Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. «AA», devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 28/11/2025 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual foi julgada improcedente a reclamaçăo que deduziu contra o despacho do Sr. Coordenador da Seçăo de Processo Executivo do ... que indeferiu o pedido de declaraçăo da prescriçăo da dívida relativa ao PEF nº ...52 e apensos.
1.2. O Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«A) O presente recurso vem interposto da sentença recorrida que julgou improcedente a reclamaçăo deduzida ao abrigo do artigo 276º do CPPT, mantendo o despacho do órgăo de execuçăo fiscal proferido no PEF nº ...52 e apensos;
B) A sentença recorrida padece de erro de julgamento, omissăo de pronúncia e violaçăo de normas legais e constitucionais, impondo-se a sua revogaçăo e substituiçăo por acórdăo que julgue totalmente procedente a reclamaçăo;
C) Resulta provado nos autos que o Recorrente foi declarado insolvente por sentença de 29/07/2011, transitada em julgado em 02/08/2011, no processo nº 1447/11.2TBNF e com a declaraçăo de insolvęncia, o Recorrente ficou privado dos poderes de administraçăo e disposiçăo do seu património, os quais passaram a competir exclusivamente ao Administrador de Insolvęncia, nos termos do artigo 81.º do CIRE;
D) A Recorrida citou o revertido em 12/04/2012 na pessoa do insolvente;
E) Esta citaçăo violou o disposto nos artigos 81º, nº 4, 85º e 88º do CIRE, bem como os artigos 180º e 181º do CPPT e é nula, constituindo nulidade processual insanável e de conhecimento oficioso;
F) Năo tendo ocorrido citaçăo válida, năo se produziu qualquer efeito interruptivo da prescriçăo com eficácia duradoura;
G) O tribunal “a quo” errou ao considerar eficaz a citaçăo efetuada e ao atribuir-lhe efeitos interruptivos;
H) O despacho reclamado, ao indeferir a prescriçăo, pressupőe necessariamente a validade da citaçăo, da reversăo e da liquidaçăo;
I) A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao năo apreciar a nulidade da citaçăo por força da insolvęncia do revertido;
J) O tribunal a quo recusou ainda conhecer da caducidade do direito ŕ liquidaçăo e da falta de audiçăo prévia, com fundamento na alegada exclusividade da oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, sendo que, este entendimento năo tem suporte legal e viola o disposto no artigo 276º do CPPT;
K) A reclamaçăo judicial é meio próprio para sindicar todos os vícios que afetem a legalidade do ato reclamado;
L) A distinçăo entre reclamaçăo e oposiçăo năo implica exclusividade de fundamentos, mas apenas diversidade de atos impugnáveis;
M) No âmbito das contribuiçőes para a Segurança Social, a caducidade do direito ŕ liquidaçăo rege-se pelo artigo 45º da LGT, aplicável ex vi artigo 4º do CRCSPSS;
N) A caducidade constitui vício de legalidade material que impede a constituiçăo válida da obrigaçăo contributiva;
O) A prescriçăo apenas pode operar relativamente a dívidas validamente constituídas;
P) A apreciaçăo da prescriçăo exige, logicamente, a apreciaçăo prévia da validade da liquidaçăo;
Q) O tribunal năo pode decidir sobre a prescriçăo ignorando vícios que afetam a própria existęncia jurídica da dívida;
R) A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao afirmar que a caducidade năo podia ser conhecida nesta sede;
S) O Recorrente suscitou expressamente a caducidade do direito ŕ liquidaçăo na reclamaçăo apresentada, logo o tribunal “a quo” estava juridicamente obrigado a conhecer dessa questăo;
T) A falta de audiçăo prévia em sede de reversăo constitui nulidade do ato de reversăo, nos termos do artigo 60.º da LGT;
U) A audiçăo prévia concretiza os direitos de participaçăo e de defesa consagrados nos artigos 267º, nº 4, e 268º, nº 3, da CRP;
V) O Recorrente nunca foi notificado para exercer o direito de audiçăo prévia e tal omissăo inválida o ato de reversăo;
W) A nulidade decorrente da falta de audiçăo prévia deve ser conhecida em qualquer meio processual que tenha por objeto a validade do ato;
X) A sentença recorrida errou ao afastar a apreciaçăo da falta de audiçăo prévia;
