Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. A [SCom01...], Lda. (Recorrente), notificada da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 11.02.2022, a qual julgando parcialmente procedente a presente impugnaçăo judicial, por si deduzida, anulando a liquidaçăo de IMI do ano de 2016 n.º ...03, na parte em que tributa duplamente a mesma realidade física, isto é, o mesmo prédio enquanto rústico e urbano, contra liquidaçőes de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) n.º ...803 e ...03, relativas a 2015 e 2016 respetivamente, emitidas subsequentemente, inconformada vęm dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
A - Vem o presente Recurso interposto da, aliás, mui douta sentença que, tendo atendido e admitido a Impugnaçăo apresentada ŕ decisăo da AT que tinha indeferido a Reclamaçăo da Impugnante alegando vício de forma, năo obstante, indeferiu a Impugnaçăo quanto ŕ fundamentaçăo apresentada para sustentar a ilegalidade do acto de fixaçăo do valor patrimonial do imóvel, por alteraçăo da qualificaçăo do mesmo, passando-o de rústico a urbano.
B - A Recorrida Fazenda Pública, insistiu nestes autos na invocaçăo de uma excepçăo, dita inominada, sempre invocando que a Impugnante năo tinha esgotado os meios de reclamaçăo graciosa antes de optar pela impugnaçăo judicial sendo este o único fundamento utilizado pela Fazenda Pública para indeferir a reclamaçăo graciosa e impor o recurso ŕ impugnaçăo judicial.
C - A douta sentença recorrida, sobre esta excepçăo, foi clara e completamente assertiva quando a declarou absolutamente improcedente, caindo na íntegra a defesa da Fazenda Pública pois, a Impugnante, aqui Recorrente, apenas avança com os restantes pedidos a título subsidiário e para a hipo tese de ser aceite a excepçăo inominada.
D - Em resultado da improcedęncia da excepçăo, deveria ser julgada procedente a Impugnaçăo e, em consequęncia, manter-se o prédio com a qualificaçăo pretendida pela Impugnante.
E - Assim năo se entendendo, no que năo se prescinde, a presente impugnaçăo visa, exclusivamente, atacar a decisăo tomada pela AT de qualificar o imóvel com a característica de urbano como se deixou dito na introduçăo do articulado inicial, a saber, " DO ACTO DE FIXAÇĂO DO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO DO PRÉDIO INSCRITO NA MATRIZ PREDIAL URBANA SOB O ARTIGO P-1103 DA freguesia ..., CONCELHO ..., QUE ALTEROU A SUA CLASSIFICAÇĂO DE RÚSTICO PARA O REFERIDO ARTIGO URBANO, SEM SE VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITEM TAL ACTO E DOS POSTERIORES ATOS DE LIQUIDAÇĂO DE IMI N.º S ...803 E ...03 REFERENTES RESPETIVAMENTE AOS ANOS DE 2015 E 2016, EMITIDAS EM CONSEQUĘNCIA DE TAL ALTERAÇĂO DA CLASSIFICAÇĂO DO PRÉDIO E FIXAÇĂO DO VALOR".
F - A Recorrente adquiriu o imóvel em causa como prédio rústico denominado de “BOUÇA "G"...”, sito em ..., na freguesia ..., CONCELHO ..., composto por pinhal, mato e lavradio, com área de quarenta mil metros quadrados, inscrito na matriz predial rústica sob o ARTIGO 1211 e descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o n.º 776 da referida freguesia ..., CONCELHO ..., por escritura de compra e venda realizada em 23 de Setembro de 2015, com vista ao seu emparcelamento rural com um outro prédio rústico que a Recorrente já era proprietária, sendo completamente alheia a qualquer negócio anterior, designadamente o contrato promessa de arrendamento que foi julgado nulo.
G - Pelo Oficio n.º 17127682 datado de 28/11/2017 do Serviço de Finanças ... e recepcionada em 30/11/2017, foi a ora Recorrente notificada da avaliaçăo oficiosa realizada, que fixou o valor patrimonial do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo P-1103 da freguesia ..., CONCELHO ..., e que alterou a classificaçăo de tal prédio, que se encontrava inscrito na matriz rústica sob o artigo 1211 da referida freguesia ..., CONCELHO ... para urbano.
H - Importa pois primeiro aferir dos factos e respetivos pressupostos de direito que conduzem ŕ ilegalidade do acto da Administraçăo Tributária de alteraçăo da classificaçăo do prédio em causa de rústico (artigo 1211 da freguesia ..., CONCELHO ...) para urbano com a respetiva fixaçăo do seu valor patrimonial.
I - O referido imóvel é alvo de ocupaçăo abusiva por parte de «AA», ocupaçăo essa já declarada por decisăo judicial transitada em julgado, e, nessa sequęncia, esse ocupante ilegal do imóvel, vem ali construindo diversas edificaçőes năo autorizadas pelos proprietários do imóvel, onde se inclui a aqui Recorrente, sendo que tais construçőes săo também elas ilegais por carecerem das devidas autorizaçőes das autoridades competentes, designadamente a Cámara Municipal.
J - Tais construçőes năo foram objeto de qualquer processo de licenciamento, sendo em consequęncia completamente ILEGAIS, tudo conforme resulta inclusive da informaçăo já prestada diretamente pela Câmara Municipal ... ao Serviço de Finanças ..., e que consta do despacho proferido em 12/12/2016 junto com o oficio n.º ...64 de 14/12, o qual revogou a decisăo de mesmo Serviço de Finanças de 10/03/2016 que havia determinado a atualizaçăo matricial oficiosa do prédio em causa inscrito na matriz rústica sob o artigo 1211º da referida freguesia ... e CONCELHO ..., com a consequente anulaçăo do todos os procedimentos subsequentes, designadamente avaliaçăo do prédio, alteraçăo da matriz e as correspondentes liquidaçőes de IMI, tudo conforme se pode aferir da co pia do despacho do Serviço de Finanças ..., junta a estes autos, pelo que A PRÓPRIA ADMINISTRAÇĂO TRIBUTÁRIA TEM CONHECIMENTO CONFORME CONSTA DE TAL DESPACHO PELA INFORMAÇĂO PRESTADA PELA Câmara Municipal ..., QUE TAIS CONSTRUÇŐES SĂO ILEGAIS, POIS NĂO POSSUEM QUALQUER LICENÇA E ESTĂO SITUADAS EM ZONA DE RESERVA AGRÍCOLA.
K - E perante tais construçőes ilegais e insuscetíveis de legalizaçăo, realizadas de má-fé por quem abusivamente ocupa um imóvel de terceiro, sem qualquer autorizaçăo deste, e entendimento unânime da jurisprudęncia que as mesmas porque insuscetíveis de qualquer utilizaçăo, equivalem a DETERIORAÇŐES NO IMÓVEL que jamais se podem traduzir em qualquer aumento do valor do prédio, bem pelo contrário.
L - Năo se verificou qualquer situaçăo prevista na Lei (CIMI) que fundamente a alteraçăo da classificaçăo do prédio, pois entende a Autoridade Tributária que se verificou um evento suscetível de determinar a alteraçăo da classificaçăo do prédio, mos termos da alínea b) do n.º 1 artigo 13º do CIMI, sendo legí timo questionar qual foi o “evento” que determinou a alteraçăo da classificaçăo do prédio em causa?
M - Se esse evento foram as obras ilegais e clandestinas que a própria Autoridade Tributária reconhece como tal (pela informaçăo prestada pela entidade competente, Câmara Municipal), o mesmo năo é nem pode ser suscetível de determinar qualquer alteraçăo da classificaçăo do prédio.
N - O artigo 10º do CIMI, prevę no seu n.º 1 que “os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas:
• Em que for concedida a licença camarária, quando exigível;
• Em que for apresentada a declaraçăo para inscriçăo na matriz com a indicaçăo da data de conclusăo das obras;
• Em que se verificar qualquer utilizaçăo, desde que a título năo precário;
• Em que se verificar qualquer utilizaçăo, desde que a título năo precário;
O - Perante tais construçőes comprovadamente ilegais que năo permitem que o prédio seja suscetível de estar no comércio jurídico-privado, e/ou de gerar qualquer rendimento fiscalmente relevante, a năo ser um eventual rendimento, também ilegal por parte de tal Ocupante, năo pode a Autoridade Tributária alterar a classificaçăo do imóvel.
P - Tendo a Autoridade Tributária realizado a avaliaçăo oficiosa do imóvel, importa referir a este propósito que dispőe o n.º 7 do artigo 13º do CIMI que a mesma só pode proceder a tal avaliaçăo oficiosa do imóvel, QUANDO DISPONHA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 128º DO CIMI e o artigo 128º do CIMI no seu n.º 1 estabelece que “ Ŕs Câmaras Municipais compete colaborar com administraçăo fiscal no cumprimento do disposto no presente Código, devendo, nomeadamente, enviar ŕ autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do męs seguinte ao da sua constituiçăo, aprovaçăo, alteraçăo ou receçăo:
Os alvarás de loteamento, licenças de construçăo, plantas de arquitectura das construçőes correspondentes ŕs telas finais, licenças de demoliçăo e de obras pedidos de vistorias, datas de conclusăo de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupaçăo, bem como todos os elementos necessários ŕ avaliaçăo do prédio
As plantas dos aglomerados urbanos ŕ escala disponível donde consta a toponímia;
As comunicaçőes prévias de instalaçăo, modificaçăo ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo do Decreto Lei n.º 48/201, de 01 de abril, efetuadas nos termos daquele diploma;
As licenças de funcionamento de estabelecimento afetos a atividades industriais.”.
Q - Donde, tal imposiçăo legal de que a Direçăo Geral dos Impostos pode realizar tais avaliaçőes oficiosas apenas quando disponha dos elementos previstos em tal dispositivo legal, tem a sua razăo de ser no facto de apenas ser permitido ŕ Autoridade Tributária realizar tais avaliaçőes oficiosas quando estamos perante construçőes legais e/ou legalizáveis, pois só nessas situaçőes é que tais elementos existem!
R - Tenha-se sempre presente que há uma decisăo judicial transitada em julgado que declarou a nulidade do contrato de arrendamento por vício de forma nos termos do artigo 220º do Código Civil, com efeito retroactivo, o que implica a restituiçăo de tudo o que por efeito tiver sido prestado pelas partes ou, se a restituiçăo em espécie năo for possível, o valor correspondente- artigo 289º, n.º1, SIGNIFICANDO ISTO QUE AS PARTES DEVERĂO SER COLOCADAS NA SITUAÇĂO OBJECTIVA QUE TINHAM ANTES DA CELEBRAÇĂO DO NEGÓCIO JURÍDICO. (Cfr. sentença judicial- Documento n.º 6)
S - A douta decisăo recorrida suporta-se num facto invocado pela Fazenda Pública que é falso, pois dá como provado no facto 12 que os sujeitos passivos arrendaram (sublinhado nosso) o prédio rústico, quando efectivamente e por douta decisăo judicial transitada em julgado, tal arrendamento năo existe, pelo que deve tal facto ser retirado da matéria dada como provada.
T - Donde, em consequęncia da declaraçăo de nulidade do contrato de arrendamento, o mesmo năo produz quaisquer efeitos jurídicos, devendo o proprietário do imóvel ser compensado pelo uso e fruiçăo que o ocupante fez do mesmo, E SER-LHE RESTITUÍDO E ENTREGUE O PRÉDIO NAS CONDIÇŐES EM QUE ESTAVA ANTES DA CELEBRAÇĂO DE TAL CONTRATO.
U - Năo existe um evento legal suscetível de determinar a alteraçăo da classificaçăo do prédio, sendo que também a Autoridade Tributária procedeu a tal avaliaçăo, contra a própria informaçăo da Câmara Municipal de que tal prédio esta localizado em Zona de Reserva Agrícola Nacional e as construçőes săo totalmente ilegais, actuando assim sem qualquer dos elementos previstos no referido artigo 128º do CIMI, ou seja, licenças de construçăo, plantas de arquitetura das construçőes, licenças de obras, pedidos de vistoria, licença de funcionamento.
V - Dispondo a Lei que a Direcçăo Geral dos Impostos pode proceder ŕ avaliaçăo oficiosa quando disponha dos elementos constantes do referido artigo 128º do CIMI, năo dispondo dos mesmos, porque năo existem e sabendo até que tais edificaçőes săo ilegais e insuscetíveis de legalizaçăo, como a própria reconhece no despacho de 12/12/2016, ao proceder novamente a tal avaliaçăo oficiosa do Imóvel com a consequente alteraçăo da sua classificaçăo e valor patrimonial respetivo, violou de forma grave o previsto em tal dispositivo legal do CIMI, violaçăo que é repetida pela douta sentença recorrida.
X - Estando a Autoridade Tributária, no respetivo procedimento tributário sujeita ao PRINCIPIO DA LEGALIDADE (artigo 8º e 55º da Lei Geral Tributária), principio que tem inclusive consagraçăo constitucional no artigo 103º da Constituiçăo da Republica Portuguesa, a mesma com o acto impugnado violou de forma grave tal princípio, isto porque, por um lado, no caso dos autos năo se verificou qualquer situaçăo prevista na Lei para a alteraçăo da classificaçăo do prédio, e por outro lado o processo de avaliaçăo oficiosa foi realizado sem qualquer dos elementos previstos no artigo 128º do CIMI, por năo existirem, quando a Lei expressamente prevę que a mesma apenas seja efetuada quando existam tais elementos.
Z - Em consequęncia, o acto em apreciaçăo deverá ser declarado totalmente inválido, o que aqui expressamente se requer com as devidas consequęncias legais.
AA- E, nos termos do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo, designadamente as alíneas a), g) e l) o mesmo deve ser declarado nulo, pois foi praticado sem qualquer base legal, constituindo um acto, que pelos motivos expostos, o seu conteúdo e objeto săo totalmente impossíveis e ininteligíveis e para o qual houve uma preteriçăo total do procedimento legal exigido existindo pois com o mesmo um desvalor da atividade administrativa com o qual o princípio da legalidade năo pode conviver, mesmo em nome da segurança e da estabilidade. (Neste sentido Vieira de Andrade, Liçőes do direito Administrativo, 2Ş Ed. Coimbra, pp 178 e seguintes)
AB - Assim năo se entendendo, o acto impugnado devera ser anulado nos termos e para os efeitos do artigo 163º do CPA.
