Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00316/18.0BEVIS
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Proc. 00316/18.0BEVIS
15/12/2023
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
CONTENCIOSO ELEITORAL
EXCEPÇÃO DE ERRO NA FORMA DE PROCESSO
INTEMPESTIVIDADE DA ACÇÃO PRÓPRIA OU APROPRIADA
OBSTÁCULO À CONVOLAÇÃO DOS AUTOS PARA A FORMA DE PROCESSO ADEQUADA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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