Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1.1. «AA», com o NIF ...37, residente no Lugar ..., ..., ..., veio recorrer jurisdicionalmente da sentença proferida a 12 de Janeiro de 2023, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou totalmente improcedente a impugnaçăo instaurada contra as liquidaçőes adicionais de IVA e IRS dos anos de 2009 e 2010 e respectivos juros compensatórios, no valor total de € 28.076,31.
1.2. A recorrente terminou as suas alegaçőes, formulando as seguintes conclusőes:
“1. O recorrente năo se conforma com a sentença proferida e por isso interpőe o presente recurso que visa, além do mais, a impugnaçăo da decisăo proferida sobre a matéria de facto.
2. O Tribunal a quo errou na apreciaçăo/valoraçăo que da prova fez, concretamente, no que respeita ao depoimento da testemunha «BB» e ŕs declaraçőes de parte, pois que, se devida e corretamente valoradas, impunham que os factos 1 a 12 tivessem sido julgados provados (e os provados alterados em conformidade).
3. Os factos dados como năo provados sob os pontos 1), 2), 3), 4), 5), 6), 7), 8), 9), 10), 11) e 12) da sentença foram erradamente julgados e a prova produzida, concretamente o depoimento das testemunhas «CC»; «DD»; «EE»; «FF» e as declaraçőes de parte do impugnante, nos trechos transcritos supra, donde resultou o que supra melhor se explicitou e para onde se remete, impunham que tivessem sido julgados provados, o que, naturalmente, impunha diferente soluçăo de direito.
4. O Tribunal errou na apreciaçăo/valoraçăo das declaraçőes de parte «AA» (ata 13/06/2022), que importam ser ouvidas entre os mins. 04:14 e 09:03 e naquelas suas declaraçőes, aquele explicou o relacionamento que criou com «BB» e o acordo por eles celebrado, do mesmo modo que explicou que aquele tinha acesso aos dados da sua conta, por o mesmo lhos ter facultado.
5. A prova produzida (referida supra, nos trechos transcritos também supra) impunha a conclusăo de que o recorrente năo procedeu ŕ legalizaçăo das viaturas, ŕ sua venda e consequente obtençăo de rendimentos associada.
6. Assim, deve o provado G) ser julgado năo provado, porquanto, resultou das declaraçőes de parte do recorrente que, o que aquele fez foi, a pedido de «BB», fornecer os seus documentos de identificaçăo, para que este pudesse importar e legalizar em seu nome duas viaturas e igualmente a pedido deste ceder-lhe os códigos de acesso eletrónico ŕ sua conta bancária.
7. Impunha-se, assim, a conclusăo de que, as viaturas referidas năo foram legalizadas pelo recorrente, mas antes no seu nome, sem seu conhecimento ou autorizaçăo.
8. Tanto assim que, como resultou do depoimento de todas as testemunhas referidas supra, aquelas viaturas nunca foram por si vendidas, năo conhece vendedores ou compradores, nem teve este qualquer lucro ou benefício com a sua comercializaçăo e dos autos năo resultou prova em contrário.
9. Como resulta dos autos, e da própria decisăo recorrida, a ATA năo conseguiu identificar o(s) depositante(s) dos montantes constantes dos depósitos.
10. Dos elementos da contabilidade da empresa [SCom01...], destinatária da maioria dos automóveis legalizados, sendo que se concluiu que seis das dez viaturas constam das compras da empresa [SCom01...] em 2009 e 2010. Ou seja, sempre foi a [SCom01...] - «BB» - quem de tudo tratou, năo tendo passado o impugnante de um simples “disponibilizador de documentos de identificaçăo”.
11. O recorrente năo exercia, pois, profissionalmente qualquer atividade de comercializaçăo de veículos automóveis, como está demonstrado que năo teve qualquer lucro, pelo que, năo podia o Tribunal julgar os factos 1 a 12 da sentença recorrida como năo provados.
12. Assim, ao decidir pela manutençăo da liquidaçăo impugnada, o Tribunal violou o princípio da capacidade contributiva, porquanto, pretende tributar o impugnante, ora recorrente, por rendimentos que năo recebeu.
13. Como se disse, e renova, resultou da prova produzida, que o recorrente mais năo foi que um “testa de ferro” de «BB» e no confronto de toda a prova produzida, năo podia o Tribunal descredibilizar as declaraçőes do recorrente, credibilizando as de «BB».
14. O Tribunal referiu, sem mais, que as declaraçőes de parte do recorrente se revelaram confusas e mal articulado, porém, năo refere o que, concretamente, se lhe revelou confuso ou mal articulado, e tal referęncia, ausente de qualquer fundamentaçăo, năo pode bastar ŕ descredibilizaçăo das suas declaraçőes.
15. Da prova produzida transcrita supra, resultou que aquele «BB» năo assumiu o acordo celebrado como o recorrente, assim ditam as regras da experięncia, e qualquer juízo de normalidade.
16. De facto, se as regras da boa-fé impunham que a testemunha «BB» admitisse os factos, por serem verdade, as regras da experięncia ditam que, em situaçőes semelhantes, é comum a mentira, por tal importar a sua responsabilizaçăo! O tribunal errou, pois, na apreciaçăo da prova, fazendo uma errada aplicaçăo das regras da experięncia.
17. O certo é que o recorrente, referiu o acordo com aquele celebrado- o que explicou em sede de declaraçőes de parte, e recorrente năo logra compreender por que razăo, perante duas versőes contraditórias, o Tribunal optou por credibilizar a versăo de «BB».
Por outro lado, sem prescindir,
18. o Tribunal olvidou que cabe ŕ ATA o ónus da prova da existęncia dos pressupostos de facto e de direito do ato de liquidaçăo oficiosa, seja por correçőes técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços de fiscalizaçăo, ónus este que năo logrou cumprir.
19. Embora a regra do art. 74º/1 e 3 LGT esteja prevista para o procedimento tributário, o seu conteúdo deve ser transposto para o processo judicial que se lhe seguir, por forma a que quem tinha o ónus da prova no procedimento tributário tenha o respetivo ónus no processo judicial tributário.
20. Assim, incumbia ŕ ATA a prova de que observou e valorizou os pressupostos de natureza vinculada estatuídos nos respetivos Códigos, ao longo do procedimento administrativo de recolha e tratamento da matéria de facto que culminou no ato de liquidaçăo oficiosa,
21. Da fundamentaçăo de direito em conexăo com a matéria de facto julgada provada e, nesse considerando, levada ao probatório, resulta claro que em 1Ş Instância foi feita errada interpretaçăo e aplicaçăo devidas das regras de repartiçăo do ónus de prova, o que deve ser declarado e bem assim a impugnaçăo julgada procedente com as legais consequęncias.
Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas. Venerandos Desembargadores, acolhendo a motivaçăo e conclusőes que antecedem, farăo a costumada justiça!”
1.3. A Fazenda Pública, recorrida, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer, no sentido da improcedęncia do recurso.