AC - No acto da Autoridade Tributária que pelo presente se impugna, para além de existir uma caręncia absoluta da forma legal para a sua prática e omissăo total da enunciaçăo do seu objecto e elementos, desconhecendo-se em consequęncia o facto que nos termos da Lei determinou a alteraçăo da classificaçăo do prédio e quais os hipotéticos elementos que conduziram a tal modificaçăo, sendo pois o seu objecto totalmente ininteligível, o mesmo e também emanado sem qualquer fundamentaçăo.
AD - Pelo que, também por falta absoluta de fundamentaçăo da decisăo/acto impugnado, fundamentaçăo essa que constitui elemento essencial do próprio acto, deverá o mesmo ser declarado nulo, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos da alínea d) do n.º 2 artigo 161º do CPA, o que aqui expressamente se requer com as consequęncias legais.
AE - Năo obstante tal decisăo judicial condenatória, o referido «AA» e mulher nada pagaram do valor em que foram condenados pelo uso e fruiçăo do imóvel até ŕ data da sentença, E, DE MÁ FÉ, como a própria sentença judicial decretou que assim tem que ser considerado o Ocupante, NĂO ENTREGOU O IMÓVEL CONTINUANDO ABUSIVAMENTE A USAR O MESMO, CONTRA UMA DECISĂO JUDICIAL E SEM QUALQUER TÍTULO QUE LEGITIME TAL OCUPAÇĂO e nessa situaçăo de OCUPAÇĂO ABUSIVA, ILEGAL E INDEVIDA DE TAL IMÓVEL, o referido «AA» de má-fé, fez construçőes imobiliárias e arruamentos, Ŕ REVELIA E CONTRA A VONTADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, que de imediato de insurgiu contra tal abuso.
AF - Algo que tal ocupante sempre ignorou, continuando a usar abusivamente tal prédio onde edificou tudo o que lhe apetece, sem dar qualquer satisfaçăo ao seu legitimo proprietário, que nunca consentiu as mesmas, bem pelo contrário, sempre se opôs ŕ sua realizaçăo, impedindo com ameaças reiteradas qualquer tentativa por parte deste de recuperar tal imóvel.
AG - Quanto ao pagamento das rendas, tal promitente arrendatário também nada pagou, tendo emitido para pagamento das rendas devidas até ao ano de 2000 uma letra de câmbio, que igualmente na data do seu vencimento năo foi paga, o que obrigou o anterior proprietário a intentar acçăo executiva para pagamento da mesma que ainda corre os seus termos sob o n.º 3--0/04...., do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Varzim (extinto), no âmbito do qual năo foi liquidada qualquer quantia ao aí Exequente/Credor, pelo que, continuando sem pagar qualquer quantia ao proprietário pela ocupaçăo de tal prédio, foi obrigado aquele a intentar a competente acçăo judicial para cobrança das rendas contra o referido «AA» e mulher «BB», a qual correu os seus termos sob o n.º 2--9/05...., do 3º Juízo Cível, do Tribunal Judicial de Vila do Conde (Extinto).
AE - Para além disso, atentas as várias interpelaçőes sem sucesso para entrega do imóvel, năo restou outra soluçăo ŕ Recorrente senăo intentar ACÇĂO JUDICIAL PARA A RECUPERAÇĂO DEFINITIVA DO PRÉDIO EM CAUSA, NAS CONDIÇŐES EM QUE O MESMO SE ENCONTRAVA ANTES DA REALIZAÇĂO DO NEGÓCIO NULO, conforme decretou a referida sentença judicial, açăo esta de reivindicaçăo e condenaçăo em indeminizaçăo pela ocupaçăo ilícita do imóvel que corre TERMOS SOB O N.º 3--3/18.... 4- JUÍZO CENTRAL DA CÍVEL DA PÓVOA DE VARZIM, DA COMARCA DO PORTO.
AF - Face a estas evidęncias os factos dados como năo provados A, B, e C que, aliás, constam da documentaçăo junta aos autos e estăo depositados nos respectivos tribunais onde correram e correm termos devera o ser corrigidos na douta sentença recorrida, passando estes factos A, B e C a serem dados como provados.
AG - Sendo também certo, nunca e de mais repetir que, quer o anterior proprietário quer o actual, nessa qualidade de proprietários do imóvel, nada requereram ou assinaram em sentido contrário e tal ocupante năo possui qualquer título que o legitime para tal, tais construçőes năo foram objeto de qualquer processo de licenciamento, sendo em consequęncia completamente ILEGAIS, tudo conforme resulta inclusive da informaçăo já prestada diretamente pela Câmara Municipal ... ao Serviço de Finanças ..., e que consta do despacho proferido em 12/12/2016 junto com o oficio n.º ...64 de 14/12, o qual revogou a decisăo de mesmo Serviço de Finanças de 10/03/2016 que havia determinado a atualizaçăo matricial oficiosa do prédio em causa inscrito na matriz rústica sob o artigo 1211º da referida freguesia ... e CONCELHO ..., com a consequente anulaçăo do todos os procedimentos subsequentes, designadamente avaliaçăo do prédio, alteraçăo da matriz e as correspondentes liquidaçőes de IMI, tudo conforme se pode aferir da cópia do despacho do Serviço de Finanças ....
AH - Rectificada que seja a matéria dada como provada e năo provada, fica claro que perante tais construçőes ilegais e insuscetíveis de legalizaçăo, realizadas de má-fé por quem abusivamente ocupa um imóvel de terceiro, sem qualquer autorizaçăo deste, é entendimento unânime da jurisprudęncia que as mesmas porque insuscetíveis de qualquer utilizaçăo, equivalem a DETERIORAÇŐES NO IMÓVEL que jamais se podem traduzir em qualquer aumento do valor do prédio, bem pelo contrário pelo que, O PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE PRIVADO DO MESMO DESDE O ANO DE 1993, SEM RECEBER QUALQUER COMPENSAÇĂO PELO SEU USO E FRUIÇĂO, NĂO PODE SER AINDA MAIS ONERADO COM A TRIBUTAÇĂO DE CONSTRUÇŐES QUE NĂO FORAM POR SI REALIZADAS, QUE AS NĂO AUTORIZOU, QUE FORAM REALIZADAS CONTRA A SUA VONTADE E ABUSIVAMENTE POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ E QUE SĂO TOTALMENTE ILEGAIS E ILEGALIZÁVEIS E QUE, NĂO SENDO LEGALMENTE POSSÍVEL A SUA UTILIZAÇĂO, TRADUZEM-SE EM DETERIORAÇŐES REALIZADAS NO PRÉDIO RÚSTICO INSCRITO NA MATRIZ SOB O ARTIGO 1211º DA freguesia ... DO CONCELHO ..., QUE JAMAIS PODEM SER SUSCETÍVEIS DE CONSUBSTANCIAR OU FUNDAMENTAR QUALQUER ALTERAÇĂO NA CLASSIFICAÇĂO DESSE PRÉDIO.
AI- SENDO CERTO QUE DISPUNHA A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE INFORMAÇĂO QUE JAMAIS LHE PERMITIA ALTERAR A CLASSIFICAÇĂO DE TAL PRÉDIO RÚSTICO, POIS A INFORMAÇĂO PRESTADA PELA ENTIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, CÂMARA MUNICIPAL, CONFIRMA ISSO MESMO QUE O MESMO É RÚSTICO, POIS ESTÁ INSERIDO EM ZONA DE AGRÍCOLA NACIONAL, NĂO SENDO POIS PERMITIDA QUALQUER CONSTRUÇĂO, SENDO AS AÍ EXISTENTES TOTALMENTE ILEGAIS.
AJ - Pelo que, em consequęncia o acto da Administraçăo Tributária de avaliaçăo oficiosa e alteraçăo da classificaçăo do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 1211º da FREGUESIA ..., para urbano e consequente fixaçăo do valor patrimonial, por violaçăo grave e grosseira do princípio da legalidade deverá ser declarado totalmente inválido, o que aqui expressamente se requer com as devidas consequęncias legais e, nos termos do artigo 161º do Código de procedimento Administrativo, designadamente as alíneas a), g) e l) o mesmo deve ser declarado nulo, pois foi praticado sem qualquer base legal, constituindo um acto, que pelos motivos expostos, o seu conteúdo e objeto săo totalmente impossíveis e ininteligíveis e para o qual houve uma preteriçăo total do procedimento legal exigido.
AK - No acto da Autoridade Tributária que pelo presente se impugna, para além de existir uma caręncia absoluta da forma legal para a sua prática e omissăo total da enunciaçăo do seu objecto e elementos, desconhecem-se, em consequęncia, os factos que, nos termos da Lei, determinaram a alteraçăo da classificaçăo do prédio e quais os hipotéticos elementos que conduziram a tal modificaçăo, sendo pois o seu objecto totalmente ininteligível, sendo o mesmo também emanado sem qualquer fundamentaçăo.
AL - Ora, a nossa Lei fundamental no n.º 3 do artigo 268º, que tem por epígrafe a expressăo “Direitos e garantias dos administrados” dispőe que “Os actos administrativos (…) carecem de fundamentaçăo expressa e acessível quando afetem direitos e interesses legalmente protegidos (…)
AM - O Legislador Constitucional impôs de forma clara e expressa um dever de fundamentaçăo do acto administrativo e analisando a estrutura de tal norma constitucional que o prescreve, verifica-se que a fundamentaçăo esta prevista como o dever objectivo, que integra o quadro de legalidade ao qual a Administraçăo esta sujeita quando pratica actos.
AN - Sendo que, ao dispor que os actos administrativos carecem de fundamentaçăo, o legislador constitucional está a constituir, em geral, sem necessidade de intermediaçăo do legislador ordinário, ou seja, diretamente e com tal âmbito, o dever da administraçăo de, na sua atividade, fundamentar os actos administrativos quando estes afetem direitos ou interesses legalmente protegidos.
AO - Ora, no caso dos presentes autos tal dever constitucional de fundamentaçăo imposto ŕ Administraçăo Tributária, năo foi minimamente cumprido com a prática do acto impugnado, pelo que, a notificaçăo da avaliaçăo do prédio como urbano, através do qual a ora Recorrente é notificada e toma conhecimento da alteraçăo oficiosa da classificaçăo do seu prédio de rústico para urbano, é totalmente omissa quanto aos fundamentos que justificam tal alteraçăo, nomeadamente, os factos que levaram ŕ mesma e que hipotéticos elementos (projetos, licenças, vistorias, etc) é que foram atendidos para tal decisăo.
AP - Tendo a Autoridade Tributária se substituído ao proprietário na prática do acto, tinha o dever de fundamentar e indicar os elementos que foram atendidos para tal decisăo de alteraçăo da classificaçăo do prédio, năo bastando e até sendo caricato que sustente a sua decisăo nas declaraçőes de quem ocupa o imóvel abusivamente e contra a vontade do seu proprietário.
AQ - Se a fundamentaçăo constitui um elemento essencial do próprio acto/decisăo administrativa, estando a Sociedade Recorrente perante um acto administrativo sem qualquer fundamentaçăo, a qual é essencial para a sua prática, desconhece a mesma os fundamentos e elementos concretos de tal decisăo, năo podendo em consequęncia contra os mesmos recorrer judicialmente.
AR - Assim, a violaçăo de tal dever de fundamentaçăo no caso dos autos, pela gravidade que representa constitui uma condiçăo indispensável da realizaçăo ou garantia do direito fundamental de recurso contencioso contra actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, pelo que, também por falta absoluta de fundamentaçăo da decisăo/acto impugnado, fundamentaçăo essa que constitui elemento essencial do próprio acto, deverá o mesmo ser declarado nulo, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos da alínea d) do n.º 2 artigo 161º do CPA, o que aqui expressamente se requer com as consequęncias legais.
AS - A Administraçăo Tributária age também em manifesto e claro abuso de direito ao decidir alterar a classificaçăo do prédio em causa, com perfeito conhecimento de que quanto ao mesmo, o contrato de arrendamento foi declarado judicialmente nulo, devendo as partes serem colocadas na situaçăo objetiva que tinham antes da celebraçăo do nego cio, e que tais construçőes foram realizadas por quem abusivamente e de ma -fe realizou as mesmas contra a vontade e oposiçăo do seu legitimo proprietário, e que tal prédio se deverá manter como rústico segundo a informaçăo prestada pela Autoridade Administrativa competente, Câmara Municipal ..., pois esta inserido em Zona de Reserva Agrícola Nacional, sendo as construçőes aí existentes totalmente ilegais, competindo a essa entidade administrativas actuar contra tais obras clandestinas.
AT - Tal atuaçăo da Autoridade Tributária excede de forma clamorosa os limites impostos pelos princípios da boa-fe e da justiça, pois a mesma com tal alteraçăo da classificaçăo do imóvel, coarcta e viola o direito judicialmente decretado por sentença transitada em julgado do proprietário, por efeito da nulidade do contrato, reaver o imóvel nas mesmas condiçőes em que se encontrava antes da celebraçăo do negócio e age contra a própria informaçăo prestada pela Autoridade Administrativa competente.
AU - Bem como a Autoridade Tributária com a decisăo impugnada dá cobertura a actos ilícitos praticados por quem abusiva e ilegalmente ocupa o imóvel, permitindo que construçőes clandestinas, ilegais e ilegalizáveis e cujo conhecimento e prova da ilegalidade a mesma possuiu, possam alterar juridicamente a classificaçăo de um prédio o que ofende gravemente a ordem jurídica e todos os princípios de um estado de Direito.
AV - É abusivo e ilegítimo, nos termos do artigo 334º do Código Civil, o exercício do direito por parte da Autoridade Tributária com o acto impugnado, que ofende de forma intolerável os limites da boa-fé e da justiça, devendo em consequęncia, e sem prescindir, ser também com tal fundamento, o mesmo anulado.
AX - Por todo o exposto, deve corrigir-se a matéria de facto dada como provada e năo provada nos termos do referido nos números 18, 33 e 54 supra, e em consequęncia, aplicar-se o Direito a estes novos factos, revogando-se a douta sentença recorrida por violaçăo do disposto nos art. 10º, 13º e 128º do CIMI, 8º e 55º da LGT, 161º e 163º do CPA, 220, 289º e 334º do Cod. Civil e, finalmente, art. 103º e 268º da Constituiçăo da República Portuguesa e ser substituí da por outra que julgue procedente por provada a Impugnaçăo em causa, dando-se sem efeito o acto pelo qual a AT alterou a qualificaçăo do artigo rústico 1211 em urbano da freguesia ..., CONCELHO ....
