Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00772/17.3BEPRT
08/10/2026·Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - O resultado líquido negativo apurado por uma participada residente fora do território portuguęs năo pode ser registado como gasto da sociedade-măe residente em Portugal.

II - A recusa pela AT da aplicaçăo do regime da eliminaçăo da dupla tributaçăo económica aos lucros distribuídos na ausęncia de tributaçăo efetiva dos mesmos na esfera da sociedade que os distribui, mesmo na hipótese de ter havido tributaçăo na cadeia de distribuiçăo na esfera de subafiliadas, năo constitui, de acordo com legislaçăo que estava em vigor, uma violaçăo do artigo 51º do Código do IRC.*

Texto Integral

Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1.1. [SCom01...], SGPS, S.A., pessoa colectiva nº ...94, com sede na Rua ..., ..., veio recorrer jurisdicionalmente da sentença proferida a 17 de Maio de 2025, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal o Porto, que julgou parcialmente procedente, a impugnaçăo instaurada contra o acto de liquidaçăo adicional n.º ...08, referente a IRC do ano de 2012 e respetivos juros compensatórios, consubstanciados na demonstraçăo de acerto de contas n.º ...86, da qual resultou um saldo a pagar de 16.153.463,87 €.

1.2. A recorrente terminou as suas alegaçőes, formulando as seguintes conclusőes:
“a. Em face das correçőes sobre que recaiu o pedido impugnatório e dos fundamentos mobilizados com vista a esse fim, entendeu o Tribunal a quo: (i) julgar extinta a instância, por impossibilidade superveniente parcial da lide, na parte referente ŕ correçăo no montante de € 10.613.217,96, resultante de encargos financeiros năo aceites nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF e da circular 7/2004, de 30 de março; (ii) julgar a presente impugnaçăo parcialmente procedente e, na parte subsistente, no que se refere ŕ correçăo/ajustamento ao nível dos pagamentos especiais por conta (PECs) declarados reportados de exercícios anteriores, no montante de € 491.483,30, anulando, nessa parte, o ato de liquidaçăo impugnado, absolvendo a Fazenda Pública do demais peticionado e mantendo, na parte restante, o ato na ordem jurídica.
b. Quanto ŕs demais correçőes sob julgamento, entendeu o Tribunal a quo considerar a Impugnaçăo judicial improcedente, soluçăo com a qual a Recorrente năo pode conformar-se, razăo pela qual interpőe o presente recurso.
c. A Recorrente impugna expressamente os factos provados Y), Z), AA) e BB) que, por incompletos, induzem em erro, e considera-se que deve ser dado como provado, em sua substituiçăo ou, caso assim năo se entenda, em adiçăo ŕ matéria factual assente, que:
Y) Das “Declaraçőes para liquidaçăo da colecta do exercício” da sociedade “[SCom02...], Lda.”, com sede em Angola, referentes anos de 1999 a 2004 consta a indicaçăo de matéria coletável positiva, da qual resulta imposto a pagar por aplicaçăo de uma taxa de imposto de 35%, conforme declaraçőes juntas sob o documento n.º 6 com a petiçăo inicial, a págs. 2 a 27 do ficheiro de fls. 382 a 440 (SITAF).
Z) Das “Declaraçőes para liquidaçăo da colecta do exercício” da sociedade Auto-Sueco (Angola) SARL, com sede em Angola, referentes aos anos de 2003 a 2005 consta a indicaçăo de matéria coletável positiva, da qual resulta imposto a pagar por aplicaçăo de uma taxa de imposto de 35%, conforme declaraçőes juntas sob o documento n.º 6 com a petiçăo inicial, págs. 28 a 39 do ficheiro de fls. 382 a 440 (SITAF).
AA) Das declaraçőes de rendimento dos anos de 2006 a 2008, 2010 e 2011 da sociedade “[SCom03...], S.A.” (depois denominada “[SCom04...], S.A.”) consta a indicaçăo de um valor positivo no campo referente a “Total Impuesto a la Renta” (“Imposto total sobre o rendimento”), o qual resulta da consideraçăo do resultado líquido do exercício integralmente sujeito (após ajustamentos) ŕ taxa de imposto aplicável - cfr. fls. 348 a 390 do suporte físico dos autos e respetiva traduçăo junta a fls. 1581 a 1624 (SITAF).
BB) Das declaraçőes de rendimento dos anos de 2009 e 2012 da “[SCom04...], S.A.” consta a indicaçăo de um valor positivo no campo referente a “Total Impuesto a la Renta” (“Imposto total sobre o rendimento”), o qual resulta da consideraçăo do resultado líquido do exercício integralmente sujeito (após ajustamentos) ŕ taxa de imposto aplicável - cfr. fls. 348 a 390 do suporte físico dos autos e respetiva traduçăo junta a fls. 1581 a 1624 (SITAF).
d. Sendo estes factos esclarecidos e levados ŕ matéria factual assente, năo restam dúvidas que as sociedades em causa se encontravam sujeitas a imposto nas respetivas jurisdiçőes, năo lhes tendo sido aplicável qualquer isençăo.
e. Em relaçăo ŕ correçăo ŕ matéria coletável da [SCom05...], no montante de € 1.134.497,75, respeitante ao “resultado líquido negativo apurado por uma sociedade participada” e registado como gasto pelo sujeito passivo, o qual foi considerado năo dedutível fiscalmente, nos termos do n.º 8 do artigo 18º do Código do IRC, năo pode deixar de ser tida em conta a circunstância de, no apuramento do resultado do estabelecimento estável, dever ter que se ter em consideraçăo todos os rendimentos e todos os gastos necessários ao desenvolvimento da respetiva atividade, pelo que o resultado por si obtido pode ser, indistintamente, positivo (lucro) ou negativo (prejuízo).
f. Sendo positivo, ele é suscetível de tributaçăo no Estado da residęncia (Portugal), pela sua medida, e no Estado da fonte (EUA), de acordo com as suas regras internas; por força da aplicaçăo a este conflito de tributaçăo da convençăo internacional para evitar a dupla tributaçăo, celebrada entre Portugal e os EUA, o Estado da residęncia (Portugal) fica habilitado a deduzir o imposto sobre o rendimento pago pelo estabelecimento estável no Estado da fonte (EUA), limitado ŕ fraçăo do imposto sobre o rendimento a que o mesmo está sujeito no primeiro Estado (Portugal) calculado antes da deduçăo.
g. Sendo negativo, os prejuízos apurados pelo estabelecimento estável săo incorporados nos resultados da sociedade-măe, no Estado da residęncia (Portugal), no âmbito da qual passam a revelar-se pela diferença negativa entre os rendimentos que nesta acrescem e os gastos que aos mesmos deduzem, inerentes ŕ atividade por aquele prosseguida.
h. Quer isto dizer, para o que nesta sede releva, que, se a atividade de construçăo prosseguida pela [SCom05...] nos EUA ocorresse exclusivamente por via da sua sucursal naquele território, nenhuma dúvida existiria quanto ŕ circunstância de os rendimentos e gastos desta poderem/deverem ser naquela revelados, como se fossem próprios, e aí especificamente tributados. Sendo o saldo entre esses rendimentos e gastos positivo, nada certamente teria a AT a aportar ŕ dita integraçăo de resultados do estabelecimento estável na [SCom05...], antes se imporia que esta, em seu benefício, procedesse ŕ deduçăo do imposto em que o respetivo estabelecimento tivesse incorrido no território da fonte dos rendimentos, de modo a eliminar o efeito da dupla tributaçăo do mesmo.
i. A este raciocínio linear acresce, no caso concreto, a questăo de saber até que ponto a circunstância de a Sucursal da [SCom05...] nos EUA dispor, para o exercício da sua atividade naquele território, de uma sociedade de responsabilidade limitada, nele interfere de um modo significativo.
j. A resposta a esta pergunta impőe que seja tido em conta o facto de a sociedade de direito norte-americano ([SCom06...]), constituída pela referida Sucursal para o desenvolvimento da respetiva atividade, dispor, em larga medida, da mesma natureza e tratamento desta (Sucursal) relativamente ŕ [SCom05...]. Isto é, a sociedade [SCom06...], constituída por questőes relacionados com a natureza dos negócios celebrados naquela localizaçăo, assumiu um formato jurídico que, na sua essęncia, em tudo se assemelha ao de um estabelecimento estável da Sucursal da [SCom05...], ainda que ambos situados no mesmo território.
k. Com efeito, a [SCom06...], tendo assumido a forma de uma LLC, corresponde a uma estrutura jurídica híbrida, que simultaneamente oferece os recursos limitados de responsabilidade próprios de uma sociedade comercial e as eficięncias fiscais e flexibilidade operacional de uma parceria; ela funciona, verdadeiramente, como um património autónomo, também ele năo dotado de uma personalidade jurídica autónoma, que é tributado na esfera dos respetivos sócios por força de um princípio de transparęncia fiscal legalmente consentido.
l. Na prática, replica-se neste nível, o mesmo “esquema de tributaçăo” aplicável a uma Sucursal: os rendimentos auferidos e os gastos incorridos na esfera da LLC săo incorporados nos resultados apurados pela Sucursal e estes, concomitantemente, incorporados nos da respetiva sociedade-măe.
m. Esta incorporaçăo năo ocorre, assim, por via, nem da (des)valorizaçăo da participaçăo da LLC na Sucursal, nem tăo pouco por via do reconhecimento de uma imparidade ou provisăo na sua esfera. Tudo se passa, ao invés, como se os rendimentos e os gastos provenientes da atividade empresarial prosseguida pela LLC em território norte-americano, naturalmente se projetassem na esfera do respetivo sócio (Sucursal), por via de um regime de transparęncia, e como se aquela sociedade, afinal, para estes efeitos, năo existisse.
n. É por isso que, por simplificaçăo, deve olhar-se para os rendimentos e para os gastos desta sociedade como se de rendimentos e de gastos da Sucursal se tratassem, projetando-os, neste sentido, na esfera da sociedade-măe, a cujos resultados serăo, com efeito, imputados.
o. Dos factos admitidos como provados pelo Tribunal a quo decorre, pois, que, tendo da atividade prosseguida pela [SCom06...] resultado uma importância de gastos superior ŕ dos rendimentos, năo poderiam os mesmos senăo ter sido imputados ŕ Sucursal, num primeiro momento, e estes, juntamente com os próprios desta, ŕ [SCom05...], a final.
p. Na medida em que cuidamos de uma cascata de entidades tributadas por via de regimes de transparęncia, com o fim último de projetar na sociedade-măe os rendimentos e os gastos concomitantes das respetivas atividades, năo deve poder negar-se, nem, logicamente, que os rendimentos sejam nesta sede sujeitos ŕ competente tributaçăo, nem que os gastos que lhes correspondem lhes sejam dedutíveis.
q. A fundamentaçăo que serve de base ŕ liquidaçăo adicional de IRC impugnada e ŕ fundamentaçăo da sentença recorrida năo pode colher: por um lado, năo é adequada a mobilizaçăo do n.º 8 do artigo 18.º do Código do IRC, porquanto, como vimos, os gastos cuja dedutibilidade vem questionada năo correspondem, como se dispőe na referida norma, a “gastos relevados na contabilidade em consequęncia da utilizaçăo do método da equivalęncia patrimonial”, mas antes a gastos incorridos no exercício direto da operaçăo, imputados ŕ [SCom05...] por via da sobreposiçăo de regimes de transparęncia fiscal a que acima se aludiu. Por outro lado, negar a dedutibilidade fiscal do gasto relativo ŕ operaçăo da [SCom05...], nos EUA, na sua esfera constitui, tudo visto e em suma, uma violaçăo grosseira das normas ínsitas nos artigos 17.º e 23.º do Código do IRC e, bem assim, do princípio constitucional da capacidade contributiva, concretizado no plano das pessoas coletivas por via da imposiçăo constitucional de tributaçăo do rendimento real das empresas, previsto no n.º 2 do artigo 104º da CRP.
