Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00904/11.5BEPRT
26/06/2026·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I- As SGPS săo sociedades em que o seu principal ativo săo participaçőes sociais (açőes ou quotas) noutras empresas. Para provar o "prejuízo sério", tem de demonstrar uma situaçăo líquida manifestamente negativa da SGPS.E esta afere-se pelos seus ativos, participaçőes sociais em subsidiárias, empréstimos concedidos ŕs participadas e passivos, como financiamentos bancários obtidos e dívidas.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
[SCom01...] SGPS, S.A. (anteriormente designada [SCom02...] SGPS, S.A.) veio interpor recurso contra o despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 18 de novembro de 2025 que decidiu que deverá a garantia, prestada pela Recorrente, ser mantida, pelo período máximo adicional năo renovável de 2 anos.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES:
i. Com base nos elementos que a Fazenda Pública juntou ao processo, concluiu o Tribunal a quo no sentido da existęncia de risco sério para o Estado - mormente face ŕ alegada falta de capacidade da Recorrente para assegurar o cumprimento da dívida em causa.
ii. O preenchimento do conceito indeterminado de “risco de prejuízo sério”, implica necessariamente prognosticar, através de um juízo de probabilidade e verosimilhança, a lesăo de um interesse público - a qual, contudo, năo pode ser apenas abstracta, mas concreta e apoiada em elementos e dados de facto13 - in casu, a falta de capacidade financeira para pagamento da quantia exequenda.
iii. Da matéria de facto dada como provada resulta, concretamente, a invocaçăo de dois factos - vgr. i) que nos períodos de 2019 a 2024 a Recorrente apurou prejuízos fiscais, e ii) que o património imobiliário Recorrente é de reduzido valor patrimonial - o que, segundo o Tribunal a quo indica, por si só, acarreta a incapacidade da Recorrente para assegurar o cumprimento da dívida em causa.
xvi. Ora, salvo o devido respeito, afigura-se por demais evidente que tal factualidade nunca seria de molde a demonstrar, ou sequer indiciar, a falta de condiçőes económico-financeiras da Recorrente para efetuar o pagamento da dívida em cobrança no processo de execuçăo fiscal (caso fosse devida, que năo é).
xvii. Sempre salvo o devido respeito, afigura-se evidente que a falta de condiçőes económico-financeiras deve ser necessariamente aferida em funçăo da liquidez e do património mobiliário - particularmente no caso particular das SGPS.
xviii. Na decisăo recorrida, o Tribunal a quo suporta-se no facto de, nos períodos de tributaçăo de 2019 e 2024 a Recorrente ter declarado prejuízos fiscais mas, salvo o devido respeito, tal circunstância năo tem a mínima virtualidade de suportar um juízo conclusivo quanto ŕ situaçăo patrimonial da Recorrente ou a sua falta de capacidade financeira para assegurar o cumprimento da dívida.
xix. O prejuízo fiscal é, precisamente, um conceito fiscal, năo contabilístico; resulta da forma como a lei do IRC ajusta os lucros para efeitos de tributaçăo, pelo que uma SGPS pode ter resultado líquido positivo nas contas (lucro contabilístico), mas ainda assim apresentar um prejuízo fiscal - decorrente de exclusőes, reintegraçőes, benefícios fiscais, etc.
13 Cfr. Ac. STA de 27.02.2003, recurso nº 199/03-11.
xx. Uma SGPS pode receber dividendos elevados, ter avultados montantes em caixa e estar financeiramente sólida, mas ainda assim apresentar prejuízos fiscais sucessivos - já que os dividendos recebidos năo contam para o apuramento do lucro tributável, na medida em que săo excluídos pelo regime de participation exemption.
xxi. Daí que, ao invés do decidido, para aferir da situaçăo patrimonial apenas importe avaliar a efectiva liquidez (ou seja, meios em caixa para pagar despesas e dívidas) e também o valor das participaçőes financeiras (ou seja, se as empresas detidas săo saudáveis) - com influęncia nos activos e capitais próprios.
xxii. Para colocar em causa a real capacidade da Recorrente (como SGPS), para assegurar o cumprimento da dívida em causa, a AT apenas poderia invocar a falta de liquidez, a incapacidade das participadas para gerar dividendos, a própria estrutura de endividamento, ou o reduzido património mobiliário (e năo imobiliário).
xxiii. E bem se compreende que a AT năo o tenha feito, na medida em que, como é de conhecimento público, a Recorrente é, “tăo somente”, a detentora de toda a operaçăo de retalho do Grupo "B" - mormente através da exploraçăo das insígnias Marca 1..., Marca 2..., Marca 3..., etc14.
xxiv. É também do conhecimento público a dimensăo, notoriedade e solidez financeira do Grupo "B"”, ao longo de quatro décadas de actividade, porquanto os seus resultados encontram-se publicamente acessíveis e disponíveis na sua página institucional15.
xxv. Atente-se ao facto de que, como resulta de informaçăo pública do Ministério da Justiça16, a Recorrente tem um capital social de €1.000.000.000,00 (mil milhőes de euros) - o que, sendo um facto público e notório, năo carece de prova.
