Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO [SCom01...], Lda. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 17 de novembro de 2014 que julgou totalmente improcedente a impugnaçăo judicial por si deduzida contra as liquidaçőes de IVA e juros compensatórios dos anos de 2008, 2009 e 2010, no montante global de 89.524,81€.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES:
A. A invalidade que a Recorrente alegou, por violaçăo dos princípios da imparcialidade e da isençăo da administraçăo, năo teve como objecto primário o relatório de fiscalizaçăo, acto administrativo este já elaborado, de facto, depois de decidido o indeferimento administrativo do pedido de suspeiçăo por parte do seu superior hierárquico, mas antes os actos investigatórios praticados a montante sem que esse incidente estivesse resolvido.
B. Deve dar-se como provado o facto constante do artigo 15.º da PI, nos termos do qual "durante a tramitaçăo do pedido de suspeiçăo o senhor funcionário «AA» praticou actos e realizou diligęncias", como resulta daqueles documentos e que impőem ao tribunal decisăo diversa quanto ao referido facto e quanto ŕ ilegalidade da actuaçăo administrativa dele decorrente.
C. Tal circunstância faz com que sejam anuláveis todos os actos praticados neste procedimento de liquidaçăo nos termos do art.º 51º do C. P. Administrativo, por violaçăo do dever de imparcialidade, de isençăo da administraçăo e da justiça.
D. E o que dizer do facto do agente contra quem foi levantada a suspeiçăo, ter procedido ŕ análise do direito de audiçăo? Respeitará tai situaçăo os princípios da justiça, da imparcialidade, da boa-fé? Parece-nos que năo...
E. Na fundamentaçăo do acto tributário a Administraçăo está obrigada a ponderar os novos argumentos que eventualmente tenham sido aduzidos pelo contribuinte na audięncia prévia e a explicitar as razőes pelas quais entende năo lhe conceder relevância, sob pena do acto se converter numa manifestaçăo de abuso e arbitrariedade.
F. O direito de audiçăo e o dever de consideraçăo dos elementos novos săo violados se: (a) a administraçăo nada refira sobre essa argumentaçăo; (b) a administraçăo se refugie em fórmulas pretorianas do género "face aos elementos enviados e após análise é de manter o acto"; ou (c) a administraçăo năo responda materialmente ŕ questăo levantada pelo administrado, produzindo, ao invés, um discurso que năo tem nexo com as questőes equacionadas e que năo lhes dá resposta directa.
G. Se a resposta administrativa năo tem directamente aptidăo material ou adequaçăo substancial ou compreensiva relaçăo ou nexo argumentativo com a questăo suscitada em audięncia prévia, aflorando questăo diversa, tal resulta na violaçăo do disposto no artigo 60.º, n.º 7, da LGT.
H. No n.º 2 do art. 77.º da LGT, estabelecem-se os requisitos da fundamentaçăo dos actos tributários que, pelos termos utilizados serăo, para este efeito, apenas os actos de liquidaçăo dos tributos. Estes actos podem conter uma fundamentaçăo sumária, que, no entanto, năo pode deixar de conter as disposiçőes legais aplicáveis, a qualificaçăo e quantificaçăo dos factos tributários e as operaçőes de apuramento da matéria tributável e do tributo (Cfr. LGT, anotada e comentada, Diogo Leite de Campos e outros, Vislis Editores).
I. O senhor inspector apenas indica as normas dos artigos 19º e 20º do CIVA, năo curando de indicar qual ou quais as concretas alíneas daqueles, o que equivale a uma fundamentaçăo insuficiente, pelo que a sentença recorrida ao decidir em sentido contrário errou no julgamento.
J. O que é patentemente notório quanto ŕ correcçăo efectuada no ponto 3.3.2 do relatório com remissăo para o ponto 3.1.1.2, sendo que neste apenas săo convocadas normas do CIRC. O que consta da recorrida é que devia constar do relatório, mas o Tribunal năo se pode substituir ŕ Administraçăo.
K. A relaçăo de indispensabilidade, a que alude o art.º 23.º do CIRC, só pode ser aferida em termos económicos e năo, como subjaz ŕ decisăo recorrida, em termos de mérito quanto ŕ boa ou má eleiçăo dos meios económicos e financeiros possibilitada pelo exercício do direito constitucional de autodeterminaçăo e autonomia privadas.
L. Desde que exista, em termos de causalidade económica, uma relaçăo de dependęncia ou conexăo necessárias entre os gastos suportados e os rendimentos sujeitos a imposto, năo pode deixar de considerar-se satisfeito o requisito estabelecido no art.º 23.º do CIRC para que eles devam considerar-se custos fiscalmente relevantes.
M. Năo cabe na competęncia da administraçăo tributária fazer juízos sobre o bom ou mau exercício dos poderes jurídicos de gestăo das empresas, ínsitos no direito de autodeterminaçăo e de autonomia privada reconhecido constitucionalmente aos sujeitos jurídicos.
N. A desconsideraçăo dos gastos suportados pelo gerente da Recorrente com o locado usado para o exercício da sua actividade, para efeitos do apuramento do lucro tributável, corresponde a um locupletamento completamente arbitrário e injustificado materialmente do Fisco, entăo deveria a M.a Juiz fazer utilizaçăo dos seus poderes de investigaçăo oficiosos.
O. Refira-se, entăo, a convenięncia de ter em conta que ao abrigo do disposto no artº 13º do CPPT e 99º da LGT, para proceder ŕ produçăo de prova pois por aqueles preceitos se faz recair sobre os juízes dos tribunais tributários o dever de «realizar ou ordenar todas as diligęncias que considerarem úteis ao apuramento da verdade».
P. Pelo menos, está criada uma dúvida fundada sobre a existęncia e a quantificaçăo dos factos tributários relevados pelo Fisco, que năo pode deixar de ser valorada contra a AT, face ao disposto no art.º 100º do CPTT.
Q. "Cabe ŕ administraçăo o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuaçăo, ou seja,... da existęncia dos factos de que depende legalmente que ela deva agir ou possa agir em certo sentido", como factos constitutivos de tal direito, em termos daquele princípio da legalidade, segundo a sua actual compreensăo, entendido como mero limite ŕ actividade da administraçăo mas como fundamento de toda a sua a sua actividade".