NESTES TERMOS e nos mais de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Exas., deverá ser dado provimento ao presente recurso e, em consequęncia, ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por outra que julgue a impugnaçăo procedente por provada, declarando-se nulo o acto de fixaçăo do valor patrimonial tributário do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo P-1103 da freguesia ..., CONCELHO ..., que alterou a sua classificaçăo de rústico para o referido artigo urbano, por ser o mesmo totalmente ilegal e sem qualquer fundamentaçăo, ou, assim năo se entendendo, pelos mesmos fundamentos e ainda por ser também ilegítimo o exercício de tal direito por parte da Autoridade Tributária, deverá o acto aqui impugnado ser anulado, tudo com as consequęncias legais, assim se fazendo a inteira, să e habitual JUSTIÇA.»
1.2. A Recorrida (Autoridade Tribunal e Aduaneira), notificada da apresentaçăo do presente recurso, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal teve vista nos autos năo tendo emitido parecer.
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
1.5. Objecto do recurso. Questőes a decidir:
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes, assim sendo, as questőes cuja apreciaçăo é peticionada săo as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e erro de julgamento de direito.
2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1. De facto
2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1Ş instância e respectiva fundamentaçăo:
«1) Em 06/11/1991, «CC», sócio da aqui Impugnante, celebrou com «AA», “Contrato de Promessa de Arrendamento”, que tinha por objeto o arrendamento do prédio rústico “BOUÇA "G"...”, situado no Lugar ..., freguesia ..., CONCELHO ..., com a área aproximada de 40.000m2, a confrontar do Norte com «DD» e Outro, do Sul com «EE», do nascente e poente com «FF» e Outro. (cfr. contrato de promessa junto como documento n.º 5 junto com a petiçăo inicial a fs. 50/53 dos autos);
2) O “Contrato de Promessa de Arrendamento”, previa que o arrendamento seria sujeito a escritura pública, a celebrar até 31/12/1992, tendo o arrendamento início em 01/01/1993, e duraçăo de 5 anos, período renovável por igual período, constando expressamente da cláusula sexta, que o “prédio destina-se exclusivamente ŕ construçăo de uma pista para desportos motorizados, destinada a exploraçăo comercial, bem como todos os acessórios necessários.” (cfr. contrato de promessa junto como documento n.º 5 junto com a petiçăo inicial a fs. 50/53 dos autos);
3) «AA» fez construçőes imobiliárias e arruamentos no prédio objeto da do “Contrato de promessa de arrendamento” mencionado em 1), nomeadamente construiu 12 pistas para a prática de desportos motorizados, e edifícios de apoio. (cfr. informaçăo a fls. 2/3 do processo administrativo; despacho e notificaçőes a fls. 51/58 do processo administrativo);
4) Em 2005, «CC», ŕ data proprietário do imóvel identificado em 1), intentou açăo declarativa de condenaçăo, com processo ordinário, contra «AA» e «BB», que originou o Proc. n.º 2--9/05...., no 3º Juízo Cível, do Tribunal Judicial de Vila do Conde, peticionando o pagamento de valor de rendas vencidas e năo pagas desde janeiro de 2001, e uma indemnizaçăo correspondente a 50% do valor das rendas, acrescida dos juros de mora, ŕ taxa legal, desde a citaçăo. (cfr. contestaçăo e sentença a fls. 21/27 do processo administrativo);
5) O Proc. n.º 2--9/05...., mereceu sentença, proferida em 22/01/2009, que fixou a seguinte matéria de facto:
“(…)
d) O autor e o réu «AA» năo celebraram a escritura pública referida no documento a fls. 19 (alínea A) dos factos assentes);
(…)
o) Destinando-se o prédio referido em a) ŕ construçăo de uma pista para desportos motorizados, destinada a exploraçăo comercial, bem como todos os acessórios, o réu, por si ou por terceiros, foi desenvolvendo nesse prédio tal actividade (resposta ao número 11 da base instrutória); (…)”.
(cfr. sentença a fls. 53/67 dos autos);
6) Da sentença mencionada em 5) resulta da apreciaçăo de direito: “(…) o certo é que, chegado esse dia 01.01.93, sem que se mostrasse celebrada a escritura pública, o autor transferiu de imediato para o réu a posso do prédio arrendado, que o passou a ocupar e apagar as rendas. Ou seja: o réu começou desde logo a exercer os direitos e começou a cumprir as obrigaçőes próprias do contrato definitivo, sem que para tanto fosse necessária a outorga de nova convençăo, e o autor passou a receber do réu, męs a męs, a remuneraçăo estipulada como contrapartida dessa fruiçăo. (…) “In casu”, e nesta perspetiva, o negócio jurídico paralelo ao contrato promessa, e com ele coligado, traduzse num autęntico contrato de arrendamento: os direitos e obrigaçőes decorrentes do contrato sob análise constituem, por si só, prova suficiente de que as partes quiseram, de comum acordo, sujeitar-se a uma vinculaçăo definitiva.”. (cfr. sentença a fls. 53/67 dos autos);
7) Com estes fundamentos de facto e de direito, a sentença proferida no Proc. n.º 2--9/05...., em 23/09/2009, julgou que o contrato de arrendamento foi formalizado por documento particular quando a lei em vigor ŕ data, impunha a sua reduçăo a escritura pública, circunstancia que por năo ter ocorrido, importa a nulidade do “Contrato de arrendamento para indústria”, e como tal, decidiu pela nulidade do mesmo, por vício de forma, e, nessa medida, a açăo “parcialmente procedente e, em consequęncia, reconhecendo, oficiosamente, a nulidade, por vício de forma, do contrato de arrendamento comercial celebrado entre o autor «CC» e o réu «AA», condeno os réus «AA» e «BB» a pagarem ao autor a quantia de € 27.051,16, acrescida dos juros de mora, ŕ taxa de 4%, vencidos e vincendos desde a citaçăo até integral pagamento, absolvendo os réus do demais peticionado pelo autor.”, năo decretando a restituiçăo do locado, uma vez que esta năo foi peticionada pelo Autor. (cfr. sentença a fls. 15/27 do processo administrativo);
8) Em 07/08/2015, os Serviços de Inspeçăo Tributária, da Direçăo de Finanças ..., elaboraram Informaçăo relativa ao contribuinte «CC», NIF ...82, relativamente a “Prédio rústico sob o artigo 1211, sito em ... (freguesia 131611) - Verificaçăo de evento suscetível de determinar a alteraçăo da classificaçăo do prédio - a passagem de rústico a urbano”, do qual se extrata:
“ 1 - No âmbito do procedimento inspectivo aos sujeitos passivos «CC», contribuinte n.º ...82 e «GG», contribuinte n.º ...20, credenciado pela ...87, verificámos que arrendaram, com início em 1993-01-01, a «AA» (…) o prédio rústico denominado “BOUÇA "G"...”, sito no Lugar ..., freguesia ..., CONCELHO ..., e, conforme refere expressamente na cláusula sexta do contrato promessa de arrendamento, “O prédio destina-se exclusivamente ŕ construçăo de uma pista para desportos motorizados, destinado a exploraçăo comercial, bem como todos os acessórios necessários”.
2 - Da consulta ŕ matriz predial desse prédio rústico verifica-se que tem a seguinte descriçăo: prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 1211, sito na freguesia ..., CONCELHO ..., com o valor patrimonial atual de € 332,20, área total de 4,0 hectares, e descrito como “BOUÇA "G"... ...”.
3 - Efetuou-se a visita ao local, acompanhado por «AA», também presidente do Auto Moto Clube de ..., NIF ...082, e que nos informou que construiu a referida pista ao longo dos anos, desde a década de 90 do século passado, decorrente de uma promessa de compra do prédio rústico inscrito sob o artigo 1211, sito na freguesia ..., CONCELHO ..., propriedade do sujeito passivo «CC».
4 - Após esta visita, verificou-se que este prédio, classificado como rústico, está afeto a uma atividade de natureza comercial (năo agrícola), com estruturas edificadas para o desenvolvimento dessa atividade, nomeadamente:
Limpeza e regularizaçăo do terreno, com piso (pista) asfaltado a alcatrăo;
Construçăo/instalaçăo de edifícios de apoio.
(…)
6 - Assim, e consultado o referido processo judicial no tribunal agora denominado Comarca do Porto - Vila do Conde, Unidade Central, apuramos o seguinte:
(…)
b) Da sentença, já transitada em julgado, conclui-se que, embora năo tenha sido realizado o contrato definitivo, «AA» começou a exercer logo em Janeiro de 1993, ocupando o referido prédio e a pagar as rendas (tendo rendas em falta após Janeiro de 2001), sendo que desde data năo concretamente apurada, mas posterior a Janeiro de 20001, a [SCom02...] Lda, NIF: ...06, ocupa o aludido prédio.
c) Ou seja, «AA», por si ou por terceiros, foi desenvolvendo no prédio arrendado a atividade de exploraçăo comercial de uma pista de desportos motorizados.
7 - Contactada a Câmara Municipal ..., fomos informados que as construçőes năo se encontram licenciadas, e estăo situadas em zona considerada de reserva agrícola.
(…)
12 - No caso em concreto, e conforme a legislaçăo em vigor acima explanada, é nosso entendimento, de que o prédio em questăo deverá ser classificado como urbano, dada a sua normal utilizaçăo a título năo precário para os fins de natureza comercial (năo agrícola) a que se destina.
13 - Com vista a integrar o processo de avaliaçăo relativo ŕquele artigo rústico, remetemos a presente informaçăo para o Serviço de Finanças ..., anexando (ANEXO I):
Cópia de peças processuais;
5 (cinco) imagens das instalaçőes;
Mapa do Google com a morada e delimitaçăo do espaço utilizado.
14 - Será de realçar que, dada a dimensăo e complexidade da estrutura do prédio, é insuficiente a descriçăo do mesmo nesta informaçăo, pelo que, se torna essencial a visita do perito ao local, para uma correta avaliaçăo.”. (cfr. informaçăo a fls. 2/3 do processo administrativo);
9) Em 13/10/2015, «CC», por comunicaçăo dirigida ao Serviço de Finanças ..., informou que se encontrava totalmente privado do prédio inscrito na matriz rústica sob o artigo 1211, desde 1993, sem receber qualquer compensaçăo pelo seu uso e fruiçăo, tendo sido realizadas no mesmo construçőes ilegais, e de forma abusiva, por ocupante sem título que o legitime, e como tal, “esta circunstância năo pode determinar a alteraçăo legal da classificaçăo do prédio em causa”.
(cfr. exposiçăo a fls. 35/38 do processo administrativo);
10) Em 23/09/2015, a Impugnante, representada pelos sócios únicos, «CC» e «HH», adquiriu, por escritura de compra e venda o imóvel identificado como “prédio rústico denominado de “BOUÇA "G"...”, sito em ..., na freguesia ..., CONCELHO ..., composto de pinhal, mato e lavradio com a área de quarenta mil metros quadrados, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1211 com o valor patrimonial tributário de 332,20€, descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o número setecentos e sessenta e seis da freguesia ...”, pelo preço de 300.000,00, onde declararam que o mesmo se destinava a ser emparcelado com o seu prédio rústico denominado “Campo ...”, sito em ... na freguesia ..., CONCELHO ..., composto de lameiro e pastagem, com área de quatro mil e quatrocentos e dez metros quadrados inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 182, com o valor patrimonial tributário de 128,21€, descrito na Conservatória de Registo Predial ..., sob o número mil duzentos e cinquenta e cinco da freguesia .... (cfr. certidăo e escritura juntas como documento n.º 4 com a petiçăo inicial, a fls. 44/ 49 dos autos);
11) Em 10/03/2016, o Chefe do Serviço de Finanças ..., proferiu o seguinte despacho relativamente ao sujeito passivo «CC» NIF ...82, IMI - Imposto Municipal s/Imóveis - Atualizaçăo da matriz:
“Da informaçăo prestada pelo Serviço ... e dos elementos juntos ao processo administrativo, constata-se que, ŕ largos anos, inícios da década de noventa do século passado, o prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia ..., sob o artigo 1211, deixou de reunir os pressupostos de prédio rústico, tal como qualifica o artigo 3.º do Código do Imposto Municipal s/Imóveis. Tal factualidade dá-se por perfeitamente assente, pois é o objecto principal da informaçăo do SIT e por ter ficado provado no processo n.º 2--9/05.... que correu termos no 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde que o prédio foi destinado ŕ construçăo de uma pista para deportos motorizados, destinada a exploraçăo comercial e que nele tem vindo a ser desenvolvida tal actividade.
Năo tendo sido promovida voluntariamente a devida actualizaăo matricial, impőe-se fazę-lo, de forma oficiosa, pelo que deve ser extraída ficha de avaliaçăo, tendo em vista a necessária avaliaçăo a efectuar pelo Perito Local para correcta qualificaçăo do prédio e atribuiçăo do correspondente valor patrimonial tributário.”. (cfr. despacho a fls. 50 do processo administrativo);
12) Em 16/12/2017, o Serviço de Finanças ..., enviou através do oficio n.º 2016 5000223964, de 14/12, ŕ Impugnante, a «CC» e ŕ mandatária de ambos, o “despacho emitido pelo Chefe do Serviço de Finanças ...”, datado de 12/12/2016, respeitante ŕ alteraçăo do prédio inscrito sob o artigo 1211, de matriz rústica, da freguesia ..., do qual se retira: “No âmbito de procedimento inspectivo aos sujeitos passivos «CC». NIF ...82 e «II», NIF ...20. credenciado pela ...87, foi elaborada informaçăo em 7 de Agosto de 2015 por inspector pertencente ŕ Divisăo III da área de Inspeçăo Tributária da Direçăo de Finanças ..., do que foi verificado e que se sintetiza do seguinte modo:
• Que os referidos sujeitos passivos arrendaram, com inicio em 1 de Janeiro de 1993, a «AA». NIF ...84 o prédio rústico denominado "BOUÇA "G"...", sito no Lugar ..., freguesia ..., CONCELHO ... e conforme se verifica expressamente na clausula sexta do contrato promessa de arrendamento, "o prédio destina-se exclusivamente ŕ construçăo de uma pista para desportos motorizados, destinada a exploraçăo comercial, bem como todos os acessórios necessários".
• Consultada a matriz predial foi verificado que prédio rústico tem a seguinte descriçăo: "prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 1211, sito na freguesia ..., CONCELHO .... com valor patrimonial actual de € 332.20. com a área total de 4.0 hectares e descrito como BOUÇA "G"...".