14 Cfr. https://1.../
15 Cfr.https://2...
16 Cfr. https://publicacoes.mj.pt/pesquisa.aspx Contrapondo com os “factos” invocados pela AT, resulta de informaçăo publicamente acessível que, em 2024, o volume de negócios consolidado ascendeu a cerca de €7,6 mil milhőes em retalho alimentar + saúde/beleza, com um EBITDA de €765 milhőes 17.
xxvi. Ora, ainda que a análise das demonstraçőes financeiras evidenciasse o acumular de resultados negativos com um decréscimo dos activos e dos capitais próprios - o que năo sucede, nem a AT sequer o invoca - tais valores, quando colocados em confronto com o valor da liquidaçăo em causa, jamais permitiriam concluir pela existęncia de risco sério de incobrabilidade dos créditos.
xxvii. Ao assim năo ter entendido, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto - concretamente dos pontos 4, 5 e 6 da matéria assente - com o consequente erro de julgamento da matéria de Direito, por errada interpretaçăo e aplicaçăo do disposto no artigo 183.º-A do CPPT, a implicar a anulaçăo da decisăo recorrida.
xxviii. Salvo o devido respeito, resulta evidenciado o vício de julgamento atinente ŕ ponderaçăo do reduzido valor patrimonial tributário do pretenso património imobiliário da Recorrente, singelamente invocado pela AT como “indício” da falta de capacidade financeira - o que se afigura auto-explicativo face ŕ circunstância de se tratar de uma SGPS.
xxix. Tendo as SGPS como objeto a gestăo de participaçőes noutras sociedades, exercendo apenas indirectamente a actividade das sociedades participadas18, o seu património é constituído, precisamente, por participaçőes sociais (e năo imóveis).
i. Logo, a situaçăo patrimonial de uma SGPS apenas poderia ser aferida face ao património mobiliário - sendo que, a esse respeito, a AT năo invoca um só facto,
17 .../
18 Cfr. Decreto-Lei n.º 495/88.
tampouco no sentido de que inexistem meios financeiros, falta liquidez, inexiste património mobiliário, subsiste um histórico de incumprimento, etc, etc.
xxx. Destarte, ao convocar a factualidade selecionada - vgr. o apuramento de prejuízos fiscais e o património imobiliário de uma SGPS - incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto, com o consequente erro de julgamento da matéria de Direito, por errada interpretaçăo e aplicaçăo do disposto no artigo 183.º-A do CPPT e, bem assim, do Decreto-Lei n.º 495/88, a implicar a anulaçăo da decisăo recorrida.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve conceder-se provimento ao presente recurso, com consequęncia na anulaçăo da decisăo recorrida e sua substituiçăo por uma decisăo que julgue pela caducidade da garantia - o que se deverá fazer por obedięncia ŕ Lei e por imperativo de J U S T I Ç A!”
*
A Recorrida, Fazenda Pública, năo contra-alegou.
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que năo emitiu parecer.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - O despacho recorrido que declarou manter a garantia bancária prestada é do seguinte teor:
Documento refŞ 887041:
Vem a Impugnante, em 07/05/2025, requerer seja declarada a caducidade da garantia (Fiança) prestada para suspender o processo de execuçăo fiscal n.º ...64, instaurado para cobrança coerciva da liquidaçăo impugnada, com base no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 183.º-A do CPPT, na redaçăo dada pela Lei n.º 7/2021, de 26/2, invocando que a presente impugnaçăo judicial foi apresentada em 25/03/2011 e que já decorreram mais de 4 anos desde a entrada em vigor da Lei n.º 7/2021, de 26/2, sem que tenha sido proferida decisăo em 1.Ş instância.