R. "Quando o acto da Administraçăo se traduza na afirmaçăo positiva da prática, pelo contribuinte, do facto tributário e da sua expansăo quantitativa, é a ela que incumbe a prova da sua verificaçăo, devendo a dúvida ser resolvida pelo tribunal contra ela".
S. Năo é ao contribuinte que cabe o ónus da prova da indispensabilidade para a obtençăo dos proveitos ou para a manutençăo da força produtora, nem basta ŕ AT questionar essa indispensabilidade".
T. Raciocínio oposto configura uma insustentável inversăo judicial do ónus da prova em termos de fazer recair as consequęncias de um estado de dúvida sobre o sujeito passivo, bastando ŕ AT "duvidar" ou "questionar" os elementos conformadores do lucro tributável na sua concreta expressăo quantitativa.
U. Ademais, a invocaçăo do ónus da prova em questőes relacionadas com a necessidade do custo năo tem qualquer pertinęncia dado que o que está em discussăo é a qualificaçăo de um gasto como indispensável.
V. É quanto ao pressuposto fáctico-material subjacente a essa qualificaçăo que incide o ónus de prova da administraçăo tributária, tendente ŕ demonstraçăo de uma realidade que, de forma inequívoca, possa fundar a "dispensabilidade" dos custos comprovadamente realizados, o que, vale por dizer, caberá ŕ AF fazer prova dos pressupostos fáctico-materiais que a autorizem a proceder ŕ correcçăo desses valores.
W. Devendo a actividade administrativa ser ajuizada, na qualificaçăo dos custos, de acordo com sua aptidăo para traduzir, fora de qualquer dúvida, uma forte (correcta e adequada) motivaçăo que convença de que eles foram incorridos para além do objectivo social, ou seja, na prossecuçăo de outro interesse que năo o empresarial.
X. 9. Radicando as correcçőes em premissas infundadas e que se encontram ao arrepio da realidade empresarial ao nível dos custos suportados, assentando, assim, num pressuposto inidóneo para aportar os custos ao critério da indispensabilidade, o que determina a ilegalidade das correcçőes In casu, estamos perante despesas com combustível efectuadas por familiares do sócio gerente em deslocaçőes em viatura própria em serviço de apoio logístico ŕ empresa, quer em Coimbra onde uma reside, quer em Lisboa onde a outra reside, como se pode extrair do depoimento das testemunhas «BB» 21:02 // 01:02:49 e «CC» 01:13:53 // 01:32:10, respectivamente.
Y. A AT tem o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a levou a considerar determinada operaçăo como simulada, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunçăo de veracidade das operaçőes constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte (atento o princípio da declaraçăo e da veracidade da escrita vigente no nosso direito), só entăo passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operaçőes se realizaram efectivamente.
Z. Os indícios que foram carreados para os autos e que a sentença recorrida considerou como suficientes săo: a) na contabilidade da impugnante, as facturas constam como regularizadas (pagas) ainda no ano de 2009, conforme registo suportado pela Nota de Lançamento n.º ...6, através da qual se declara o envio de dois cheques s/Banco 1..., respectivamente, de 12.000.00C e 13.000.00C, sem identificaçăo da sua numeraçăo; b) na contabilidade do emitente das facturas năo é possível identificar a forma de pagamento do valor das facturas e, quando solicitado para o efeito, o mesmo referiu que recebeu em numerário, de forma faseada, nos anos de 2009 e 2010; c) na contabilidade do emitente das facturas năo foi possível apurar quaisquer elementos que permitam concluir que os serviços mencionados nas facturas hajam sido realizados; d) o emitente das facturas apenas conseguiu identificar um conjunto de materiais que, ou correspondem ŕ obra de outro cliente, ou foram adquiridos em data anterior ŕ do início dos trabalhos alegadamente realizados para a impugnante.
AA. Para além do referido em a), nenhum dos outros indícios está demonstrado de facto, permitindo-se o senhor agente, com a cobertura do Tribunal, referir putativas declaraçőes prestadas pelo emitente das facturas, bem se sabendo que nos termos do art.º 55º, al. b) do RCPIT, as declaraçőes tomadas no procedimento de inspecçăo tęm de identificar sempre o declarante, mencionando também a sua funçăo, o que "obsta ŕ funcionalidade probatória das declaraçőes extractadas, dado que o desconhecimento, no procedimento, da identidade dos seus autores năo permite que lhes seja atribuível a credibilidade necessária para sobre elas a AT formar o juízo decisório", sendo que: "O preceito consagra o princípio da objectividade da inspecçăo tributária: a recolha dos elementos de facto tem de fundar-se em critérios que possam ser verificados e repetidos, em momento posterior, nos mesmos termos em que o foram pelo agente de fiscalizaçăo, seja por banda de outros agentes da administraçăo, seja pelo tribunal. Afasta-se assim toda a subjectividade no apuramento dos factos " - Cfr. LGT, Comentada e Anotada, Diogo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Vislis Editores, e numa putativa análise da contabilidade daquele, sem que a mesma se encontre junte aos autos, ou seja, estamos perante afirmaçőes completamente indemonstradas, cujo valor probatório é zero.
BB. A conduta do senhor inspector, avalizada pelo Tribunal, demonstra bem a sua incompetęncia e intuito persecutório, permitindo-se referir diligęncias processualmente virtuais.
CC. Năo logrando a AT fazer a prova do bem fundado da formaçăo do seu juízo, isso tem de ser valorado contra ela e é obstativo da análise sobre se a impugnante logrou ou năo provar, em tribunal, a existęncia dos factos tributários que subjazem ŕ deduçăo de imposto que efectuou.
DD. Referentemente ŕ aludida faturaçăo afirma o sr. Inspector como base de sustentaçăo da sua teoria "...que só podem estar relacionados com trabalhos que este terá prestado ŕ [SCom02...], Lda...", năo demonstrando, porém, qualquer facto comprovativo do que afirma, nem podia demonstrar, já que, todos os trabalhos desenvolvidos pelo sujeito passivo ŕ firma [SCom02...], Lda., estăo englobados no acordo de prestaçăo de serviços e săo todos faturados.