Y) Ao năo conhecer da caducidade e da falta de audiçăo prévia, a sentença incorreu em omissăo de pronúncia a qual constitui nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC, aplicável ex vi artigo 2º do CPPT;
Z) O tribunal estava obrigado a pronunciar-se sobre todas as questőes essenciais suscitadas, năo o tendo feito, tal omissăo de pronúncia afeta a validade formal da decisăo recorrida;
AA) A apreciaçăo da prescriçăo năo pode ser desligada da análise dos atos que influem na contagem do respetivo prazo;
BB) A validade dos atos interruptivos ou suspensivos da prescriçăo constitui questăo prévia e necessária;
CC) Vícios que tornam inválidos esses atos impedem a produçăo de efeitos interruptivos;
DD) Sem citaçăo válida, sem audiçăo prévia e com liquidaçăo caducada, năo pode manter-se o juízo de năo prescriçăo;
EE) O ato reclamado assenta em pressupostos juridicamente inválidos;
FF) A sentença recorrida violou o princípio da legalidade;
GG) Violou igualmente o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da CRP;
HH) O Tribunal “ad quem” deve conhecer integralmente todos os vícios relevantes;
II) Deve ser declarada a nulidade da citaçăo do revertido;
JJ) Deve ser reconhecida a caducidade do direito ŕ liquidaçăo;
KK) Deve ser declarada a nulidade do ato de reversăo por falta de audiçăo prévia;
LL) A decisăo recorrida violou o disposto nos arts. 46º, nº 1, 81º, nºs 1 e 4, e 85º, nºs 1 e 3 do CIRE, 181º, nº 2 e 156º e 165º, nº 1, als. a) e b) do CPPT, 23º, nº 7, da LGT e 191º, nº 1, e 195º, nº 1 do Cód. Proc. Civil; bem como o disposto artigos 20º e 268º, nº 4, da Constituiçăo da República Portuguesa, por restringir de forma ilegítima o direito fundamental ŕ tutela jurisdicional efetiva e ŕ plena fiscalizaçăo jurisdicional dos atos administrativos lesivos; por năo apreciar uma questăo que condiciona diretamente a validade da dívida, e, portanto, o próprio ato reclamado, a sentença incorreu em omissăo de pronúncia, nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, al. d), do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT; a falta de citaçăo prévia, para efeitos do artigo 60º LGT, constitui nulidade absoluta por violaçăo de garantias constitucionais, nomeadamente do disposto no nº 3, do artigo 268º da CRP; a interpretaçăo da sentença recorrida viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20º CRP), assim como viola o disposto no art.º 268º nº 4 CRP, que consagra o direito ŕ impugnaçăo jurisdicional plena dos atos administrativos que afetem direitos; incorre em nulidade por omissăo de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT; viola o dever de pronúncia sobre todas as questőes relevantes (art.º 608º nº 2 e 615º nº 1 al. d) do CPC, bem como viola o disposto no artigo 20 da CRP, que garante o direito fundamental de acesso ŕ justiça e ŕ tutela efetiva, incluindo o direito a obter uma decisăo judicial que aprecie integralmente as questőes colocadas, devendo ser revogada e substituída por acórdăo que julgue procedente por provada a reclamaçăo apresentada, com as legais consequęncias.
Termos em que,
Requer que o presente recurso seja julgado totalmente procedente por provado, sendo revogada a sentença recorrida e substituída por acórdăo que:
a) Declare a nulidade da citaçăo do Recorrente, por ter sido efetuada na sua pessoa quando já se encontrava declarado insolvente, impondo-se legalmente a sua realizaçăo na pessoa do Administrador de Insolvęncia;
b) Reconheça a caducidade do direito ŕ liquidaçăo das contribuiçőes e quotizaçőes exequendas, nos termos do artigo 45.º da LGT, aplicável ex vi artigo 4.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social;
c) Declare a nulidade do ato de reversăo, por falta de audiçăo prévia do Recorrente, em violaçăo do artigo 60.º da LGT e dos artigos 267º, nº 4, e 268º, nº 3, da Constituiçăo da República Portuguesa;
d) Reconheça a prescriçăo das dívidas exequendas, por inexistęncia de atos válidos com eficácia interruptiva do respetivo prazo;
e) Anule o despacho do órgăo de execuçăo fiscal recorrido, julgando-se procedente a reclamaçăo apresentada ao abrigo do artigo 276º do CPPT;
f) Julgue a reclamaçăo totalmente procedente por provada, com as legais consequęncias; designadamente, determine a extinçăo da execuçăo fiscal relativamente ao Recorrente.