1.5. Com dispensa dos vistos legais dos juízes-adjuntos (cfr. art. 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
* * *
2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
Factos Provados:
A) «AA», ora Impugnante, foi alvo de um procedimento inspectivo, realizado ao abrigo da ordem de serviço nº ...90, que decorreu entre 16.01.2012 e 17.12.2012 e foi sujeito a ampliaçăo por dois períodos de 6 meses - cfr. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
B) A acçăo de inspecçăo referida em A) foi de âmbito parcial - IVA e IRS -, abrangeu os exercícios de 2009 e 2010 e incidiu sobre o ora Impugnante e «GG» (cônjuge do Impugnante) - cfr. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
C) A acçăo inspectiva foi originada “(…) pela deteçăo da legalizaçăo de diversas viaturas em território nacional por parte dos sujeitos passivos assim como por parte da măe de «AA», «HH», nif ...00 (situaçăo objeto da ordem de Serviço nº ...91), sem que estes estivessem coletado para o desempenho de tal atividade. (…)” - cfr. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
D) Săo as seguintes as viaturas referidas em C) deste probatório assente:
Nome e NIF Matrícula NacionalData
«AA» NIF ...37 ..-HH-.. 19.02.2009
«AA» NIF ...37 ..-HX-.. 08.07.2009
«AA» NIF ...37 ..-IB-.. 13.08.2009
«GG» NIF ...51 ..-IF-.. 29.09.2009
«GG» NIF ...51 ..-IR-.. 20.01.2010
«GG» NIF ...51 ..-JE-.. 06.05.2010
«GG» NIF ...51 ..-JF-.. 19.05.2010
«HH» nif ...00 ..-IF-.. 01.10.2009
«HH» nif ...00 ..-IG-.. 13.10.2009
«HH» nif ...00 ..-IL-.. 13.11.2009
- cfr. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
E) Pelo ofício nº 82222/0504 de 19.12.2012, foi o ora Impugnante notificado, através de correio registado (“...52...”), para o exercício do direito de audiçăo sobre o projecto de relatório de inspecçăo tributária - cfr. fls. 1-2 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Elementos adicionais extraídos do procedimento inspectivo”);
F) O Impugnante năo exerceu o direito de audiçăo - cfr. processos administrativos apensos aos autos;
G) A 08.01.2013 foi elaborado o relatório final da inspecçăo, do qual se extrai, em suma, o seguinte:
“(…).
III - Descriçăo dos factos e fundamentos das correçőes meramente aritméticas ŕ matéria tributável
III.1 Descriçăo dos factos
1 - De acordo com os elementos recolhidos pela Administraçăo Tributária e Aduaneira (AT), apurou-se que «AA», «GG» e «HH» (doravante designada por «HH») procederam ŕ legalizaçăo das seguintes viaturas durantes os anos de 2009 e 2010.
«AA» NIF ...37
Nº DAVDATA DAVEstância AduaneiraNovo/UsadoMarcaMatrícula NacionalTotal ISV( c )Total CIF ( c)
000456620090219ALF.BRAGAUPEUGEOT..-HH-..2.122.143.200,00
001979220090708ALF.BRAGAURENAULT..-HX-..2.744.644.877,29
002569520090813ALF.BRAGAUPEUGEOT..-HX-..5.734,125.661,00
«GG», NIF 214.177.35181-IB-95
Nº DAVDATA DAVEstância AduaneiraNovo/UsadoMarcaMatrícula NacionalTotal ISV( c )Total CIF ( c)
003246220090929ALF.BRAGAUPEUGEOT..-IF-..2.374.606.108,85
000299420100120ALF.BRAGAUPEUGEOT..-IR-..5.734.126.556,69
002417320100506ALF.BRAGAPRENAULT..-JE-..0,003.421,80
002675320100519ALF.BRAGAPRENAULT..-JF-..1.150,192.750,05
«HH», nif ...00
Nº DAVDATA DAVEstância AduaneiraNovo/UsadoMarcaMatrícula NacionalTotal ISV( c )Total CIF ( c)
003276420091001ALF.BRAGAURENAULT..-IF-..2.643,265.300,00
003559320091013ALF.BRAGAURENAULT..-IG-..4.312,646.000,00
004118620091113ALF.BRAGAURENAULT..-IL-..3.035,264.200,00
2 - Em 10 de setembro de 2012, «AA» foi ouvido em auto de declaraçőes onde assumiu ter cedido o uso dos seus documentos de identificaçăo assim como os da sua esposa e măe a pedido de um comerciante de automóveis - «BB». Reafirmou que, tanto a măe como a esposa, desconheciam a utilizaçăo que iria ser feita dos documentos.
3 - Mais afirmou que, a pedido de «BB», gerente ŕ data da [SCom01...] Unipessoal, Lda (doravante designada por [SCom01...]) cedeu a este os códigos de acesso electrónico ŕ sua conta bancária nº ...05, do Banco 1..., através da qual este terá efetuado pagamentos a fornecedores estrangeiros de viaturas usadas. Nega ter tido qualquer contato comas viaturas transacionadas.
4 - «AA» permitiu ŕ AT o acesso ŕ referida conta bancária, após o que o Banco 1... foi imediato notificado para fornecer os extratos e, posteriormente, documentos de suporte de operaçőes selecionadas.
5 - A análise da conta bancária permitiu concluir que esta foi origem de pagamentos ao estrangeiro, habitualmente precedidos de depósitos em numerário com os montantes suficientes para cobrir os pagamentos. A análise dos talőes de depósito năo permite identificar o depositante.
De seguida relacionam-se os pagamentos ao estrangeiros efetuados a partir da conta supra mencionada.
(…)
6 - Năo é, no entanto, possível identificar com certeza quais os pagamentos efetuados que corresponderam ŕs legalizaçőes de «AA» e sua família. Isto sugere a existęncia de pagamentos parciais assim como de pagamentos de faturas agregadas para outras entidades para além «AA», sua esposa e sua măe.
7 - Os extratos bancários permitiram identificar um pagamento de 2.000 euros a uma empresa de legalizaçăo automóvel chamada “[SCom02...], Lda”, nipc ...52, sediada em Aveiro. Notificada para esclarecer a natureza de tal pagamento, a empresa informou que esta transferęncia, datada de 17 de Junho de 2010, se destinou ao pagamento do ISV liquidado pela Alfandega de Aveiro quando a legalizaçăo da viatura de matrícula ..-JH-.. pedida pela empresa “[SCom03...], Lda”, nipc ...91. Ora, foi apurado pelos serviços de Inspecçăo Tributária de Aveiro (ordem de Serviço ...35) que esta empresa năo possuía estrutura nem instalaçőes para o desenvolvimento da actividade de comércio automóvel, tendo sido cessada oficiosamente pela AT. Adicionalmente, a Inspeçăo Tributária de Aveiro estabeleceu que cinco viaturas legalizadas pela [SCom03...] foram, de seguida comercializadas pela [SCom01...], o que permite inferir que o pagamento acima mencionado é responsabilidade da [SCom01...] e năo de «AA» e família, que o administrador da [SCom02...] afirma desconhecer.
8 - Os extractos bancários também permitiram identificar um pagamento com data de 18 de Agosto de 2009 com o descrito “TRF DE PAGTO CREDITO VEIC 7I IB 38”. Notificado o proprietário do veículo mencionado, este informou ter adquirido o mesmo a «BB» (gerente ŕ data da [SCom01...]) por 13.500 euros, no âmbito de um negócio particular.
9 - Năo obstante o acima descrito, também se verificou a existęncia de movimentos bancários que năo se coadunam com a teoria que «AA» ou sua esposa teriam perdido totalmente o acesso ŕ conta. De facto, os extractos bancários evidenciam pagamentos de natureza pessoal (por exemplo, supermercados, artigos para crianças ou louças).
10 - Ao abrigo do nº 3 do artigo 29º do RCPIT, foram solicitados ŕ Alfandega de Braga cópia dos documentos que serviram de base ŕ legalizaçăo das viaturas acima elencadas. O quadro seguinte sistematiza o preço de compra e o regime de IVA aplicado aquando a aquisiçăo das mesmas.
(…)
11 - Da base de dados da AT, obteve-se a identificaçăo das pessoas registadas como os proprietários seguintes das viaturas legalizadas. Adicionalmente, foram extraídos elementos da contabilidade da empresa [SCom01...], destinatária da maioria dos automóveis legalizados pelas pessoas acima mencionadas. Daí, concluindo-se que seis das dez viaturas constam as compras da empresa [SCom01...] em 2009 e 2010.
Relativamente ŕ viatura ..-HX-.., o proprietário informou que adquiriu a viatura a «AA» por 12.000 euros. Terá tido conhecimento da viatura através de um anúncio na internet.
O proprietário da viatura de matrícula ..-IB-.. informou ter adquirido a viatura ŕ [SCom01...] por 12.500 euros em 14 de Agosto de 2009. No entanto, a compra desta viatura năo consta da contabilidade da empresa. O mesmo acontece com a viatura de matrícula ..-IF-.., vendida em 4 de Outubro de 2010 pela [SCom01...] por 14.000 euros e cuja compra năo se encontra na contabilidade da empresa.