EE. E sobre isto o que diz a sentença recorrida: nada! Permitindo que o senhor inspector diga os disparates que entende e que faça uso de pseudo factos insusceptíveis de comprovaçăo, sendo que o poder do juiz năo é um poder subjectivo auto-conformador ou auto-conformante, mesmo no domínio da apreciaçăo das provas de livre apreciaçăo e muito menos na interpretaçăo e aplicaçăo da lei!
II. A recorrente năo consegue perceber como é que o Tribunal conseguiu dar credibilidade a argumentos totalmente indemonstrados!
JJ. Violou a sentença recorrida, entre outros preceitos, os artigos 6º, 51º e 125º do CPA, 60º, 74º, 77º e 99º da LGT, 23º do CIRC, 349º e 350º do CC, 55º do RCPIT, 13º e 100º do CPPT e 268º da CRP.
Termos em que e nos mais de direito deve o presente recurso ser julgado provido e, consequentemente, revogada a sentença recorrida na parte impugnada, com as legais consequęncias.”
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A Recorrida, Fazenda Pública, năo contra-alegou.
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Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedęncia ao recurso apresentado.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes săo as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito; se foram ilegalmente praticados no procedimento atos de funcionário sobre o qual impendia incidente de suspeiçăo; se houve violaçăo do disposto no artº 60º nº 7 da LGT, e violaçăo dos artigos 6º, 51º e 125º do CPA, 60º, 74º, 77º e 99º da LGT, 23º do CIRC, 349º e 350º do CC, 55º do RCPIT, 13º e 100º do CPPT e 268º da CRP.
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisăo da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
A) A impugnante foi alvo de uma açăo de inspeçăo tributária que incidiu sobre o exercício de 2008, 2009 e 2010 no âmbito da qual foi elaborado o projeto de relatório de fls. 18 a 71, que se dá por integralmente reproduzido.
B) Notificada para o efeito, a impugnante exerceu o direito de audiçăo, conforme requerimento de fls. 153 a 168, que também se dá aqui por reproduzido, na sua íntegra.
C) Em 25/05/2012, foi elaborado o relatório da inspeçăo tributária de fls. 185 a 244 do p.a, que se dá por integralmente reproduzido e do qual se destaca o seguinte:
«(…) 2.2.2 - Actividade desenvolvida A actividade desenvolvida consiste na prestaçăo de serviços relacionados com contabilidade, auditoria e consultoria, CAE: 69200, cuja actividade exerce através de um “gabinete de contabilidade” com a mesma denominaçăo comercial e na mesma morada que declara como sede social.
Trata-se de uma sociedade unipessoal, com capital social pertencente a um único sócio, constituída para o exercício da actividade referida, sendo o seu único sócio e gerente contabilista (TAC) (…).
3 - DESCRIÇĂO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇŐES MERAMENTE ARITMÉTICAS Ŕ MATÉRIA TRIBUTÁVEL (…) - Registo Custos Indevidos (…) - Custos/Gastos sem suporte documental O sujeito passivo, nos anos objecto de análise, regista custos/gastos em montantes significativos sem que exista qualquer documento externo de suporte, apenas suportado por simples documento interno, cf. ANEXO II, fls 1 a 4, tendo inclusive, na generalidade dessas situaçőes, procedido a deduçăo de IVA em montantes, igualmente, significativos. Constata-se que relativamente ao documento com registo nº 12 do diário 3 de Julho de 2009, nem sequer existe qualquer documento interno ou externo em arquivo que suporte este registo, correspondendo o último documento do męs de Julho deste diário em arquivo, ao registo nº 11.
Das situaçőes identificadas, constatámos resultarem de alegados pagamentos de serviços efectuados a alguém que o SP apenas identifica na contabilidade por "«DD»" e que nos anos em análise ascendem aos montantes de € 68.000,00 em 2008, € 58.000,00 em 2009 e € 30.000,00 em 2010, cf. quadro seguinte:
(…) Também por via da notificaçăo efectuada em 09/06/2011, năo justificou a sua origem nem nos apresentou, até ŕ data de conclusăo das diligęncias, quaisquer documentos de suporte dos registos.
Para além da inexistęncia de qualquer documentaçăo comprovativa emitida pelo alegado prestador de serviços, também năo resultam da análise efectuada na contabilidade da firma [SCom01...], Lda, quaisquer elementos ou indícios que comprovem da necessidade ou da possibilidade do alegado prestador de serviços, năo possível de ser identificado, ter efectuado trabalhos para a firma [SCom01...], Lda.
Com o registo dos encargos referidos e formas de pagamento, em numerário ou por contrapartida de contas do sócio gerente sr. «EE», ou de outras contas, como por exemplo da conta “2681500-[SCom03...], Lda”, sem que seja possível identificar qualquer meio de pagamento do alegado beneficiário, antes tratando-se de meros registos contabilísticos que regularizam o saldo numa conta por contrapartida de outras, sem que seja possível comprovar da existęncia efectiva de quaisquer pagamentos.
Desta forma, os encargos registados nas condiçőes referidas năo podem, de acordo com disposto na alínea g) do n.º 1 do art. 45º e 23º do CIRC, ser aceites como componente negativa para efeitos de apuramento da matéria coletável.
O SP com o procedimento referido, procedeu ao registo de encargos năo documentados, obtendo vantagens patrimoniais indevidas, por via da diminuiçăo do Imposto 7 Sobre o Rendimento e do IVA a entregar ao Estado.
(…) - Encargos com combustíveis suportados com terceiros Foram registados como encargos com combustíveis, verbas com pessoas que năo tęm qualquer relaçăo com a empresa («FF» e «GG»), tratando-se segundo parece, de familiares do sócio gerente Sr. «EE». Também relativamente a estas situaçőes o SP procedeu ŕ deduçăo indevida de IVA suportado em 50% do seu valor, independentemente do tipo de combustível em causa, em que năo se referem a viatura ao serviço da empresa.