• Efectuada visita ao local acompanhado por «AA», também presidente do Auto Mota Clube de ..., MPC ...82, foi constatado o seguinte:
o O prédio, classificado como rústico, está afecto a uma actividade de natureza comercial (năo agrícola). com estruturas edificadas para o desenvolvimento dessa actividade, nomeadamente, limpeza e regularizaçăo do terreno, com piso (pista) asfaltado a alcatrăo e construçăo/instalaçăo de edifícios de apoio.
o A pista foi construída ao longo dos anos, desde a década de noventa do século passado, pelo «AA», decorrente de uma promessa de compra do prédio rústico.
o As construçőes/alteraçőes referidas foram suportadas por «AA», desde a década de noventa do século passado, pelo que, efectivamente, o prédio assumiu desde essa data características de prédio urbano
o No entanto, porque «AA» năo exibiu qualquer documento, foi contactado «CC», que delegou no seu advogado «JJ», o qual, após breves esclarecimentos telefónicos, indicou o processo n.º 2--9/05...., já transitado em julgada e que correu termos no extinto 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde, pois, contém os elementos que permitem aferir da realidade.
o Consultado o referido processo, no tribunal agora denominado Comarca do Porto Vila do Conde - Unidade Central foi apurado que: b) Verificar-se um evento susceptível de determinar uma alteraçăo da classificaçăo de um prédio.
• No caso em concreto e conforme legislaçăo em vigor, o prédio em questăo deverá ser classificado camo urbano, dada a sua normal utilizaçăo a titulo năo precário para os fins de natureza comercial (năo agrícola) a que se destina.
• Dada a dimensăo e complexidade da estrutura do prédio, torna-se essencial a visita do perito ao lacal, para uma correcta avaliaçăo.
(…)
Recebida a informaçăo referida, este Serviço de Finanças notificou o proprietário do prédio rústico «CC», através do ofício n.º 8664. de 11.09.2015. para proceder ŕ apresentaçăo da declaraçăo modelo de IMI, no prazo de quinze dias, com a cominaçăo de que se năo o fizesse seria promovida a respectiva avaliaçăo oficiosa. Veio devolvida a carta, tendo sido, em 23.09.2015, através do oficio n.º 8917, repetida a notificaçăo, tendo esta sido concretizada em 25.08.2015. conforme se verifica do aviso de recepçăo assinado peio proprietário «CC».
Através de exposiçăo, entrada neste Serviço de finanças, em 13.10.2015, «CC», descrevendo uma série de factos relacionados com o arrendamento do prédio, com as construçőes e edificaçőes efectuadas ŕ sua revelia pelo arrendatário, com o processo judicial que correu termos no tribunal desta cidade e que considerou nulo o contrato de arrendamento, pugnando por isso, por que fosse dada sem efeito a notificaçăo.
Juntou cópia do contrato promessa de arrendamento, da sentença proferida na acçăo de processo ordinário n.º 2--9/05.... e requerimento apresentado na Câmara Municipal ... Elementos que foram referidos, tidos em conta e anexos ŕ informaçăo da acçăo inspectiva, com excepçăo do pedido formulado ŕ CMVC.
Analisada a exposiçăo apresentada em 13.10.2015 e porque de novo nada trazia ŕquilo que constava da informaçăo da inspeçăo tributária e que por ter sido considerado por esta, foi, em 10.03.2016, proferido despacho para que, oficiosamente, fosse extraída ficha da avaliaçăo, tendo em vista a necessária avaliaçăo a efectuar pelo Perito Local para correcta qualificaçăo do prédio e atribuiçăo do correspondente valor patrimonial tributário
Assim, foi promovida a respectiva avaliaçăo do prédio, tendo em conta a natureza urbana do mesmo, tipo "outros", tendo sido determinado o valor patrimonial tributário de € 205.230,00.
No entanto, em 23.09 2015, «CC» e sua esposa «GG», através de escritura de compra e venda realizada no Cartório Notarial ..., em ..., alienaram ŕ sociedade [SCom01...], LdŞ, NIPC ...88, o prédio inscrito na matriz predial rustica da freguesia ... sob a artigo 1211, pelo preço de € 300.000,00, que a sociedade adquirente destinou a emparcelar com o prédio rústico inscrito sob o artigo 182 da mesma matriz. Por via disso, a notificaçăo da avaliaçăo ao prédio, produzida pela aplicaçăo informática que suporta o serviço de avaliaçăo, foi remetida ŕ nova proprietária do prédio, a sociedade [SCom01...], Lda e ao anterior proprietário «CC», porque a alteraçăo da natureza do prédio implicava a liquidaçăo de IMI relativamente a anos anteriores ao da venda.
A notificaçăo ŕ sociedade [SCom01...], LdŞ, foi realizada através do ofício n.º 16477172, considerando-se a notificaçăo concretizada em 31/03/2016 por acesso do sujeito passivo ŕ caixa postal electrónica Via CTT e a referente ao sujeito passivo «CC», foi realizada através do ofício n.º 16477173, concretizada em 15/04/2016, por entrega do documento na caixa postal electrónica do Via CTT em 21/03/2016.
Nenhum dos notificados usou a prerrogativa constante do artigo 76.º do Código do IMI, isto é, năo requereram segunda avaliaçăo.
Foi assim promovida a necessária a alteraçăo matricial, tendo o prédio avaliado sido inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o artigo 1098, sob a espécie de “outros”.
Em 21/06/2016 deu entrada neste Serviço de Finanças, apresentada pela sociedade [SCom01...], LdŞ petiçăo de impugnaçăo judicial dirigida ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, (…)
Em 06/09/2016, na sequęncia da notificaçăo para pagamento do IMI - Imposto Municipal s/Imóveis, relativamente ŕ liquidaçăo n.º 119185086 - notas de cobrança n.º ...03, ...03 e ...03, nos valores de € 1.147,03, € 1.116,00 e € 1.074,95 e aos anos de 2012, 2013 e 2014 - «CC», apresentou ao abrigo do disposto no artigo 68.º e seguintes do CPPT, reclamaçăo graciosa.
(…)
Em face de todo o contencioso apresentado, é de concluir que, para além da contestaçăo dos pressupostos de facto e de direito subjacente ŕ alteraçăo da natureza do prédio, săo referidas deficięncias quanto ao cumprimento de formalidades essenciais, que, podem inquinar a legalidade dos actos praticados pela administraçăo tributária e a transparęncia e robustez dos seus fundamentos.
Importa, portanto, reanalizar toda a situaçăo que envolve a alteraçăo da natureza do prédio e as consequęncias delas resultantes.
Feita essa análise, com rigor e cautela, é possível concluir que, ocorreram as seguintes deficięncias na formalizaçăo do procedimento: (…)
Tendo em vista a observância plena dos preceitos legais inerentes ŕ participaçăo dos interessados nas decisőes que lhes digam respeito e com isso, ser possível a realizaçăo de actos e procedimentos de natureza tributária que năo enfermem de vícios de forma e sejam sustentáveis pela clarividęncia dos seus pressupostos de facto e de direito, revogo, ao abrigo do disposto no artigo 79.º da Lei Geral Tributária, a decisăo de 10.03.2016 que determinou a actualizaçăo matricial oficiosa, anulando-se todos os procedimentos subsequentes, designadamente a avaliaçăo do prédio, a alteraçăo da matriz e as correspondentes liquidaçőes de IMI.
(…)
Seguidamente e para que seja possível tomar decisăo fundamentada em que os interessados participem nos termos e na forma que a lei prevę, notifique-se a sociedade [SCom01...], LdŞ, proprietária actual do prédio, daquilo que foi apurado pela inspecçăo tributária, de que no prazo de quinze dias deve proceder ŕ apresentaçăo da modelo 1 do IMI para alteraçăo da natureza do prédio e de que, caso năo o faça, será essa alteraçăo promovida oficiosamente, podendo, nesse mesmo prazo, alegar o que tiver por conveniente, nos termos e para os efeitos do artigo 60.º da lei Geral Tributária. (…)” (cfr. despacho, notificaçőes e ARs, a fls. 51/58 do processo administrativo);
13) Em 03/01/2017, «CC», notificado do despacho do Chefe de Finanças ..., apresentou pronúncia, “reproduzido todo o teor da sua Exposiçăo remetida para este Serviço de Finanças em 12/10/2015, todo o teor da Reclamaçăo Graciosa remetida em 05/09/2016, que deu origem ao processo n.º ...02 e todo o teor da Reclamaçăo Graciosa remetida em 29/11/2016 que deu origem ao processo ...34, reiterando nesta sede os mesmos fundamentos de facto e de direito”, defendendo năo ter ocorrido qualquer evento legal suscetível de determinar a alteraçăo da classificaçăo do prédio. (cfr. fls. 59/63 do processo administrativo);
14) Em 10/07/2017, o Serviço de Finanças ..., enviou para a Impugnante, para «CC» e para a sua mandatária constituída, comunicaçăo com assunto “Apresentaçăo Modelo 1 de IMI”, da qual se retira:
“Com base na informaçăo remetida pelos Serviços de Inspeçăo Tributária, da Direçăo de Finanças ..., bem como a confirmaçăo física do prédio, por parte deste Serviço de Finanças, verificou-se que o prédio inscrito na matriz rústica da freguesia ..., sob o artigo 1211º, tem como normal utilizaçăo, e a título năo precário, fins de natureza comercial, nomeadamente a prática de desportos motorizados, encontrandose o prédio sem inscriçăo na matriz urbana.
Assim, fica notificado na qualidade de actual proprietário do imóvel, para no prazo de 15 dias a contar da assinatura do aviso de receçăo, apresentar neste serviço de finanças a declaraçăo modelo 1 de IMI, nos termos da alínea c) e d) do artigo 13º do CIMI, a solicitar as alteraçőes do prédio rústico em urbano.
Poderá ainda no prazo definido, alegar o que tiver por conveniente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária.
Caso năo apresente o referido modelo 1 de IMI, será a mesma promovida oficiosamente pelo Chefe do Serviço de Finanças, com base na informaçăo de que dispőe, nos termos do nº 3 do referido artigo 13.º do CIMI, com efeitos a retroagir á data em que se verificou a alteraçăo da natureza do prédio.”.
(cfr. ofício, e ARs, a fls. 99 do processo administrativo);
15) Em resposta ao ofício em referęncia no ponto 14), a Impugnante enviou pronúncia, dirigida ao Chefe do Serviço de Finanças ..., defendendo que a alteraçăo da classificaçăo do imóvel inscrito na matriz sob o artigo n.º 1211 da freguesia ..., năo tem subjacente qualquer evento legal. (cfr. pronúncia a fls. 104/108 do processo administrativo);
16) Em 11/10/2017, o Serviço de Finanças ..., elaborou Informaçăo/Parecer, no qual é possível ler-se:
“Fundamentos que suportam a decisăo
I. “In Casus”.
No âmbito do procedimento inspetivo levado a efeito pela Área de Inspeçăo Tributária da Direçăo de Finanças ..., aos sujeitos passivos «CC» (…) e esposa «GG» (…) foi elaborada informaçăo em 7 de agosto de 2015, a qual reporta os factos que se abreviam do seguinte modo:
- Que os referidos sujeitos passivos arrendaram, com inicio em 1 de Janeiro de 1993, a «AA», NIF ...94, o prédio rústico denominado "BOUÇA "G"...", sito no Lugar ..., freguesia ..., CONCELHO ... sob o artigo 1211º
- Conforme se retira expressamente da cláusula sexta do contrato promessa de arrendamento. "o prédio destina-se exclusivamente ŕ construçăo de uma pista para desportos motorizados, destinada ŕ exploraçăo comercial, bem como a todos os acessórios necessários."
- Consultada a matriz predial rústica sob o artigo 1211 º, verifica-se que este tem descrito "BOUÇA "G"...", tem por valor patrimonial € 332,20 e uma área total de 4,0 hectares.
- Efetuada uma visita ao local, acompanhado por «AA», também presidente do Auto Moto Clube de .... NIPC ...82. constatou-se:
i. O prédio rústico identificado, está afeto a uma atividade de natureza comercial (năo agrícola), com estruturas edificadas para o desenvolvimento dessa atividade, nomeadamente, limpeza e regularizaçăo do terreno, com piso (pista de automobilismo) asfaltado a alcatrăo e construçăo/instalaçăo de edifícios de apoio.
ii. O prédio assumiu estas características ao longo dos anos, por obras/alteraçőes suportadas pelo locatário «AA»
iii. Consultado o processo n.º 2--9/05...., já transitado em julgado, que correu termos no extinto 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila do Conde, actualmente designado por Comarca do Porto - Vila do Conde - Unidade Central, do mesmo ficou provado que:
- Decorrente de "contrato promessa de arrendamento" celebrado em 06/11/1992 e com início em 01/01/1993, «CC» prometeu dar de arrendamento a «AA» o prédio rústico denominado “BOUÇA "G"...", com a área aproximada de 40.000 m2 e conforme cláusula sexta do mesmo, "o prédio destina-se exclusivamente ŕ construçăo de uma pista para desportos motorizados, destinada ŕ exploraçăo comercial, bem como a todos os acessórios necessários."
- Da sentença já transitada em julgado, conclui-se que, embora năo tenha sido realizado o contrato definitivo, «AA» começou a exercer logo em Janeiro de 1993, ocupando o referido prédio e as pagar as rendas (tendo rendas em falta após Janeiro de 2001) sendo que desde essa data năo concretamente apurada, mas posterior a Janeiro de 2001, a [SCom03...], Lda, NIPC ...06, ocupa o aludido prédio.
- Ou seja, «AA», por si ou por terceiros, foi desenvolvendo no prédio arrendado a actividade de exploraçăo comercial de uma pista de desportos motorizados. iv. Contactada a Câmara Municipal ..., foi obtida a informaçăo de que as construçőes năo se encontram licenciadas e estăo situadas em zona considerada de reserva agrícola.
(…)
De facto,
Em face do que foi possível verificar, a realidade física do imóvel é indiscutivelmente a de uma área de território, composta por uma pista para a prática de desportos motorizados, asfaltada, com todas as infraestruturas de apoio, as quais incluem um bar, destinadas a fins comerciais e prestaçăo de serviços, sem nenhuma condiçăo para a prática de quaisquer actividades agrícolas.
É com base nesta firme evidęncia que estamos perante um prédio de natureza urbana e assim, passível de ser tributada como tal.