Decidindo desta forma,
Farăo Vossas Exas,
A mais Să e Objetiva Justiça!».
1.3. O Recorrido năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela improcedęncia do recurso.
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Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
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2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de nulidade, por omissăo de pronúncia, bem como de erros de julgamento.
3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«1.1) FACTOS PROVADOS
Consideram-se provados, com relevância para a decisăo da causa, os factos que infra se indicam:
1) Pelo Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social I.P. - Seçăo de Processo Executivo do ... foram revertidos contra o reclamante os processos de execuçăo fiscal n.º ...52 e apensos, originariamente instaurados contra a [SCom01...] UNIPESSOAL LDA, com NIPC ...89, relativos a contribuiçőes e cotizaçőes de Entidade Empregadora, dos períodos compreendidos de 2009/10 e 2010/07, no montante global de € 69.397,93, conforme se especifica infra: (cfr. fls. 29-30 do documento 009157654 do suporte informático)
[imagem no documento original]
2) Em 18/11/2011 o Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social - Seçăo de Processo Executivo do ... emitiu ofício com o assunto “Notificaçăo para exercício de audiçăo prévia em sede de reversăo do responsável subsidiário; NIF do Executado: ...89; Identificaçăo do Executado: [SCom01...] UNIPESSOALLDA., Processo Executivo n. ...52”, dirigido ao aqui reclamante para a morada “Lugar ..., ..., ... ..., ...”, com o seguinte teor: (cfr. fls. 58-65 do documento 009157654 do suporte informático)
[imagem no documento original]
3) Por ofício do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social - Seçăo de Processo Executivo do ..., datado de 12/03/2012, foi remetido para o reclamante por via postal registada com aviso de receçăo, o documento de “Citaçăo” no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...52 e apensos para proceder ao pagamento da quantia exequenda no montante de € 45.977,10. (cfr. fls. 66-70 do documento 009157654 do suporte informático)
4) O aviso de receçăo identificado no ponto antecedente foi assinado em 12/04/2012. (cfr. fls. 66-70 do documento 009157654 do suporte informático)
5) Em 26/11/2021 o reclamante requereu junto do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social - Seçăo de Processo Executivo do Porto a prescriçăo das dívidas executadas nos processos de execuçăo fiscal n.º ...52 e apensos e ...26 e apensos, mais invocou a falta de notificaçăo para exercício de audiçăo prévia e caducidade do direito ŕ liquidaçăo. (cfr. fls. 34-47 do documento 009157654 do suporte informático)
6) Sobre o requerimento que antecede recaiu despacho proferido pelo Sr. Coordenador do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social - Seçăo de Processo Executivo do ..., com o seguinte teor: (cfr. fls. 49-51 do documento 009157654 do suporte informático)
[imagem no documento original]
7) Por ofício do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social - Seçăo de Processo Executivo do ..., datado de 04/04/2025, foi remetido para o reclamante, por via postal registada com aviso de receçăo, a notificaçăo do despacho que antecede. (cfr. fls. 48-56 do documento 009157654 do suporte informático)
8) O aviso de receçăo identificado no ponto antecedente foi assinado em 07/04/2025. (cfr. fls. 56 do documento 009157654 do suporte informático)
9) A petiçăo que está na origem dos presentes autos foi remetida para o Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social - Seçăo de Processo Executivo do ... em 15/04/2025. (cfr. documento ...50 do suporte informático)
1.2) FACTOS NĂO PROVADOS
Năo existem factos năo provados com relevância para a decisăo da causa.
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Motivaçăo
O Tribunal formou a sua convicçăo relativamente a cada um dos factos dados como provados tendo por base a análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, os quais năo foram objeto de impugnaçăo, no processo de execuçăo fiscal, bem como no posicionamento das partes assumido nos respetivos articulados, conforme discriminado nos vários pontos da fundamentaçăo de facto.».
3.1.2. Aditamento ŕ matéria de facto
Ao abrigo da faculdade que nos é conferida pelo artigo 662º do CPC, vamos proceder ao seguinte aditamento ŕ matéria de facto provada, dada a relevância desta factualidade para a decisăo a proferir e por constarem dos autos os elementos probatórios para tanto necessários:
10) Por sentença proferida em 29/06/2011 e transitada em 02/08/2011, proferido no âmbito do processo nº 1447/11...., foi declarada a insolvęncia (de pessoa singular) do aqui Recorrente e nomeada uma Administradora da insolvęncia - cfr. certidăo Requerimento (39258276) Requerimento (77022933) de 18/09/2025 17:40:00 e sentença Requerimento (39258276) Requerimento (77022929) de 18/09/2025 17:40:00.