Nos termos do artigo 23º do CIRC, tais encargos năo podem ser considerados como componente negativa para efeitos de apuramento da matéria colectável dos períodos em causa. Desta forma o SP considerou custos/gastos indevidos nos montantes de € 1.798,87, no ano de 2008, € 1.146,16 no ano de 2009 e € 1.557,41 no ano de 2010, cf. consta dos quadros seguintes:
(…) - Outros custos/gastos indevidos Foram contabilizados em rubricas de custos/gastos diversos encargos que, pelos motivos constantes dos quadros seguintes năo se pode, considerar como indispensáveis para a realizaçăo dos proveitos/rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutençăo da fonte produtora e por isso, năo podem, cf. determinado no artigo 23º do CIRC, ser dedutíveis para efeitos fiscais.
Assim sendo, o sujeito passivo considerou indevidamente, como custo/gasto para efeitos de apuramento da matéria colectável, o montante de € 3.110,21 em 2008 e € 10.953,62 em 2009 e € 15.186.22 em 2010, cf. quadros seguintes:
(…) Os encargos constantes dos quadros supra, resultam, essencialmente, cf. coluna “resumo motivo” de:
ü Renda suportada, a partir de Meados de 2008, com apartamento na AvŞ ... em Coimbra, destinado a servir de habitaçăo particular so seu sócio e gerente năo afecto ŕ actividade da empresa;
ü Consumo de gás, relacionado com o apartamento, cujo contrato tem com titular «HH», na AvŞ ..., e destinado a utilizaçăo particular;
ü Despesas relacionadas com viagens de lazer do sócio gerente e outros ao Algarve, Ilha da Madeira, e Brasil, confirmadas pelos esclarecimentos das agęncias de Viagens, Lugares de Sonho, cf. ANEXO VII, BEM COMO COMPRAS E REFEIÇŐES no Algarve e Ilha da Madeira;
ü Registo de encargos com despesas de carácter pessoal, tais como, compra de artigos de higiene pessoal, perfumes, roupas, móveis, cabine duche, coluna hidromassagem, e outros năo relacionados com a actividade da sociedade, tendo em muitos deles procedido também ŕ deduçăo indevida de IVA;
ü Registo de custos/gastos encargos relacionados com entidades terceiras.
(…) 3.1.1.9 -Custos/gastos suportados por facturas de favor O SP pelos documentos nºs 12 do diário 3 do męs de Outubro e documento nº 21 do diário 03 de Dezembro de 2009 regista na conta 622323, custos/gastos no montante de € 20.833,33 (€ 10.000,00 + 10.833,33).
O registo destes custos/gastos estăo suportados pelas facturas nº 166 com data de 31/10/2009 e nº 174 sem data, ambas, com descritivos “serviços prestados no seu estabelecimento" emitidas pelo empreiteiro construçăo civil «II», NIF: ...76, cf. ANEXO VIII, fls 1 e 2, e apesar deste năo referir qualquer liquidaçăo de IVA nas mesmas facturas, onde apenas inscreveu "IVA dedutível pelo adquirentes". Apesar da empresa utilizadora ([SCom01...], Lda) ter como actividade um gabinete de contabilidade e o seu sócio gerente ser TOC -Técnico Oficial de Contas, năo só năo liquidou, como devia, o IVA nas facturas em causa, como ainda procedeu ŕ deduçăo de IVA no montante de € 4.166,67, como se os valores constantes daqueles documentos tivessem imposto incluído, o que para além de năo constar das referidas facturas, também năo seria possível, de acordo com o determinado no nº 5 do artigo 36º do CIVA, dado que a emissăo de documentos sem descriminaçăo do IVA (com IVA incluído) apenas está prevista para situaçőes muito especificas, e mesmo nesses casos é obrigatório a referęncia ŕ inclusăo do imposto e taxa(s) respectiva(s), cf. artigo 39º do CIVA, e o SP năo poderia desconhecer este procedimento dado a actividade exercida.
Na contabilidade da firma [SCom01...], Lda, as facturas em causa constam como regularizadas (pagas), ainda no ano de 2009, cf. registo nº16 do diário 4 de Dezembro de 2009, suportado pela Nota de lançamento nº 16 datada de 31/12/2009,
cf. ANEXO IX, através da qual declara o envio de dois cheques s/ Banco 1..., respectivamente, de € 12.000,00 e € 13.000,00, sem identificaçăo de numeraçăo dos mesmos, que alega terem sido emitidos pelo sócio-gerente («EE»). Constatamos, no entanto, pelos movimentos do registo que foi debitada a conta do fornecedor por crédito da conta caixa.
Notificado em 09/06/2011 para que nos indicasse o tipo de trabalhos a que respeitam as facturas em causa e local onde foram executados, bem como, nos identificasse os cheques que refere terem sido emitidos para pagamento das referidas facturas, o SP nunca nos apresentou quaisquer elementos ou esclarecimentos.
Tendo em conta as dúvidas suscitadas quanto ŕ possibilidade de no estabelecimento em causa terem sido efectuadas quaisquer tipos de obras cujos valores ascendessem aos das facturas em causa, foram efectuadas diligęncias junto do empreiteiro «II» com a finalidade de esclarecer o tipo de trabalhos e comprovar da sua efectiva realizaçăo. Dos elementos recolhidos na contabilidade do empreiteiro, năo podem corresponder a efectivas prestaçőes de serviços, tendo em conta que năo foi possível apurar na contabilidade daquele empreiteiro quaisquer elementos que permitam concluir que os serviços constantes das facturas em causa, pudessem ter sido efectuados.
Na sequęncia das diligęncias efectuadas, o empreiteiro «II», identificou materiais os adquiridos para aplicar nos trabalhos que invoca ter efectuado, apenas soube identificar os materiais constantes do quadro seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- Consta das facturas do fornecedor, indicaçăo da localidade da obra em Ança e dono obra ZeZe.
a) - Datas anteriores ŕ data em que alega terem sido iniciados os trabalhos (Outubro 2009).
Verificamos que a quase totalidade dos materiais (86,31 %) indicados para justificar a execuçăo dos trabalhos relativos ŕ facturaçăo emitida para a firma [SCom01...], Lda, săo aquisiçőes anteriores ŕ data indicada pelo empreiteiro sr. «II» como inicio dos trabalhos, ou seja, em Outubro 2009 e dos documentos dos próprios fornecedores consta como destino o lugar de Ança, obra designada do ZeZé, que o próprio empreiteiro «II», posteriormente, admitiu tratar-se de moradia em construçăo naquela localidade para um seu cliente.