(…)
Do Direito de audiçăo:
Năo obstante as alegaçőes apresentadas pelos sujeitos passivos, «CC», NIF ...82, na qualidade de proprietário do imóvel até 23.09.2015 e [SCom01...], Lda, NIPC ...88, titular do imóvel desde entăo, na pessoa da sua mandatária Dra. «KK», no exercício do seu direito de audiçăo prévia, tal como está definido no artigo 60º da LGT, que no essencial se destaca: - de que todas as transformaçőes surgidas no imóvel ocorreram á revelia e sob oposiçăo dos titulares do imóvel;
- o processo judicial que correu termos no Tribunal desta cidade e que considerou nulo o contrato de arrendamento;
- e que a totalidade das construçőes erigidas no imóvel năo săo passiveis de licenciamento pela Câmara Municipal ...;
Quanto aos litígios judiciais referidos no direito de audiçăo e que estăo na base das alteraçőes do imóvel em análise, bem como da falta de pagamento de rendas, os mesmos săo do interesse exclusivo das partes, enquanto senhorio/inquilino, năo se mostrando relevantes para a análise da natureza do referido imóvel.
Mais se refere que em momento algum do direito de audiçăo, o sujeito passivo coloca em causa a natureza física do imóvel descrita e que suportam os fundamentos para a sua alteraçăo.
Assim, o que se reitera é que o que releva para efeitos fiscais é a sua efetiva estrutura física e a sua rentabilidade fiscal ou valor económico, conforme supra referido, pelo que sou do parecer que seja de manter a decisăo de alteraçăo do prédio inscrito na matriz rústica sob o artigo 1211º da freguesia ..., para prédio urbano, devendo ser promovida oficiosamente a avaliaçăo do imóvel, com a afectaçăo de "Outros", e para uma área de 4,0 hectares, que é área que consta da matriz predial rústica em causa. Considerando que as construçőes que estăo na base da transformaçăo do prédio rústico para urbano, năo săo passíveis de terem uma data precisa, sou do parecer as mesmas devam ser retroagidas a 1/1/1993, data em que foi outorgado o contrato de arrendamento o qual definiu como afectaçăo do mesmo a atividade de exploraçăo comercial de uma pista de desportos motorizados.”
(cfr. informaçăo /parecer a fls. 161/163 do processo administrativo);
17) Na mesma data, o Chefe de Finanças ..., proferiu o seguinte despacho: “Concordo com a informaçăo e parecer. Com efeito, resulta da informaçăo dos Serviços de Inspeçăo Tributária alicerçada em diversa documentaçăo recolhida, nos contactos pessoais estabelecidos e nas diligęncias efectuadas, que o prédio nela identificado deixou de ter natureza rústica, desde a data em que o inquilino o passou a utilizar, alteraçăo essa consubstanciada no destino que lhe foi dado e nas modificaçőes que lhe foram introduzidas. Modificaçőes essas que revestem carácter permanente e que se mantęm na presente data e que, no exercício do direito de audięncia prévia, os interessados năo lograram afastar, isto é, o facto de o prédio ter sido transformado em “pista para desportos motorizados” destinada a exploraçăo comercial e com todas as construçőes e edificaçőes nele implantadas e nesse estado e utilizaçăo se manter até hoje, devendo salientar-se que năo é condiçăo essencial que as construçőes estejam devidamente licenciadas.
Assim, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 10.º e a alínea a) do n.º 3 do artigo 13.º do Código do IMI e tendo presente que o Código da Contribuiçăo Autárquica continha idęntica regulamentaçăo, desenvolvam-se os procedimentos necessários para a correçăo da matriz, inscrevendo-se o prédio na matriz predial urbana promovendo-se a correspondente avaliaçăo para apuramento do respectivo valor patrimonial tributário.”. (cfr. fls. 161 do processo administrativo);
18) Em 17/10/2017, foi «CC», a Impugnante e sua mandatária constituída, notificados do despacho final do Chefe de Finanças ..., mencionado em 17) e respetiva fundamentaçăo, que determina alteraçăo da classificaçăo do imóvel inscrito na matriz sob o n.º 1211, de rústico para urbano. (cfr. ofícios a fls. 164/167 do processo administrativo);
19) Da Declaraçăo para atualizaçăo/inscriçăo de prédios urbanos na matriz, Modelo 1, para efeitos de IMI, resulta:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cfr. declaraçăo a fls. 176 do processo administrativo);
20) Seguidamente ŕs notificaçőes referidas no ponto 18), a Impugnante apresentou requerimento, a 16/11/2017, no qual peticiona nova notificaçăo da decisăo, com indicaçăo dos meios e prazos de reaçăo contra a mesma, responderam os Serviços de Finanças ..., em 23/11/2017, que năo se tratando de ato imediatamente lesivo, dele năo cabe qualquer reclamaçăo graciosa ou impugnaçăo legal, pelo que só após ŕ avaliaçăo do prédio, caso discorde do valor patrimonial tributário determinado, poderá ser requerida uma 2Ş avaliaçăo, e somente quando o valor patrimonial tributário se tornar definitivo, se consolidará a inscriçăo do prédio na matriz predial urbana. (cfr. ofícios 172/ 175 dos autos);
21) Em 28/11/2017, foi emitido o ato de avaliaçăo do valor patrimonial do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo P-1103, que fixou o seu valor patrimonial tributário em € 389.230,00, valor reportado a 1993.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cfr. documento a fls. 595 do Sitaf);
22) Em 27/01/2018, foram emitidas as liquidaçőes de IMI n.ºs ...803 e ...03, respeitantes aos anos de 2015 e 2016, respetivamente, com os valores de € 1.876,30 e 1.677,37, rececionadas pela Impugnante em 26/02/2018.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)
(cfr. documentos 2 e 3 juntos com a petiçăo inicial a fls. 42/43 dos autos);
23) O artigo inscrito na matriz predial da freguesia ..., sob o n.º 1240.º, prédio rústico teve origem nos artigos n.º 1211 e 185, nos termos constantes da respetiva caderneta predial rústica, com data de emissăo de 27/02/2018:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
IV.B. FACTOS NĂO PROVADOS
A) «CC», anterior proprietário do prédio rústico inscrito na matriz predial sob o n.º 1211, intentou açăo executiva contra «AA», para pagamento de letra de câmbio, relativa a rendas devidas até ao ano de 2000, que corre termos sob o nº 3--0/04...., do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Varzim.
B) O proprietário do imóvel encontra-se totalmente privado de compensaçăo pelo uso do prédio desde o ano de 1993.
C) A Impugnante intentou açăo judicial para recuperaçăo definitiva do prédio em causa, nas condiçőes em que o mesmo se encontrava antes da realizaçăo do arrendamento, com o n.º 353/18.4T8PVZ - Juiz 4 - Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim da Comarca do Porto.
D) A Impugnante liquidou o IMI relativo aos anos de 2015 e 2016, respeitante ao prédio inscrito na matriz predial rústico sob o n.º 1240.º da freguesia ....
MOTIVAÇĂO DA DECISĂO DA MATÉRIA DE FACTO
A decisăo da matéria de facto efetuou-se mediante a apreciaçăo dos factos pertinentes para o julgamento da presente causa em funçăo da sua relevância jurídica, atentas as soluçőes plausíveis de direito (cfr. art. 123.º, n.º 2, do CPPT, e art. 607.º, n.º 4, do CPC ex vi art. 2, alínea e), do CPPT), tendo em consideraçăo as posiçőes assumidas pelas partes, dentro dos parâmetros do art. 110.º, n.º 7, do CPPT, e, ainda, atendendo aos documentos juntos aos autos pelas partes e aqueles que integram o processo administrativo, reportando-se ŕs diligęncias efetuadas e ŕ realidade material apurada.
Os factos A), C) e D), resultaram năo provados, porquanto, atento o ónus da prova, recai sobre a Impugnante fazer prova da factualidade alegada, pelo que, năo constando dos autos documentaçăo que permita aferir da mesma, năo podem dar-se os mesmos por provados.
O facto B) deu-se como năo provado, uma vez que resulta da sentença proferida no processo n.º 2--9/05...., em 23/09/2009, constante dos autos e também constante da matéria assente, que até 2001, o inquilino do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo n.º 1211, pagou rendas que o proprietário anterior, «CC», recebeu.»
2.2. De direito
In casu, a Recorrente năo se conforma com a decisăo proferida pelo Tribunal Tributário do Porto pela qual foi julgada parcialmente procedente a impugnaçăo judicial que apresentara contra o acto de avaliaçăo oficiosa n.º 010683544 que fixou o valor patrimonial tributário do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo P-1103 da freguesia ..., CONCELHO ..., de 30/11/2017, e alterou a classificaçăo do mesmo prédio, anteriormente inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1211, bem como, das liquidaçőes de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) n.º ...803 e ...03, relativas a 2015 e 2016 respectivamente, emitidas subsequentemente.
A recorrente argumenta em sede de petiçăo inicial a invalidade das liquidaçőes emitidas com base no acto de alteraçăo da classificaçăo do prédio oficiosamente determinada pela AT e subsequente fixaçăo do seu valor patrimonial tributário, argumentando que: o procedimento foi feito (i) ŕ revelia do proprietário do imóvel, sem respeitar os pressupostos legais que autorizam tal avaliaçăo, e bem assim, em violaçăo do princípio da legalidade (cf. artigos 8.º e 55.º da Lei Geral Tributária (LGT) e 103.º da Constituiçăo de República Portuguesa (CRP)), (ii) da falta de fundamentaçăo do acto, por ininteligibilidade e, (iii) do vício de violaçăo de lei decorrente do abuso de direito que emerge da actuaçăo da AT porquanto era do seu conhecimento que as alteraçőes ocorridas no prédio, respeitam a construçőes clandestinas, ilegais e ilegalizáveis, năo autorizadas, que foram realizadas em terrenos de reserva agrícola nacional, por alguém que detém o prédio, sem título que o legitime.
Mais avoca que, as liquidaçőes de IMI relativas a 2015 e 2016 enfermam de ilegalidade por dupla tributaçăo, argumentando que já pagou as liquidaçőes de IMI relativas aos anos de 2015 e 2016, emitidas relativamente ao mesmo prédio rústico inscrito sob o n.º 1211, visto que este se encontra emparcelado com outro prédio rústico, constituindo o prédio rústico inscrito na matriz sob o n.º 1240.
O Tribunal a quo conhecendo dos vícios alegados, julgou procedente a evocada dupla tributaçăo, determinando a anulaçăo da liquidaçăo de IMI do ano de 2016 n.º ...03, na parte em que tributa duplamente a mesma realidade física, isto é, o mesmo prédio enquanto rústico e urbano, julgando a mesma improcedente quanto ao mais e que aqui constitui o objecto do presente recurso, cumprindo apreciar e decidir do erro de julgamento de facto e de direito que emerge das conclusőes de recurso.
2.2.1. Do erro de julgamento de facto
A recorrente “[SCom01...], Ld.Ş” vem assacar ŕ sentença recorrida o erro de julgamento de facto, alegando que a sentença se mostra afectada por erro de julgamento de facto, se bem interpretamos as conclusőes e alegaçőes de recurso, em dois vectores, um que se prende com o item 12) do probatório e, um outro, adstrito aos itens A), B) e C) da matéria de facto dada como năo provada, deles emergindo uma correcçăo ŕ matéria de facto dada como provada e năo provada nos termos “ (…) do referido nos números 18, 33 e 54 supra, e em consequęncia, aplicar-se o Direito a estes novos factos, revogando-se a douta sentença recorrida por violaçăo do disposto nos art. 10º, 13º e 128º do CIMI, 8º e 55º da LGT, 161º e 163º do CPA, 220, 289º e 334º do Cod. Civil e, finalmente, art. 103º e 268º da Constituiçăo da República Portuguesa e ser substituí da por outra que julgue procedente por provada a Impugnaçăo em causa, dando-se sem efeito o acto pelo qual a AT alterou a qualificaçăo do artigo rústico 1211 em urbano da freguesia ..., CONCELHO ...” (vide conclusăo AX).
Vejamos.
Por força do disposto no nº 1 do artigo 627º do CPC, “As decisőes judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos”. O recurso é o meio processual que se destina a impugnar as decisőes judiciais, e, nessa medida, o tribunal superior é chamado a reexaminar a decisăo proferida e os seus fundamentos.
A alteraçăo da matéria de facto ou errada apreciaçăo e valoraçăo da prova, pressupőe o erro do julgamento de facto, o qual ocorre quando, da confrontaçăo dos meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou năo provados, resulta que o julgamento efectuado é desconforme com a prova produzida, independentemente da convicçăo pessoal do juiz acerca de cada facto.
O artigo 607º nº 5 do CPC, ao consagrar o princípio da livre apreciaçăo da prova estabelece como princípio orientador que o julgador năo se encontra sujeito ŕs regras rígidas da prova. No entanto, a actividade de valoraçăo da prova năo é arbitrária, estando vinculada ŕ busca da verdade e limitada pelas regras da experięncia comum e pelas restriçőes legais. Com efeito, o princípio da livre apreciaçăo da prova concede ao julgador uma margem de discricionariedade na formaçăo do seu juízo de valoraçăo da prova produzida que deverá encontrar justificaçăo na fundamentaçăo lógica e racional, na sentença permitindo seu escrutínio quer pelas partes quer pelo tribunal de recurso. Segundo este princípio, e por força do artigo 655.º do mesmo diploma o Tribunal baseia a sua decisăo, em relaçăo ŕs provas produzidas, na sua íntima convicçăo, formada a partir do exame e avaliaçăo que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experięncia de vida e de conhecimento. Por força do referido princípio, as provas săo apreciadas livremente, de acordo com a convicçăo que geram no julgador acerca da existęncia de cada facto, ficando afastadas as situaçőes de prova legal que se verifiquem, por força do disposto nos artigos 350.º, nº 1, 358.º, 371.º e 376.º, todos do Código Civil, nomeadamente, da prova por confissăo, por documentos autęnticos, por certos documentos particulares quanto ŕ materialidade das suas declaraçőes e por presunçőes legais.
Razőes pelas quais, fruto do princípio da livre apreciaçăo da prova e do princípio da imediaçăo, os quais de algum modo limitam o reexame da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo, o controle do Tribunal de recurso deve nuclearizar-se aos casos de erro manifesto ou grosseiro ou se os elementos documentais apontarem inequivocamente em sentido diverso.
O erro deve ser demonstrado pelo apelante, limitando o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisăo que considera incorrer em erro e fundamentar as razőes da sua discordância, especificando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes do processo que, no seu entender, impunham decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da adotada pela decisăo recorrida.