r. Por outro lado, no que diz respeito ŕ correçăo ŕ matéria coletável da [SCom07...], no montante de € 34.136.211,58, respeitante a dividendos que lhe foram distribuídos nesse mesmo período, por uma entidade participada e valorada pelo método da equivalęncia patrimonial, no valor de € 40.000.000,00, nos termos do n.º 8 do artigo 18.º do Código do IRC, vem provado nos autos que, em 29 de março de 2012, a Assembleia Geral da [SCom08...] deliberou distribuir, como dividendos, ŕ [SCom07...], o montante de € 182.004.855,01 respeitante a parte do valor global nela registo em Reservas Livres.
s. Na base daquele valor global - € 182.004.855,01 - estavam lucros gerados, nos anos de 1999 a 2010, pelas sociedades [SCom04...], S.A. (doravante simplesmente “...”), anteriormente designada [SCom03...], S.A., [SCom09...], LDA. (doravante simplesmente “[SCom09...], LDA. (doravante simplesmente “[SCom02...]”), [SCom10...] SARL (doravante simplesmente “[SCom10...]”), entre outros, relativos a sociedades em idęntica situaçăo de participaçăo, localizadas nos territórios de Angola, África do Sul, Cabo Verde, México, Peru e Săo Tomé e Príncipe.
t. Em qualquer um dos casos, os lucros em causa foram sujeitos a uma tributaçăo efetiva na esfera das sociedades que os geraram, conforme se entende que deverá ser dado como provado, conforme exposto no Capítulo II. do presente recurso.
u. Tendo por base a factualidade exposta, a AT recusou a aplicaçăo do regime da eliminaçăo da dupla tributaçăo económica de lucros distribuídos - previsto no artigo 51.º do Código do IRC - aos lucros distribuídos pela [SCom08...] ŕ [SCom07...], no exercício de 2012. A razăo essencial daquela recusa prende-se com o facto de a AT considerar que năo se encontra, no caso, verificado o requisito objetivo de que a lei - mais especificamente, o n.º 10 do artigo 51.º do Código do IRC - faz depender a aplicaçăo do regime.
v. Esta tese acabou por ser corroborada pelo Tribunal a quo, numa secçăo da sua decisăo com a qual a aqui recorrente năo pode conformar-se, nomeadamente, porque ŕ mesma subjaz um erro de julgamento quanto ŕ matéria de direito mobilizada conforme se crę detalhadamente demonstrado.
w. Em primeiro lugar, năo pode ignorar-se que o propósito do regime vertido no artigo 51.º do Código do IRC é o de assegurar que, em determinadas condiçőes, os mesmos lucros - enquanto realidade económica - năo sejam tributados mais do que uma vez.
x. O regime em apreço é, com efeito, um regime de eliminaçăo da dupla tributaçăo económica dos lucros distribuídos - por sociedade com sede ou direçăo efetiva em Portugal (n.º 1) ou em outro Estado membro da Uniăo Europeia (n.º 5) -, entendendo-se por dupla tributaçăo económica a incidęncia de imposto sobre um mesmo rendimento (a mesma riqueza), na esfera de dois sujeitos passivos distintos. Subjacente a este instituto está uma preocupaçăo de defesa da neutralidade fiscal, de incentivo ŕ distribuiçăo de lucros entre sociedades e de fomento ao investimento.
y. Nestes termos e para estes efeitos, năo desconhecemos que o Código do IRC condiciona o acesso ao regime ao cumprimento de determinados requisitos subjetivos e objetivos.
z. Os requisitos subjetivos encontram-se previstos nos n.º 1 e n.º 5 do artigo 51.º do Código do IRC e săo relativos, năo apenas ŕ entidade beneficiária, como também ŕ entidade que imediatamente distribui os lucros cuja tributaçăo se pretende eliminar.
aa. Em relaçăo ŕ entidade beneficiária, a lei impőe que esta (a) assuma a forma de sociedade comercial ou civil sob forma comercial, cooperativa e empresa pública, com sede ou direçăo efetiva em território portuguęs, (b) năo seja abrangida pelo regime da transparęncia fiscal; (c) detenha diretamente uma participaçăo no capital da sociedade que distribui os lucros năo inferior a 10 % e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior ŕ data da colocaçăo ŕ disposiçăo dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participaçăo seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período - [cf. alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 51.º].
bb. Em relaçăo ŕ entidade que imediatamente distribui os lucros cuja tributaçăo se pretende eliminar, a lei impőe unicamente que detenha a sede ou direçăo efetiva em território nacional e que esteja sujeita e năo isenta de IRC ou, alternativamente, que possua residęncia em outro Estado membro da Uniăo Europeia, desde que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro [cf. alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 51.º].
cc. Além destes, o n.º 10 do artigo 51.º estabelece a necessidade de cumprimento de uma condiçăo de natureza objetiva, centrada no rendimento distribuído: «A deduçăo a que se refere o n.º 1 só é aplicável quando os rendimentos provenham de lucros que tenham sido sujeitos a tributaçăo efetiva.»
dd. Ora, é precisamente em torno desta condiçăo que parece centrar-se o ponto nevrálgico de divergęncia entre a AT e o Tribunal a quo, por um lado, e a aqui recorrente, por outro.
ee. Como referimos, para a AT e para o Tribunal a quo, a condiçăo de que os rendimentos distribuídos provenham de lucros que tenham sido sujeitos a tributaçăo efetiva vai ao ponto de impor que esta tributaçăo, além de efetiva, como determina o n.º 10 do artigo 51.º do Código do IRC, ocorra em sede de um dos impostos elencados na alínea c) do n.º 2 da Diretiva 90/435/CEE.
ff. Para a Recorrente, pelo contrário, esta exigęncia de prévia tributaçăo efetiva apenas pode ser interpretada no sentido de, a partir dela, somente ser possível impor a verificaçăo da mera sujeiçăo a imposto, qualquer que ele seja, numa qualquer das sociedades da cadeia de distribuiçăo de lucros.
gg. Com efeito, na perspetiva da Recorrente, năo pode validamente retirar-se, nem da norma do artigo 51.º do Código de IRC, nem do texto da Diretiva comunitária (Diretiva 90/435/CEE) na qual aquela se inspira, uma qualquer imposiçăo quanto ao tipo de imposto ou ŕ sua delimitaçăo geográfica.
hh. Naqueles diplomas esta imposiçăo apenas ocorre ao nível da entidade distribuidora - a quem se exige que, tendo sede ou direçăo efetiva em território portuguęs, esteja sujeita (e năo isenta) a IRC, ou que, tendo sede ou direçăo efetiva em outro Estado membro da Uniăo Europeia, aí se encontre sujeita (e năo isenta) a um dos impostos previstos no artigo 2.º da Diretiva e enumerados na Parte B do seu anexo I - e nunca ao nível do objeto da distribuiçăo, o qual apenas precisa de ter sido sujeito a tributaçăo efetiva.
ii. Note-se que, quer na norma do direito interno, quer na Diretiva comunitária, sempre que o legislador quis estabelecer uma delimitaçăo territorial para a incidęncia ou uma delimitaçăo de tipo do imposto, fę-lo em termos expressos e detalhados, como demonstrámos, designadamente, no ponto em que citámos o n.º 1 e o n.º 5 do artigo 51.º do Código do IRC.
jj. Se o legislador pretendesse que apenas fossem admitidos ŕ eliminaçăo da dupla tributaçăo económica os lucros distribuídos sujeitos a tributaçăo em sede de IRC ou dos demais impostos previstos na Parte B do anexo I ŕ Diretiva 90/435/CEE, tę-lo-ia dito nos mesmos termos em que impôs que apenas fossem admitidas ao regime em crise as sociedades distribuidoras com sede e direçăo efetiva em território portuguęs e aqui sujeitas (e năo isentas) a IRC e, bem assim, as sociedades distribuidoras com sede e direçăo efetiva em outro Estado membro da Uniăo Europeia e aí sujeitas (e năo isentas) a um dos impostos previstos no artigo 2.º da Diretiva e enumerados na Parte B do seu anexo I.
kk. Ora, uma coisa é limitar o regime a situaçőes de distribuiçăo de lucros entre sociedades residentes em território portuguęs - e sujeitas (e năo isentas) a IRC - ou entre uma sociedade aqui residente e uma outra residente com sede ou direçăo efetiva em outro Estado membro da Uniăo Europeia - e sujeitas (e năo isentas) a um dos impostos previstos no artigo 2.º da Diretiva e enumerados na Parte B do seu anexo I -, outra completamente diferente é impor que os lucros distribuídos tenham sido eles próprios sujeitos a uma tributaçăo efetiva no território destes estados ou em sede de um destes impostos.
ll. Esta última condiçăo năo está pura e simplesmente prevista no texto legal nem seria lógico que estivesse.
mm. Para efeitos da análise do cumprimento dos requisitos subjetivos de acesso ao regime de eliminaçăo da dupla tributaçăo económica dos lucros distribuídos, fica patente da factualidade descrita que a entidade que beneficia da distribuiçăo de lucros, a [SCom07...]: (a) é uma sociedade comercial, com sede ou direçăo efetiva em território portuguęs, (b) năo está abrangida pelo regime da transparęncia fiscal; (c) detinha, em 2013, uma participaçăo direta no capital da sociedade [SCom08...] de 100%, há mais de um ano.
nn. Em relaçăo ŕ [SCom07...] estăo, com efeito, escrupulosamente cumpridos os requisitos do regime previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do IRC.
oo. Por outro lado, em relaçăo ŕ entidade que imediatamente distribui os lucros cuja tributaçăo se pretende eliminar, a [SCom08...], também ela possui a sua sede em território portuguęs, aí se encontrando, no ano da distribuiçăo, sujeita e năo isenta de IRC, nos termos impostos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º. Repare-se que, tendo em conta o modo como este preceito se encontra redigido, apesar de se encontrar sujeita e năo isenta de IRC, o regime admite que a dita entidade (distribuidora), no ano em referęncia, năo tenha pago qualquer imposto, porque, por exemplo, se limitou a distribuir reservas, porque pôde compensar os seus lucros contra prejuízos sofridos em anos anteriores, ou ainda porque beneficiou de uma isençăo de natureza objetiva (uma isençăo respeitante a uma certa atividade ou a uma certa categoria de rendimentos).
pp. De acordo com a factualidade descrita, a sociedade em referęncia encontrava-se, no exercício de 2012, sujeita e năo isenta de IRC, tendo sido tributada de facto, embora a uma taxa efetiva inferior ŕ nominal, no quadro dos benefícios fiscais consagrado nos artigos 33.º e 36.º do EBF.
qq. De resto, os requisitos relativos ŕ entidade distribuidora, previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do IRC, encontravam-se preenchidos mesmo nos anos anteriores a 2012 - concedendo em que o lucro distribuído respeita, conforme defende a AT, aos períodos de 2007 a 2008 -, anos em que a [SCom08...] beneficiou, por força daqueles incentivos, de uma isençăo objetiva, dirigida unicamente aos rendimentos provenientes da atividade licenciada.
