Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00162/20.0BEAVR
20/12/2023·Relator: ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - As notificações das decisões cominatórias de coimas não se inserem no âmbito do estatuído no nº 1 do artigo 38º do CPPT, razão por que não carecem de ser realizadas por via postal sob AR, bastando o registo postal simples.
II - Da matéria de facto dada como assente resulta que a decisão de aplicação de coima foi expedida por correio registado, remetido para a morada da Recorrente, pelo que operou a presunção de notificação.
III - Encontrando-se reunidas as condições para que funcione a presunção prevista no nº 1, do artigo 39º do CPPT, deve considerar-se a Recorrente notificada no 3º dia posterior ao do registo.
IV - A presunção de notificação é meramente relativa ou juris tantum, podendo ser ilidida pelo notificado através da prova de que a notificação não foi efetuada ou que ocorreu em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