Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01840/15.1BEPRT
20/12/2023·Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - O artigo 60.º da LGT dá corpo ao princípio da participação dos contribuintes no âmbito do procedimento tributário.
II - A preterição do efeito anulatório do ato tributário, só acontecerá se se verificarem, em concreto, qualquer uma das circunstâncias que se enquadrem no n.º 5 do art.º 163.º do CPA.

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