Em resposta (documento refŞ 888725), veio a Fazenda Pública anexar a informaçăo prestada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), relativa aos rendimentos apurados pela impugnante decorrentes da sua atividade comercial, bem como os resultados líquidos apurados e registados no âmbito das atividades económicas desenvolvidas com referęncia aos exercícios de 2019 a 2023, requerendo seja declarada «a manutençăo da garantia prestada por um período adicional de dois anos, nos termos do n.º 3 do mesmo normativo, visto a mesma impor um risco de prejuízo sério para o Estado conforme anteriormente demonstrado, acrescendo ainda o elevado valor da dívida que ascende, na presente data, a € 39.414.960,69».
Mais informa que, «a [SCom01...] tem catorze (14) processos de execuçăo fiscal instaurados, incluindo o processo aqui em análise, em seu nome e em nome de entidades incorporadas, todos suspensos com garantias idóneas e suficientes prestadas pelo contribuinte associadas e com contencioso ativo, cuja dívida acumulada ascende, na presente data, a mais de 432 milhőes de euros».
O Exmo. Magistrado do M.ºP.º teve vista dos autos e emitiu parecer no sentido no sentido do indeferimento do requerido, devendo determinar-se a manutençăo da garantia por um período máximo adicional năo renovável até dois anos (documento refŞ 9123366).
Tendo presente que a informaçăo junta, datada de 19/05/2025, foi reportada ao ano de 2023 e a própria AT referia năo ser «possível aferir com rigor e atualidade por parte desta Unidade, na data da presente pronúncia, qual a real situaçăo económica-financeira da impugnante, evidenciada pelas suas demonstraçőes financeiras, designadamente quais os valores apurados em 2024 em resultado das suas operaçőes (resultados líquidos), assim como do seu património líquido, consubstanciado no valor dos seus capitais próprios reportados ao mesmo ano», notificou-se a Fazenda Pública para complementar a informaçăo prestada com os elementos relativos ao exercício de 2024 (documento refŞ 9138986), o que foi feito através do documento ref.Ş 899773.
Cumpre apreciar e decidir.
Dispőe o artigo 183.º-A do CPPT, na redaçăo dada pela Lei n.º 7/2021, de 26/2, sob a epígrafe “Caducidade de garantia”, o seguinte:
«1 - A garantia prestada para suspender a execuçăo em caso de reclamaçăo graciosa, impugnaçăo judicial ou oposiçăo caduca:
a) (…) Se na impugnaçăo judicial ou na oposiçăo năo tiver sido proferida decisăo em 1.Ş instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentaçăo e o interessado apresente requerimento no processo.
2 - (…).
3 - O requerimento mencionado na alínea b) do n.º 1 é submetido ŕ apreciaçăo do tribunal competente, devendo ser determinada em decisăo fundamentada, após audiçăo da administraçăo tributária, a caducidade da garantia ou a sua manutençăo por um período máximo adicional năo renovável até dois anos, caso dos elementos do processo seja possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado.
4 - (…).
5 - O regime dos números anteriores năo se aplica se o atraso na decisăo resultar de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado. (…).»
Como foi entendido pela jurisprudęncia dos tribunais superiores, de forma uniforme e reiterada, o referido prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redaçăo dada pela Lei n.º 7/2021, tem aplicaçăo aos processos de impugnaçăo judicial pendentes, de acordo com a regra do artigo 12.º, n.º 3 da LGT, mas só se conta a partir de 27/02/2021, data da entrada em vigor daquela Lei (cfr., neste sentido, o Acórdăo do STA de 09/03/2022, processo 0624/09.0BEPNF-S1).
Na situaçăo vertente, na data em que a Impugnante requereu a caducidade da garantia (07/05/2025), já haviam decorrido 4 anos contados desde 27/02/2021, sendo irrelevante para a contagem desse prazo a suspensăo da presente impugnaçăo face ŕ existęncia de uma causa prejudicial, já que a lei apenas alude ŕ inexistęncia de uma decisăo em 1.Ş instância no prazo de 4 anos, o que é o caso. Sendo certo que o atraso nessa decisăo também năo é imputável ŕ Impugnante, já que resulta de uma causa de suspensăo da instância prevista na lei.
Nessa conformidade, resta verificar se, dos elementos do processo é possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado, caso fosse declarada a caducidade da garantia prestada.