rr. Com efeito, até 2012, a [SCom08...] năo gozou de qualquer isençăo subjetiva, no sentido de uma isençăo conferida intuitu personae - que abrange todos os seus rendimentos em homenagem ŕs características ou ŕ natureza da sua pessoa jurídica concreta (ainda que dentro de determinadas condiçőes) - como aquela a que se refere aquela alínea do n.º 1 do preceito em análise, năo podendo, neste sentido, dizer-se que ela năo se encontrava, também nesse período, plenamente observada.
ss. Năo restam, nestes termos, quaisquer dúvidas de que a [SCom08...], na qualidade de entidade distribuidora, cumpre a condiçăo imposta na alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do IRC.
tt. Por outro lado, já sabemos que o requisito objetivo de que depende a aplicaçăo do regime de eliminaçăo da dupla tributaçăo económica dos lucros distribuídos está previsto no n.º 10 do artigo 51.º do Código do IRC, traduzindo-se o mesmo na exigęncia da sua tributaçăo efetiva.
uu. No caso concreto, vimos que os lucros distribuídos ŕ [SCom08...] foram sujeitos a uma tributaçăo efetiva, circunstância que o Tribunal a quo năo pőe em causa e dá como provada, concretamente, como se deu já nota.
vv. Por outro lado, resulta do exposto que a interpretaçăo do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC - e do conceito de tributaçăo efetiva - que maior aderęncia tem com a letra, o espírito e o sistema normativo é aquela que admite, por um lado, que a tributaçăo efetiva possa verificar-se na esfera da entidade que diretamente distribui os lucros ou, anteriormente, na esfera de uma subafiliada, e que, por outro lado, a mesma tributaçăo efetiva possa ter ocorrido em sede de IRC ou de outro imposto sobre os lucros idęntico ou análogo - e năo necessariamente coincidente com um dos específicos impostos previstos na Parte B do anexo I ŕ Diretiva 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990.
ww. Ora, na situaçăo dos autos, a exigęncia de tributaçăo efetiva concretiza-se, justamente, na circunstância de os lucros distribuídos pela [SCom08...] ŕ [SCom07...] derivarem de rendimentos gerados na esfera de sociedades afiliadas daquela (subafiliadas desta) - da ..., da [SCom09...], da [SCom02...] e da [SCom10...] -, e aí tributados em sede de impostos similares ao IRC (factos que, como dissemos, o Tribunal năo pőe em causa, antes dá como provados).
xx. Seja como for, a verdade é que a AT admite que os lucros distribuídos ŕ [SCom07...] correspondem a uma parte das Reservas Livres - cujo valor global ascendia, em 2012, a € 182.004.855,01 - da [SCom08...], com origem nos lucros gerados pelas sociedades em cujo capital social participava.
yy. Ora, năo sendo equívocos os elementos factuais de que parte a AT, năo pode ser mais errática a conclusăo que deles extrai. Na realidade, para concluir como conclui, a AT labora sobre um conceito de lucro que comporta “fraccionamentos” em funçăo de uma específica imputaçăo de proveitos e de custos, dentro do qual é possível distinguir aquele que foi tributado daquele que năo foi tributado, aquele que respeita ao exercício x e aquele que respeita ao exercício y.
zz. Como lapidarmente defende a doutrina relevante, os lucros năo representam uma parcela particular do património ou do rendimento societário: eles mais năo săo do que uma quantia atribuível/distribuível pela sociedade aos sócios por conta da valorizaçăo do património social durante determinado período. Năo há, nesta sede, uma qualquer correspondęncia entre o lucro, de um lado, e os concretos incrementos patrimoniais que permitem a distribuiçăo do mesmo, por outro.
aaa. Assim sendo, parece evidente que năo é possível “dividir” o lucro consoante as várias “fontes” ou períodos de que resulte, justamente porque o apuramento do lucro é, no fundo, uma operaçăo a jusante da verificaçăo dos proveitos e dos custos. Compartimentar o lucro em várias parcelas e imputar cada uma delas a uma “fonte” concreta seria năo só contrário ŕ consideraçăo do lucro como “concentraçăo” dos proveitos e dos gastos, como até uma tarefa manifestamente impossível. Tanto se trata de uma “concentraçăo” que, no caso das sociedades anónimas, “[o] vocábulo dividendo deriva do latim dividendu (‘que vai ser dividido'), querendo com ele significar-se a quantia que cada sócio tem direito a receber na divisăo dos lucros de uma sociedade” (Paulo de TARSO DOMINGUES, Variaçőes sobre o Capital Social, Coimbra, 2010, p. 262, em nota).
bbb. O caso dos autos é até a este nível particularmente paradigmático: resultando o lucro distribuído de Reservas Livres, é certo que os sócios da [SCom08...] sistematicamente procederam ŕ afetaçăo de parte do lucro do exercício distribuível ŕ sua constituiçăo e que as deliberaçőes em causa foram tomadas na assembleia geral anual (alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 376º do CSC) durante um hiato ininterrupto de dezenas de anos. A circunstância - e o seu reconhecimento, quer pela AT, quer agora pelo Tribunal a quo - de o lucro distribuído ŕ [SCom07...] ter sido, em alguma medida, sujeito a uma tributaçăo efetiva (também) na esfera da [SCom08...], deve ser suficiente para suportar a aplicaçăo do regime da eliminaçăo da dupla tributaçăo económica em crise ao todo distribuído, mesmo que este resultado estivesse já assegurado pelas outras razőes que expusemos nos pontos anteriores do presente capítulo.
ccc. Ademais, interpretada no sentido que vem defendido na sentença recorrida, năo há, na opiniăo da Recorrente, como năo considerar a norma em referęncia uma norma inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da liberdade económica, previsto no artigo 61.º da CRP, da segurança jurídica, na sua expressăo de princípio da proteçăo da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático consagrada no artigo 2.º da CRP, da legalidade fiscal, em particular na sua dimensăo de princípio da tipicidade, previsto no n.º 2 do artigo 103.º, no artigo 104.º e na al. i) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP, e da tributaçăo da empresas de acordo o rendimento real (artigo 104.º, n.º 2, da CRP), manifestaçăo do princípio da capacidade contributiva, o qual, por sua vez, concretiza em matéria de impostos o princípio da igualdade, constante do artigo 13.º da CRP.
ddd. Saliente-se ainda que, como já se disse, a Diretiva năo impőe nem no artigo 2.º nem em qualquer outro artigo, como condiçăo para aplicaçăo do regime, a existęncia de tributaçăo efetiva na esfera da sociedade que distribui os lucros.
eee. O mecanismo de eliminaçăo de dupla tributaçăo deve ser interpretado no sentido de exigir que os rendimentos provenham de lucros que tenham suportado IRC, ou outro imposto sobre os lucros idęntico ou análogo, e que dele năo se encontrem excluídos nem isentos, năo se podendo excluir os casos em que, para a formaçăo dos lucros apurados pela sociedade distribuidora, contribuíram lucros distribuídos pelas suas afiliadas e antes tributados na esfera destas.
fff. Uma interpretaçăo que obriga ŕ tributaçăo na esfera da entidade que distribui, ignorando a tributaçăo que ocorreu a montante, mostra-se desconforme com o regime previsto na Diretiva aplicável.
ggg. Por outro lado, deverá ainda ter-se presente que negar a aplicaçăo do regime pelo simples facto de a tributaçăo dos lucros ocorrer numa sociedade com sede num país terceiro viola, de forma flagrante, o princípio da liberdade de circulaçăo de capitais, consagrado no artigo 63.º do TFUE: a liberdade de circulaçăo de capitais aplica-se a relaçőes com países terceiros e a discriminaçăo fiscal năo será admissível quando os lucros já foram tributados, existe possibilidade de verificaçăo e a estrutura tem substância e năo é abusiva.
hhh. Realce-se: caso as entidades distribuíssem diretamente os lucros (năo havendo interposiçăo de uma sociedade na Zona Franca da Madeira), năo poderia existir qualquer limitaçăo ŕ aplicaçăo do regime do artigo 51.º do Código do IRC (como resulta do caso [SCom11...]); e, caso as entidades distribuíssem os lucros a uma sociedade com sede em território nacional, ŕ qual năo fosse aplicável o regime especial da Zona Franca da Madeira, e esta, posteriormente, distribuísse estes dividendos ŕ [SCom07...], năo obstante os lucros năo terem sido tributados na esfera da sociedade interposta por aplicaçăo do regime do artigo 51.º do Código do IRC, mais uma vez, năo poderia existir qualquer limitaçăo ŕ aplicaçăo do regime do artigo 51.º do Código do IRC (pois, como se disse, a Diretiva Măes-Filhas năo obriga a tributaçăo efetiva). Ora, năo poderá ser admissível uma restriçăo ŕ aplicaçăo de tal regime pela mera interposiçăo de uma sociedade como a [SCom08...].
iii. Neste sentido, entende a Recorrente que a interpretaçăo das normas de Direito da Uniăo Europeia é clara no sentido da desconformidade da norma nacional, năo obstante o que, caso V. Exas. assim năo o entendam, requer-se, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 8.º da Constituiçăo da República Portuguesa, 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da Uniăo Europeia (TFUE), bem como da jurisprudęncia constante do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia (TJUE), a submissăo ao TJUE as seguintes questőes prejudiciais já anteriormente referidas:
i. Deve o artigo 2.º da Diretiva 90/435/CEE, na redaçăo em vigor ŕ data dos factos, ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro recusar a eliminaçăo da dupla tributaçăo económica de lucros distribuídos por uma sociedade afiliada a uma sociedade-măe, com fundamento na ausęncia de tributaçăo efetiva na esfera da sociedade que os distribui, mesmo quando seja possível comprovar que tais lucros foram previamente tributados a montante, na esfera das sociedades que os originaram?
ii. Deve o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da Uniăo Europeia ser interpretado no sentido de que se opőe a uma disposiçăo nacional que condiciona a eliminaçăo da dupla tributaçăo económica de lucros distribuídos por uma sociedade a uma sociedade-măe ŕ verificaçăo de tributaçăo efetiva na esfera de uma entidade com sede num Estado-Membro, năo admitindo esse benefício quando os lucros tenham sido previamente tributados na esfera de entidades com sede em países terceiros?
Nestes termos e nos mais de direito, requer-se a v. Exas se dignem a:
A) conceder provimento ao recurso agora interposto, por provado e fundado, nos termos e com os fundamentos acima invocados, revogando-se na parte recorrida a sentença sobre que incide, com as devidas consequęncias legais;
Ou subsidiariamente,
B) caso v. Exas. Considerem que a correta decisăo do presente recurso depende da interpretaçăo do direito da uniăo europeia, submeta, nos termos do artigo 267.º do tfue, as questőes prejudiciais ao tribunal de justiça da uniăo europeia, conforme formuladas no ponto iii. do capítulo iv. Conclusőes, a fim de que este se pronuncie sobre a interpretaçăo e validade das disposiçőes relevantes do direito da uniăo europeia.”