Na contabilidade do empreiteiro «II», năo é possível identificar a forma como o valor das facturas referidas (nºs 166 e 174) foram regularizados. Dos esclarecimentos solicitados ao Sr. «II», este referiu que o valor daquelas facturas foi sendo recebido em numerário, de forma faseada nos anos de 2009 a 2010.
(…) 3.2 - Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) - IVA liquidado Em consequęncia da situaçăo referida no ponto 3.1.2.1, o SP năo liquidou como devia no 4º trimestre de 2010, imposto no montante de € 1.580,25 (7.525,00 x 21%).
3.3.1 - IVA indevidamente deduzido pelo SP O sujeito passivo, nos anos de 2008, 2009 e 2010, em desacordo com o disposto nos artigos 19º e 20º do CIVA.
O Imposto indevidamente considerado deduzido, resulta das situaçőes constantes dos quadros seguintes e descritas nos pontos 3.1.1.2, 3.1.1.5, 3.1.1.6, 3.1.1.7 e 3.1.1.9 deste relatório, e estăo relacionados com o registo de encargos năo documentados (3.1.1.2); encargos combustíveis para utilizaçăo de familiares e sócio gerente (3.1.1.5); encargos de cariz pessoal năo indispensáveis para o exercício da actividade (3.1.1.6); encargos em que o SP registou o valor correspondente ŕ base tributável como IVA dedutível e registou com o custo o valor do IVA (3.1.1.7) e registo de facturas de favor (3.1.1.9).
3.3.2 - IVA indevidamente regularizado a favor do SP O SP nos anos de 2008, 2009 e 2010, regista os valores constantes dos quadros seguintes a débito da conta “24341- regularizaçőes a favor da empresa”, tendo com isso, procedido ŕ inclusăo no campo 40 do quadro 06 das DPs de IVA, de montantes significativos de IVA, que no conjunto ascendem a € 25.649,32, sem que junto dos documentos internos que serviram de suporte aos registos existam quaisquer elementos justificativos para as regularizaçőes em causa, nomeadamente, os descritos no artigo 78º do CIVA.
(…) Apesar das explicaçőes solicitadas verbalmente e posteriormente por via de notificaçăo efectuada em 09/06/2011, nunca nos foram apresentados quaisquer elementos nem justificado o motivo e disposiçăo legal que permita as regularizaçőes efectuadas, nomeadamente, a existęncia de elementos exigíveis, dos quais dependem as regularizaçőes, cf. previsto no artigo 78º do CIVA, no entanto, cf. referimos no ponto 3.1.1.8, relacionado com as provisőes/imparidades consideradas sobre créditos, relativamente a entidades a que faz referęncia dos documentos de suporte de algumas das regularizaçőes referidas, que năo se comprovou da existęncia das dívidas e por isso, também năo pode dispor dos elementos exigíveis no artigo 78º do CIVA, para comprovar estarem reunidas as condiçőes que permitem a regularizaçăo do IVA.
3.3.3 - IVA deduzido na DP, sem correspondęncia nos registos contabilísticos No 4º trimestre de 2008, fez constar do campo 24 do quadro 06 da declaraçăo periódica de IVA, imposto dedutível relacionados com “OBS - Outros bens e serviços”, no montante de € 7.577,11, quando na contabilidade, contas POC “243231 e 243233”, no mesmo período, apenas regista imposto dedutível no montante de € 1.942,15. Desta forma, considerou indevidamente IVA dedutível, no montante de € 5.634,96 (7.577,11 - 1.942,15).
(…) 8 - DIREITO DE AUDIÇĂO - FUNDAMENTAÇĂO O sujeito passivo foi notificado para exercer o direito de audiçăo nos termos do artigo 60º da LGT e 60º do RCPIT, em 07/05/2012, pelo ofício nº 5566, cf. registo postal ...88..., o qual foi exercido pelo advogado dr. Advogado 1, através do documento nº 10166 de 22/05/2012.
Relativamente ao direito de audiçăo apresentado cujo conteúdo tem implicaçőes fiscais no apuramento do imposto, os quais resumidamente se apresentam seguidos dos argumentos da AT:
Argumentos (A)O contribuinte vem referir que o projecto de relatório está manifestamente eivado de ilegalidade, o técnico continuou a praticar actos e realizar diligencias quando năo o podia fazer (pag 1 e 2).
Resposta (R). Na sequęncia do despacho nº ...64 o qual foi assinado pelo contribuinte em 28/02/2011 (conforme cópia em ANEXO XVII) o qual contemplava os anos de 2008, 2009 e 2010, da análise constatou-se que a contabilidade revelava omissőes e inexactidőes as quais eram desfavoráveis ao contribuinte. Superiormente foi decidido, que as correcçőes decorrentes de procedimento inspectivo teriam de ser efectuadas através de ordem de serviço, sendo para o efeito aberta uma ordem de serviço devidamente assinada pelo dirigente do serviço com competęncia para o efeito.
O contribuinte em 04/05/2011 e em 17/06/2011, assinou a ordem de serviço ...40 cujo âmbito se encontra definido (impostos e anos), conforme cópia em ANEXO XVIII, fls 1 e 2, através do ofício nº ...66 de 12/4/2012 foi enviada ao contribuinte alteraçăo do âmbito da acçăo pelos motivos referidos, conforme cópia em ANEXO XIX.
Relativamente ao ano de 2007, o procedimento foi através de ordem de serviço interna em que o contribuinte năo tem que tomar conhecimento do seu inicio, uma vez que resultou da falta de pagamento das gratificaçőes atribuídas naquele ano que de acordo com o art. 24º do CIRC concorrem para a formaçăo do lucro tributável.
Todas as correcçőes propostas foram de forma objectiva e imparcial com enquadramento legal devidamente fundamentado.
O contribuinte sempre teve conhecimento dos procedimentos inspectivos, nos termos dos art.12º a 15º e 46º do RCPIT, através dos documentos que assinou ou de outros lhe foram remetidos pela administraçăo tributária, via postal.