Ora, da análise casuística da situaçăo económica, financeira e fiscal da impugnante feita pela AT, constante dos documentos ref.Şs 888725 e 899773 juntos aos autos, resulta a existęncia desse risco, porquanto:
Ÿ nos últimos cinco períodos de tributaçăo (de 2019 a 2024, inclusive), a Impugnante tem vindo a apurar, de forma sistemática, prejuízos fiscais, em sede de IRC e apurou um Resultado Líquido do Exercício (RLE) negativo em 2024, pelo que, ainda que mantenha um Capital Próprio positivo, verifica-se uma descapitalizaçăo da empresa, de 2023 para 2024, no montante de €1.733.529,00, como se detalha:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
o património imobiliário de que a Impugnante é proprietária cinge-se a prédios rústicos no VPT atual diminuto (praticamente inexistente) de € 226,90, que năo seria suficiente para - no caso de ser declarada a caducidade da garantia (fiança) prestada - , eventualmente, vir a ser objeto de penhora para garantir a boa cobrança dos créditos tributários aqui em causa, caso a impugnante năo cumpra com as suas obrigaçőes. ExercícioResultado contabilístico (RLE)Resultado fiscal em IRCCapital próprio 2019€ 170.618.298,09(€ 7.330.531,58)€
1.373.581.136,53 2020€ 237.729.816,10(€ 10.191.181,92)€
1.536.310.952,63 2021€ 162.696.109,63(€ 9.593.937,29)€
1.559.007.062,26 2022€ 135.753.315,22(€ 11.213.845,66)€
1.451.760.377,48 2023€ 1.262.335.126,73(€ 27.144.696,74)€
2.500.095.504,21 2024(€ 2.352.901,85)(€ 3.863.669,48)€
2.326.742.602,36 Termos em que se conclui pela verificaçăo dos requisitos previstos no n.º 3 do art.º 183º-A do CPPT, pelo que deverá a garantia prestada ser mantida, pelo período máximo adicional năo renovável de 2 anos, contado de 27/02/2025.
Notifique.” III. Do objeto do recurso A questăo a decidir reconduz-se a saber se a MmŞ juiz a quo errou no juízo que fez quanto ŕ manutençăo da garantia prestada para além do prazo inicial de quatro anos e determinou que a mesma se mantenha por mais 2 anos năo renovável contado de 27/02/2025.
Apreciemos.
Na redaçăo da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, dispőe o art.º 183.º-A do CPPT:
«Artigo 183.º-A Caducidade da garantia em caso de reclamaçăo graciosa - A garantia prestada para suspender a execuçăo em caso de reclamaçăo graciosa, impugnaçăo judicial ou oposiçăo caduca:
a) Automaticamente se a reclamaçăo graciosa năo estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposiçăo;
b) Se na impugnaçăo judicial ou na oposiçăo năo tiver sido proferida decisăo em 1.Ş instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentaçăo e o interessado apresente requerimento no processo.
2 - As situaçőes previstas no número anterior săo independentes de a garantia ter sido prestada pelo contribuinte ou constituída pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 - O requerimento mencionado na alínea b) do n.º 1 é submetido ŕ apreciaçăo do tribunal competente, devendo ser determinada em decisăo fundamentada, após audiçăo da administraçăo tributária, a caducidade da garantia ou a sua manutençăo por um período máximo adicional năo renovável até dois anos, caso dos elementos do processo seja possível perceber o risco de prejuízo sério para o Estado.
4 - (…)».
Embora a garantia tenha sido prestada em processo de impugnaçăo iniciado com anterioridade ŕ vigęncia da redaçăo da lei nova, a incerteza sobre a sua aplicabilidade a essas situaçőes já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Administrativo, que nomeadamente no seu Ac. de 10/11/2023, proferido no Proc.º 01001/12.1BESNT-S1, decidiu: «Um contribuinte/sujeito passivo está em condiçőes de requerer e obter declaraçăo de caducidade, de garantia prestada para suspender a execuçăo fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redaçăo conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de Fevereiro, se, em processo de Impugnaçăo Judicial ou Oposiçăo, mesmo que pendente desde 1 de Janeiro de 2007, năo for, em 1.Ş instância, emitida decisăo no prazo de quatro anos contados desde 27 de Fevereiro de 2021.».
Por conseguinte, para apreciar o pedido, apenas subsiste por resolver se está verificado o requisito da existęncia de elementos no processo com base nos quais seja possível concluir, existir risco de prejuízo sério para o Estado, posto em causa pela recorrente, que justifique a manutençăo da garantia por mais dois anos para além do prazo inicial de caducidade de quatro a contar de 27/02/2021, data de entrada em vigor da lei nova, e que se completou em 27/02/2025.