O proprietário da viatura de matrícula ..-JF-.. informou ter adquirido a viatura ŕ empresa “Stand "B"” em Julho de 2010 por 6.500 euros. O sistema informático năo permite aferir se a aquisiçăo pela “Stand "B"” foi a primeira transacçăo da viatura em território nacional.
(…)
12 - Da análise desenvolvida nos pontos 5 a 9, podemos concluir que a conta bancária acima identificada foi movimentada pela [SCom01...] para pagamentos de aquisiçőes e despesas ligadas ŕ sua atividade. Foram identificados trinco e cinco pagamentos internacionais, embora as legalizaçőes automóvel atribuída a «AA», esposa e măe apenas ascendam a dez.
Em Auto de Declaraçőes, «AA» afirmou que a sua măe lhe cedera o uso dos seus documentos de identificaçăo apenas porque talh lhe fora pedido pelo filho. Do contato pessoal com «HH» aferiu-se que esta năo se encontra habilitada para a conduçăo e afigura-se plausível que esta nada soubesse das legalizaçőes que lhe săo imputadas. O mesmo terá acontecido quanto ŕ utilizaçăo dos documentos da esposa. Por esta razăo, optou-se por imputar a tributaçăo associada ŕ legalizaçăo das viaturas a «AA».
III.2 Imposto sobre o valor acrescentado
O apuramento do IVA em falta descrito ao longo do presente relatório resulta da aplicaçăo da taxa normal prevista no artigo 18º do Código do IVA (CIVA) - 20% em 2009 e até 30 de Junho de 2010; 21 % no segundo semestre de 2010.
De acordo com o referido nos pontos anteriores, verificou-se que os sujeitos passivos em análise efectuaram aquisiçőes intracomunitárias de bens sem que tenham procedido ŕ liquidaçăo do IVA devido, nem no momento da aquisiçăo, nem quando a transmissăo posterior das viaturas.
As legalizaçőes tiveram com base faturas emitidas por sujeitos passivos de IVA em França, mencionado o IVA lá suportado configurando assim, uma transmissăo com tributaçăo em sede de IVA segundo o regime normal.
Em virtude do IVA a liquidar aquando a aquisiçăo intracomunitária de bens ser passível de deduçăo nos termos do nº 1 dos artigos 19º e 20º do CIVA, apenas se procederá ao apuramento do imposto em falta pela transmissăo das viaturas. Para tal, será tido em conta o valor de compra declarado por parte dos clientes, admitindo que tal inclui o valor de IVA.
Matrícula NacionalNIF compradorData VendaValor Venda (€)IVA em falta (€)
..-HH-.. ...30 19/02/2009 11.000,00 1.833,33
..-HX-.. ...44 10/07/2009 12.000,00 2.000,00
..-IF-.. ...30 01/10/2009 12.500,00 2.083,33
..-IG-.. ...30 13/10/2009 13.000,00 2.166,67
..-IL-.. ...30 13/11/2009 14.500,00 2.416,67
..-IR-.. ...30 20/01/2010 14.000,00 2.333,33
..-JE-.. ...30 06/05/2010 7.250,00 1.208,33
Agregando por período de imposto
Período Imposto IVA em
falta (€)
0903T 1.833,33
0909T 2.000,00
0912T 6.666,67
1003T 2.333,33
1006T 1.208,33
III-3 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
A situaçăo acima relatada tem implicaçőes nas declaraçőes de rendimentos oportunamente entregues pelos sujeitos passivos em análise que terăo de ser corrigidas tendo em atençăo os seguintes aspetos:
- O apuramento do custo das viaturas transacionadas tem como base as faturas emitidas pelos fornecedores intracomunitários-
- Por outro lado, o IVA suportado nas faturas aqui referidas năo é considerado custo fiscal.
- No entanto, o pagamento do Imposto sobre Veículos deve ser considerado como custo do sujeito passivo.
- Ao valor de venda mencionado pelos clientes, deve ser expurgada a componente correspondente ao IVA.
(…)” - cfr. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
H) Em sede de IVA, da inspecçăo em causa nos autos, realizada ao abrigo da ordem de serviço nº ...90, resultaram as seguintes correcçőes técnicas ou com recurso a métodos indirectos:
Período Imposto IVA em falta (€)
Correcçőes Técnicas IVA em falta (€)
Métodos Indirectos Total
0903T 1.833,33 0,00 1.833,33
0909T 2.000,00 4.790,06 6.790,06
0912T 5.666,67 0,00 6.666,67
1003T 2.333,33 0,00 2.333,33
1006T 1.208,33 884,81 2.093,14
- cfr. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
I) Em sede de IRS, da inspecçăo em causa nos autos, realizada ao abrigo da ordem de serviço nº ...90, resultaram as seguintes correcçőes técnicas ou com recurso a métodos indirectos:
Exercício Correcçăo ŕ matéria colectável
Correçőes Técnicas Métodos
Indiretos
Total
2009
2010 17.555,92
6.000,59
3.631,00
974,50 23.556,51
4.605,50
21.186,92 6.975,09
- cfr. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
J) Os serviços da Inspecçăo Tributária recorreram a métodos indirectos para a determinaçăo da matéria colectável em sede de IRS e da base tributável em sede de IVA, no que respeita ŕs viaturas de matrícula ..-IB-.., ..-IF-.. e ..-JF-.. por năo ter sido possível obter informaçăo sobre o preço de venda das mesmas - cfr. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo, apenso aos autos (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
K) Pelo ofício nº 1888/0504, datado de 10.01.2013, foi o Impugnante notificado, através de carta registada (registo postal nº “...22...”) do teor do relatório de inspecçăo tributária - cfr. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 74-75 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
L) Pelo ofício nº .../0504, datado de 18.03.2013, foi o Impugnante notificado das fixaçőes da matéria tributável por métodos indirectos, em sede de IRS e IVA, tendo o aviso de recepçăo sido assinado em 20.03.2013 - cfr. fls. 76 e 77 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
M) Năo foi apresentado “pedido de revisăo da matéria colectável previsto no artigo 91º da LGT” - cfr. processos administrativos apensos aos autos;
N) As correcçőes ŕ matéria tributável deram origem aos seguintes actos de liquidaçăo:
- Liquidaçăo nº ...43, referente a IRS do ano de 2009, no valor de EUR 5.635,72 - cfr. fls. 93 e 96 dos autos (suporte físico do processo);
- Liquidaçăo nº ...61, referente ŕ liquidaçăo de IRS do ano de 2010, no valor de EUR 379,87 - cfr. fls. 86 e 93 dos autos (suporte físico do processo);
- Liquidaçőes de IVA nºs ... (200903T), ... (200909T), ... (200912T), ... (201003T) e ... (201006T), e de juros compensatórios nºs ..., ..., ..., ... e ... com referęncia aos mesmos períodos de tributaçăo, no valor total de EUR 22.060,72 (EUR 19716,53+EUR 2344,19) - cfr. fls. 5-14 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG;
O) Em 24.10.2013, o Impugnante apresentou Reclamaçăo Graciosa contra as liquidaçőes de IRS, o que deu origem ao procedimento de reclamaçăo graciosa nº ...36 - cfr. fls. 1-57 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
P) Em 29.10.2013, o Impugnante apresentou Reclamaçăo Graciosa contra as liquidaçőes de IVA e respectivos juros compensatórios, o que deu origem ao procedimento de reclamaçăo graciosa nº ...044 - cfr. fls. 1-216 do Anexo I processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG;
Q) Em 18.11.2013, no âmbito do procedimento de reclamaçăo graciosa nº ...36, pelo Chefe do Serv. Finanças 1..., foi proferido o seguinte despacho: “Dispensando a audiçăo prévia, atento o nº 3 do artigo 60º da Lei Geral Tributária, e com os fundamentos e termos constantes da informaçăo, indefiro o pedido” - cfr. fls. 87 do processo administrativo, apenso aos autos (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
R) Da informaçăo para a qual remete o despacho mencionado no ponto anterior deste probatório assente consta, em suma, o seguinte:
“(…).