1.3. A Fazenda Pública, recorrida, apresentou contra-alegaçőes, mas sem conclusőes.

1.4. Foi dada vista ao Ministério Público.

1.5. Com dispensa dos vistos legais dos juízes-adjuntos (cfr. art. 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
* * *
2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:

Factos Provados:

A) A sociedade “[SCom01...], SGPS”, NIPC ...94, aqui impugnante, é a sociedade dominante de um grupo de sociedades segundo o regime especial de tributaçăo de grupos (REGTS), do qual, em 2012, faziam parte para além da “[SCom01...], S.A.” ([SCom05...]) e “[SCom01...], SGPS, S.A.” ([SCom07...]) trinta e tręs outras empresas - ponto II.3.2. do relatório de inspeçăo tributária, a fls. 169 e 170 do processo administrativo apenso aos autos; facto năo controvertido.
B) Em cumprimento da ordem de serviço n.º ...02 o grupo “[SCom01...]” foi objeto de uma açăo de inspeçăo externa, de âmbito parcial (IRC), com incidęncia sobre o exercício de 2012, tendo em vista o controlo da aplicaçăo, por parte do grupo, do regime especial de tributaçăo de grupos de sociedades (RETGS), a qual se iniciou em 10/02/2016 e finalizou em 11/08/2016 - cfr. fls. 165 a 182 do processo administrativo apenso aos autos.
C) Em 26/10/2016, no âmbito da referida açăo inspetiva, foi elaborado o relatório de inspeçăo tributária constante de fls. 165 a 182 do processo administrativo apenso aos autos, do qual se destaca o seguinte:
(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)
(…)
D) No relatório de inspeçăo tributária elaborado no âmbito da açăo inspetiva realizada ŕ sociedade dominante “[SCom01...], SGPS, S.A.”, aqui impugnante, credenciada pela ordem de serviço n.º ...37, de 30/12/2014, consta, entre o mais o seguinte:
(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)
(…) - cfr. págs. 185 a 213 do processo administrativo apenso aos autos.
E) Do relatório de inspeçăo tributária elaborado no âmbito da açăo inspetiva realizada ŕ sociedade dominada “[SCom01...], S.A.”, com base na ordem de serviço n.º ...35, de 30/09/2014, extrai-se o seguinte[Imagem que aqui se dá por reproduzida
(…) - cfr. fls. 223 a 254 do processo administrativo apenso aos autos.
F) Do relatório de inspeçăo tributária elaborado no âmbito do procedimento inspetivo realizado ŕ sociedade dominada “[SCom01...] SGPS, S.A. com base na ordem de serviço n.º ...86, de 28/06/2016, extrai-se, para além do mais, o seguinte:
(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…) - cfr. fls. 306 a 346 do processo administrativo apenso aos autos.
G) Em 31/10/2016 foi emitida a liquidaçăo adicional n.º ...88, referente a IRC do exercício de 2012 e respetivos juros compensatórios, inserto na demonstraçăo de acerto de contas n.º ...86, da qual resultou o valor a pagar de 16.153.463,87 € - cfr. fls. 2 a 4 do suporte físico dos autos e fls. 146 a 151 do processo administrativo apenso aos autos.
Mais resultou provado que:
H) Na declaraçăo modelo 22 de IRC, de substituiçăo, entregue para o grupo, com referęncia ao ano de 2012, a impugnante inscreveu no campo 356 do quadro 10, o montante de 670.208,67 € - cfr. págs. 17 e 18 do relatório de inspeçăo de fls. 165 a 182 do processo administrativo apenso aos autos.
I) O grupo “[SCom01...]” foi objeto de açőes de inspeçăo tributária incidentes, entre outros, sobre os exercícios de 2008 a 2011, tendo sido emitidas liquidaçőes adicionais, nas quais a Administraçăo Tributária considerou a utilizaçăo de valores de PECs (deduçőes ŕ coleta) - facto năo controvertido.
J) Contra cada uma das liquidaçőes adicionais de IRC referidas na alínea anterior, foi deduzida impugnaçăo judicial que correram termos neste Tribunal sob os n.ºs: .../12.9BEPRT (IRC de 2008), .../14.6BEPRT (IRC de 2009), .../13.1BEPRT (IRC de 2010) e .../16.8BEPRT (IRC de 2011) - facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício de funçőes.
K) Em 05/10/2020, no âmbito do processo n.º .../12.9BEPRT, foi proferida sentença, já transitada em julgado, que anulou a liquidaçăo de IRC referente ao exercício de 2008, nesses autos impugnada - facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício de funçőes.
L) Em 27/05/2021, no âmbito do processo n.º .../14.6BEPRT, foi proferida sentença, já transitada em julgado, que anulou a liquidaçăo de IRC referente ao exercício de 2009, nesses autos impugnada - facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício de funçőes.
M) Em 21/10/2020, no âmbito do processo n.º .../13.1BEPRT, foi proferida sentença, já transitada em julgado que anulou a liquidaçăo de IRC, referente ao exercício de 2010, nesses autos impugnada - facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício de funçőes.
N) Em 19/04/2023, no âmbito do processo n.º .../16.8BEPRT, foi proferida sentença, que julgou a instância extinta, por impossibilidade superveniente da lide, na parte em que a liquidaçăo IRC relativa ao exercício de 2011, nesses autos impugnada, foi revogada pela Administraçăo Tributária, e, quanto ŕ parte subsistente, anulou parcialmente a liquidaçăo, quanto ŕs correçőes relativas aos encargos financeiros, tributaçăo autónoma e ajustamento dos PEC´s - facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício de funçőes.
O) Da sentença a que se alude na alínea anterior a impugnante interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo - Norte, na parte relativa ao seu decaimento, tendo a Fazenda Pública interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quanto ao pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça - facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício de funçőes.
P) A sociedade “[SCom01...], S.A.” desenvolve a sua atividade nos Estados Unidos da América (EUA) através de uma sucursal - cfr. depoimento da testemunha «AA».
Q) A “[SCom12...], LLC” é uma sociedade de direito norte-americano, do tipo "Limited Liability Company” (sociedade de responsabilidade limitada), que tem sede nos EUA e é detida a 100% pela “[SCom01...], S.A.” através da sua sucursal dos EUA - cfr. fls. 10 do relatório de inspeçăo tributária elaborado no âmbito da açăo inspetiva realizada ŕ sociedade “[SCom01...], S.A., a fls. 239 do processo administrativo apenso aos autos; depoimento da testemunha «AA».
R) Entre, pelo menos, 2002 e 2012, a “[SCom12...], LLC”, dedicava-se ŕ execuçăo de empreitadas gerais de edifícios residenciais - cfr. depoimento da testemunha «AA».
S) Os prejuízos declarados pela “[SCom12...], LLC”, a partir de 2008, săo consequęncia da crise imobiliária que se instalou, particularmente, nos Estados Unidos da América e estăo ligados ŕ reparaçăo de garantias de obra e a gastos com suporte legal (advogados) - cfr. depoimento da testemunha «AA».
T) A “[SCom01...] SGPS, S.A.” adquiriu, em 2010, 100% das participaçőes representativas do capital social da sociedade “[SCom08...], Lda.” - cfr. fls. 6 do relatório de inspeçăo tributária elaborado na açăo inspetiva realizado ŕ sociedade “[SCom01...] SGPS, S.A.”, a fls. 310 do processo administrativo apenso aos autos.
U) A sociedade “[SCom08...], Lda.” tem sede no ... e encontra-se licenciada para operar na Zona Franca da Madeira - cfr. fls. 30 do relatório de inspeçăo tributária elaborado na açăo inspetiva realizado ŕ sociedade “[SCom01...] SGPS, S.A.”, a fls. 335 do processo administrativo apenso aos autos.
V) Até 31/12/2011, a sociedade “[SCom08...], Lda.” gozou de uma isençăo temporária de IRC, ao abrigo dos benefícios fiscais previstos nos artigos 33.º e 36.º do EBF, para a atividade desenvolvida ao abrigo do licenciamento a que se alude na alínea U) supra - cfr. fls. 30 do relatório de inspeçăo tributária elaborado na açăo inspetiva realizado ŕ sociedade “[SCom01...] SGPS, S.A.”, a fls. 335 do processo administrativo apenso aos autos.
W) A partir de 2006, a sociedade “[SCom08...], Lda.” passou a deter 99,9% do capital social da “[SCom04...], S.A.” (anteriormente denominada “[SCom03...], S.A.”), sedeada no ... - cfr. fls. 26 do relatório de inspeçăo tributária elaborado na açăo inspetiva realizado ŕ sociedade “[SCom01...] SGPS, S.A.”, a fls. 335 do processo administrativo apenso aos autos.
X) No exercício de 2012 a sociedade “[SCom08...], Lda.” foi tributada em sede de IRC a uma taxa reduzida de IRC - cfr. fls. 30 do relatório de inspeçăo tributária elaborado na açăo inspetiva realizado ŕ sociedade “[SCom01...] SGPS, S.A.”, a fls. 335 do processo administrativo apenso aos autos.
Y) Das “Declaraçőes para liquidaçăo da colecta do exercício” da sociedade “[SCom02...], Lda.”, com sede em Angola, referentes anos de 1999 a 2004 consta a indicaçăo de matéria coletável positiva, conforme declaraçőes juntas sob o documento n.º 6 com a petiçăo inicial, a págs. 2 a 27 do ficheiro de fls. 382 a 440 (SITAF).
Z) Das “Declaraçőes para liquidaçăo da colecta do exercício” da sociedade Auto-Sueco (Angola) SARL, com sede em Angola, referentes aos anos de 2003 a 2005 consta a indicaçăo de matéria coletável positiva, conforme declaraçőes juntas sob o documento n.º 6 com a petiçăo inicial, págs. 28 a 39 do ficheiro de fls. 382 a 440 (SITAF).
AA) Das declaraçőes de rendimento dos anos de 2006 a 2008, 2010 e 2011 da sociedade “[SCom03...], S.A.” (depois denominada “[SCom04...], S.A.”) consta a indicaçăo de um valor positivo no campo referente a “Total Impuesto a la Renta” (“Imposto total sobre o rendimento”) - cfr. fls. 348 a 390 do suporte físico dos autos e respetiva traduçăo junta a fls. 1581 a 1624 (SITAF).
BB) Das declaraçőes de rendimento dos anos de 2009 e 2012 da “[SCom04...], S.A.” consta a indicaçăo de um valor positivo no campo referente a “Total Impuesto a la Renta” (“Imposto total sobre o rendimento”) - cfr. fls. 348 a 390 do suporte físico dos autos e respetiva traduçăo junta a fls. 1581 a 1624 (SITAF).
Resultou ainda provado que:
CC) Em 13/02/2017 a “Seguradora 1..., S.A.” emitiu “seguro-cauçăo n.º ...62-01”, no qual figura tomador do seguro a aqui impugnante, constando do mesmo o seguinte:
“(…) presta um seguro-cauçăo, incondicional, ŕ primeira solicitaçăo até ao montante máximo de € 19.822.229,24 (dezanove milhőes, oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e nove euros e vinte e quatro cęntimos), a favor de AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - SERVIÇO DE FINANÇAS DE PORTO - 1 (…) nos seguintes termos e condiçőes:
1.º
O presente seguro-cauçăo destina-se a suspender o processo de execuçăo fiscal n.º ...01, que corre termos no AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - SERVIÇO DE FINANÇAS DE PORTO - 1, em que é exequente este serviço e executada a [SCom01...] SGPS, S.A.
Assim, e até ŕ concorręncia do montante máximo acima indicado, a SEGURADORA obriga-se a pagar ao SEGURADO, ao abrigo do presente seguro cauçăo e ŕ primeira solicitaçăo (“on first demand”) desta o monta e que esta lhe pedir.
(…)
4.º
O presente seguro-cauçăo é válido desde a data de emissăo e até que a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - SERVIÇO DE FINANÇAS DE PORTO - 1 comunique ŕ seguradora o respetivo cancelamento e permanece irrevogavelmente em vigor até ao termo da sua validade.” - cfr. fls. 232 e 232 do suporte físico dos autos.
DD) Em 27/05/2021, no âmbito do procedimento de revisăo oficiosa n.º ...27, que incidiu sobre a liquidaçăo impugnada nos autos, na parte relativa ao gasto fiscal associado a encargos financeiros, o Chefe de Divisăo de Justiça Tributária, da Unidade dos Grandes Contribuintes, determinou a revisăo oficiosa do ato de liquidaçăo adicional de IRC n.º ...08, a que se alude na alínea G) supra, e a consequente anulaçăo no montante de 10.613.217,86 €, e, na respetiva proporçăo, a anulaçăo parcial da dívida em cobrança coerciva no processo de execuçăo fiscal n.º ...01 - cfr. fls. 1257 a 1261 (SITAF).

Factos năo provados:
Com relevo para a decisăo da causa năo resultou provado o facto constante do artigo 445.º da petiçăo inicial (quanto ao valor dos PECs a considerar de 669.380,13 €, ao invés de 670.208,67 €).

Motivaçăo da matéria de facto:
A convicçăo do Tribunal relativamente ŕ matéria de facto provada resultou da análise crítica dos documentos e informaçőes constantes dos autos e do processo administrativo apenso, os quais năo foram impugnados, bem como da posiçăo assumida pelas partes nos respetivos articulados, tudo conforme se encontra especificado em cada uma das alíneas do probatório.
Para a convicçăo do Tribunal contribuiu ainda a prova testemunhal produzida pela impugnante, nomeadamente o depoimento da testemunha «AA».
Ambas as testemunhas, năo obstante as relaçőes profissionais que as ligam (e ligaram) ao grupo “[SCom01...]”, depuseram de forma isenta e credível, sem hesitaçőes ou contradiçőes que fizessem o Tribunal duvidar da consistęncia das suas declaraçőes.
A testemunha «AA», que ŕ data dos factos exercia funçőes de gestăo financeira numa sucursal da sociedade “[SCom01...], S.A.”, na Florida, EUA, revelou conhecimento direto e concreto dos factos, relatando, em detalhe, a estrutura da sociedade “[SCom12...], LLC” e a intervençăo do grupo “[SCom01...]” no mercado de construçăo norteamericano entre 2002 e 2012, tendo contribuído para a fixaçăo da factualidade constante das alíneas P), Q), R) e S) dos factos provados.
Por sua vez, a testemunha «BB», que exerce funçőes de diretor financeiro na sociedade “[SCom01...], S.A.” depôs de forma vaga acerca da tributaçăo que alegadamente incidiu sobre os lucros que a “[SCom08...]” distribuiu em 2012 e que terăo sido gerados, entre os anos de 1999 a 2010, na esfera jurídica das sociedades “[SCom04...], S.A. (anteriormente [SCom03...], S.A.) e [SCom09...], Lda., [SCom02...], Lda. e Auto-Sueco (Angola), SARL, sem que tenha concretizado os períodos e montantes dessa tributaçăo.
Limitou-se a referir, de forma genérica, que os resultados de que foi beneficiária a “[SCom08...]” foram tributados na origem e que todos pagaram imposto no território onde foram obtidos. Pelo que o seu depoimento năo foi especialmente valorado na fixaçăo da matéria de facto.