11) Em 30/11/2011 foi proferido despacho de encerramento do processo por insuficięncia - cfr. certidăo Requerimento (39258276) Requerimento (77022933) de 18/09/2025 17:40:00.
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Estabilizado o julgamento quanto ŕ matéria de facto, avancemos na apreciaçăo do mérito do recurso.
3.2. DE DIREITO
3.2.1. Da nulidade da sentença
O Recorrente imputa ŕ sentença o vício de nulidade por omissăo de pronúncia quanto ŕs questőes da caducidade do direito ŕ liquidaçăo e da falta de audiçăo prévia. A seu ver, a reclamaçăo judicial é meio próprio para sindicar todos os vícios que afetem a legalidade do ato reclamado, pelo que o tribunal năo pode decidir sobre a prescriçăo ignorando vícios que afetam a própria existęncia jurídica da dívida.
As nulidades da sentença encontram-se taxativamente previstas nos artigos 615º CPC e 125º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e respeitam a vícios estruturais ou intrínsecos da sentença, também conhecidos por erros de atividade ou de construçăo da própria sentença, que năo se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.
Segundo o artigo 615º, nº 1 al. d), do CPC que “é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questőes que devesse apreciar ou conheça de questőes de que năo poderia tomar conhecimento”. (sublinhado nosso)
Decorre de tal norma que o vício que afeta a decisăo advém de uma omissăo (1º segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º segmento da norma).
Acresce que este preceito deve ser articulado com o nº 2 no artigo 608º do CPC, onde se dispőe que “o juiz deve resolver todas as questőes que as partes tenham submetido ŕ sua apreciaçăo, excetuadas aquelas cuja decisăo esteja prejudicada pela soluçăo dada a outras; năo pode ocupar-se senăo das questőes suscitadas pelas partes, salvo năo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.”.
Impőe-se ali um duplo ónus ao julgador, traduzidos nos deveres de resolver todas as questőes que sejam submetidas ŕ sua apreciaçăo pelas partes (salvo aquelas cuja decisăo vier a ficar prejudicada pela soluçăo dada antes a outras) e de năo ir além do conhecimento dessas questőes suscitadas pelas partes (a năo ser que a lei lhe permita ou imponha o seu conhecimento oficioso).
Por conseguinte, só pode ocorrer omissăo de pronúncia quando o juiz năo toma posiçăo sobre questăo colocada pelas partes, năo emite decisăo no sentido de năo poder dela tomar conhecimento nem indica razőes para justificar essa abstençăo de conhecimento, e da sentença também năo resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da soluçăo dada ao litígio.
No caso em análise, considerou a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo o seguinte:
«Dispőe o artigo 276.º do CPPT que “as decisőes proferidas pelo Órgăo da execuçăo fiscal (...) que no processo afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro săo suscetíveis de reclamaçăo para o tribunal tributário de 1Ş instância”.
Também o artigo 97.º, n.º 1, al. n) do mesmo diploma legal prevę como parte integrante do processo judicial tributário o recurso dos atos praticados na execuçăo fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso.
E, o artigo 103.º, n.º 2 da LGT garante aos interessados o direito de reclamaçăo para o juiz da execuçăo fiscal dos atos materialmente administrativos praticados por órgăos da administraçăo tributária.
Com o citado enquadramento legal o legislador consagrou, portanto, a possibilidade de impugnaçăo de quaisquer decisőes do órgăo de execuçăo fiscal ou de outras entidades da administraçăo tributária que afetem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de terceiro.
Os atos suscetíveis de reclamaçăo săo aqueles que se exteriorizam mediante decisőes proferidas pelo órgăo da execuçăo fiscal e outras autoridades da Administraçăo Tributária e săo atos que afetam os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiros.
Sendo certo que a apreciaçăo da legalidade de um ato praticado pelo órgăo de execuçăo fiscal encontra-se sempre balizada pela fundamentaçăo do mesmo (cfr. neste sentido o Acórdăo do TCA Sul, de 10/09/2015, proc. n.º 08937/15, disponível em www.dgsi.pt).