Acerca da modificabilidade da decisăo de facto, consagra o artigo 662º do CPC os poderes vinculados deste Tribunal ad quem, estatuindo que: “1 - A Relaçăo deve alterar a decisăo proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisăo diversa. 2 - A Relaçăo deve ainda, mesmo oficiosamente: a) Ordenar a renovaçăo da produçăo da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento; b) Ordenar em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produçăo de novos meios de prova; c) Anular a decisăo proferida na 1.Ş instância, quando, năo constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteraçăo da decisăo proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisăo sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliaçăo desta; d) Determinar que, năo estando devidamente fundamentada a decisăo proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1.Ş instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados”.
Assim, para que advenha o seu conhecimento ao Tribunal de recurso, deve o apelante, que impugne a decisăo relativa ŕ matéria de facto, cumprir o ónus a seu cargo plasmado no artigo 640º do mesmo diploma, o qual dispőe que: “1 -Quando seja impugnada a decisăo sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeiçăo: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravaçăo nele realizada, que impunham decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisăo que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questőes de facto impugnadas. 2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciaçăo das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeiçăo do recurso na respetiva parte, indicar com exatidăo as passagens da gravaçăo em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder ŕ transcriçăo dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigaçăo oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusőes do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidăo as passagens da gravaçăo em que se funda e proceder, querendo, ŕ transcriçăo dos excertos que considere importantes. 3 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º”.
Tecidas estas consideraçőes gerais sobre as exigęncias que impedem sobre os apelantes em sede de impugnaçăo da matéria de facto, cumpre reconduzir os mesmos aos autos.
In casu, a Recorrente entende que a sentença recorrida mostra-se afectada por erro de julgamento de facto por errónea valoraçăo da prova produzida ao reconduzir ao probatório no item 12) da matéria de facto provada que «os sujeitos passivos arrendaram o prédio rústico».
Após, discorrer sobre a factualidade que emerge sobre a existęncia de construçőes ilegais erigidas no prédio sobre o “pretenso” locatário a revelia do locador e ilaçőes em sede da falta de pressupostos para AT promover a reclassificaçăo do prédio de rústico para urbano assente na ilegalidade das obras, chama ŕ colaçăo a decisăo judicial transitada em julgado a que alude o item 4), 5), 6) e 7) do probatório para aclamar que “ A douta decisăo recorrida suporta-se num facto invocado pela Fazenda Pública que é falso, pois dá como provado no facto 12 que os sujeitos passivos arrendaram (sublinhado nosso) o prédio rústico, quando efectivamente e por douta decisăo judicial transitada em julgado, tal arrendamento năo existe, pelo que deve tal facto ser retirado da matéria dada como provada” (vide conclusăo S das alegaçőes de recurso).
Ora, analisada a decisăo recorrida constatamos que o Tribunal “a quo”, sustentado no princípio da livre apreciaçăo da prova produzida nos autos, fixou os factos que resultaram da prova documental e que considerou necessária e pertinente para a soluçăo dada ao caso. Para o efeito, em cada um dos factos remeteu para a respetiva prova, mormente para o PA e procedeu ŕ sua motivaçăo de forma fundamentada.
Mormente da decisăo transitada em julgado, proferida em 23.09.2009, no âmbito do processo n.º 2--9/05...., transpondo para o probatório que aquela “(...) julgou que o contrato de arrendamento foi formalizado por documento particular quando a lei em vigor ŕ data, impunha a sua reduçăo a escritura pública, circunstancia que por năo ter ocorrido, importa a nulidade do “Contrato de arrendamento para indústria”, e como tal, decidiu pela nulidade do mesmo, por vício de forma, e, nessa medida, a açăo “parcialmente procedente e, em consequęncia, reconhecendo, oficiosamente, a nulidade, por vício de forma, do contrato de arrendamento comercial celebrado entre o autor «CC» e o réu «AA», condeno os réus «AA» e «BB» a pagarem ao autor a quantia de € 27.051,16, acrescida dos juros de mora, ŕ taxa de 4%, vencidos e vincendos desde a citaçăo até integral pagamento, absolvendo os réus do demais peticionado pelo autor.”, năo decretando a restituiçăo do locado, uma vez que esta năo foi peticionada pelo Autor”.
E, prosseguindo, porque para aferir da falta de fundamentaçăo do acto e apreciar e decidir dos pressupostos de facto e de direito do acto impugnado, o tribunal a quo, e bem, por extracto da decisăo objecto imediato dos autos o “despacho emitido pelo Chefe do Serviço de Finanças ...”, datado de 12/12/2016, respeitante ŕ alteraçăo do prédio inscrito sob o artigo 1211, de matriz rústica, da freguesia ..., transcreveu a fundamentaçăo constante do mesmo, a que foi atribuída a numeraçăo de item 12 da matéria de facto dada como provada.
É certo que daquela transcriçăo do acto emitido é referenciado de que da informaçăo que antecede o acto emerge que: «(...) os referidos sujeitos passivos arrendaram, com inicio em 1 de Janeiro de 1993, a «AA». NIF ...84 o prédio rústico denominado "BOUÇA "G"...", sito no Lugar ..., freguesia ..., CONCELHO ... e conforme se verifica expressamente na clausula sexta do contrato promessa de arrendamento, "o prédio destina-se exclusivamente ŕ construçăo de uma pista para desportos motorizados, destinada a exploraçăo comercial, bem como todos os acessórios necessários"», mas o sentido da mesma é apenas e só o que discorre do facto a permitir aferir dos vícios assacados ao acto.
Ou seja, a transcriçăo do acto e da sua fundamentaçăo, năo discorre, ao contrário do que pretende a recorrente, atestar da validade do “contrato de arrendamento” firmado e que foi objecto da acçăo judicial intentada por aquele processo n.º 2--9/05.... e do ali decidido. Sendo que apenas na posse de todos os elementos é possível aferir dos vícios avocados ao acto pela recorrente.
Năo ocorre, pois, um qualquer erro de julgamento inerente ao vertido no item 12) da matéria de facto dada como provada, nos exactos termos em que a matéria inserta no mesmo vale enquanto tal, fundamentaçăo do acto impugnado, por um lado, e por outro lado năo ocorre qualquer contradiçăo entre o vertido nos itens que transpőem a realidade inerente ao processo judicial e ao inserto no item 12) do probatório.
Mais, pretende a recorrente/que os factos dados como năo provados sob os itens A, B, e C sejam reconduzidos ao probatório pela positiva. Săo os seguintes os factos:
A) «CC», anterior proprietário do prédio rústico inscrito na matriz predial sob o n.º 1211, intentou açăo executiva contra «AA», para pagamento de letra de câmbio, relativa a rendas devidas até ao ano de 2000, que corre termos sob o nº 3--0/04...., do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Varzim.
B) O proprietário do imóvel encontra-se totalmente privado de compensaçăo pelo uso do prédio desde o ano de 1993.
C) A Impugnante intentou açăo judicial para recuperaçăo definitiva do prédio em causa, nas condiçőes em que o mesmo se encontrava antes da realizaçăo do arrendamento, com o n.º 353/18.4T8PVZ - Juiz 4 - Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim da Comarca do Porto.
Atentemos ŕs conclusőes e alegaçőes em que apesar de nelas aludir aos referidos processos judicias, sintetizando o que pretende com os mesmos, certo é que em momento algum refere a existęncia de suporte documental constante nos autos que suporte os mesmos (vide conclusőes AE e ss.) e em jeito de pretensăo conclui que “Face a estas evidęncias os factos dados como năo provados A, B, e C que, aliás, constam da documentaçăo junta aos autos e estăo depositados nos respectivos tribunais onde correram e correm termos devera o ser corrigidos na douta sentença recorrida, passando estes factos A, B e C a serem dados como provados.”.
Apesar da ausęncia de qualquer referęncia documental, este Tribunal ad quem compulsou os mesmos e toda a sua documentaçăo na tentativa de superar a falta de mençăo dos mesmos, objectivo que se mostrou frustado.
Por outro lado, o Tribunal a quo em sede de motivaçăo discorreu que “Os factos A), C) e D), resultaram năo provados, porquanto, atento o ónus da prova, recai sobre a Impugnante fazer prova da factualidade alegada, pelo que, năo constando dos autos documentaçăo que permita aferir da mesma, năo podem dar-se os mesmos por provados. / O facto B) deu-se como năo provado, uma vez que resulta da sentença proferida no processo n.º 2--9/05...., em 23/09/2009, constante dos autos e também constante da matéria assente, que até 2001, o inquilino do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo n.º 1211, pagou rendas que o proprietário anterior, «CC», recebeu.”
Nesta senda, e considerando o que se acaba de apresentar improcede in totum o recurso no que tange ao erro de julgamento de facto.
2.2.2. Erro de julgamento de direito
A recorrente vem ainda assacar ŕ sentença recorrida o erro de julgamento de direito, revisitando para o efeito o todo e o quanto havia alegado em sede de petiçăo, repisando nos vícios assacados ao acto impugnado e objecto de conhecimento pelo Tribunal recorrido.
Como já se referiu, a sentença recorrida apreciou de forma autónoma de cada um dos vícios avocados pela recorrente, sufragando a improcedęncia do defendido pela “[SCom01...], Ld.Ş”, e, para tanto, exarou o seguinte discurso fundamentador:
«Falta de fundamentaçăo
A Impugnante alegando desconhecer o “evento”, que nos termos da lei determinou a alteraçăo da classificaçăo do prédio, e quais os hipotéticos elementos que conduziram ŕ modificaçăo impugnada, reputa o ato de que alterou a classificaçăo do prédio, como ininteligível, por falta de fundamentaçăo.
Com efeito, aponta que a avaliaçăo do prédio como urbano é totalmente omissa quanto aos fundamentos que justificam essa alteraçăo, isto é, năo identifica em que projetos, licenças, vistorias, se baseou para a alteraçăo, discordando ademais, com a data de avaliaçăo do imóvel de 1993, que diz também năo compreender porque foi utilizada.
Acrescenta que, a AT desconsiderou as razőes de facto e de direito que manifestou enquanto proprietária, para obstar ŕ citada alteraçăo, pelo que, advoga existir um dever acrescido de fundamentar e indicar os elementos para a alteraçăo impugnada.
Peticiona a declaraçăo de nulidade, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do art. 161.º do CPA, ou se assim năo se entender, a sua anulaçăo nos termos do art. 163.º do CPA.
Efetivamente, enquanto ato administrativo em matéria tributária, praticado pelo Serviço de Finanças, que altera a classificaçăo de um prédio na sua matriz predial, de rústico para urbano, este está sujeito ŕs exigęncias de fundamentaçăo previstas no artigo 268.º da Constituiçăo da República Portuguesa (CRP), decorrendo os mesmos requisitos, critérios e exigęncias do artigo 77.º da Lei Geral Tributária (LGT), que por sua vez concretiza de que forma devem ser expostas as razőes de facto e direito que motivaram a decisăo, isto é, de forma sucinta, clara e contemporânea do ato, esclarecendo que deve ser inequívoco para o seu destinatário, o sentido e alcance da decisăo e dos seus efeitos jurídicos. (cfr. artigos 152.º e 153.º, do CPA).
Ante o exposto, a fundamentaçăo tem como substrato, proporcionar ao destinatário do ato a reconstituiçăo do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que o praticou, de forma a que aquele possa apurar inequivocamente as razőes que culminaram naquela decisăo, e formular um juízo consciente sobre a convenięncia ou năo de impugnar o ato, năo olvidando o escopo de garantir a transparęncia e ponderaçăo da atuaçăo da administraçăo e ŕ necessidade de assegurar a possibilidade de controle hierárquico e jurisdicional do ato. (cfr. Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4Ş. ediçăo, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág. 381/382)
Neste sentido, a falta de fundamentaçăo afere-se pela clareza, congruęncia e suficięncia da fundamentaçăo, assim como, pela verificaçăo de, no caso em concreto, e perante o ato em causa, atendendo ŕs circunstâncias específicas em que o mesmo é praticado, um destinatário normalmente diligente ou razoável, fica em condiçőes de conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo do autor do ato, que o levou a decidir no sentido em que o fez.
Porém, importa reter que as características exigidas quanto ŕ fundamentaçăo formal do ato, săo distintas das exigidas para a chamada fundamentaçăo substancial.
Quanto ŕ fundamentaçăo formal, interessa verificar a enunciaçăo dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisăo com um concreto conteúdo, distinguindo-se da fundamentaçăo material, ŕ qual interessa demonstrar a correspondęncia dos motivos enunciados com a realidade, bem como, a sua suficięncia para legitimar a atuaçăo administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificaçăo dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretaçăo e aplicaçăo das normas indicadas como fundamento jurídico).
Desta forma, a fundamentaçăo deve ser contextual e integrada no próprio ato (ainda que de forma remissiva), expressa e acessível (através de sucinta exposiçăo dos fundamentos de facto e de direito da decisăo), clara (de modo a permitir que, através dos seus termos, se apreendam com precisăo os factos e o direito com base nos quais se decide), suficiente (permitindo ao destinatário do ato um conhecimento concreto da motivaçăo deste) e congruente (a decisăo deverá constituir a conclusăo lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificaçăo), equivalendo ŕ falta de fundamentaçăo a adoçăo de fundamentos que, por obscuridade, contradiçăo ou insuficięncia, năo esclareçam concretamente a motivaçăo do ato.
Enquanto vício formal, a verificaçăo da falta ou insuficięncia da fundamentaçăo redunda na sua anulabilidade, e, como tal, năo impede renovaçăo do ato por parte da entidade que o praticou.
O Acórdăo do STA, de 14/03/2018, no Proc. n.º 0512/17, ensina que,“(…) este dever legal de fundamentaçăo do acto administrativo cumpre uma dupla funçăo: endógena, ao exigir ao decisor a expressăo dos motivos e critérios determinantes da decisăo, assim contribuindo para a sua ponderaçăo e transparęncia; exógena, ao permitir ao destinatário do acto uma opçăo esclarecida entre a conformaçăo e a impugnaçăo graciosa ou contenciosa (cfr. o ac. deste STA, de 2/2/2006, rec. nº 1114/05.”
No caso de a fundamentaçăo ser feita de forma remissiva (por adesăo ou remissăo para anterior parecer, informaçăo ou proposta), estes constituirăo parte integrante do respetivo ato administrativo, o que significa que este ato integra, entăo, nele próprio, o parecer, informaçăo ou proposta para os quais se remete e estes terăo, assim, em termos de legalidade, que satisfazer os mesmos requisitos da fundamentaçăo autónoma.
