Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00274/19.3BEPRT
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15/12/2023
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
COMPETÊNCIA MATERIAL
UNIVERSIDADE
OBJECTO DA ACÇÃO
RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICA REGULADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SUJEITO A NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Decisão:
Conceder provimento ao recurso.
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