No caso em análise referindo-se o ato reclamado apenas ŕ apreciaçăo da dívida executada no âmbito do ...52 e apensos, apenas esta questăo poderá ser objeto de sindicância por parte do Tribunal, năo se podendo aqui conhecer da caducidade do direito ŕ liquidaçăo nem da falta de audiçăo prévia, uma vez que, năo se inserem nos limites do ato reclamado.
Sem prescindir sempre se dirá que, ainda que assim năo fosse, aquelas duas questőes - caducidade do direito ŕ liquidaçăo e falta de audiçăo prévia - năo poderiam ser conhecidas nesta sede porquanto consubstanciam fundamentos de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal nos termos do disposto no artigo 204.º do CPPT e, portanto, teriam que ser alegados por via daquele meio processual. (…)».
Como facilmente se alcança, a Meritíssima Juiz indicou os motivos pelos quais năo apreciaria as apontadas questőes: por um lado, porque o ato reclamado apenas se referiu ŕ questăo da prescriçăo e os poderes de cogniçăo do Tribunal, neste meio processual, estăo limitados ŕs questőes apreciadas no ato reclamado e ŕ fundamentaçăo nele acolhida; por outro lado, porque a presente reclamaçăo năo é o meio processual adequado ao conhecimento destas questőes.
Assim, tendo o Tribunal a quo indicado os motivos que determinaram o năo conhecimento das questőes em causa, năo se verifica, nesta parte, a arguida nulidade da sentença.
Mais entende o Recorrente que ocorre o mesmo vício se verifica, por omissăo de pronúncia sobre a nulidade da citaçăo, em virtude de năo ter realizada na pessoa do administrador da insolvęncia.
Trata-se de questăo suscitada no requerimento apresentado em 18/09/2025 (cfr. Requerimento (39258276) Requerimento (77022926) de 18/09/2025 17:40:00), ao qual foram juntos uma certidăo judicial (mencionando a data da prolaçăo da sentença e do respetivo trânsito em julgado, bem como as datas de encerramento do processo por insuficięncia, do despacho inicial de exoneraçăo do passivo restante e do despacho final) e cópias da própria sentença e respetiva notificaçăo.
Ora, por ser relevante para a apreciaçăo da prescriçăo da dívida exequenda e passível de conhecimento oficioso, importava que, previamente, o Tribunal a quo se tivesse debruçado sobre a questăo da nulidade da citaçăo. Mas năo o fez, nem indicou qualquer motivo para o năo fazer, daí que, nesta parte, se verifique a arguida nulidade da sentença por omissăo de pronúncia.
3.2.2. Dos erros de julgamento
3.2.2.1. quanto ŕ nulidade da citaçăo
Acompanhando a jurisprudęncia deste TCAN, primeiramente, cabe dizer que «a declaraçăo de insolvęncia priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administraçăo e de disposiçăo dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvęncia - cfr. artigo 81.º, n.º 1 do CIRE.
O administrador da insolvęncia assume a representaçăo do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem ŕ insolvęncia - cfr. artigo 81.º, n.º 4 do CIRE.
Năo está questionado que a citaçăo do devedor insolvente na pessoa do administrador da insolvęncia para os termos da execuçăo foi, in casu, correctamente efectuada desse modo, dado o administrador da insolvęncia ser o “representante” do devedor para esse efeito - cfr. Acórdăo do STA, de 06/02/2019, proferido no âmbito do processo n.º 01436/18.6BEBRG.
Esse preceito (artigo 81.º, n.º 4 do CIRE) refere-se a uma funçăo de representaçăo do insolvente. Porém, esta posiçăo que a lei indevidamente qualifica de “representaçăo do devedor” trata-se, na verdade, de uma simples substituiçăo processual ope legis. Chamando ŕ colaçăo o artigo 258.º do Código Civil, verificamos que a representaçăo legal se destina a produzir efeitos na esfera jurídica do representado, o que é impossível com a respectiva declaraçăo de insolvęncia - cfr., neste sentido, o Acórdăo da Relaçăo de Coimbra, de 10/05/2022, proferido no âmbito do processo n.º 775/22.6T8LRA.C1JTRC.
Logo, o administrador da insolvęncia substitui processualmente o insolvente, para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem ŕ insolvęncia.