Em 24 de Outubro de 2013, vem o reclamante supra identificada deduzir reclamaçăo graciosa, ao abrigo do art. 68º e ss. Do Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), das liquidaçőes de IRS, dos períodos/exercícios de 2009 e 2010.
Compulsados os elementos juntos aos Autos, verifica-se que:
1. Nos termos dos arts. 9º, 68º e 131º do CPPT, a reclamaçăo apresentada é o meio próprio, é tempestiva e o reclamante tem legitimidade para o ato.
Do alegado pelo reclamante
- Alega a AT que o reclamante procedeu em2009 ŕ legalizaçăo de várias viaturas;
- O reclamante forneceu os seus documentos de identificaçăo a um amigo para que este pudesse importar e legalizar automóveis em seu nome;
- E forneceu também a esse amigo os códigos de acesso electrónico da sua conta bancária;
- Nunca o reclamante soube quais os carros que foram legalizados em seu nome;
- As liquidaçőes reclamadas năo respeitam o princípio da capacidade contributiva, nem os aludidos preceitos constitucionais, porquanto pretende tributar o reclamante por rendimentos que năo percebeu;
Em conclusăo vem solicitar a anulaçăo das liquidaçőes;
Da apreciaçăo do pedido
As liquidaçőes resultaram de correcçőes determinadas pelo funcionário da inspecçăo tributária as quais se encontram evidenciadas no relatório dos Serviços de Prevençăo e Inspecçăo Tributária.
Analisados os elementos integrantes dos autos, de referir:
Atento o que antes ficou dito e em face dos elementos juntos, entendo que o IT procedeu correctamente.
Assim, proponho, que seja indeferida a pretensăo da sociedade reclamante.
(…)” - cfr. fls. 87 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
S) O mandatário constituído pelo ora Impugnante no procedimento de Reclamaçăo Graciosa foi notificado da decisăo de indeferimento mencionada em Q) deste probatório assente pelo ofício nº 3943 de 19.11.2013, tendo recepcionado o aviso de recepçăo que o acompanhou em 20.11.2013 - cfr. fls. 89-91 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamaçăo Graciosa”);
T) No âmbito do procedimento de reclamaçăo graciosa nº ...044, mediante envio de fax, saída nº 4737/0403, de 21.01.2014, foi remetida notificaçăo para o exercício do direito de audiçăo quanto ŕ proposta de indeferimento da reclamaçăo graciosa - cfr. fls. 250 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG;
U) O ora impugnante năo exerceu o direito de audiçăo - cfr. processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG;
V) O projecto de indeferimento da reclamaçăo graciosa nº ...044 aderiu ŕ fundamentaçăo constante do parecer datado de 17.01.2014, a fls. 251-255 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se extrai, em suma o seguinte:
“PARECER
(…).
24- Ora, de tudo o exposto năo resulta que a AT tenha violado ou desrespeitado qualquer Princípio Constitucional ou Legal.
25- A AT atuou dentro dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da justiça e sempre, no respeito pelas garantias dos contribuintes, tendo-os cumprido integralmente quando do acto inspectivo, que deu origem ao Relatório supra citado e posteriormente ŕs liquidaçőes reclamadas.
26- Durante o procedimento inspectivo, a AT, sempre realizou todas as diligęncias que permitissem chegar ŕ satisfaçăo do interesse do contribuinte e da própria Administraçăo bem como ŕ descoberta da verdade material, conforme preceitua o art. 58º da LGT.
27- Lançando măo do art. 59º da LGT, a AT (neste caso a equipa de inspecçăo Tributária), esteve sempre em estrita colaboraçăo com o s.p. reclamante, năo resultando que a AT tenha violado ou desrespeitado qualquer princípio constitucional ou legal.
28- E sempre se dirá que, quando da acçăo inspetiva, o s.p. foi notificado do Projecto de Relatório e de que poderia exercer o direito de audiçăo, năo o tendo exercido, nem tendo posto em questăo qualquer violaçăo.
29- Pelo que, os fundamentos apresentados pelo reclamante, năo merecem acolhimento para uma decisăo favorável ao mérito da causa, năo assistindo razăo ao s.p. uma vez que carecem de fundamento legal.
30- Acresce que, toda a alegaçăo e afirmaçăo precisa de sustentaçăo, de provas para ser levada em consideraçăo, se tais provas năo săo oferecidas essa afirmaçăo năo tem valor argumentativo e deve ser desconsiderado.
31- Ora, desde o momento em que a AT pôs em causa a veracidade declarativa, ocorreu a inversăo do ónus da prova.
32- Assim, compete ao reclamante provar que o apurado pela AT năo corresponde ŕ situaçăo real, uma vez que é s.p. quem tem a possibilidade de produzir tal prova.
33- No entanto, em sede de p.i. de R.G. o s.p. năo logrou contrariar as correcçőes efectuadas pela IT, que originaram o DC, que por sua vez deu origem ŕs liquidaçőes adicionais ou reclamadas.
34- Tais elementos necessários para eventualmente provar factos năo foram presentes, pelo que estamos assim em face de ausęncia probatória que sustente o pretendido.
Logo, de acordo com o explanado, săo de manter as razőes invocadas no Relatório Final da IT, corroborando-se as mesmas.
CONCLUSĂO
Em face de tudo o exposto, projecta-se o INDEFERIMENTO do pedido, porquanto:
Os fundamentos apresentados pelo s.p. carecem de fundamento legal, logo năo merecem acolhimento para uma decisăo favorável ao mérito da causa,
e
O reclamante năo carreia para os autos probatório suficiente que permita contrariar o vertido no Relatório elaborado pela IT.
(…)” - cfr. fls. 251-255 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG;
W) Em 14.02.2014, no âmbito do procedimento de reclamaçăo graciosa nº ...044, pela Chefe de Divisăo da Justiça Administrativa e Contenciosa, por subdelegaçăo, por proferido despacho, em suma, com o seguinte teor: “Nos termos e com os fundamentos constantes do parecer infra, indefere-se o pedido. (…)” - cfr. fls. 256 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG;
X) O parecer referido no despacho mencionado na alínea anterior deste probatório assente, datado de 12.02.2014, tem o seguinte teor:
“PARECER
1- Foi o s.p. notificado através de Fax, saída nº 4737 / 0403 datado de 2014/01/21, para o exercício do Direito de Audiçăo, nos termos do art. 60º da LGT.
2- A notificaçăo supra citada fez-se acompanhar do Projeto de Despacho de INDEFERIMENTO do pedido, proferido no dia 2014/01/17
3- Até ŕ presente data
NĂO foi recepcionada qualquer resposta.
4- Assim, face ŕ
AUSĘNCIA DE RESPOSTA, em exercício do Direito de Audiçăo prévia INDEFERE-SE a pretensăo do s.p. reclamante, nos termos e com os fundamentos constantes do Projeto de Decisăo, oportunamente notificado, tornando-se definitiva a Decisăo ínsita no referido Projeto de Despacho”.
- cfr. fls. 256 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG;
Y) Através do fax de 19.02.2014, com o nº de saída 10987/0403, foi remetida ao Impugnante a notificaçăo da decisăo de indeferimento - cfr. fls. 257-258 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG.
