo e do Processo Instrutor e Processo de Revisăo da Matéria Colectável cuja junçăo deverá ser promovida, e demais diligęncias instrutórias, conforme acima se indica.
Custas pela Recorrida.
Porto, 10 de setembro de 2026
Irene Isabel das Neves (Relatora)
Jorge Manuel Monteiro da Costa (1.º Adjunto)
Rui Esteves (2.º Adjunto)