Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01344/22.6BEBRG
20/12/2023·Relator: PAULO MOURA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, pelo que um estabelecimento que individualmente ocupe uma área inferior a 2000 m2, mas que se integre num «grupo», que no seu conjunto utilize mais de 6000m2, está sujeito à Taxa de Segurança Alimentar Mais.

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