(…)».
D) Foram emitidas em nome da impugnante as liquidaçőes de IVA e juros compensatórios dos anos de 2008, 2009 e 2010, de fls. 39 a 62, que se dăo por integralmente reproduzidas.
E) No dia 7/06/2011, a impugnante apresentou o requerimento de fls. 170 vº a 171, que se dá por integralmente reproduzido, peticionando o afastamento do Senhor Técnico «AA» do procedimento de inspeçăo em curso, por ocorręncia dos factos consubstanciadores de “abuso de poder” que lhe imputou.
F) Em 08/06/2011, o referido Senhor inspetor prestou a informaçăo de fls. 172 a 173, que também se dá aqui por integralmente reproduzida, repudiando todas as acusaçőes que lhe eram dirigidas, concluindo que «todos os procedimentos efectuados no decurso do procedimento inspectivo obedecem ao disposto na Lei, nomeadamente, nos artigos 46º, 48º, 50ºe 56º do RCPIT bem como de acordo com as regras estabelecidas no Código do Processo Penal dado que as diligęncias em curso săo no âmbito do Inquérito n.º 77/2013.... tendo sido atribuída delegaçăo de poderes do DIAP de Coimbra a esta Direcçăo de Finanças para proceder a todas as investigaçőes».
G) Por despacho de 14/06/2011, o Exm.º Diretor de Finanças concluiu que «por năo estarem reunidos os pressupostos referentes ŕ incompatibilidade ou suspeiçăo, năo se pode, nem deve, afastar um inspector dum procedimento inspectivo, por eventualmente fazer averiguaçőes incómodas, pelo que indefiro o pedido, ratificando as notificaçőes entretanto efectuadas pelo referido inspector, por ter legitimidade para o efeito, dado ser do meu conhecimento a entrada hoje nestes Serviços, se requerimento a questionar a validade duma notificaçăo, o qual também se indefere com os mesmos fundamentos.» - fls. 173 vº a 175.
H) Inconformada, a impugnante deduziu recurso hierárquico que foi indeferido, por despacho do Exm.º Senhor Sub-diretor Geral da Inspeçăo Tributária datado de 14/10/2011 - fls. 183 a 184.
I) A impugnante foi notificada da decisăo aludida na alínea antecedente, na pessoa do seu Ilustre Mandatário através dos ofícios n.º ...08 e ...20 - fls. 200 e 203.
J) O sócio gerente da impugnante usa a sua casa de habitaçăo para desenvolver trabalho da sociedade e, inclusivamente, para receber e reunir com clientes da mesma, funcionado o seu apartamento como uma extensăo do escritório - facto referido pelas testemunhas «JJ» e «KK».
K) Os encargos com combustíveis suportados com terceiros, efetivamente, foram suportados com familiares do sócio gerente - facto confessado pela impugnante no artigo 30.º, 1.Ş parte, da p.i.
L) No dia 09/06/2011, a impugnante foi notificada pela inspeçăo tributária para, entre o mais, indicar «indicar a origem do valor do IVA inscrito a favor da empresa no campo 24 do quadro 06 da DP de IVA do 4.º trimestre de 2008, no montante de € 7.577,11, quando na contabilidade, contas 24331 e 24333, apenas resulta imposto a deduzir no montante de € 1.942,15» - fls. 329 a 331 do p.a.
M) No dia 8/11/2011, a impugnante remeteu ao Sr. Inspetor Tributário «AA» o “email” de fls. 322 do p.a., que se dá aqui por integralmente reproduzido.
III. 2- Factos năo provados O combustível aludido na alínea K) supra, foi utilizado em deslocaçőes efetuadas em viatura própria e em serviço de apoio logístico ŕ empresa.
a. A generalidade dos custos discriminados nos quadros de fls. 211 a 215 do p.a., referem-se a gastos da atividade, necessários ŕ obtençăo dos proveitos.
*
Relativamente aos factos năo provados, năo foi produzida qualquer prova.
III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto A convicçăo do tribunal baseou-se no teor dos documentos referidos em cada uma das alíneas antecedentes, bem como nos depoimentos das testemunhas ali identificadas, que se revelaram coerentes e credíveis.
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO O Recorrente insurge-se contra a decisăo proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra improcedente a impugnaçăo judicial por si deduzida contra as liquidaçőes de IVA e juros compensatórios dos anos de 2008, 2009 e 2010, no montante global de 89.524,81€.
Alegou erro de julgamento de facto;
Erro de julgamento de direito, se foram ilegalmente praticados no procedimento atos de funcionário sobre o qual impendia incidente de suspeiçăo; se houve violaçăo do disposto no artº 60º nº 7 da LGT, e violaçăo dos artigos 6º, 51º e 125º do CPA, 60º, 74º, 77º e 99º da LGT, 23º do CIRC, 349º e 350º do CC, 55º do RCPIT, 13º e 100º do CPPT e 268º da CRP.
Apreciemos.
O Recorrente alegou erro de julgamento de facto, por errada seleçăo e apreciaçăo da prova produzida.
Requerendo, na conclusăo B), o aditamento do facto constante do artigo 15º da p.i.: “Durante a tramitaçăo do pedido de suspeiçăo o senhor funcionário «AA» praticou atos e realizou diligęncias”, como resultará dos documentos e que impőem ao tribunal decisăo diversa quanto ao referido facto e quanto ŕ ilegalidade da atuaçăo administrativa dele decorrente.
Ora, tal como resulta dos factos provados F), G) e H) o inspetor praticou atos e realizou diligęncias durante a tramitaçăo do pedido de suspeiçăo, tendo sido efetuadas em obedięncia “(…) ao disposto na Lei, nomeadamente, nos artigos 46º, 48º, 50ºe 56º do RCPIT bem como de acordo com as regras estabelecidas no Código do Processo Penal dado que as diligęncias em curso săo no âmbito do Inquérito n.º 77/2013.... tendo sido atribuída delegaçăo de poderes do DIAP de Coimbra a esta Direcçăo de Finanças para proceder a todas as investigaçőes»(…)”.
Pelo que năo se aditará o respetivo facto.