O risco de prejuízo sério para o Estado, se bem interpretamos o conceito indeterminado, deverá consubstanciar-se numa exposiçăo agravada do credor ao risco de incumprimento do devedor, o que passa por analisar a concreta situaçăo patrimonial e financeira deste ŕ data do pedido de declaraçăo de caducidade da garantia, năo sendo ponderáveis fatores como a segurança e a liquidez que caracterizam as garantias bancárias (săo facilmente convertíveis em dinheiro em caso de incumprimento do devedor). Năo é, com efeito, a comodidade ou facilidade na recuperaçăo do crédito do Estado através do acionamento da garantia em caso de incumprimento do devedor que o legislador tem em vista proteger.
Ou seja, o risco de prejuízo sério para o Estado exige a verificaçăo de fatores como:
A Situaçăo líquida da empresa negativa: É necessário demonstrar que a empresa devedora tem o ativo muito inferior ao passivo.
A Inexistęncia de outros bens penhoráveis: Provar que a empresa năo possui património livre e desonerado (imóveis, equipamentos, saldos bancários) que garanta o eventual pagamento da dívida caso perca o processo.
Ou seja, torna-se necessário alegar e comprovar que a executada, ora recorrida, năo tem valor líquido que permita cumprir com as suas obrigaçőes no âmbito da sua atividade económica, o que também por este motivo constitui evidentemente um elemento objetivo de que a sociedade está numa situaçăo de risco agravado de incumprimento, que justamente a garantia bancária visa mitigar.
Com efeito, o capital próprio negativo ocorre quando as obrigaçőes totais de uma empresa superam os seus ativos, resultando em um património líquido negativo. Essa situaçăo indica que a empresa deve mais do que possui, o que pode sinalizar problemas financeiros sérios. Em termos práticos, isso significa que, se a empresa fosse liquidada naquele momento, năo haveria recursos suficientes para cobrir todas as dívidas.
O despacho recorrido para alicerçar o requisito quanto ao prejuízo sério para o Estado baseou-se em duas premissas:
“(…) nos últimos cinco períodos de tributaçăo (de 2019 a 2024, inclusive), a Impugnante tem vindo a apurar, de forma sistemática, prejuízos fiscais, em sede de IRC e apurou um Resultado Líquido do Exercício (RLE) negativo em 2024, pelo que, ainda que mantenha um Capital Próprio positivo, verifica-se uma descapitalizaçăo da empresa, de 2023 para 2024, no montante de €1.733.529,00, como se detalha: ExercícioResultado contabilístico (RLE)Resultado fiscal em IRCCapital próprio 2019€ 170.618.298,09(€ 7.330.531,58)€ 1.373.581.136,53 2020€ 237.729.816,10(€ 10.191.181,92)€ 1.536.310.952,63 2021€ 162.696.109,63(€ 9.593.937,29)€ 1.559.007.062,26 2022€ 135.753.315,22(€ 11.213.845,66)€ 1.451.760.377,48 2023€ 1.262.335.126,73(€ 27.144.696,74)€ 2.500.095.504,21 2024(€ 2.352.901,85)(€ 3.863.669,48)€ 2.326.742.602,36 Ÿ o património imobiliário de que a Impugnante é proprietária cinge-se a prédios rústicos no VPT atual diminuto (praticamente inexistente) de € 226,90, que năo seria suficiente para - no caso de ser declarada a caducidade da garantia (fiança) prestada, eventualmente, vir a ser objeto de penhora para garantir a boa cobrança dos créditos tributários aqui em causa, caso a impugnante năo cumpra com as suas obrigaçőes.
Quanto ŕ primeira premissa urge referir que, A Recorrente é uma SGPS, pelo que a aferiçăo da sua saúde financeira se torna mais complicada, pois implica a análise do valor das suas participaçőes financeiras e as dificuldades de cobrança de dívida săo muito mais difíceis, demoradas e burocráticas.
Mas continuemos.
As SGPS săo sociedades em que o seu principal ativo săo participaçőes sociais (açőes ou quotas) noutras empresas. Para provar o "prejuízo sério", tem de demonstrar uma situaçăo líquida manifestamente negativa da SGPS.
E esta afere-se pelos seus ativos, participaçőes sociais em subsidiárias, empréstimos concedidos ŕs participadas e passivos, como financiamentos bancários obtidos e dívidas.
Sendo que o risco de prejuízo sério materializa-se quando o passivo é manifestamente superior ao ativo (ex: quatro vezes superior), gerando uma situaçăo líquida fortemente negativa.