(…) existindo reversăo de processos de execuçăo fiscal, para cobrança de dívidas do revertido insolvente e antes do encerramento do processo de insolvęncia, potencialmente, estarăo em causa dívidas/créditos fiscais que terăo efeitos de carácter patrimonial sobre bens que possam integrar a massa insolvente.» (o sublinhado é da nossa autoria)- cfr. Acórdăo de 09/10/2025, proferido no processo nº 02436/22.7BEBRG, disponível em www.dgsi.pt.
Acresce que, nos termos do artigo 233º, nº 1, do CIRE, após a declaraçăo de insolvęncia, o Juiz declara o encerramento do processo «d) Quando o administrador da insolvęncia constate a insuficięncia da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.» e, por força da sua alínea b), cessam as atribuiçőes do administrador da insolvęncia, o que significa que o insolvente volta a dispor de todos os poderes de administraçăo e disposiçăo dos seus bens e deixa de ser representado/substituído pelo administrador da insolvęncia para todos os efeitos de carácter patrimonial. Assim, após o encerramento do processo de insolvęncia, as citaçőes dirigidas ao insolvente devem ser realizadas na sua própria pessoa.
No caso, evidenciam os autos que o Recorrente (i) foi declarado insolvente em 29/06/2011, (ii) tendo o respetivo processo sido encerrado em 30/11/2011 e (iii) a sua citaçăo foi realizada na sua pessoa em 12/03/2012.
Resulta, portanto, manifesto que ŕ data da citaçăo já se encontrava encerrado o processo de insolvęncia e o respetivo administrador já havia cessado as suas funçőes, pelo que a citaçăo devia ser, como foi, realizada na pessoa do próprio revertido, aqui Recorrente.
Por assim ser, năo se verifica a alegada nulidade da citaçăo.
3.2.2. quanto ŕs restantes questőes năo apreciadas
Nesta parte, a sentença năo enferma de erro de julgamento, por ser acertada a fundamentaçăo em que se baseia.
Com efeito, o meio processual de reclamaçăo dos atos do órgăo da execuçăo fiscal é um contencioso de mera anulaçăo, pelo que o ato reclamado apenas pode mantido ou anulado em face da fundamentaçăo nele contida. Năo cabe, por isso, ao Juiz da reclamaçăo apreciar questőes que năo tenham sido abordadas na decisăo objeto do processo, exceto se forem do conhecimento oficioso do Tribunal e determinantes/prévias para a(s) questăo(őes) a apreciar, nem o Tribunal pode manter o ato com fundamento diferente do acolhido pelo OEF.
Verificando-se que, no caso, o ato reclamado apenas incidiu sobre a questăo da prescriçăo, estava, desde logo, o Tribunal impedido de conhecer de qualquer outra questăo.
Isto, sem embargo de a falta de notificaçăo para audięncia prévia e a caducidade do direito ŕ liquidaçăo deverem ser suscitadas e conhecidas em sede de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal.
Relembramos o Recorrente que a lei consagra o princípio da tipicidade dos meios processuais e o artigo 97º da LGT (ŕ semelhança do que acontece com a lei processual civil) estabelece que «2 - A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo.». Por isso, năo podem as partes lançar măo do meio processual da sua convenięncia, no momento que entendam oportuno, para defesa dos seus direitos e interesses. Como vem sendo entendido pelo Tribunal Constitucional, o direito de acesso aos tribunais năo é absoluto, cabendo ao legislador ordinário definir os meios e condiçőes do seu exercício. E, no caso, tanto a caducidade do direito ŕ liquidaçăo (por falta de notificaçăo para pagamento da dívida dentro do prazo legalmente fixado) como a falta de notificaçăo para audięncia prévia devem ser suscitadas em sede de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal.
3.2.3. quanto ŕ prescriçăo
Também nesta parte năo merece censura a sentença que, para o que agora interessa e após prévia e correta fixaçăo do quadro legal aplicável, ponderou o seguinte:
«(…)
Nos processos estăo em causa dívidas relativas a cotizaçőes dos períodos compreendidos entre 2009/10 e 2010/07
Considerando a dívida mais antiga, relativa ao período de 2009/10, a mesma considerava-se prescrita em 16/11/2014 caso năo tivesse ocorrido nenhuma causa de suspensăo ou interrupçăo.
Sucede, porém, que, conforme resulta do probatório o Reclamante foi citado em 12/04/2012. (cfr. ponto 3) e 4) dos factos provados)
Ora nesta data a prescriçăo relativamente ŕ dívida mais antiga năo havia ainda decorrido, uma vez que, como vimos, só se completava em 16/11/2014.