Alega ainda a recorrente relativamente ŕ decisăo proferida quanto ŕ matéria de facto, que “Y. In casu, estamos perante despesas com combustível efectuadas por familiares do sócio gerente em deslocaçőes em viatura própria em serviço de apoio logístico ŕ empresa, quer em Coimbra onde uma reside, quer em Lisboa onde a outra reside, como se pode extrair do depoimento das testemunhas «BB» 21:02 // 01:02:49 e «CC» 01:13:53 // 01:32:10, respectivamente.” Abrimos aqui um parenteses para averiguar antes de mais se a Recorrente cumpriu as exigęncias decorrentes do artigo 640º do CPC relativas ŕ impugnaçăo da decisăo relativa ŕ matéria de facto.
O art.º 640.º, do CPC exige ao recorrente a concretizaçăo dos pontos de facto a alterar, assim como dos meios de prova que permitem pôr em causa o sentido da decisăo da primeira instância e justificam a alteraçăo da mesma e, ainda, a decisăo que, no seu entender deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados.
Ora, năo tendo o recorrente indicado em concreto o tempo de duraçăo das passagens da gravaçăo tidas por relevantes em que se encontram os depoimentos das testemunhas que na sua perspetiva, justificam a alteraçăo dos pontos de facto impugnados; năo tendo identificado as testemunhas (do transcrito no recurso só aparece a testemunha năo indicando o nome o que impossibilita saber a que testemunha se dirige, pois foram indicadas duas), năo se mostra cumprido o art. 640.º, n.ºs 1, al. b), e 2, al. a), do CPC.
No entanto mesmo assim, atento o transcrito no recurso, do mesmo năo se retira, porque năo vem referido, a favor de que empresas atuaram e em que veiculo se deslocaram.
Pelo que improcede na totalidade o alegado erro de julgamento de facto.
Do erro de julgamento de direito.
Alega a recorrente que foram praticados no procedimento inspetivo atos pelo funcionário «AA» sobre o qual impendia incidente de suspeiçăo, atos, esses, que entende serem anuláveis, nos termos do artigo 51º do Código de Procedimento Administrativo (na versăo da data dos factos), por violaçăo do dever de imparcialidade, de isençăo da administraçăo e da justiça.
A propósito desta questăo discorreu-se na sentença recorrida o seguinte:
“(…) b. No entendimento da impugnante, o Senhor inspetor tributário «AA» continuou a praticar atos e a realizar diligęncias, quando năo o podia fazer, na pendęncia do pedido de suspeiçăo contra ele apresentado, o que torna anuláveis todos os atos praticados neste procedimento, nos termos do Art. 51.º do CPA, por violaçăo do dever de imparcialidade e isençăo da administraçăo e da justiça. Mais alega que, segundo o princípio da justiça “sticto sensu” todo o ato administrativo praticado com manifesta injustiça, ou seja, quando a administraçăo impuser ao particular um sacrifício de direitos infundado ou desnecessário, ou usar de dolo ou má-fé, é ilegal. E, citando a Dr.Ş «LL», refere que a imparcialidade significa, antes de mais, objetividade: no procedimento, na escolha dos meios destinados ŕ satisfaçăo das necessidades públicas, na decisăo, na execuçăo e na organizaçăo.
Efetivamente, decorre dos autos que, no dia 7/06/2011, a impugnante apresentou o requerimento de fls. 170 vº a 171, pedindo o afastamento do Senhor Técnico «AA» do procedimento de inspeçăo em curso, pelos factos consubstanciadores de “abuso de poder” que lhe imputou, traduzidos em atitudes de intimidaçăo do sócio gerente da impugnante, do seu TOC e de testemunhas (que năo identificou). Tal pedido viria a ser indeferido, pelo Exm.º Diretor de Serv. Finanças 1... que, no mesmo despacho, ainda ratificou todos os atos praticados pelo aludido inspetor tributário. Do mesmo modo, foi indeferido o recurso hierárquico que a impugnante deduziu, por se entender como correta a fundamentaçăo legal invocada na decisăo recorrida, que foi mantida.
Uma vez que a impugnante se conformou com a decisăo proferida em sede de recurso hierárquico, a mesma consolidou-se, tal como o ato de ratificaçăo do Exmº Diretor de Finanças, abrangendo todos os atos praticados pelo inspetor tributário sobre quem recaiu a suspeiçăo.
Nesta medida, ainda que a prática de atos por parte do funcionário, na pendęncia do procedimento / incidente de suspeiçăo, fosse suscetível de inquinar os atos tributários subsequentes, a verdade é que, por força da mencionada ratificaçăo, năo subsistem quaisquer atos com tal virtualidade, improcedendo o vício procedimental em análise.
Acresce dizer que os autos năo evidenciam que os atos tributários em questăo hajam sido praticados com manifesta injustiça, mormente por terem sido impostos ŕ impugnante sacrifícios injustificados e desproporcionados face aos interesses públicos em causa. Do mesmo modo, năo se patenteiam quaisquer factos ou comportamentos do inspetor em causa, ou de qualquer funcionário da AT, ao longo do procedimento, que evidenciem falta de objetividade, seja no procedimento , seja na obtençăo dos meios de prova, seja no relatório inspetivo ou nos atos de liquidaçăo subsequentes. (…)” Vejamos.
Atento o regime jurídico da suspeiçăo previsto no artº 50º e seguintes do CPA, aplicável ex vi artigo 2º, alínea c) da Lei Geral Tributária (LGT), consultado o CPA anotado, 2Ş ediçăo de Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J.Pacheco de Amorim, quanto ao artº 50º na anotaçăo III-, pág. 262 consta o seguinte:
III- Em relaçăo ao preceito do n.º 3. o que importa sublinhar, em primeiro lugar, é que quanto aos respectivos efeitos sobre actuaçăo funcional do titular ou agente em causa, a lei assimilou a decisăo que concede a escusa ou reconhece a suspeiçăo como correspondendo ŕ comunicaçăo ou arguiçăo e declaraçăo de um impedimento.
Ou seja, aqueles a quem foi aceite o pedido de escusa ou que foram considerados sob suspeiçăo, săo, para todos os efeitos legais, impedidos: estăo, portanto, proibidos de praticar actos naquele procedimento, os quais serăo, só por isso, inválidos - salvo a hipótese (aqui remota) da necessidade da prática de actos inadiáveis.