3. Atentas as conclusőes extraídas da motivaçăo de recurso, que sintetizam as razőes do pedido e recortam o thema decidendum, as questőes que reclamam soluçăo neste recurso consistem em aferir do acerto da sentença quanto ao julgamento da matéria de facto e das questőes jurídicas suscitadas no recurso, bem como apreciar o pedido de reenvio prejudicial suscitado pela recorrente, o que se fará a final.

4. Começa a recorrente por insurgir-se contra o julgamento da matéria de facto apurada na sentença, impugnando os factos provados Y), Z), AA) e BB).
Estes factos referem-se ŕs declaraçőes de rendimentos das sociedades [SCom02...], Lda, com sede em Angola, Auto-Sueco (Angola) SARL, [SCom03...], S.A. e [SCom04...], S.A., onde o Tribunal recorrido menciona que nessas declaraçőes consta a existęncia de resultado positivo.
A recorrente aduz que das declaraçőes juntas aos autos, é possível “atestar năo só a matéria colectável, como o imposto apurado, o montante pago, bem como todas as circunstâncias e especificidades que permitem aferir a sujeiçăo a imposto sem qualquer isençăo aplicável”, pelo que impugna tais factos considerando que, por incompletos, induzem em erro, devendo aditar-se outros elementos.
Por forma a obviar a que se entenda que as referidas declaraçőes de rendimentos apenas referem o resultado das sociedades, os factos aludidos passam a ter a seguinte redacçăo:
“Y) Das “Declaraçőes para liquidaçăo da colecta do exercício” da sociedade “[SCom02...], Lda.”, com sede em Angola, referentes anos de 1999 a 2004 consta a indicaçăo de matéria coletável positiva, conforme declaraçőes juntas sob o documento n.º 6 com a petiçăo inicial, a págs. 2 a 27 do ficheiro de fls. 382 a 440 (SITAF), cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
Z) Das “Declaraçőes para liquidaçăo da colecta do exercício” da sociedade Auto-Sueco (Angola) SARL, com sede em Angola, referentes aos anos de 2003 a 2005 consta a indicaçăo de matéria coletável positiva, conforme declaraçőes juntas sob o documento n.º 6 com a petiçăo inicial, págs. 28 a 39 do ficheiro de fls. 382 a 440 (SITAF), cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
AA) Das declaraçőes de rendimento dos anos de 2006 a 2008, 2010 e 2011 da sociedade “[SCom03...], S.A.” (depois denominada “[SCom04...], S.A.”) consta a indicaçăo de um valor positivo no campo referente a “Total Impuesto a la Renta” (“Imposto total sobre o rendimento”) - cfr. fls. 348 a 390 do suporte físico dos autos e respetiva traduçăo junta a fls. 1581 a 1624 (SITAF), cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
BB) Das declaraçőes de rendimento dos anos de 2009 e 2012 da “[SCom04...], S.A.” consta a indicaçăo de um valor positivo no campo referente a “Total Impuesto a la Renta” (“Imposto total sobre o rendimento”) - cfr. fls. 348 a 390 do suporte físico dos autos e respetiva traduçăo junta a fls. 1581 a 1624 (SITAF), cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.

5. A recorrente discorda do decidido na sentença recorrida quanto ŕ manutençăo das correcçőes efectuadas pela AT relativamente:
i) ŕ matéria coletável da sociedade [SCom01...], S.A., no montante de € 1.134.497,75, respeitante ao “resultado líquido negativo apurado por uma sociedade participada” e registado como gasto pelo sujeito passivo o qual foi considerado năo dedutível fiscalmente, nos termos do n.º 8 do artigo 18.º do CIRC;
ii) ŕ matéria coletável da [SCom01...], no montante de € 34.136.211,58, respeitante a dividendos que lhe foram distribuídos nesse mesmo período, por uma entidade participada e valorada pelo método da equivalęncia patrimonial, no valor de € 40.000.000,00, nos termos do nº 8 do art. 18º do Código do IRC.
A sentença decidiu desfavoravelmente estas duas questőes, seguindo de perto a decisăo do acórdăo do STA de 2.4.2025, proferido no proc. nº 24/18.1BEPRT, em que estava em causa matéria idęntica, porém relativamente ao IRC do ano de 2013.

5.1. Importa apreciar se o resultado líquido negativo apurado, no exercício de 2012, pela [SCom12...], LLC, sociedade de direito norte-americano participada pela [SCom01...], S.A. (doravante [SCom05...]), pode ser relevado na determinaçăo do lucro tributável desta última, por via da sua sucursal nos Estados Unidos da América, doravante, [SCom05...].
Na dilucidaçăo da questăo em apreço, acolhemos o decidido no mencionado acórdăo do STA, proferido no proc. nº 24/08.1BEPRT, por concordarmos com o seu teor, que seguiremos de perto nos pontos que coincidem com aquela decisăo.
E consideramos que năo assiste razăo ŕ recorrente.
Com efeito, a [SCom05...] constituiu uma sucursal da [SCom05...] nos Estados Unidos da América, isto é, um estabelecimento estável que năo dispőe de personalidade jurídica autónoma relativamente ŕ sociedade de que constitui uma extensăo. Nesta medida, os rendimentos e gastos directamente imputáveis ŕ actividade desenvolvida através da sucursal săo, em princípio, rendimentos e gastos da própria [SCom05...].
Coisa diversa sucede, porém, relativamente ŕ [SCom06...] LLC. Esta é uma sociedade de direito norte-americano, dotada de personalidade jurídica e património próprios, juridicamente distinta da [SCom05...], ainda que por esta participada. O resultado negativo cuja consideraçăo fiscal está em causa năo respeita, pois, ŕ actividade directamente exercida pela [SCom05...] enquanto estabelecimento estável da [SCom05...], mas ao resultado apurado por uma entidade juridicamente autónoma.
A circunstância de a [SCom06...] LLC ser participada pela [SCom05...] năo elimina essa autonomia jurídica. Como se afirmou no referido Acórdăo do STA, proferido no processo nº 24/18.1BEPRT, há que distinguir entre o resultado de um estabelecimento estável, que é resultado da própria sociedade de que aquele constitui uma extensăo, e o resultado de uma sociedade participada, que năo se confunde com o da sociedade participante, ainda que esta detenha a totalidade do respectivo capital.
É, pois, esta distinçăo que importa transpor para a situaçăo dos autos: uma coisa é o resultado directamente apurado pela [SCom05...], enquanto sucursal da [SCom05...]; outra, juridicamente diversa, é o resultado da [SCom06...] LLC, sociedade participada que exerce a sua actividade no mesmo território.
Ora, nos termos do artigo 17º, nº 1, do CIRC, o lucro tributável é determinado a partir do resultado líquido do período do próprio sujeito passivo, com as correcçőes previstas naquele Código.
O resultado negativo da [SCom06...] LLC năo integra, enquanto tal, o resultado líquido da [SCom05...] por corresponder ao resultado de uma entidade juridicamente distinta. A sua mera consideraçăo na contabilidade da [SCom05...], designadamente através da contabilidade da sucursal [SCom05...], năo é suficiente para lhe atribuir a natureza de gasto próprio da sociedade portuguesa para efeitos fiscais.
Também o artigo 23º do CIRC năo permite alcançar conclusăo diversa.
A questăo năo consiste em saber se a actividade desenvolvida pela [SCom06...] LLC apresenta uma relaçăo económica com a actividade da [SCom05...] ou se os encargos que determinaram o resultado negativo daquela sociedade săo, em termos económicos, adequados ao desenvolvimento da actividade do grupo empresarial. O que releva é que o resultado negativo em causa pertence juridicamente ŕ [SCom06...] LLC, năo constituindo um gasto incorrido pela própria [SCom05...].
Como salientou o STA no acórdăo acima referido, a circunstância de uma sociedade participada ser tratada, no Estado da sua residęncia, segundo um regime fiscal de transparęncia năo é suficiente para que, para efeitos do IRC portuguęs, seja equiparada a um estabelecimento estável da sociedade participante. A qualificaçăo fiscal atribuída ŕ entidade pelo ordenamento jurídico estrangeiro năo elimina a sua autonomia jurídica nem determina, sem mais, a imputaçăo dos respectivos resultados ŕ sociedade portuguesa.
Assim, ainda que a [SCom06...] LLC seja considerada fiscalmente transparente segundo as regras aplicáveis nos Estados Unidos da América e os seus resultados sejam, nessa medida, imputados ŕ sociedade participante para efeitos da tributaçăo naquele Estado, tal circunstância năo permite concluir que o respectivo resultado negativo constitua, por efeito directo dessa qualificaçăo, um gasto fiscalmente dedutível na esfera da [SCom05...].
Com efeito, a determinaçăo do lucro tributável da [SCom05...] em Portugal rege-se pelo direito fiscal portuguęs, năo podendo uma qualificaçăo fiscal atribuída por outro ordenamento produzir, sem fundamento legal específico, o efeito de transformar o resultado de uma sociedade juridicamente autónoma num resultado próprio da sociedade participante.
Por outro lado, a comunicaçăo de resultados entre sociedades juridicamente distintas depende de previsăo legal específica. A mera existęncia de uma relaçăo de participaçăo năo determina uma consolidaçăo automática dos respectivos resultados.
Esta consideraçăo assume particular importância quando está em causa uma sociedade participada năo residente. A aceitaçăo, na esfera da [SCom05...], dos prejuízos da [SCom06...] LLC significaria permitir a deduçăo em Portugal de um resultado negativo apurado por uma entidade sujeita, quanto aos seus próprios resultados, ŕ jurisdiçăo fiscal de outro Estado, sem que exista norma que estabeleça, para a situaçăo dos autos, essa transferęncia de resultados.
Foi precisamente este o entendimento seguido pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n.º 024/18.1BEPRT, no qual se concluiu que o resultado líquido negativo apurado por uma sociedade participada residente fora do território portuguęs năo pode ser registado como gasto da sociedade-măe residente em Portugal.
O decidido naquele aresto é inteiramente transponível para os presentes autos.
A soluçăo năo é afastada pela circunstância de a participaçăo na [SCom06...] LLC se encontrar relacionada com a actividade desenvolvida através da [SCom05...]. A sucursal constitui uma extensăo da [SCom05...]; a [SCom06...] LLC, ao invés, constitui uma entidade juridicamente autónoma. A existęncia daquela sucursal năo tem por efeito absorver juridicamente a sociedade participada nem converter os respectivos resultados em resultados próprios da sucursal ou da [SCom05...].
Deste modo, apenas os resultados directamente imputáveis ŕ actividade da [SCom05...], enquanto estabelecimento estável da [SCom05...], podem ser considerados resultados da própria [SCom05...]. Já os resultados da [SCom06...] LLC, enquanto sociedade juridicamente distinta, năo podem ser automaticamente integrados na esfera fiscal da [SCom05...].
Nem se diga que esta soluçăo contraria o princípio da tributaçăo das empresas pelo lucro real, consagrado no artigo 104º, nº 2, da Constituiçăo da República Portuguesa.
Tal princípio năo determina que todo e qualquer resultado económico negativo de uma entidade relacionada com uma sociedade residente tenha de ser considerado na determinaçăo do lucro tributável desta última. A tributaçăo pelo lucro real opera dentro do quadro normativo estabelecido pelo legislador, năo impedindo que este determine quais os resultados e gastos que podem relevar fiscalmente na esfera de cada sujeito passivo.
No caso, a năo consideraçăo do resultado negativo da [SCom06...] LLC năo implica a tributaçăo da [SCom05...] por um rendimento que năo tenha obtido. Significa, tăo-só, que um resultado negativo pertencente a uma entidade juridicamente autónoma năo é transferido para a esfera da sociedade participante na ausęncia de norma legal que o permita.
Consequentemente, o resultado líquido negativo apurado pela [SCom06...] LLC no exercício de 2012 năo pode ser considerado gasto fiscal da [SCom05...], nem pode ser imputado a esta por intermédio da sua sucursal [SCom05...].
É, pois, de manter, nesta parte, a correcçăo efectuada pela Administraçăo Tributária, improcedendo a pretensăo da impugnante quanto ŕ consideraçăo fiscal do referido resultado negativo.