No caso em apreço, é evidente que a aqui Impugnante, imputa o vício de falta de fundamentaçăo, apenas ao ato que alterou a classificaçăo do prédio e năo ŕs liquidaçőes também impugnadas.
Posto isto, confrontado o teor do despacho que recaiu sobre a respetiva informaçăo/parecer do Serviço de Finanças ..., ambos levados ao probatório, nos pontos 16) e 17), é manifesto que resultam dos mesmos, de forma clara, sustentada e congruente, os fundamentos de facto e de direito que conduziram ŕ decisăo proferida. Mais, é patente, nomeadamente da informaçăo em referęncia, que a mesma faz um resumo das ocorręncias procedimentais e factuais ocorridas até ŕ data, com relevância para a decisăo a proferir, apreciando, ademais, a factualidade carreada através da pronúncia apresentada em sede de audiçăo prévia.
E, por estes motivos, năo se afigura ao Tribunal, que a decisăo e a informaçăo que o sustentam padecem do vício invocado.
Em bom rigor, dos artigos 70, 71, 73 do articulado inicial da Impugnante, retira-se que a sua discordância se reporta essencialmente ŕ fundamentaçăo substancial/material do ato impugnado, isto é, com os pressupostos de direito subjacentes ŕ atuaçăo da Autoridade Tributária, que contesta nos presentes autos.
Desta forma, face ao supra expendido, improcede o vício de falta de fundamentaçăo, nos termos invocados.
Do erro nos pressupostos de direito
A Impugnante invoca especificamente a nulidade/anulabilidade do ato que alterou a classificaçăo do prédio de rústico para urbano, por vício de erro nos pressupostos de facto e de direito.
Nesta senda, esclarece que adquiriu o imóvel em causa como prédio rústico denominado de “BOUÇA "G"...”, ..., CONCELHO ..., por escritura de compra e venda, realizada em 23/09/2015, com vista ao seu emparcelamento rural com um outro prédio rústico do qual já era proprietária.
No entanto, garante que o prédio em referęncia, em direta ofensa ao seu direito de propriedade, se encontra ocupado, de forma abusiva, por parte de «AA», factualidade já reconhecida por decisăo judicial transitada em julgado, que julgou nulo o contrato de arrendamento celebrado entre o proprietário anterior e este. Nesta sequęncia, sustenta que «AA», construiu, ŕ sua revelia, diversas edificaçőes ilegais, carecendo das respetivas autorizaçőes camarárias, e licenciamento, năo tendo estas sido autorizadas pela Câmara Municipal.
Logo, porque ao abrigo dos arts. 10.º, 13.º n.º 7 e 128.º, todos do CIMI, as avaliaçőes oficiosas apenas săo permitidas quando estăo em causa construçőes legais e/ou legalizáveis, perante as circunstâncias descritas, aduz, que năo deve o prédio em causa, ser alvo de alteraçăo da classificaçăo ou de qualquer aumento do valor patrimonial, por năo se verificar nenhum evento suscetível de determinar essa alteraçăo.
Em conclusăo, atento o disposto no art. 161.º do CPA alíneas a), g) e l), defende que o ato impugnado deve ser declarado nulo, pois foi praticado sem qualquer base legal, com um conteúdo e objeto totalmente impossíveis e ininteligíveis, ocorrendo uma preteriçăo total do procedimento legal previsto.
Ou, se assim năo se entender, deverá ser o ato anulado nos termos e para os efeitos do artigo 163.º do CPA.
Em suma, cumpre apreciar se, in casu, estăo verificados os pressupostos para uma alteraçăo oficiosa na matriz, por parte da Autoridade Tributária, da classificaçăo do prédio de rústico para urbano, por desconformidade com a realidade física do prédio.
O Código do IMI dispőe:
“Artigo 1.º
Incidęncia
1 - O imposto municipal sobre imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território portuguęs, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam. (Redaçăo da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; anterior proémio do artigo).
2 - (…)
Artigo 2.º
Conceito de prédio
1 - Para efeitos do presente Código, prédio é toda a fracçăo de território, abrangendo as águas, plantaçőes, edifícios e construçőes de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanęncia, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantaçőes, edifícios ou construçőes, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relaçăo ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fracçăo de território que constitua parte integrante de um património diverso ou năo tenha natureza patrimonial.
2 - Os edifícios ou construçőes, ainda que móveis por natureza, săo havidos como tendo carácter de permanęncia quando afectos a fins năo transitórios.
3 - Presume-se o carácter de permanęncia quando os edifícios ou construçőes estiverem assentes no mesmo local por um período superior a um ano.
(…)
Artigo 3.º
Prédios rústicos
1 - Săo prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano, exceto os que sejam de classificar como terrenos para construçăo, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, e os que tenham por destino normal uma utilizaçăo geradora de rendimentos comerciais e industriais, desde que:
a)Estejam afetos ou, na falta de concreta afetaçăo, tenham como destino normal uma utilizaçăo geradora de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários; (Redaçăo da Lei n.º 2/2020, de 31 de março)
b) Năo tendo a afectaçăo indicada na alínea anterior, năo se encontrem construídos ou disponham apenas de edifícios ou construçőes de carácter acessório, sem autonomia económica e de reduzido valor.
2 - Săo também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposiçăo legalmente aprovada, năo possam ter utilizaçăo geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilizaçăo geradora de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários e estejam a ter, de facto, esta afetaçăo.
Artigo 4.º
Prédios urbanos
Prédios urbanos săo todos aqueles que năo devam ser classificados como rústicos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 10.º
Data da conclusăo dos prédios urbanos
1 - Os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas:
a) Em que for concedida licença camarária, quando exigível;
b) Que a declaraçăo de inscriçăo na matriz indique como data de conclusăo das obras; (Redaçăo do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)
c) Em que se verificar uma qualquer utilizaçăo, desde que a título năo precário;
d)Em que se tornar possível a sua normal utilizaçăo para os fins a que se destina.
2 - O chefe de finanças da área da situaçăo dos prédios fixa, em despacho fundamentado, a data da conclusăo ou modificaçăo dos prédios, nos casos năo previstos no número anterior e naqueles em que as presunçőes nele enunciadas năo devam relevar, com base em elementos de que disponha, designadamente os fornecidos pelos serviços da administraçăo fiscal, pela câmara municipal ou resultantes de reclamaçăo dos sujeitos passivos.
Artigo 12.º
Conceito de matrizes prediais
1 - As matrizes prediais săo registos de que constam, designadamente, a caracterizaçăo dos prédios, a localizaçăo e o seu valor patrimonial tributário, a identidade dos proprietários e, sendo caso disso, dos usufrutuários e superficiários.
2 - Existem duas matrizes, uma para a propriedade rústica e outra para a propriedade urbana.
(…)
4 - As matrizes săo actualizadas anualmente com referęncia a 31 de Dezembro.
5 - As inscriçőes matriciais só para efeitos tributários constituem presunçăo de propriedade.
Artigo 13.º
Inscriçăo nas matrizes
1 - A inscriçăo de prédios na matriz e a actualizaçăo desta săo efectuadas com base em declaraçăo apresentada pelo sujeito passivo, no prazo de 60 dias contados a partir da ocorręncia de qualquer dos seguintes factos:
a) Uma dada realidade física passar a ser considerada como prédio;
b) Verificar-se um evento susceptível de determinar uma alteraçăo da classificaçăo de um prédio;
c) Modificarem-se os limites de um prédio;
d) Concluírem-se obras de edificaçăo, de melhoramento ou outras alteraçőes que possam determinar variaçăo do valor patrimonial tributário do prédio;
e) Verificarem-se alteraçőes nas culturas praticadas num prédio rústico;
f) Ter-se conhecimento da năo inscriçăo de um prédio na matriz;
g) Verificarem-se eventos determinantes da cessaçăo de uma isençăo, excepto quando estes eventos sejam de conhecimento oficioso;(Redacçăo do DL 211/2005-07/12)
h) Ser ordenada uma actualizaçăo geral das matrizes;
i) Revogada pelo artigo 216.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
j) Verificar-se a ocorręncia prevista no n.º 2 do artigo 9.º;
k) Iniciar-se a construçăo ou concluir-se a plantaçăo, no caso de direito de superfície.
(…)
3 - O chefe de finanças competente procede, oficiosamente:
a) Ŕ inscriçăo de um prédio na matriz, bem como ŕs necessárias actualizaçőes, quando năo se mostre cumprido o disposto no n.º 1;
b) Ŕ actualizaçăo do valor patrimonial tributário dos prédios, em resultado de novas avaliaçőes ou quando tal for legalmente determinado;
c) Ŕ actualizaçăo da identidade dos proprietários, usufrutuários, superficiários e possuidores, sempre que tenha conhecimento de que houve mudança do respectivo titular;
d) Ŕ eliminaçăo na matriz dos prédios demolidos, após informaçăo dos serviços relativa ao termo da demoliçăo;
e) Ŕ inscriçăo do valor patrimonial tributário definitivo determinado nos termos do presente Código.
4 - As inscriçőes ou actualizaçőes matriciais devem referir o ano em que tenham sido efectuadas, bem como os elementos que as justifiquem.
(…)
7 - A Direcçăo-Geral dos Impostos procede ao pré-preenchimento da declaraçăo a que se refere o n.º 1, quanto disponha dos elementos previstos no artigo 128.º, sem prejuízo da validaçăo a efectuar pelo sujeito passivo.
Artigo 130.º
Reclamaçăo das matrizes
(…) 5 - O chefe do serviço de finanças competente pode, a todo o tempo, promover a rectificaçăo de qualquer incorrecçăo nas inscriçőes matriciais, salvo as que impliquem alteraçăo do valor patrimonial tributário resultante de avaliaçăo directa com o fundamento previsto na alínea a) do n.º 3, caso em que tal rectificaçăo só pode efectuar-se decorrido o prazo referido no número anterior. (Redaçăo da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)”
Feito este breve enquadramento legal, afere-se que, com fundamento em qualquer alteraçăo da realidade, o Chefe de Finanças competente, pode, a todo o tempo, determinar a alteraçăo dos elementos constantes da matriz predial, ou promover a retificaçăo de qualquer incorreçăo nas inscriçőes matriciais. Ŕ luz do expendido, pode afirmar-se existir um “poderdever” de alteraçăo das inscriçőes matriciais que năo estejam em conformidade com a realidade predial existente, e, como no caso em apreço, com a qualificaçăo da natureza jurídica do prédio em causa, atento o elenco constante do n.º 1 do art. 13.º do Código do IMI.
Por conseguinte, ao abrigo do citado artigo 13.º, para a inscriçăo ou atualizaçăo da matriz, săo factos relevantes: que “uma dada realidade física passar a ser considerada como prédio”, isto é, que um terreno ou parcela passe a constituir um prédio autónomo; que o prédio passe de rústico a urbano; que sejam alterados os seus limites; que se concluam obras de edificaçăo, de melhoramento ou outras alteraçőes que possam determinar variaçăo do valor patrimonial tributário do prédio; que sejam alteradas as culturas praticadas num prédio rústico; ou ainda, a partir do momento em que se tome conhecimento que o prédio está omisso na matriz ou quando ocorram eventos que façam cessar uma isençăo fiscal de que esteja a beneficiar.
No presente caso, é incontroverso que ocorreram obras de edificaçăo, e outras modificaçőes ao prédio rústico, que alteraram a descriçăo anterior do prédio, e, como tal, poderiam determinar variaçăo do valor patrimonial tributário do prédio - cfr. a alínea d) do nº 1 do art. 13.º do CIMI.
A Impugnante, embora estando o prédio inscrito na matriz rústica, tendo sido instada para proceder ŕ alteraçăo da sua classificaçăo, năo apresentou a declaraçăo Modelo 1 de IMI, razăo pela qual o próprio Chefe de Finanças procedeu, nos termos legais, ŕ atualizaçăo oficiosa da matriz, ao abrigo dos arts. 10.º n.º 2 e 13.º n.º 3, alínea a) do CIMI, nos termos patentes no despacho de determina a alteraçăo da classificaçăo do prédio, mediante a emissăo da referida Declaraçăo Modelo 1, o que implicou, necessariamente, que se desencadeasse, nos termos do disposto no art. 37.º do CIMI, o respetivo procedimento de avaliaçăo do dito imóvel. (cfr. Acórdăo TCAN, no Proc. n.º 01167/18.7BEAVR, 11/03/2021).
Decorre das informaçőes e despachos do Serviço de Finanças ..., transcritos na matéria assente, que foi na decorręncia de açăo inspetiva levada a cabo ao sujeito passivo «CC», e sua esposa, em 2015, que a Autoridade Tributária tomou conhecimento que o prédio rústico, ŕ data ainda da sua propriedade, identificado como “prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 1211, sito na freguesia ...” se encontrava afeto a atividade comercial, năo agrícola, com estruturas edificadas adaptadas ŕ prática de desportos motorizados.
E, em bom rigor, a Impugnante em sede de procedimento e nos presentes autos, nunca contesta esta realidade, isto é, que o prédio em causa, inicialmente classificado como rústico, está a ser explorado comercialmente (ainda que de forma năo titulada), tendo nele sido construídas pistas alcatroadas para a prática de desportos motorizados, bem como, instalaçőes de apoio, (ainda que năo autorizadas e licenciadas) năo amovíveis e de caráter permanente, como se pode ver inclusive nas fotos do local constantes dos autos (ver fls. 28/33 do processo administrativo).
Nestes termos, constatada a reconfiguraçăo física do prédio previamente classificado como rústico através de edificaçőes de caráter năo acessório, e bem assim, uma alteraçăo da utilizaçăo normal desse prédio, pela exploraçăo comercial da pista de desportos motorizados aí construída, năo descurando que se trata de atividade com elevada rentabilidade económica, (cfr. arts. 3.º, 4.º e 6.º do CIMI), é incontestável que estas circunstâncias resultam numa realidade substantiva/material diversa da que consta inscrita na matriz predial rústica. Nesta esteira, a identificaçăo e descriçăo física do prédio, deve coincidir com a existente na matriz predial, năo devendo a verdade material deixar de prevalecer, para todos os efeitos legais.
Com base no exposto, uma vez ocorrida a alteraçăo do prédio em causa, verificada pela apreciaçăo dos elementos de natureza física, jurídica e económica que subjazem ao conceito de prédio, (cfr. art. 2.º do CIMI), a alteraçăo da sua classificaçăo matricial impunha-se por lei.