No sentido de que a decisăo que năo concede escusa ou suspeiçăo é susceptivel de impugnaçăo contenciosa autónoma pelos interessados no processo, confrontar os Acordăos do STA, publicados nos AD n. 91, pág. 1026 e n.º 313, pág.6 É duvidoso, também, se a decisăo que concede a suspeiçăo pode ser impugnada pelo titular do órgăo ou agente considerado suspeito - em sentido afirmativo, o Acórdăo desse Tribunal, publicado nos AD n.º 157, pág. 14.
IV. Sustenta-se também que a decisăo do incidente de escusa ou suspeiçăo deve ser tomada em forma correspondente ŕ do acto de nomeaçăo ou designaçăo do respectivo titular. Năo entendemos assim.
Pense-se, por exemplo, do caso dos titulares eleitos de órgăos da Administraçăo Pública ou agentes que săo nomeados por portaria. Aliás a competęncia para decidir do incidente nada tem a ver com a competęncia para a nomeaçăo ou designaçăo do titular do órgăo ou agente em causa.
O incidente é decidido por escrito, mesmo nos casos em que haja sido suscitado oralmente (art.-49ºn.º 2), até para proteçăo do próprio titular ou agente năo dispensado.
Assim tendo o Inspetor praticado atos, como resulta da matéria de facto provada, facto F), os mesmos sendo proibidos serăo inválidos.
Pelo que temos de concordar com a Recorrente quando sustenta que os atos foram praticados ilegalmente pelo Sr. Inspetor a quem opôs suspeiçăo por atos instrutórios na pendęncia da apreciaçăo do pedido pelo competente superior hierárquico do agente, tal como se alcança face ao regime jurídico da suspeiçăo previsto no Cód. do Procedimento Administrativo aplicável ex vi do art.º2º alínea c), da LGT já referido.
É que, relativamente ao pedido de suspeiçăo, estabelece o n.º3 do artº 50º do CPA que «Reconhecida procedęncia ao pedido, observar-se-á o disposto nos artigos 46º e 47º».
Em anotaçăo a esse preceito, veja-se o que escrevem Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido Pinho, "Código do Procedimento Administrativo - Anotado e Comentado", Almedina, 5. A ed.- 2002, a pág.258: «Os termos em que está redigido o n.º3 inculcam que a suspensăo da actividade só ocorre com a substituiçăo, ao contrário do que sucede com a arguiçăo do impedimento. Obtida a dispensa e deferido o pedido de suspeiçăo, haverá lugar ŕ substituiçăo nos moldes em que se desenham no art.47.º. Enquanto ela năo ocorrer o visado continuará a tomar as medidas inadiáveis em casos de urgęncia e perigo (art.º46.º, n.º2)».
Transpondo para os autos a interpretaçăo doutrinária daqueles insignes anotadores, que se acolhe, consideramos que na pendęncia da competente decisăo no subprocedimento de suspeiçăo, o Sr. Inspetor visado năo estava legitimado a praticar atos instrutórios no procedimento tributário de liquidaçăo, pois que dos atos năo se retira que os mesmos tenham sido praticados em caso de urgęncia ou perigo, únicos casos em que os referido atos poderiam ser ratificados.
Tal urgęncia năo resulta também do facto F) do probatório “(…) o Exm.º Diretor de Finanças concluiu que «por năo estarem reunidos os pressupostos referentes ŕ incompatibilidade ou suspeiçăo, năo se pode, nem deve, afastar um inspector dum procedimento inspectivo, por eventualmente fazer averiguaçőes incómodas, pelo que indefiro o pedido, ratificando as notificaçőes entretanto efectuadas pelo referido inspector, por ter legitimidade para o efeito, dado ser do meu conhecimento a entrada hoje nestes Serviços, se requerimento a questionar a validade duma notificaçăo, o qual também se indefere com os mesmos fundamentos.»
Assim quando a sentença recorrida refere que os atos foram ratificados pelo Diretor de Finanças, falta-lhe o pressuposto de que os referidos atos (alvo de ratificaçăo) teriam de ser praticados com carácter de urgęncia ou de perigo, o que năo se apurou.
Mais, a ratificaçăo efetuada pelo Diretor de Finanças configura uma retificaçăo-sanaçăo, a qual, porém se mostra violadora de norma imperativas (cf. Artº 46º e 47º do CPA), sendo que tal sanaçăo seria legal ou năo violadora das referidas normas imperativas se tivesse fundadamente referido que os atos praticados seriam urgentes, inadiáveis e tendentes ŕ preservaçăo da prova.
Pelo que e concluindo, como estabelece o artº 46º do CPA, deve ser suspensa a atividade no procedimento quando haja conhecimento do incidente, sendo que os impedidos deverăo tomar todas as medidas que forem inadiáveis em caso de urgęncia ou de perigo, as quais deverăo ser ratificadas pela entidade que os substitui, mas, leia-se, apenas podem ser ratificados os atos nessas circunstâncias.
Por todo o exposto assiste razăo ŕ recorrente impondo-se julgar procedente o recurso por verificaçăo do vício procedimental que inquina as liquidaçőes efetuadas.
Atento o decidido fica prejudicado o conhecimento das restantes questőes suscitadas.
Pelo que concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença, julga-se procedente a impugnaçăo judicial e anulam-se as liquidaçőes efetuadas.
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Atenta a procedęncia total do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrida em ambas as instâncias - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- Suscitado o incidente de suspeiçăo tal determina a suspensăo da prática de atos praticados pelo inspetor tributário no procedimento inspetivo.
II- Podem ser praticados atos inadiáveis em caso de urgęncia ou de perigo, sendo que apenas estes poderăo ser alvo de ratificaçăo.
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DECISĂO
Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Conceder provimento ao recurso;
b) Revogar a sentença recorrida, julgar procedente a impugnaçăo judicial e anular as liquidaçőes efetuadas.
c) Custas pela Recorrida em ambas as instâncias.
Porto, 12 de junho de 2026
Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
José Coelho (1.º Adjunto)
Carlos de Castro Fernandes (2.º Adjunto)