5.2. A segunda questăo a decidir prende-se com a possibilidade de a [SCom01...] beneficiar do regime de eliminaçăo da dupla tributaçăo económica previsto no artigo 51º do CIRC, relativamente aos dividendos que lhe foram distribuídos pela [SCom08...].
Ŕ data dos factos, o nº 1 do artigo 51º do CIRC estabelecia que, na determinaçăo do lucro tributável, eram deduzidos os rendimentos correspondentes a lucros distribuídos, desde que, entre outros requisitos, a sociedade que os distribuía tivesse sede ou direcçăo efectiva em território portuguęs e estivesse sujeita e năo isenta de IRC, a entidade beneficiária năo estivesse abrangida pelo regime da transparęncia fiscal e detivesse directamente uma participaçăo qualificada no capital da sociedade distribuidora. Por sua vez, o nº 10 do mesmo artigo determinava que a deduçăo apenas era aplicável quando os rendimentos proviessem de lucros que tivessem sido sujeitos a tributaçăo efectiva.
Está, assim, em causa determinar o sentido e alcance deste último requisito.
O mencionado acórdăo do STA de 2.4.2025, proferido no proc. nº 24/18.1BEPRT, expendeu os seguintes considerandos, a propósito da interpretaçăo a dar ao art. 51º do CIRC, que aqui acolhemos e passamos a transcrever:
“O artigo que acabou de se transcrever, como consta da própria epígrafe, tem como objetivo eliminar a dupla tributaçăo económica dos lucros distribuídos. A dupla tributaçăo ocorre quando o mesmo lucro é tributado na esfera jurídica de dois sujeitos passivos distintos e tem em vista promover a atividade empresarial, desonerando os sujeitos passivos que atuem através de afiliada, promovendo, deste modo, a dinamizaçăo da integraçăo empresarial. Essa desoneraçăo opera através da deduçăo dos rendimentos, incluídos na base tributável da sociedade beneficiária, correspondentes aos lucros distribuídos. Esta vantagem pressupőe, todavia, o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos que resultam da disposiçăo a que devotamos a nossa atençăo, sendo necessário que:
- A sociedade que distribui os lucros tenha sede ou direçăo efetiva em território portuguęs ou noutro Estado membro da Uniăo Europeia (desde que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro).
- A Sociedade beneficiária tenha sede ou direçăo efetiva em território portuguęs; năo seja abrangida pelo regime da transparęncia fiscal prevista no artigo 6.º; esteja sujeita e năo Isenta de IRC e detenha diretamente uma participaçăo no capital da sociedade que distribui os lucros năo inferior a 10 % e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior ŕ data da colocaçăo ŕ disposiçăo dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participaçăo seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.»
- Os lucros distribuídos tenham sido sujeitos a tributaçăo efetiva.
Resulta do exposto que, no ano de 2013, exercício em causa, o regime nacional de eliminaçăo da dupla tributaçăo económica, deixa de fora, contrariamente ao que passou a ocorrer na sequęncia da reforma de 2014, que alargou o regime, aos lucros distribuídos por sociedade com residęncia em Estados terceiros, aplicando-se unicamente aos lucros distribuídos a sociedades residentes em Portugal, por sociedades igualmente residentes em Portugal ou no território da Uniăo Europeia, nos termos do artigo 2.º da Diretiva Sociedades măes /afiladas (Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro - doravante Diretiva). Vejamos que requisitos constam do artigo 2.º, através da sua transcriçăo:
Artigo 2.º
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Sociedade de um Estado-Membro», qualquer sociedade:
i) que revista uma das formas enumeradas na Parte A do anexo I,
ii) que, de acordo com a legislaçăo fiscal de um Estado-Membro, seja considerada como tendo nele o seu domicílio fiscal e que, nos termos de uma convençăo em matéria de dupla tributaçăo celebrada com um Estado terceiro, năo seja considerada como tendo domicílio fiscal fora da Uniăo,
iii) que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opçăo e sem deles se encontrar isenta, a um dos impostos enumerados na Parte B do anexo I ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes impostos.
Para que seja eliminada a dupla tributaçăo económica, no âmbito da diretiva, e também no âmbito do artigo 51.º do CIRC, é necessário: que tanto a sociedade que distribui os lucros como a sociedade beneficiária revistam uma das formas societárias referidas na Parte A do Anexo I, o que implica, no caso específico das sociedades residentes em Portugal, que sejam sociedades comerciais, sociedades de direito civil sob forma comercial, cooperativas ou empresas públicas constituídas nos termos do direito portuguęs; que năo tenham perdido a condiçăo de residentes num Estado da Uniăo, a favor de um Estado terceiro, no âmbito da aplicaçăo de uma qualquer convençăo para eliminar a dupla tributaçăo; e que estejam sujeitas, sem possibilidade de opçăo e sem deles se encontrar isenta, a um dos impostos enumerados na Parte B do anexo I ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes impostos - no caso portuguęs o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Há, portanto, uma grande proximidade entre o que decorre da Diretiva e a soluçăo plasmada no artigo 51.º do CIRC, merecendo destaque pelo impacto determinante que terá na soluçăo da questăo sobre que nos debruçamos, o facto de se exigir que:
Haja uma tributaçăo efetiva, ou na linguagem da diretiva, que haja sujeiçăo, sem possibilidade de opçăo e sem que deles [impostos do anexo] se encontre isenta. O que năo poderia ser de outra forma, pois o que se pretende é eliminar a dupla tributaçăo económica, o que só pode acontecer se esta existir. Quando năo existe, por năo ter havido tributaçăo consumada ou efetiva, năo se verificam os pressupostos para que se aplique o artigo 51.º do CIRC;
- A detençăo da participaçăo nas condiçőes definidas tem de ser direta, năo sendo possível, ŕ luz do artigo 51.º, n.º 1, alíena c), do CIRC, na redaçăo que tinha em 2013 e, também, no próprio contexto da Diretiva, a consideraçăo dos lucros distribuídos por subafiliadas, ou seja, no âmbito de participaçőes detidas indiretamente, sempre que o método utilizado pelo Estado da sociedade beneficiária for o da isençăo, como acontece em Portugal
A propósito da última exigęncia, isto é, a de que a participaçăo seja direta, constatamos nesse sentido que năo resulta da Diretiva, sendo este entendimento pacífico (Maisto, «The 2003 Amendments to the EC Parent-Subsidiary Diretive: What's next», EC Tax Review, p. 176.), que a detençăo possa em circunstâncias normais ser indireta. O artigo 3.º da Diretiva, com efeito, só admite a participaçăo direta ou por intermédio de um estabelecimento estável, năo se referindo a participaçőes indiretas.
Artigo 3.º
1. Para efeitos da presente directiva:
a) É reconhecida a qualidade de sociedade-măe:
i) pelo menos a uma sociedade de um Estado-Membro que satisfaça as condiçőes enunciadas no artigo 2.º e que detenha uma participaçăo mínima de 10 % no capital de uma sociedade de outro Estado-Membro que satisfaça as mesmas condiçőes,
ii) nas mesmas condiçőes, a uma sociedade de um Estado-Membro que detenha uma participaçăo mínima de 10 % no capital de uma sociedade do mesmo Estado-Membro, total ou parcialmente, por intermédio de um estabelecimento estável da primeira sociedade situado noutro Estado-Membro.
Há somente uma situaçăo em que é possível aplicar o regime da Diretiva a situaçőes de participaçăo indireta. Referimo-nos ŕ que ocorre quando o método para eliminar a dupla tributaçăo no Estado da sociedade beneficiária, năo é o método da isençăo, mas o método do crédito de imposto, e, somente, nas condiçőes aí previstas.
Atentemos no Artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva
«1. Sempre que uma sociedade-măe ou o seu estabelecimento estável, em virtude da associaçăo da sociedade-măe com a sociedade sua afiliada, obtenha lucros distribuídos de outra forma que năo seja por ocasiăo da liquidaçăo desta última, o Estado-Membro da sociedade-măe e o Estado-Membro do estabelecimento estável da sociedade-măe:
a) Abstęm-se de tributar esses lucros; ou
b) Tributam esses lucros autorizando a sociedade-măe e o estabelecimento estável a deduzirem do montante do imposto devido a fracçăo do imposto sobre as sociedades paga sobre tais lucros pela sociedade afiliada e por qualquer sociedade subafiliada, na condiçăo de cada sociedade e respectiva sociedade subafiliada estarem abrangidas pelas definiçőes constantes do artigo 2.º e satisfazerem em cada nível os requisitos previstos no artigo 3.º, até ao limite do montante correspondente do imposto devido.».
Resulta, com efeito, do n.º 1, alínea a), do artigo 4.º da Diretiva, na parte que nos interessa, que sempre que uma sociedade-măe, em virtude da sua associaçăo com a sociedade sua afiliada, obtenha lucros distribuídos de outra forma que năo seja por ocasiăo da liquidaçăo desta última, o Estado-Membro da sociedade-măe abstém-se de tributar esse lucro. Quando o cenário é, portanto, o da isençăo no Estado da sociedade-măe (sociedade beneficiária), nos estritos termos da Diretiva, como resulta da alínea a), năo há margem para distribuiçőes feitas por subafiliadas (sem prejuízo de o Estado-Membro poder sempre fixar uma soluçăo diferente, estendendo eventualmente o regime a subafiliadas, o que ŕ data dos factos, năo se verificava na legislaçăo portuguesa).
Já no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º da Diretiva, prescreve-se que se o Estado da Sociedade-măe (sociedade beneficiária) usar o método do crédito do imposto («Tributam esses lucros autorizando a sociedade-măe e o estabelecimento estável a deduzirem do montante do imposto devido a fracçăo do imposto sobre as sociedades paga sobre tais lucros pela sociedade afiliada e respectiva sociedade subafiliada».), mediante as condiçőes aí previstas, designadamente que a subafiliadada preencha as condiçőes do artigo 2.º (que seja considerada uma sociedade de um Estado-Membro), será possível haver lugar ŕ eliminaçăo da tributaçăo dos lucros por elas distribuídos. Sendo o objetivo desta soluçăo prevenir a dupla tributaçăo económica que, de outra forma, poderia surgir devido ŕ possível aplicaçăo simultânea do método da isençăo e do crédito de imposto na mesma cadeia de distribuiçăo de dividendos. Portanto, as participaçőes indiretas, no estrito âmbito da Diretiva, pois os Estados-Membros podem optar por um regime mais abrangente (o que, em 2013, năo acontecia em Portugal, repita-se) só podem ter relevância quando o método de eliminaçăo da dupla tributaçăo é o do crédito de imposto, e nunca quando o método é o da isençăo. Além do mais, só tęm relevo quando as participaçőes indiretas dizem respeito a subafiliadas que sejam sociedades de um Estado-Membro.”
Como resulta da matéria provada, a sociedade [SCom08...], sociedade que distribuiu os lucros, tem sede no ... e encontra-se licenciada para operar na Zona Franca da Madeira, tendo por isso, até 31.12.2011, gozado de uma isençăo temporária de IRC, ao abrigo dos benefícios fiscais previstos nos artigos 33º e 36º do EBF, pelo que, nos anos em que foram os lucros das afiliadas distribuídos e em 2011, os resultados declarados no Modelo 22 de IRC foram de “apuramento da matéria coletável com isençăo”. Decorre daí, portanto, que a sociedade que distribuiu os lucros, a [SCom08...], năo foi tributada por eles, pois quando os gerou, quer por distribuiçăo das afiliadas em 2007 e 2008, quer por decorręncia da sua atividade em 2011, beneficiava de uma isençăo.
A recorrente sustenta que terá havido tributaçăo efectiva dos lucros na esfera das afiliadas da [SCom08...] (subafiliadas da [SCom01...], portanto), que na sequęncia da distribuiçăo ŕ [SCom08...] lhe permitiram constituir as reservas livres distribuídas ŕ [SCom01...].
A sociedade beneficiária da distribuiçăo de dividendos, a [SCom01...], cumpre os requisitos da norma em análise, pois é uma sociedade com sede em Portugal que detém desde 2010 uma participaçăo de 100%, e, portanto, superior a 10%, no capital da sociedade que distribui os dividendos, a [SCom08...], estando, além disso, sujeita a IRC, como resulta, aliás, da correcçăo ŕ matéria tributável disputada nos autos.
Por seu turno, a sociedade que distribui os dividendos, năo obstante estarem preenchidos muitos dos requisitos exigidos pelo artigo 51º do CIRC, designadamente a sede em território portuguęs, ser directamente participada, durante o período exigido, em mais de 10%, falha no que respeita ao requisito de os lucros distribuídos terem sido sujeitos a tributaçăo efectiva, uma vez que, até 31.12.2011 e no momento em que obteve os rendimentos que estiveram na sua base, em 2007, 2008 e 2011, gozou de uma isençăo de IRC, ao abrigo dos benefícios fiscais previstos nos artigos 33.º e 36.º do EBF.
Deste modo, năo está verificado o requisito determinante e que justifica a eliminaçăo da dupla tributaçăo económica, que se traduz na exigęncia de que ela se tenha de facto verificado, o que resulta năo da própria natureza intrínseca do mecanismo que só pode eliminar uma dupla tributaçăo se ela se verificar na esfera da sociedade que distribui os lucros.
Este regime está, como se demonstrou, em perfeita sintonia com a Directiva, no propósito e na letra desta. Assim, apesar de năo estarmos numa situaçăo transfronteiriça, que remeta directamente para o prescrito na Directiva, designadamente no que respeita ao artigo 2º, para onde nessas situaçőes é feita a remissăo, năo deixa de ser elucidativo o que ela prescreve a propósito da necessidade imperiosa de que a sociedade que distribui os lucros esteja sujeita e năo isenta de tributaçăo, contribuindo para tornar ainda mais ostensiva a necessidade de uma tributaçăo efectiva, afastando qualquer questionamento acerca desse requisito.
A própria recorrente, assume aliás, o ascendente que o teor da Directiva pode ter a nível da aplicaçăo do artigo 51º do CIRC ao dizer:
«Note-se que, em bom rigor, o regime do artigo 51º - em qualquer uma das versőes identificadas - reproduz, no plano interno, o regime estabelecido pela Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, para as situaçőes internacionais no seio da Uniăo Europeia».
Esta interpretaçăo é ainda reforçada pela redacçăo do nº 1, alínea c), do artigo 51º, aplicável ŕ data, que exigia que a entidade beneficiária detivesse directamente uma participaçăo no capital da sociedade que distribuía os lucros. O legislador estabelecia, deste modo, uma relaçăo directa entre a sociedade beneficiária, a sociedade distribuidora e os lucros objecto da deduçăo, năo permitindo que, para efeitos do requisito da tributaçăo efectiva, se considerasse indistintamente a tributaçăo ocorrida em entidades situadas em níveis anteriores da cadeia societária.
Consequentemente, a circunstância de as subafiliadas terem sido tributadas pelos lucros por si gerados năo permite, só por si, concluir pela verificaçăo do requisito previsto no n.º 10 do artigo 51.º, quando a M Internacional, enquanto entidade que directamente distribuiu os dividendos ŕ [SCom07...], năo tenha sido efectivamente tributada sobre os lucros que estiveram na origem dessa distribuiçăo.
Foi precisamente esta a orientaçăo adoptada pelo Supremo Tribunal Administrativo no citado Acórdăo de 2 de Abril de 2025, no qual se entendeu que, năo obstante ter ocorrido tributaçăo na esfera de subafiliadas, a ausęncia de tributaçăo efectiva dos lucros na sociedade que directamente os distribuiu impede a aplicaçăo do regime de eliminaçăo da dupla tributaçăo económica.
Năo se trata, pois, de desconsiderar a tributaçăo que possa ter ocorrido na esfera das subafiliadas, mas antes de reconhecer que essa tributaçăo năo satisfaz, ŕ luz do regime legal entăo vigente, o requisito específico estabelecido no nº 10 do artigo 51º do Código do IRC.
Por outro lado, esta interpretaçăo năo implica qualquer violaçăo dos princípios da tributaçăo pelo rendimento real, da capacidade contributiva, da proporcionalidade ou da igualdade. O regime do artigo 51º constitui um mecanismo legal de eliminaçăo da dupla tributaçăo económica sujeito a pressupostos determinados pelo legislador, năo decorrendo dos princípios constitucionais invocados um direito ŕ aplicaçăo do regime fora das condiçőes expressamente estabelecidas na lei. Também neste ponto o Supremo Tribunal Administrativo afastou a existęncia de violaçăo dos princípios constitucionais suscitados pela recorrente.