Factos năo provados:
Com interesse para a decisăo da causa, consideram-se năo provados os seguintes factos:
1) O Impugnante, a pedido de um amigo e comerciante de automóveis, «BB», - gerente da empresa [SCom01...] UNIPESSOAL, LDA. -, forneceu os seus documentos de identificaçăo, para que este pudesse importar e legalizar em seu nome duas viaturas (apenas);
2) Igualmente a pedido de «BB», o Impugnante cedeu-lhe os códigos de acesso electrónico ŕ sua conta bancária nº ...05 do Banco 1..., através da qual aquele poderia efectuar os pagamentos a fornecedores estrangeiros dessas duas viaturas;
3) As viaturas năo foram legalizadas pelo Impugnante, mas antes no seu nome;
4) Sem seu conhecimento ou autorizaçăo;
5) Nunca foram por si vendidas;
6) Nem teve este qualquer lucro ou benefício com a sua comercializaçăo;
7) Quando era necessário fazer algo que só o Impugnante poderia assinar, «BB» contactava o Impugnante para que aquele assinasse algum documento;
8) Sempre tendo assinado “de cruz”, porque confiava no referido amigo;
9) «BB» pediu ao Impugnante que assim que as viaturas chegassem, assinasse as respectivas declaraçőes de venda, pois que, quando arranjasse comprador para as mesmas, năo teria de incomodar o Impugnante para que assinasse;
10) Este, confiando na palavra do referido «BB», tudo fez;
11) Nunca o Impugnante soube quais os carros que foram legalizados em seu nome;
12) Nunca teve qualquer contacto com os mesmos.
Motivaçăo da matéria de facto:
A decisăo da matéria de facto resultou das posiçőes assumidas pelas partes nos respectivos articulados e da análise crítica do teor dos documentos juntos aos autos e constantes dos processos administrativos, conforme discriminado em cada alínea do probatório, os quais năo foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal.
A convicçăo do Tribunal estribou-se na apreciaçăo crítica e conjugada, ŕ luz das regras da experięncia, da prova testemunhal, designadamente nos depoimentos das testemunhas «CC», «DD», «EE», «FF» e «BB» (todas arroladas pelo Impugnante). O Tribunal teve ainda em consideraçăo as declaraçőes de parte prestadas pelo Impugnante.
Importa, no entanto, salientar que o conjunto de factos năo provados foi assim considerado pela ausęncia da produçăo de prova cabal que demonstrasse o alegado na petiçăo inicial, nomeadamente quanto ao suposto acordo celebrado entre o Impugnante e «BB».
Vejamos, com mais pormenor.
«BB» afirmou que teve negócios com o Impugnante pois este lhe tinha vendido veículos automóveis ou, por várias ocasiőes, os havia colocado ŕ consignaçăo no seu stand, denominado “[SCom01...]”. Por sua vez, em
declaraçőes de parte, o Impugnante tentou sustentar a tese argumentativa da petiçăo inicial, alegando que era proprietário de um café restaurante e que jamais havia comercializado veículos automóveis. Assim, desde logo, cumpre realçar que, do confronto do depoimento de «BB» (que foi um depoimento assertivo e categórico), com as declaraçőes de parte prestadas pelo Impugnante (que se revelaram confusas e mal articulado), resulta a existęncia de duas versőes contraditórias quanto aos factos em discussăo nos autos, razăo pela qual - e perante a concatenaçăo da restante prova produzida e năo produzida-, năo se pode ter como provada a tese vertida na petiçăo inicial.
Das declaraçőes de parte prestadas importa salientar que o Impugnante começou por referir que mandou vir um carro de França para o seu pai e que foi no seguimento dessa compra que terá chegado a «BB», familiar do seu tio. Năo se compreende como é que do facto de ter adquirido um automóvel para o seu pai resultou uma relaçăo de confiança tal que tenha levado o Impugnante a entregar os seus dados de identificaçăo a «BB» e a permitir a este o acesso ŕ sua conta bancária. De realçar ainda que o Impugnante alegou que facultou o acesso a uma conta bancária por si titulada a «BB» e que este utilizava essa conta para movimentar os montantes envolvidos no comércio dos referidos veículos automóveis, alegando que era uma conta que năo era por si utilizada. Contudo, como decorre do ponto 9 do RIT, “9- Năo obstante o acima descrito, também se verificou a existęncia de movimentos bancários que năo se coadunam com a teoria de «AA» ou sua esposa teriam perdido totalmente o acesso ŕ conta. De facto, os extractos bancários evidenciam pagamentos de natureza pessoal (por exemplo supermercados, artigos para crianças ou louças)”. Cumpre ainda salientar que questionado sobre o testemunho de «BB» a propósito de lhe ter adquirido automóveis e colocado ŕ consignaçăo, o Impugnante respondeu de forma evasiva. De seguida, acabou por confessar que, nos anos de 2009 e 2010, vendeu carros por si legalizados.
Por sua vez,
«CC»,
«DD»,
«EE» e
«FF» năo revelaram ter qualquer conhecimento do alegado acordo entre o Impugnante e «BB». As testemunhas limitaram-se a referir que năo conheciam o Impugnante e, em alguns casos, que o automóvel lhes havia sido vendido por «BB».
«CC» afirmou ter adquirido o automóvel com a matrícula ..-HX-.. no stand “"Srand A"”, localizado em ..., identificando o vendedor como sendo «II», o que é compatível com o depoimento da testemunha «BB», pois tendo o Impugnante vendido automóveis ou colocado veículos ŕ consignaçăo no seu stand, também poderá terá vendido ou colocado ŕ consignaçăo automóveis em outros stands, como seja este “Stand Moto Dias Auto”. Aliás, «BB» afirmou que, ŕs vezes, o Impugnante vendia veículos a outros stands, mesmo os que eram postos ŕ consignaçăo no seu stand.
«DD» disse conhecer «BB» por este lhe ter vendido um veículo automóvel. Contudo, conjugando o testemunho de «DD» com o depoimento de «BB», bem podia ter ocorrido que este fosse um intermediário ou um adquirente sucessivo ao Impugnante e, que por sua vez, tenha alienado o automóvel depois de o adquirir ao Impugnante.
No que respeita ao depoimento de
«EE» resultou que a testemunha, ŕ semelhança de «CC» năo adquiriu o veículo a «BB», mas sim ao Sr. «JJ», do stand “Stand "B"”, em .... Pelo que, a alegaçăo vertida na petiçăo inicial, uma vez vais, fica fragilizada porquanto, para proceder, o veículo em causa havia necessariamente que ter sido vendido por «BB», pois o Impugnante alega que “emprestou” o seu nome e dados pessoais a «BB» e năo a um outro qualquer stand de automóveis. E o facto de ter sido vendido por outro stand que năo o pertencente a «BB» é consentâneo com a tese de que o Impugnante colocava ŕ disposiçăo automóveis, por venda ou por consignaçăo, juntos de vários stands.
Uma vez mais, em momento algum o testemunho menciona a existęncia de um alegado acordo entre «BB» e o Impugnante. Aliás, a testemunha disse năo conhecer «BB» nem o seu stand.
Finalmente,
«FF» disse ter adquirido o automóvel de matrícula ..-IF-.. a «BB», tal como já constava de fls. 227 dos documentos juntos ao RIT, porém, sublinhe-se, năo menciona a existęncia de um acordo entre este e o Impugnante, pessoa que alega năo conhecer.
A restante matéria alegada năo foi julgada provada ou năo provada por năo ter relevância para a decisăo da causa ou por năo ser susceptível de prova, por se tratar de consideraçőes pessoais ou de conclusőes de facto ou de direito.
3. Atentas as conclusőes extraídas da motivaçăo de recurso, que sintetizam as razőes do pedido e recortam o
thema decidendum, as questőes que reclamam soluçăo neste recurso consistem em aferir do acerto do julgamento da matéria de facto, efectuado na sentença recorrida, bem como se a AT logrou provar os pressupostos da sua actuaçăo.
4.
Do recurso da matéria de facto:
Insurge-se o recorrente contra o julgamento da matéria de facto efectuado na sentença recorrida, considerando que o Tribunal
a quo năo poderia ter dado como năo provados os factos nº 1 a 12, alegando que a prova testemunhal, bem como as declaraçőes de parte do impugnante, impőem decisăo diversa.
O recorrente pretende, assim, que os factos julgados năo provados sob os pontos 1) a 12) sejam julgados provados, sustentando, em síntese, que a prova produzida demonstra que se limitou a disponibilizar os seus documentos de identificaçăo e os dados de acesso ŕ sua conta bancária a «BB», gerente da sociedade [SCom01...], Unipessoal, Lda, năo tendo participado na importaçăo, legalizaçăo ou comercializaçăo das viaturas, nem obtido qualquer benefício económico com as mesmas.