No entanto dos autos nada disso se verificou, ou melhor tal análise năo foi feita nem demonstrada, pelo que a afirmaçăo de que há uma descapitalizaçăo da empresa, năo significa por si só que haja prejuízo sério.
Ainda assim o capital próprio em 2024 é de € 2.326.742.602,36 Acrescenta-se que uma SGPS pode acumular prejuízos fiscais em sede de IRC por razőes puramente estruturais e, ainda assim, ser uma empresa altamente solvente:
· Mecanismo das SGPS: Os principais rendimentos de uma holding săo os dividendos distribuídos pelas suas participadas. Ora, pelo regime de participation exemption (Artigo 51.º do CIRC), os dividendos costumam ser eliminados ou isentos da base tributável de IRC para evitar a dupla tributaçăo.
· O Resultado: É perfeitamente normal e legal que uma SGPS apresente "Prejuízo Fiscal" recorrente na Declaraçăo Modelo 22, enquanto mantém um ativo real valioso sob a forma de participaçőes sociais estáveis nas suas subsidiárias.
Mais se acrescenta que, como bem refere a recorrente, como é de conhecimento público, que “[SCom02...], SGPS, SA” (anteriormente designada “[SCom03...] SGPS”) é, “tăo somente”, a detentora de toda a operaçăo de retalho do Grupo "B" - mormente através da exploraçăo das insígnias Marca 1..., Marca 2..., Marca 3..., Marca 4..., Marca 5..., Marca 6..., Marca 7..., Marca 8..., ou Marca 9....
Logo, năo colhe a argumentaçăo do despacho recorrido consubstanciado na primeira premissa que temos vindo a analisar, năo sendo o mesmo suficiente para alicerçar o prejuízo sério para o Estado para manter a garantia bancária.
A segunda premissa é referente ao património imobiliário considerou o tribunal a quo ser de diminuto valor e assim năo ser suficiente para penhora que garanta o pagamento da dívida.
Convocando as conclusőes da recorrente, temos que com a mesma concordar quando alega que:
xxx. Tendo as SGPS como objeto a gestăo de participaçőes noutras sociedades, exercendo apenas indirectamente a actividade das sociedades participadas19, o seu património é constituído, precisamente, por participaçőes sociais (e năo imóveis).
i. Logo, a situaçăo patrimonial de uma SGPS apenas poderia ser aferida face ao património mobiliário - sendo que, a esse respeito, a AT năo invoca um só facto, tampouco no sentido de que inexistem meios financeiros, falta liquidez, inexiste património mobiliário, subsiste um histórico de incumprimento, etc, etc.
19 Cfr. Decreto-Lei n.º 495/88.
Efetivamente, as Sociedades de Gestăo de Participaçőes Sociais, pela sua própria natureza estatutária, quase nunca possuem um património imobiliário expressivo. O verdadeiro valor e o grosso do ativo de uma SGPS residem nas suas participaçőes financeiras (açőes e quotas de subsidiárias) e nos suprimentos (créditos sobre as participadas).
Portanto, julgar que uma SGPS năo tem património suficiente para garantir a dívida apenas porque os seus imóveis săo de diminuto valor constitui um erro de julgamento.
Assim sendo, o despacho recorrido proferido pelo Tribunal a quo baseado nas premissas e argumentos em que se alicerçou o seu despacho e que temos vindo a analisar, enferma de erro de julgamento.
Concluímos assim que do que resulta da análise dos autos é que a Administraçăo Tributária năo comprovou factos que permitam substanciar o risco de prejuízo sério para o Estado decorrente da năo extensăo do prazo de caducidade da garantia prestada.
Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se o despacho recorrido e determina-se o cancelamento da garantia bancária.
*
Atenta a procedęncia total do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrida - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
**
Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- As SGPS săo sociedades em que o seu principal ativo săo participaçőes sociais (açőes ou quotas) noutras empresas. Para provar o "prejuízo sério", tem de demonstrar uma situaçăo líquida manifestamente negativa da SGPS.E esta afere-se pelos seus ativos, participaçőes sociais em subsidiárias, empréstimos concedidos ŕs participadas e passivos, como financiamentos bancários obtidos e dívidas.
**
V. DECISĂO
Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Conceder provimento ao recurso;
b) Revogar o despacho recorrido;
c) Determinar o cancelamento da garantia bancária prestada.
c) Custas pela Recorrida.
Porto, 26 de junho de 2026

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Cristina da Nova (1.Ş Adjunta)
Graça Martins (2.Ş Adjunta)
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