Com efeito, a referida dívida e, por maioria de razăo, as dívidas relativas a períodos posteriores năo se mostram prescritas por força da interrupçăo operada pela citaçăo do reclamante.
Tal como decorre da factualidade provada o reclamante foi citado em 12/04/2012, pelo que o período que decorreu desde o início do prazo de prescriçăo até ŕ citaçăo do reclamante é eliminado pelo facto interruptivo da citaçăo do reclamante, nos termos do art.º 326.º, n.º 1 do Código Civil.
Acresce que, tal como já referido supra, a jurisprudęncia do Supremo Tribunal Administrativo tem firmado o entendimento de que a interrupçăo da prescriçăo decorrente da citaçăo do executado inutiliza para a prescriçăo o tempo decorrido até ŕ data em que se verificou o facto interruptivo, e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescriçăo enquanto o processo executivo năo findar, nos termos do art.º 326.º, n.º 1, e 327.º, n.º 1 do Código Civil.
Veja-se, neste sentido, o sumário do acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, de 13/03/2019, proc. n.º 01437/18.4BELRS, publicado em www.dgsi.pt:
“I - Ainda que relativamente a obrigaçőes tributárias a prescriçăo só possa ser aceite enquanto prevista nas normas de direito tributário que admitam a sua existęncia, definam o seu prazo e tipifiquem os seus atos interruptivos e suspensivos, tal năo significa que o efeito dos atos interruptivos (instantâneo ou duradouro) năo possa ser colhido no Código Civil, atenta a circunstância de, atualmente, inexistir na legislaçăo tributária qualquer previsăo ou regulamentaçăo sobre a matéria. Com efeito, embora a LGT fixe, de forma taxativa, os atos interruptivos da prescriçăo, ela năo define nem esclarece se eles tęm efeito instantâneo ou duradouro.
II - É certo que durante muitos anos a legislaçăo tributária continha essa definiçăo - cfr. o art.º 27º do CPCI, o art.º 34º do CPT e o art.º 48º da LGT até ŕ alteraçăo introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 - sempre no sentido de conferir efeito duradouro a todos os atos interruptivos, já que a prescriçăo năo corria após esses atos e só voltava a correr caso cessasse esse efeito duradouro por mor da paragem do processo por facto năo imputável ao contribuinte.
III - Contudo, após a alteraçăo introduzida no art.º 49º da LGT pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, esse regime desapareceu, deixando de haver norma a definir os efeitos dos atos interruptivos da prescriçăo relativamente a obrigaçőes tributárias. Razăo por que năo há como deixar de aplicar as normas contidas no Código Civil, onde o artigo 326º estabelece que «a interrupçăo inutiliza para a prescriçăo todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte» e o artigo seguinte dispőe que «1. Se a interrupçăo resultar de citaçăo, notificaçăo ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescriçăo năo começa a correr enquanto năo passar em julgado a decisăo que puser termo ao processo».» - fim de transcriçăo.
Nesta parte, a sentença tem de ser mantida, por acertada quanto aos seus pressupostos de facto e de direito. Isto porque, como já demonstrado, o Recorrente tem de considerar-se validamente citado na data de 12/04/2012.
Deste modo, há que negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
*
Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - Por ser relevante para a apreciaçăo da prescriçăo da dívida exequenda e passível de conhecimento oficioso, o Tribunal a quo devia ter emitido pronúncia sobre a questăo da nulidade da citaçăo.
II - Após o encerramento do processo de insolvęncia, as citaçőes dirigidas ao insolvente devem ser realizadas na sua própria pessoa.
III - O meio processual de reclamaçăo dos atos do órgăo da execuçăo fiscal é um contencioso de mera anulaçăo, pelo que o ato reclamado apenas pode mantido ou anulado em face da fundamentaçăo nele contida. Năo cabe, por isso, ao Juiz da reclamaçăo apreciar questőes que năo tenham sido abordadas na decisăo objeto do processo, exceto se forem do conhecimento oficioso do Tribunal e determinantes/prévias para a(s) questăo(őes) a apreciar, nem o Tribunal pode manter o ato com fundamento diferente do acolhido pelo OEF.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Custas a cargo do Recorrente, que aqui sai vencido, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Porto, 8 de outubro de 2026
Maria do Rosário Pais - Relatora
Bárbara Tavares Teles - 1Ş Adjunta
Cláudia Almeida - 2Ş Adjunta