5.3. Acolhemos igualmente, os argumentos do Supremo Tribunal Administrativo para refutar as inconstitucionalidades imputadas ŕ sentença, cujo teor aqui transcrevemos.
“A propósito do problema a que acabámos de dar resposta e, em especial, da exigęncia de que tenha existido uma tributaçăo efetiva dos lucros distribuídos, săo levantadas, pela Recorrente, várias questőes de constitucionalidade, designadamente a violaçăo do princípio da proporcionalidade, da legalidade, da tipicidade fiscal, da tributaçăo das empresas de acordo com o rendimento real, da capacidade contributiva, segurança jurídica, proteçăo da confiança, liberdade económica, igualdade, e até, do Estado de Direito Democrático. Julgamos que o preceito em causa, e em especial a exigęncia de uma tributaçăo efetiva, năo fere nem os princípios acabados de referir, nem qualquer outro princípio jurídico-constitucional.
Consideramos, por conseguinte, que a Recorrente labora com base em alguns equívocos. Contrariamente ao que sustenta, e tal como decorre ostensivamente da letra da lei, a tributaçăo tem de ser efetiva e năo meramente potencial, sendo o significado do vocábulo efetiva absolutamente inequívoco a esse respeito, o que, tal como demonstrámos, está totalmente alinhado com o que decorre da Diretiva. A eliminaçăo da dupla tributaçăo económica pressupőe que esta tenha existido, pelo que desafiaria o propósito do mecanismo conceber que se pudesse eliminar algo que năo existisse. Trata-se de uma questăo de elementar razoabilidade e de efeito útil do mecanismo. Esta exigęncia năo tem, por conseguinte, qualquer efeito restritivo, mas é tăo-somente um pressuposto de aplicaçăo do mecanismo, sendo dificilmente concebível a oportunidade para juízos de proporcionalidade, pois o propósito é conceder uma vantagem aos sujeitos passivos, o que naturalmente pressupőe o cumprimento dos requisitos previstos na lei. Ora, sendo o artigo 51.º do CIRC, grandemente moldado pela Diretiva Sociedades-Măe/Afiliadas e havendo no Direito da Uniăo Europeia uma preocupaçăo constante com a proporcionalidade, dificilmente se conceberia que, havendo esse alinhamento, pudesse surgir alguma violaçăo da proporcionalidade.
No que toca ao princípio da legalidade, designadamente no que respeita ŕ densificaçăo da reserva absoluta de lei formal que lhe é ínsita, consideramos estarem devidamente cumpridas todas as exigęncias, incluindo as que decorrem do necessário alinhamento do sentido do vocábulo efetiva com a ideia de tipicidade, na medida em que se distancia que qualquer indeterminaçăo, estando, por conseguinte, também cabalmente asseguradas a proteçăo da confiança e segurança jurídicas.
Năo é ferido o princípio da igualdade, na medida em que, por um lado, a natureza das vantagens fiscais é excecional e justificada por razőes de interesse geral que as sustentam em termos de articulaçăo com outros princípios jurídico-constitucionais, incluindo o da igualdade. Como vimos, mesmo que os lucros fossem distribuídos por subafiliadas que fossem sociedades de Estado-Membros, năo beneficiariam do regime, pelo que no caso concreto năo se verifica qualquer discriminaçăo. Além do mais, mesmo que houvesse um tratamento distinto (o que, apesar de tudo, năo é o caso), este estaria sempre salvaguardado pelo facto de no contexto da Uniăo Europeia, năo só com base no Direito dos Tratados, mas também com base no Direito Constitucional dos Estados-Membros, se justificar devidamente a existęncia de regimes diferenciados visando unicamente os Estados-Membros, sem que daí decorra qualquer inconstitucionalidade por violaçăo do princípio da igualdade. Aliás, se assim năo fosse, o Direito da Uniăo Europeia năo subsistiria.
O lucro de que beneficiam as sociedades por efeito da distribuiçăo por parte das suas participadas é, por regra, considerado para efeitos da determinaçăo da sua matéria tributável, no âmbito dos ganhos a considerar. Sendo esse o efeito que decorre, justamente, da tributaçăo do lucro real e, consequentemente, da capacidade contributiva. Logo, o facto de haver um benefício (atribuído mediante o cumprimento de certos requisitos), que permite a desconsideraçăo de rendimentos já tributados, é unicamente uma concretizaçăo de uma política de estímulo ŕ atividade económica, designadamente a aquisiçăo de participaçőes sociais.
A atribuiçăo do benefício é que constitui, em rigor, uma derrogaçăo dos princípios da tributaçăo do rendimento real ou da capacidade contributiva, no sentido de que a tributaçăo dos lucros distribuídos, essa sim, é que constituiria uma expressăo do rendimento real ou da capacidade contributiva; sendo estes os únicos desvios que se verificam relativamente aos referidos princípios e năo, como pretende a Recorrente, o facto de se vedar a eliminaçăo da dupla tributaçăo económica sem que sejam respeitados os requisitos previstos na lei, năo permitindo que beneficiasse do mecanismo toda e qualquer distribuiçăo de lucros.
Dito de outra forma, em rigor, a capacidade contributiva e a tributaçăo com base no rendimento real implicariam uma tributaçăo sem a eliminaçăo pela dupla tributaçăo económica, sendo isso o normal. Todavia, devido a motivaçőes de interesse geral que decorrem do plano interno, mas em grande medida também da Uniăo Europeia, é criado um regime de exceçăo. O facto de haver situaçőes que ficam fora do artigo 51.º o CIRC, por năo serem preenchidos os seus requisitos, estăo, contudo, devidamente justificados. Năo decorrendo daí qualquer violaçăo da liberdade económica ou de qualquer outro princípio decorrente do Estado de Direito Democrático, como sugere a Recorrente. Sendo o artigo 51.º do CIRC, concretamente a exigęncia de tributaçăo real e efetiva que dele decorre, especialmente na versăo aplicável na época, um reflexo da Diretiva Sociedades Măes/Afiliadas, năo será concebível que um instrumento de Uniăo Europeia, em vigor há vários anos, sujeita a um procedimento de aprovaçăo altamente exigente que se deve conformar com os princípios gerais de Direito da Uniăo Europeia, onde também estăo refletidos os princípios constitucionais aludidos, e onde o escrutínio é permanente, persistisse um instrumento que pusesse em causa o Estado de Direito Democrático.
Consideramos, portanto, que o regime estabelecido pelo artigo 51.º do CIRC, incluindo a exigęncia de tributaçăo efetiva, năo padece de qualquer inconstitucionalidade.”