A sua pretensăo năo pode proceder.
Com efeito, a reapreciaçăo da prova produzida năo revela qualquer erro de julgamento no apuramento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal
a quo, cuja fundamentaçăo se mostra coerente, circunstanciada e racionalmente suportada nos meios de prova produzidos.
Importa, antes de mais, notar que os factos 1) a 12) constituem, no essencial, a descriçăo de uma mesma realidade factual: a existęncia de um alegado acordo entre o recorrente e «BB», através do qual este último teria utilizado os documentos pessoais do recorrente para importar e legalizar viaturas em seu nome, bem como os dados da sua conta bancária para efectuar pagamentos, ficando ainda incumbido da respectiva comercializaçăo.
Năo se trata, portanto, de doze factos inteiramente autónomos, mas de uma sequęncia factual que tem como pressuposto essencial a demonstraçăo da existęncia desse acordo e da efectiva intervençăo de «BB» em substituiçăo do recorrente.
Porém, esse pressuposto năo resultou demonstrado.
O recorrente pretende que se julgue provado que, a pedido de «BB», lhe forneceu os seus documentos de identificaçăo (bem como os da sua măe e esposa) para que este pudesse importar e legalizar duas viaturas e que, igualmente a pedido daquele, lhe facultou os códigos de acesso ŕ sua conta bancária.
Sucede que a prova produzida năo permite dar como demonstrada a existęncia desse acordo.
É certo que o recorrente afirmou, nas suas declaraçőes de parte, que assim teria sucedido. Porém, as suas declaraçőes, enquanto meio de prova sujeito ŕ livre apreciaçăo, tęm de ser confrontadas com os restantes elementos probatórios. Porém, desse confronto năo resulta a confirmaçăo da versăo apresentada.
Desde logo, nenhuma das testemunhas indicadas pelo recorrente confirmou ter conhecimento directo da existęncia do alegado acordo entre este e «BB».
«CC», «DD», «EE» e «FF» năo presenciaram a celebraçăo de qualquer acordo, năo tendo, por conseguinte, razăo de cięncia que permita confirmar a versăo apresentada pelo recorrente.
Por outro lado, a única pessoa directamente colocada pelo recorrente no centro desse alegado acordo, «BB», apresentou uma versăo incompatível com a existęncia do mesmo nos termos alegados.
«BB» afirmou que manteve relaçőes comerciais com o recorrente, referindo que este lhe vendeu veículos automóveis ou que, em diversas ocasiőes, colocou veículos ŕ consignaçăo no seu stand.
O seu depoimento foi considerado pelo Tribunal recorrido assertivo e categórico e năo se vislumbra na reapreciaçăo da prova fundamento bastante para afastar essa valoraçăo.
Acresce que as próprias declaraçőes do recorrente năo permitem conferir ŕ sua versăo a consistęncia que pretende.
Com efeito, o «AA» reconheceu que, no período em causa, foram por si legalizados veículos automóveis e que ocorreram vendas de veículos por si legalizados. Tal reconhecimento năo prova, isoladamente, que o recorrente tenha realizado todas as operaçőes comerciais em causa, mas constitui elemento objectivo incompatível com uma versăo apresentada em termos absolutos, segundo a qual teria sido completamente alheio ŕ legalizaçăo e comercializaçăo das viaturas.
A sua explicaçăo posterior, no sentido de que os veículos teriam sido legalizados em seu nome por «BB», sem seu conhecimento ou autorizaçăo, carece, por isso, de confirmaçăo externa bastante. Năo se trata de afirmar que tal realidade seria, em abstracto, impossível. Trata-se, isso sim, de constatar que năo foi produzida prova suficiente que a permita dar como demonstrada.
Consequentemente, os factos 1) e 2) năo podem ser julgados provados.
Os factos 3) e 4) constituem consequęncia directa da narrativa anterior: o recorrente pretende que se dę como provado que as viaturas foram legalizadas em seu nome, mas năo por si, e que tal ocorreu sem o seu conhecimento ou autorizaçăo.
Também aqui năo existe prova bastante. É certo que a circunstância de determinada viatura se encontrar legalizada em nome do recorrente năo demonstra necessariamente que tenha sido este a proceder materialmente ŕ sua legalizaçăo. Todavia, dessa premissa também năo resulta o inverso. Ou seja, da titularidade formal năo se pode concluir automaticamente pela intervençăo material do recorrente, mas também năo se pode concluir, sem prova adicional, que a legalizaçăo tenha sido efectuada por terceiro sem o seu conhecimento ou autorizaçăo.
Ora, a alegaçăo de que «BB» teria actuado sem conhecimento ou autorizaçăo do recorrente assenta exclusivamente na versăo deste último, năo tendo sido corroborada por qualquer testemunha com conhecimento directo dos factos. E essa versăo é ainda contrariada pela circunstância de o próprio recorrente reconhecer a existęncia de veículos legalizados em seu nome no período em causa e pela versăo apresentada por «BB» acerca das relaçőes comerciais mantidas entre ambos.
Assim, năo se encontra fundamento para alterar o julgamento efectuado relativamente aos factos 3) e 4).
O recorrente pretende igualmente que se dę como provado que nunca vendeu as viaturas e que năo obteve qualquer lucro ou benefício com a sua comercializaçăo.
Também estes factos năo resultaram demonstrados.
Desde logo, a afirmaçăo de que «nunca» vendeu as viaturas é contrariada pelo próprio reconhecimento, constante das suas declaraçőes de parte, de que, no período em causa, poderá ter vendido veículos por si legalizados.
A questăo relevante năo é, pois, saber apenas se todas as operaçőes constantes dos autos foram realizadas pessoalmente pelo recorrente, mas se a prova permite concluir, como este pretende, que nenhuma das viaturas em causa foi por si comercializada.
Essa conclusăo năo encontra suporte na prova produzida.
Por outro lado, a alegaçăo de que năo obteve qualquer lucro ou benefício com a comercializaçăo das viaturas também năo foi objecto de prova bastante.
A ausęncia de identificaçăo de todos os depositantes dos valores bancários considerados pela Administraçăo Tributária năo equivale ŕ prova de que o recorrente năo beneficiou economicamente das operaçőes. O facto negativo pretendido pelo recorrente, a inexistęncia de qualquer lucro ou benefício, năo resulta das declaraçőes das testemunhas nem dos elementos documentais constantes dos autos.
E, mais uma vez, năo pode deixar de se ponderar a existęncia de uma relaçăo comercial entre o recorrente e «BB», tal como descrita por este último.
Por conseguinte, também os factos 5) e 6) devem permanecer năo provados.
Os factos 7) a 10) descrevem uma modalidade concreta de execuçăo do alegado acordo: «BB» contactaria o recorrente sempre que fosse necessária a assinatura deste, que assinaria «de cruz», confiando no referido amigo, e teria ainda assinado antecipadamente as declaraçőes de venda.
Também relativamente a esta matéria a prova produzida năo ultrapassa o âmbito das próprias declaraçőes do recorrente.
Nenhuma das testemunhas inquiridas confirmou que «BB» contactava o recorrente nos termos alegados, que este assinasse documentos «de cruz» ou que lhe tivesse sido solicitado que assinasse antecipadamente declaraçőes de venda. Estamos, pois, perante uma descriçăo factual cuja fonte é essencialmente o próprio interessado e que năo encontra confirmaçăo externa.
E, perante a existęncia de uma versăo contraditória apresentada por «BB», năo pode o Tribunal considerar demonstrada a versăo do recorrente apenas porque esta foi por ele afirmada.
A circunstância de o recorrente afirmar que confiava em «BB» também năo constitui prova da existęncia do acordo ou da forma concreta como este alegadamente funcionava.
Consequentemente, os factos 7) a 10) permanecem correctamente julgados năo provados.
Por fim, pretende o recorrente que se dę como provado que nunca soube quais os veículos legalizados em seu nome e que nunca teve qualquer contacto com os mesmos.
