Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00076/18.4BECBR
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MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Proc. 00076/18.4BECBR
15/12/2023
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RESOLUÇÃO CONTRATUAL
FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDEMNIZATÓRIO
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
Decisão:
Conceder provimento ao recurso.
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