Em virtude do disposto no art. 10.º nº. 2 do CIMI, (de aplicaçăo excecional ao no n.º 1 do mesmo artigo), para a fixaçăo da data em que o prédio deixou de ter natureza rústica, foi considerada para esse efeito, a factualidade apurada no procedimento que antecedeu a alteraçăo, relevando-se a data em que o inquilino o passou a utilizar, dando-lhe o destino previsto no “Contrato de promessa de arrendamento”, mediante as transformaçőes e modificaçőes que nele introduziu, e que consubstanciam o pressuposto da alteraçăo na matriz predial do mesmo.
Acrescenta-se, que năo serăo relevantes os eventuais litígios entre a Impugnante e o ocupante do prédio, por se reconduzirem a questőes que apenas poderăo ser dirimidas noutra sede.
A propósito, apesar da Impugnante discordar da data constante da avaliaçăo (1993) e rejeitar a existęncia qualquer autorizaçăo para as referidas construçőes, apontando inclusive a sua ilegalidade perante a falta de licenciamento das mesmas, e ainda, o facto de se tratar de zona de reserva agrícola, remete para “contrato de promessa de arrendamento”, cuja cláusula sexta, claramente prevę que o “prédio destina-se exclusivamente ŕ construçăo de uma pista para desportos motorizados, destinada a exploraçăo comercial, bem como todos os acessórios necessários.”.
Note-se que na sentença proferida no Proc. n.º 2--9/05...., em 23/09/2009, constante dos autos, se julgou que o contrato de arrendamento foi formalizado por documento particular quando a lei em vigor ŕ data, impunha a sua reduçăo a escritura pública, considerando, ademais que se tratava de “contrato de arrendamento para indústria”, reconhecendo também, na apreciaçăo do direito, que o autor transferiu de imediato para o réu a posse do prédio arrendado, que o passou a ocupar e a pagar as rendas, pelo menos até o ano de 2001, traduzindo-se num autęntico contrato de arrendamento, constituindo, os direitos e obrigaçőes decorrentes desse contrato, prova suficiente de que as partes quiseram, de comum acordo, sujeitar-se a uma vinculaçăo definitiva.
Pelo que, quando a Impugnante contesta os fundamentos e a data constante da avaliaçăo do patrimonial, se limita, sem mais, a dizer que năo corresponde ŕ verdade.
Por conseguinte, andou bem a decisăo impugnada quando fixou a data, consoante a informaçăo constante dos elementos de que dispunha, designadamente os fornecidos pelos serviços da administraçăo fiscal, pela câmara municipal e os resultantes de exposiçőes e audiçăo prévia do sujeito passivo.
Por todo o exposto, atendendo ŕ prova produzida, e ŕ factualidade que resulta das informaçőes e pareceres juntos aos autos, conclui-se que o ato que qualifica o prédio como urbano năo padece nem de falta de fundamentaçăo, nem erro nos pressupostos de direito na qualificaçăo, năo tendo sido posta em causa a factualidade física relativa ao prédio objeto de reclassificaçăo.
Em virtude das consideraçőes tecidas, também se julga năo se verificar a violaçăo do princípio da legalidade, quer na sua vertente material quer procedimental, nos termos invocados, uma vez que a Administraçăo Tributária atuou na estrita medida do que lhe era imposto pelo Código do IMI.
Nestes termos, improcede o alegado pela Impugnante quanto ŕ violaçăo do princípio da legalidade e a violaçăo de lei, consubstanciada no erro nos pressupostos de direito, que a proceder sempre seriam vícios geradores de mera anulabilidade, dado que que năo se verifica qualquer das situaçőes previstas no art. 161.º do CPA alíneas a), g) e l), como vimos.
Do abuso de direito
A Impugnante, alega existir um abuso de direito por parte da Autoridade Tributária, na alteraçăo da classificaçăo do prédio em causa, dado que esta conhecia as circunstâncias em que ocorreram as construçőes nele erigidas, isto é, o facto de as construçőes serem clandestinas e ilegais.
Logo, a alteraçăo impugnada, que alterou a classificaçăo do imóvel e o avaliou num valor bastante superior, com o consequente aumento do imposto de IMI a pagar, violou o direito da proprietária de reaver o seu imóvel nas mesmas condiçőes em que se encontrava anteriormente ao arrendamento judicialmente decretado nulo, agindo, por outro lado, em desconsideraçăo por informaçăo prestada pela Câmara Municipal.
Nesta medida, é um ato abusivo e ilegítimo, e por isso deve ser anulado.
Ora, face ao exposto, no que concerne a apreciaçăo do erro nos pressupostos de direito alegado, năo se retira da atuaçăo da Administraçăo Tributária, qualquer abuso de direito, ou violaçăo dos princípios da boa fé e justiça, pois que agiu ao abrigo e em cumprimento da legislaçăo aplicável.
Mais se dirá, que năo se afere em que medida está coartado o direito da Impugnante de reaver o imóvel “nas mesmas condiçőes que se encontrava anteriormente”, pois que a matriz predial apenas reflete a realidade material dos prédios nela inscritos (cfr. artigo 12.º do CIMI).
Motivo pelo qual, com remissăo para o supra expendido, quanto ao erro nos pressupostos de direito, improcede o alegado.» (fim de transcriçăo /destacados nossa autoria)
Ora, nada de diferente se acolhe no presente caso, quer pelo conhecimento rigoroso e correcta subsunçăo jurídica dos factos ao direito aplicável e preceitos aclamados pela recorrente, quer pelo facto de a recorrente năo erigir um ataque cabal ŕ sentença nos fundamentos que edificou para assim decidir, o recurso carece de objecto na medida em que sendo o recurso um instrumento processual para impugnar decisőes judiciais, permitindo a sua reapreciaçăo por tribunal de categoria hierarquicamente superior, conhecido que foi o erro de julgamento de facto, todo o mais năo logra afrontar os fundamentos em que assenta a decisăo recorrida a suscitar da parte deste Tribunal a sua reapreciaçăo.
Por outras palavras, aderimos ao julgado em 1Ş instância, o que vai de encontro ao preconizado na conclusăo X das alegaçőes de recurso em que a recorrente fazia depender da alteraçăo da matéria de facto preconizada a subsequente alteraçăo do julgamento de direito e revogaçăo da sentença recorrida por violaçăo do disposto nos artigos “10º, 13º e 128º do CIMI, 8º e 55º da LGT, 161º e 163º do CPA, 220, 289º e 334º do Cod. Civil e, finalmente, art. 103º e 268º da Constituiçăo da República Portuguesa e ser substituí da por outra que julgue procedente por provada a Impugnaçăo em causa, dando-se sem efeito o acto pelo qual a AT alterou a qualificaçăo do artigo rústico 1211 em urbano da freguesia ..., CONCELHO ...”.
Ainda assim diremos, assentado que se mostra todo o enquadramento jurídico e factual esgrimido na fundamentaçăo extractada, que como referem Silvério Mateus e Corvelo de Freitas (in “Os Impostos sobre o Património Imobiliário | O Imposto do Selo”, Anotados e comentados, Engifisco, 2005, em anotaçăo aos art.os 4º e 6º do CIMI, págs. 113, 114 e 116 a 118), na classificaçăo de um prédio como rústico relevam duas ordens de critérios: a localizaçăo e o destino económico, sendo que, no que respeita ŕ localizaçăo, a referęncia relevante centra-se na situaçăo do prédio dentro ou fora de aglomerados urbanos e no que respeita ao destino económico o prédio năo deve ser classificável como terreno para construçăo, deve estar afeto ou ter como utilizaçăo normal a produçăo de rendimentos agrícolas (tal como estes săo considerados para efeitos de IRS) ou, năo tendo afetaçăo agrícola, năo se encontrar construído ou dispor apenas de edifícios ou construçőes meramente acessórias sem autonomia económica e de reduzido valor.
Ora, uma vez que o conceito de prédio urbano constante do artigo 4º do CIMI é um conceito residual, relativamente ao de prédio rústico (posto que os prédios urbanos săo todos os que năo devam ser classificados como rústicos), a questăo primordial era averiguar se o prédio em causa nos autos - prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia ... sob o artigo 1211 - está correctamente classificado enquanto tal.
Como discorre dos autos o prédio estava originariamente inscrito na matriz predial rústica e a AT entendeu, na sequęncia de um procedimento inspetivo efetuado a «CC», classificar o prédio em causa como urbano, na espécie “outros”, por ter apurado, designadamente após visita ao local e após consulta ao processo judicial n.º 2--9/05...., que esse prédio estava arrendado e afecto, pelo seu arrendatário «AA», a uma actividade comercial de exploraçăo de uma pista de desportos motorizados, que aí tinha sido construída para o exercício dessa actividade, dispondo, ainda, de edifícios de apoio, construçőes essas efetuadas ao longo dos anos pelo referido arrendatário (cf. item 12) dos factos provados, entre os mais).
Sendo que, resulta da factualidade apurada nos autos que o anterior proprietário do prédio rústico inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o artigo 1211 o arrendou, a partir de 01.01.1993, tendo em vista a construçăo de uma pista para desportos motorizados, destinada a exploraçăo comercial, bem como a construçăo de todos os acessórios necessários, mais discorre que essa pista e edifícios de apoio foram efectivamente construídos e explorados comercialmente pelo arrendatário «AA» (ou por terceiros), razăo pela qual é de reafirmar a conclusăo de que o prédio em causa, independentemente de uma alegada utilizaçăo abusiva e da falta de licenciamento daquelas construçőes, certo é que o mesmo năo está a ser normalmente utilizado para fins agrícolas, pelo que deve ser classificado como prédio urbano, já que tem por destino normal uma utilizaçăo geradora de rendimentos comerciais, năo cabendo, assim, no âmbito do artigo 3º do CIMI.
Por conseguinte, a alteraçăo oficiosa da classificaçăo do prédio levada a cabo pela AT e subsequente fixaçăo de VPT e liquidaçőes adicionais de IMI de 2015 e 2016, năo padecem da ilegalidade que lhes é apontada.
Com efeito, de acordo com o disposto no citado artigo 3º do CIMI, năo pode ser considerado prédio rústico o imóvel que tem por destino normal uma utilizaçăo geradora de rendimentos comerciais, assim como o prédio que possa ter utilizaçăo geradora de rendimentos agrícolas e năo esteja a ter, de facto, esta afectaçăo, como é o caso.
Acresce que, tendo ficado estabelecido no “contrato promessa de arrendamento” que o prédio rústico em causa se destinava ŕ construçăo de uma pista para desportos motorizados, destinada a exploraçăo comercial, bem como de todos os acessórios necessários para o exercício dessa actividade, e tendo sido efectivamente construída essa pista e edifícios de apoio, o referido prédio sofreu uma alteraçăo da sua natureza, consentida, naquele momento, pelo entăo locador, pelo que a circunstância de a actual proprietária do prédio, adquirido em 2015, estar desapossada do mesmo e năo obter qualquer rendimento proveniente da cedęncia da sua utilizaçăo, năo pode determinar a ilegalidade da alteraçăo da classificaçăo do prédio para urbano, operada pela AT, nem da fixaçăo de VPT e liquidaçăo de IMI que daí resultou.
Razăo pela qual năo vislumbramos uma qualquer violaçăo do princípio da capacidade contributiva, já que a tributaçăo sindicada de IMI resulta da alteraçăo da natureza do prédio e a recorrente era, em 2015 e 2016, proprietária do mesmo.
Aliás, mais se diga, que se assim năo fosse estaria a ler a premiar eventuais conluios entre senhorios e inquilinos, no sentido destes últimos poderem modificar, com a anuęncia dos primeiros, os prédios rústicos locados, passando a desenvolver neles atividades económicas (năo agrícolas), sem que a AT pudesse alterar a classificaçăo desses prédios para urbanos, beneficiando os respetivos proprietários de uma tributaçăo mais favorável.
E, atenta a posiçăo da recorrente aqui repristinada, dir-se-á que a provar-se, em sede própria, uma utilizaçăo efectivamente abusiva do prédio em causa pelo arrendatário, sempre a mesma, enquanto senhorio, poderá- dependente da demonstraçăo dos pressupostos da responsabilidade civil - lograr ser ressarcida dos prejuízos daí decorrentes, designadamente daqueles que se prendem com o eventual prejuízo que lhe advenha de uma tributaçăo operada em sede de IMI correspondente ŕ reclassificaçăo operada pela AT.
Por tudo que fica exposto o recurso tem de improceder e mantém-se a sentença recorrida.
2.3. Dispensa do remanescente
Em face da normal complexidade das questőes suscitadas nos autos e atendendo ŕ conduta adequada das partes, determina-se a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça para além do valor de 275 000,00€, na conta a final.
2.4. Conclusőes
I. De acordo com o artigo 2.º do CIMI, o conceito de prédio assenta em tręs elementos, a saber: um elemento de natureza física (fracçăo de território, abrangendo as águas, plantaçőes, edifícios e construçőes de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanęncia); um elemento de natureza jurídica (exigęncia de que a coisa - móvel ou imóvel - faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva); e um elemento de natureza económica (exigęncia de que a coisa tenha valor económico em circunstâncias normais).
II. De acordo com o artigo 3.º do CIMI, săo prédios rústicos os que se situarem fora de aglomerados urbanos, e que năo sejam de qualificar como terrenos para construçăo, e desde que estejam afectos, ou na falta de afectaçăo, tenham como destino normal uma utilizaçăo geradora de rendimentos agrícolas e neles năo se encontrem construídos edifícios de elevado valor ou com autonomia económica.
III. O conceito de prédio urbano constante do artigo 4.º do CIMI é um conceito residual, relativamente ao de prédio rústico, sendo assim “prédios urbanos” todos os que năo devam ser classificados como rústicos ou mistos [Cf. artigos 3.º e 5.º do mesmo CIMI], delimitaçăo essa que é efectuada pela negativa.
IV. De acordo com o disposto no citado artigo 3º do CIMI, năo pode ser considerado prédio rústico o imóvel que tem por destino normal uma utilizaçăo geradora de rendimentos comerciais, assim como o prédio que possa ter utilizaçăo geradora de rendimentos agrícolas e năo esteja a ter, de facto, esta afectaçăo.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso.
Custas a cargo da recorrente, com dispensa do remanescente.
Porto, 12 de junho de 2026
Irene Isabel das Neves (Relatora)
Rui Esteves (1.º Adjunto)
Paula Moura Teixeira (2.Ş Adjunta)