5.4. Importa ainda apreciar os novos argumentos aduzidos pela recorrente quanto ŕ interpretaçăo do artigo 51º do Código do IRC ŕ luz da Directiva 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, posteriormente substituída pela Directiva 2011/96/UE, bem como do princípio da liberdade de circulaçăo de capitais consagrado no artigo 63º do Tratado sobre o Funcionamento da Uniăo Europeia (TFUE), e, bem assim, o pedido de reenvio prejudicial formulado ao abrigo do artigo 267º do TFUE.
Năo procede, neste contexto, o entendimento da recorrente segundo o qual a Directiva Măes-Filhas impediria o legislador nacional de fazer depender a aplicaçăo do regime da existęncia de tributaçăo efectiva dos lucros.
Desde logo, o artigo 2º da Directiva 90/435/CEE definia o conceito de «sociedade de um Estado-Membro», exigindo, entre outros requisitos, que a sociedade estivesse sujeita, sem possibilidade de opçăo e sem deles se encontrar isenta, a um dos impostos sobre as sociedades nela enumerados. A própria Directiva parte, pois, da existęncia de uma efectiva sujeiçăo a tributaçăo das sociedades abrangidas pelo seu regime.
Por outro lado, a Directiva năo pode ser interpretada como impondo, para o regime de isençăo adoptado pelo Estado portuguęs, que se acompanhem os lucros através de toda a cadeia societária, de modo a considerar suficiente a tributaçăo ocorrida na esfera de uma subafiliada que năo é a sociedade directamente participada pela beneficiária dos dividendos.
Com efeito, conforme salientado pelo Supremo Tribunal Administrativo, o artigo 3º da Directiva năo estabelece, em termos gerais, um regime de participaçőes indirectas para efeitos do método da isençăo. A possibilidade de consideraçăo de sociedades subafiliadas surge no artigo 4º, nº 1, alínea b), da Directiva, para a hipótese em que o Estado-Membro da sociedade-măe adopte o método do crédito de imposto, permitindo entăo considerar, sob determinadas condiçőes, o imposto pago pela sociedade afiliada e por sociedades subafiliadas. Diversamente, quando o Estado-Membro adopta o método da isençăo, como sucede no regime portuguęs em causa, a Directiva năo impőe a consideraçăo da tributaçăo ocorrida na esfera de subafiliadas.
O que a recorrente pretende năo é apenas interpretar o conceito de tributaçăo efectiva. Pretende, em rigor, alargar o âmbito subjectivo do mecanismo de eliminaçăo da dupla tributaçăo, fazendo relevar, para efeitos do nº 10 do artigo 51º, uma tributaçăo ocorrida numa sociedade situada a montante da [SCom08...], apesar de o regime interno, na redacçăo aplicável, estabelecer uma relaçăo directa entre a entidade beneficiária e a entidade distribuidora.
Ora, como expressamente se afirmou no Acórdăo do STA acima referido, a Directiva apenas atribui relevância ŕs participaçőes indirectas, nas condiçőes nela previstas, quando o método de eliminaçăo da dupla tributaçăo seja o do crédito de imposto, e năo quando seja utilizado o método da isençăo. Acresce que, mesmo nessa hipótese, a consideraçăo das subafiliadas pressupőe que estas preencham os requisitos estabelecidos pela própria Directiva.
Daí que năo possa extrair-se do Direito da Uniăo Europeia a consequęncia pretendida pela Recorrente, isto é, a de que qualquer tributaçăo suportada por uma sociedade situada a montante da sociedade distribuidora seja suficiente para preencher o requisito da tributaçăo efectiva previsto no artigo 51.º, n.º 10, do Código do IRC.
Também năo altera esta conclusăo a invocaçăo da neutralidade fiscal e da finalidade económica do regime.
É certo que o regime de eliminaçăo da dupla tributaçăo económica visa evitar que os mesmos lucros sejam sucessivamente tributados na esfera de sociedades distintas e pretende, em determinadas condiçőes, assegurar maior neutralidade na organizaçăo empresarial através de participaçőes societárias. Todavia, a prossecuçăo dessa finalidade năo permite substituir os pressupostos definidos pelo legislador por uma apreciaçăo casuística acerca da existęncia de tributaçăo em qualquer sociedade da cadeia.
A interpretaçăo proposta pela Recorrente conduziria, na prática, ŕ transformaçăo do requisito da tributaçăo efectiva num requisito de tributaçăo meramente económica e indirecta, pois bastaria demonstrar que os lucros que, em algum momento, contribuíram para a formaçăo do património da [SCom08...] foram tributados numa subafiliada, ainda que a própria [SCom08...] năo tenha sido tributada sobre esses lucros.
Năo foi, contudo, essa a soluçăo consagrada pelo legislador na redacçăo do artigo 51.º aplicável aos autos, pois, como concluiu o Supremo Tribunal Administrativo, a existęncia de subafiliadas eventualmente sujeitas a tributaçăo năo permite, por si só, a aplicaçăo do regime quando a sociedade que directamente distribuiu os lucros năo foi efectivamente tributada sobre os mesmos.
A recorrente invoca ainda o artigo 63º do TFUE e o Acórdăo do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia de 24.11.2016, proferido no processo C-464/14, [SCom11...], sustentando que a recusa do benefício fiscal, quando a tributaçăo ocorreu na esfera de entidades residentes em países terceiros, constitui uma restriçăo ŕ livre circulaçăo de capitais.
Também aqui năo lhe assiste razăo.
No processo [SCom11...] estava em causa uma situaçăo distinta, na qual a legislaçăo portuguesa excluía, de forma geral, a possibilidade de evitar ou atenuar a dupla tributaçăo económica dos dividendos quando estes eram distribuídos por sociedades estabelecidas em países terceiros. O Tribunal de Justiça considerou, nesse contexto, que uma exclusăo geral, năo dirigida especificamente ŕ prevençăo de expedientes puramente artificiais e desprovidos de realidade económica, podia constituir uma restriçăo ŕ livre circulaçăo de capitais.
Năo é essa, porém, a situaçăo dos presentes autos. Aqui, a [SCom08...], enquanto sociedade que directamente distribuiu os dividendos ŕ [SCom07...], năo constitui uma sociedade situada num país terceiro relativamente ŕ qual o legislador portuguęs tenha estabelecido uma exclusăo geral do regime por força da sua residęncia.
O que está em causa é, ao invés, o incumprimento de um requisito objectivo do regime nacional de eliminaçăo da dupla tributaçăo económica: a exigęncia de que os lucros distribuídos tenham sido sujeitos a tributaçăo efectiva. Năo se trata, pois, de recusar o benefício em razăo da mera localizaçăo geográfica de uma sociedade distribuidora situada num país terceiro, nem de estabelecer uma exclusăo automática dos dividendos provenientes de determinado território. Trata-se de aferir se, no quadro concreto do regime legal aplicável, se verificam os pressupostos necessários ŕ concessăo do benefício.
Por isso, o Acórdăo [SCom11...] năo impőe a soluçăo pretendida pela recorrente. Aliás, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu naquele processo que a existęncia de restriçőes ŕ livre circulaçăo de capitais pode ser apreciada ŕ luz das características concretas do regime fiscal em causa e da possibilidade de verificar os respectivos requisitos.
Acresce que, no caso dos autos, a restriçăo invocada năo resulta de uma diferenciaçăo baseada simplesmente na origem geográfica dos lucros, mas da aplicaçăo de um requisito que o legislador estabeleceu para a concessăo do benefício fiscal, aplicável segundo os pressupostos definidos no artigo 51º do CIRC.
Assim, a referęncia ao art. 63º do TFUE e ŕ jurisprudęncia [SCom11...] năo permite afastar a aplicaçăo do nº 10 do art. 51º do CIRC.
Resta apreciar o pedido de reenvio prejudicial formulado pela recorrente, ao abrigo do artigo 267º do TFUE.
Nos termos desta disposiçăo, o reenvio prejudicial destina-se a assegurar a interpretaçăo uniforme do Direito da Uniăo Europeia e pode justificar-se quando a decisăo da causa dependa da interpretaçăo de uma disposiçăo de Direito da Uniăo cuja soluçăo năo se mostre suficientemente esclarecida.
No caso presente, contudo, năo se verifica uma questăo interpretativa cuja resposta seja necessária para a decisăo da causa.
A primeira questăo formulada pela recorrente pretende esclarecer se o artigo 2º da Directiva 90/435/CEE permite a um Estado-Membro recusar a eliminaçăo da dupla tributaçăo económica com fundamento na ausęncia de tributaçăo efectiva na esfera da sociedade distribuidora, quando os lucros tenham sido previamente tributados a montante, na esfera de subafiliadas.
Ora, esta questăo assenta numa premissa que năo corresponde ao regime jurídico efectivamente aplicável aos autos: a de que a Directiva imporia que a tributaçăo ocorrida na esfera de subafiliadas fosse necessariamente considerada para efeitos do método de isençăo utilizado pelo Estado portuguęs.
Como se deixou exposto, tal conclusăo năo resulta da Directiva. O seu art. 4º distingue expressamente entre o método da isençăo e o método do crédito de imposto, atribuindo relevância ŕ tributaçăo das subafiliadas, sob determinadas condiçőes, no âmbito deste último método. O regime de isençăo năo contém essa extensăo ŕs subafiliadas.
Por outro lado, a própria situaçăo dos autos năo se reconduz a uma questăo de interpretaçăo necessária do artigo 2º da Directiva, pois o regime nacional em causa estabelecia, para a sociedade que directamente distribui os lucros, o requisito de sujeiçăo e năo isençăo a IRC, e, autonomamente, exigia que os lucros distribuídos tivessem sido sujeitos a tributaçăo efectiva.
A segunda questăo proposta, relativa ao art. 63º do TFUE e ŕ alegada discriminaçăo em funçăo de os lucros terem sido previamente tributados em entidades residentes em países terceiros, também năo se mostra determinante para a decisăo, pelas razőes já expostas.
Com efeito, năo está em causa, nos presentes autos, uma recusa do benefício fundada exclusivamente na residęncia de uma sociedade distribuidora num país terceiro, mas antes a de saber se os pressupostos do art. 51º, nº 10, do CIRC se encontram preenchidos.
Por conseguinte, năo se mostra necessária a formulaçăo de qualquer questăo prejudicial ao Tribunal de Justiça para decidir o litígio.
Acresce que a soluçăo que resulta da jurisprudęncia do Supremo Tribunal Administrativo, no citado Acórdăo de 2 de Abril de 2025, é directamente coincidente com a questăo aqui suscitada: naquele processo, em situaçăo materialmente idęntica, o Supremo Tribunal Administrativo apreciou a invocaçăo da Directiva Măes-Filhas, a relevância da tributaçăo na esfera de subafiliadas e o alcance do regime de isençăo, concluindo que a existęncia de tributaçăo em subafiliadas năo permitia ultrapassar a falta de tributaçăo efectiva dos lucros na esfera da sociedade que directamente os distribuiu.
Năo se justifica, por isso, suspender a instância e proceder ao reenvio prejudicial requerido.

Em face de que tudo o que se deixou exposto, improcede o recurso.

6. Nos termos do nº 7 do art. 6º do RCP, nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situaçăo o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente ŕ complexidade da causa e ŕ conduta processual das partes, dispensar o pagamento.
Ora, a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupőe uma menor complexidade da causa e uma simplificaçăo da tramitaçăo processual aferida pela especificidade da situaçăo processual e pela conduta das partes.
Na situaçăo em apreço, verifica-se que a acçăo versou sobre questőes já tratadas na jurisprudęncia sendo que, por outro lado, as partes năo adoptaram incorrecta conduta processual, pelo que se mostram verificados os pressupostos de que depende a requerida dispensa.
Por outro lado, o valor a pagar a título de remanescente afigura-se-nos elevado em face do serviço prestado, a justificar a dispensa do pagamento do pagamento do remanescente como modo de obviar ŕ violaçăo dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade.
Assim, ao abrigo do disposto no art. 6º, nº 7, do RCP, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça.

7. Decisăo:
Em consonância com o que acabamos de expender, acordam em conferęncia os juízes deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas do recurso pela recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Nos termos do art. 663º, nº 7, do CPC, elabora-se o sumário (apropriando-nos do sumário do acórdăo do STA, proferido no acórdăo 24/18.1BEPRT):
I - O resultado líquido negativo apurado por uma participada residente fora do território portuguęs năo pode ser registado como gasto da sociedade-măe residente em Portugal.

II - A recusa pela AT da aplicaçăo do regime da eliminaçăo da dupla tributaçăo económica aos lucros distribuídos na ausęncia de tributaçăo efetiva dos mesmos na esfera da sociedade que os distribui, mesmo na hipótese de ter havido tributaçăo na cadeia de distribuiçăo na esfera de subafiliadas, năo constitui, de acordo com legislaçăo que estava em vigor, uma violaçăo do artigo 51º do Código do IRC.
* * *
Porto, 8 de Outubro de 2026
Graça Valga Martins
Cristina da Nova
Carlos Castro Fernandes (em substituiçăo)
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