Também aqui a prova produzida năo permite formular tal conclusăo.
Trata-se de alegaçőes de natureza eminentemente pessoal, relativas ao conhecimento e ŕ intervençăo do próprio recorrente, que dependiam essencialmente da credibilidade das suas declaraçőes.
Ora, como se deixou já exposto, as declaraçőes de parte do recorrente năo podem ser apreciadas isoladamente, e a sua versăo năo encontra confirmaçăo nos restantes elementos probatórios.
Ao invés, a existęncia de relaçőes comerciais com «BB», a circunstância de terem sido legalizados veículos em nome do recorrente e o reconhecimento, pelo próprio, de que no período em causa podem ter sido por si legalizados e vendidos veículos constituem elementos que impedem que se tenha por demonstrada, com o grau de segurança exigível, a afirmaçăo de que desconhecia por completo quais os veículos legalizados em seu nome e que nunca teve qualquer contacto com os mesmos.
Năo se exige, para manter a decisăo de facto, que o Tribunal demonstre positivamente que cada uma destas afirmaçőes é falsa. Basta que, perante a prova efectivamente produzida, năo resulte demonstrada a realidade factual que o recorrente pretende ver aditada, o que se verifica no caso em apreço.
A questăo decisiva reside, assim, na apreciaçăo conjugada das declaraçőes de parte do recorrente com o depoimento de «BB».
O recorrente sustenta que, perante duas versőes contraditórias, o Tribunal deveria ter acolhido a sua, porém năo é essa a conclusăo que resulta da reapreciaçăo da prova.
O Tribunal recorrido năo escolheu arbitrariamente uma das versőes, antes explicitou que considerou o depoimento de «BB» assertivo e categórico e que as declaraçőes do recorrente se apresentaram confusas e pouco articuladas, explicando ainda as razőes pelas quais a versăo deste último năo se mostrava compatível com outros elementos constantes dos autos.
Particularmente relevante é o reconhecimento efectuado pelo próprio recorrente de que, nos anos de 2009 e 2010, vendeu veículos por si legalizados. Esse reconhecimento assume especial importância porque enfraquece a versăo segundo a qual o recorrente teria sido um mero interveniente formal, inteiramente alheio ŕ actividade de comercializaçăo.
Năo se pretende com isto afirmar que o reconhecimento de uma venda equivale ŕ confissăo de todas as operaçőes que lhe săo imputadas. O que se afirma é que tal reconhecimento constitui um elemento probatório que deve ser conjugado com o depoimento de «BB» e com a demais prova, e que objectivamente retira consistęncia ŕ narrativa de total desconhecimento e ausęncia de intervençăo apresentada pelo recorrente.
Por seu turno, «BB», enquanto gerente da [SCom01...], confirmou a existęncia de relaçőes comerciais com o recorrente e contrariou a versăo de que este apenas teria cedido o seu nome e documentaçăo, sem qualquer intervençăo na comercializaçăo dos veículos. Năo existe, na prova indicada pelo recorrente, elemento suficientemente seguro que imponha o afastamento desta versăo.
A invocaçăo das regras da experięncia para sustentar que «BB» teria interesse em negar o alegado acordo năo altera esta conclusăo.
Com efeito, năo é legítimo substituir a prova concretamente produzida por uma conjectura sobre a eventual conduta futura de uma testemunha colocada perante uma possível responsabilidade. As regras da experięncia servem para apreciar criticamente a prova, năo para presumir, sem base concreta, que uma testemunha mente ou que a versăo de uma parte deve prevalecer.
O recorrente pretende essencialmente que o Tribunal de recurso atribua ŕs suas declaraçőes de parte um valor probatório superior ao que lhes foi reconhecido pelo Tribunal recorrido e que, em detrimento do depoimento de «BB», acolha a versăo por si apresentada, contudo năo se verifica fundamento objectivo para proceder a essa alteraçăo.
A sentença recorrida apreciou criticamente a prova testemunhal, as declaraçőes de parte e a prova documental, confrontando os diversos elementos entre si e explicitando as razőes da sua convicçăo.
Em suma, a reapreciaçăo da prova năo permite afirmar que os factos 1) a 12) tenham sido incorrectamente julgados.
Improcede, consequentemente, a impugnaçăo da decisăo relativa ŕ matéria de facto, mantendo-se integralmente a factualidade fixada na sentença recorrida.
Por outro lado, na conclusăo 12), o recorrente afirma que “
ao decidir pela manutençăo da liquidaçăo impugnada, o Tribunal violou o princípio da capacidade contributiva, porquanto, pretende tributar o impugnante, ora recorrente, por rendimentos que năo recebeu”.
Antes de mais, diga-se que quando se suscitam questőes de inconstitucionalidade material, elas referem-se sempre a normas e ŕ interpretaçăo que delas se faz e năo ŕ interpretaçăo dos factos.
Trata-se sempre de questőes de inconstitucionalidade normativa que năo se confundem com questőes de inconstitucionalidade directamente imputadas ŕ decisăo recorrida. A distinçăo entre estas duas figuras mostra-se mais complexa quando se impugna uma interpretaçăo normativa de uma determinada norma. Ainda assim, podem distinguir-se na medida em que “na primeira hipótese é discernível na decisăo recorrida a adopçăo de um critério normativo (ao qual depois se subsume o caso concreto em apreço), com carácter de generalidade, e, por isso, suscetpível de aplicaçăo a outras situaçőes, enquanto na segunda hipótese está em causa a aplicaçăo dos critérios normativos tidos por relevantes ŕs particularidades do caso concreto” (cfr. Acórdăo do Trib. Constitucional n.º 138/2006).
Com efeito, o objecto de um recurso de fiscalizaçăo concreta deve ser uma norma jurídica aplicada na decisăo recorrida, ou uma interpretaçăo específica dessa norma, e năo a forma como o juiz valorou a prova ou aplicou a lei ao caso concreto.
Está em causa sempre uma interpretaçăo normativa, sendo apenas legítimo questionar a inconstitucionalidade de uma norma com um determinado sentido ou interpretaçăo que foi adoptada pelo tribunal recorrido, năo sendo sindicável a discordância quanto ŕ matéria de facto ou a valoraçăo de provas.
Em suma, quando está em causa uma questăo de constitucionalidade normativa, deve analisar-se se o critério normativo aplicado pelo tribunal é constitucional e năo se o tribunal valorou correctamente os factos ou o caso em apreço.
Na situaçăo sub judice, o que a recorrente alega é que o Tribunal recorrido errou na análise que fez da prova produzida, ao concluir que o recorrente recebeu rendimentos provenientes da importaçăo e venda de veículos automóveis.
Assim, está em causa um eventual erro de julgamento da matéria de facto (já apreciado) e năo a inconstitucionalidade de qualquer norma, pelo que năo tem sentido analisar a suposta situaçăo de inconstitucionalidade invocada pelo recorrente, pois năo constitui verdadeira inconstitucionalidade normativa.
5.
Do julgamento de Direito:
Invoca o recorrente que o Tribunal recorrido errou na interpretaçăo que fez da aplicaçăo das regras do ónus da prova.
A questăo que importa apreciar consiste, assim, em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar demonstrados pela Administraçăo Tributária os pressupostos de facto das correcçőes efectuadas e, consequentemente, ao fazer recair sobre o impugnante o ónus de demonstrar a factualidade por si alegada como fundamento da ilegalidade das liquidaçőes.
Dispőe o artigo 74º, nº 1, da LGT que «o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque».
Daqui resulta que, estando em causa correcçőes ŕ matéria tributável efectuadas pela Administraçăo Tributária, é sobre esta que recai, em primeira linha, o ónus de demonstrar os factos constitutivos do direito ŕ liquidaçăo, isto é, os pressupostos de facto e de direito que legitimam a correcçăo efectuada.
Por sua vez, estabelece o artigo 75º, nº 1, da LGT que se presumem verdadeiras e de boa-fé as declaraçőes dos contribuintes, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislaçăo comercial e fiscal.
