Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00499/09.0BEAVR
20/12/2023·Relator: CRISTINA DA NOVA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

1-Dar como reproduzidos documentos é uma enunciação de todo errada em termos de julgamento de facto, pois, importa retirar deles os factos provados relevantes que os documentos noticiam em confronto com a restante prova documental, sempre que a factualidade em debate consta desses documentos. 2- As despesas confidenciais são despesas que «como a sua própria designação indica, não são especificadas, ou identificadas, quanto à sua natureza, origem e finalidade». Por conseguinte, tendo sido mobilizado da conta da empresa dinheiro que ali foi depositado e se dela saiu dinheiro em 2001 para a compra de títulos “W-EDP”, sabe-se a origem da despesa (extrato da conta da recorrente no CBI) a sua finalidade (compra de títulos) e o seu valor, porque claramente identificado nos documentos emitidos pela Central Banco Investimento.

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