Tal presunçăo năo é, contudo, absoluta, cessando, designadamente, quando as declaraçőes, contabilidade ou escrita revelarem omissőes, erros, inexactidőes ou indícios fundados de que năo reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo, nos termos do nº 2 do mesmo artigo 75º.
Da conjugaçăo dos artigos 74º e 75º da LGT resulta, assim, uma repartiçăo do ónus da prova que importa observar no caso dos autos.
Com efeito, compete ŕ Administraçăo Tributária demonstrar os factos constitutivos do direito ŕ liquidaçăo, năo lhe bastando a mera afirmaçăo de que os mesmos ocorreram. Todavia, uma vez demonstrados esses factos através de elementos objectivos recolhidos no procedimento inspectivo, e afastada, em consequęncia, a presunçăo de veracidade prevista no artigo 75º da LGT, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus de demonstrar os factos que invoca em sentido contrário ou que sejam susceptíveis de afastar as consequęncias tributárias extraídas daqueles elementos.
Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que a Administraçăo Tributária năo se limitou a presumir que o impugnante exercia a actividade de comércio de veículos automóveis.
Com efeito, conforme resulta da matéria de facto provada, a Administraçăo Tributária apurou, através das facturas emitidas por sujeitos passivos de IVA em França e das respectivas Declaraçőes Aduaneiras de Veículos, que dez viaturas de matrícula estrangeira foram importadas e legalizadas em Portugal em nome do impugnante, de «GG» e de «HH».
Apurou igualmente que os pagamentos relativos aos veículos em causa foram efectuados através da conta bancária titulada pelo impugnante, conta essa que era também por este utilizada para o pagamento de despesas pessoais e familiares.
A Administraçăo Tributária procedeu ainda ŕ identificaçăo, através das respectivas bases de dados, dos proprietários subsequentes das viaturas e apurou, através dos elementos contabilísticos da sociedade [SCom01...], Unipessoal, Lda, que seis das dez viaturas em causa foram posteriormente adquiridas por aquela sociedade, constando da respectiva contabilidade como compras efectuadas nos anos de 2009 e 2010.
Tais elementos năo constituem meras conjecturas ou suspeitas da Administraçăo Tributária. Trata-se de elementos documentais, objectivos e concordantes, recolhidos no âmbito do procedimento inspectivo, que permitem estabelecer uma sequęncia factual coerente: o impugnante surge associado ŕ aquisiçăo e importaçăo das viaturas, estas săo legalizadas em seu nome e, posteriormente, parte significativa das mesmas é transmitida a uma empresa que exerce precisamente a actividade de comércio de automóveis.
Assim, contrariamente ao que sustenta o recorrente, a Administraçăo Tributária cumpriu o ónus que sobre si recaía por força do artigo 74º, nº 1, da LGT, tendo demonstrado os factos constitutivos das correcçőes efectuadas: a importaçăo e legalizaçăo das viaturas e a sua posterior comercializaçăo, enquanto operaçőes imputáveis ao impugnante.
Năo se está, pois, perante uma situaçăo em que a Administraçăo Tributária tenha simplesmente transferido para o contribuinte o ónus de demonstrar a existęncia do facto tributário. Ao invés, a Administraçăo começou por reunir e demonstrar um conjunto de factos objectivos que sustentam a conclusăo de que o impugnante procedeu ŕ importaçăo e comercializaçăo das viaturas em causa.
E é precisamente por força desses elementos que se mostra afastada, no caso concreto, a presunçăo de veracidade prevista no artigo 75º, nº 1, da LGT.
Com efeito, a presunçăo legal de veracidade năo pode subsistir quando os elementos objectivamente apurados pela Administraçăo Tributária evidenciem que a realidade tributária năo corresponde ŕ que resulta das declaraçőes ou da posiçăo assumida pelo sujeito passivo.
Ora, perante os factos apurados, tendo a Administraçăo Tributária demonstrado a intervençăo directa do impugnante nas operaçőes de importaçăo e legalizaçăo das viaturas, encontrava-se reunida a prova de que a realidade tributária correspondia ŕ actividade de comércio de veículos automóveis imputada ao impugnante.
A partir desse momento, năo competia já ŕ Administraçăo Tributária provar que o impugnante năo tinha sido vítima de uma utilizaçăo abusiva dos seus documentos ou da sua conta bancária. Competia, sim, ao impugnante, nos termos do artigo 74º, nº 1, da LGT, demonstrar os factos em que assentava a realidade alternativa por si invocada.
Esta factualidade, porém, foi expressamente julgada năo provada.
Năo ficou demonstrado que o impugnante tivesse facultado os seus documentos a «BB» para a finalidade alegada, que lhe tivesse cedido os códigos de acesso ŕ sua conta bancária, que as viaturas tivessem sido importadas e legalizadas por conta daquele, que o impugnante desconhecesse quais os veículos legalizados em seu nome, ou que nunca tivesse tido qualquer intervençăo na sua comercializaçăo.
Neste contexto, năo pode proceder a alegaçăo de que a sentença recorrida teria invertido o ónus da prova.
A sentença năo fez recair sobre o impugnante o ónus de provar, em primeira linha, a inexistęncia do facto tributário. O que sucedeu foi que, depois de a Administraçăo Tributária ter demonstrado os factos constitutivos da correcçăo e de ter afastado, com base em elementos objectivos, a presunçăo de veracidade prevista no artigo 75º da LGT, cabia ao impugnante demonstrar os factos impeditivos ou infirmativos da tributaçăo que invocava em sua defesa.
Năo tendo o impugnante logrado fazer essa demonstraçăo, năo pode a dúvida resultante da sua própria insuficięncia probatória ser convertida numa insuficięncia da prova produzida pela Administraçăo Tributária.
Com efeito, a regra do artigo 74º, nº 1, da LGT năo significa que, uma vez demonstrados pela Administraçăo Tributária os factos constitutivos do direito ŕ liquidaçăo, continue indefinidamente a recair sobre esta o ónus de afastar todas as explicaçőes alternativas apresentadas pelo sujeito passivo. Demonstrados os pressupostos da correcçăo e afastada a presunçăo de veracidade, compete ao contribuinte fazer prova dos factos que sustentam a realidade tributária que pretende fazer valer.
Tendo a Administraçăo Tributária cumprido o ónus da prova que lhe competia, cabia, entăo, ao impugnante demonstrar que, apesar da sua intervençăo formal e material nas operaçőes, a realidade económica subjacente era diversa, o que năo logrou provar.
Conclui-se, pois, que a Administraçăo Tributária cumpriu o ónus que lhe era imposto pelo artigo 74º, nº 1, da LGT, tendo demonstrado os pressupostos de facto das correcçőes efectuadas, e que, perante os elementos recolhidos no procedimento inspectivo, se encontrava afastada a presunçăo de veracidade prevista no artigo 75º, nº 1, da mesma Lei.
Improcede, consequentemente, o fundamento do recurso relativo ŕ violaçăo dos artigos 74º e 75º da LGT, devendo manter-se a sentença recorrida.
6.
Decisăo:
Em consonância com o que acabamos de expender, acordam em conferęncia os juízes deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Custas do recurso pelo recorrente.
Nos termos do art. 663º, nº 7, do CPC, elabora-se o sumário:
I - Nos termos do art. 74º da LGT, estando em causa correcçőes ŕ matéria tributável efectuadas pela Administraçăo Tributária, é sobre esta que recai, em primeira linha, o ónus de demonstrar os factos constitutivos do direito ŕ liquidaçăo, isto é, os pressupostos de facto e de direito que legitimam a correcçăo efectuada.
II - Todavia, uma vez demonstrados esses factos através de elementos objectivos recolhidos no procedimento inspectivo, e afastada, em consequęncia, a presunçăo de veracidade prevista no artigo 75º da LGT, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus de demonstrar os factos que invoca em sentido contrário ou que sejam susceptíveis de afastar as consequęncias tributárias extraídas daqueles elementos.
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Porto, 8 de Outubro de 2026
Graça Valga Martins
Jorge Costa
Paulo Moura