Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 02268/18.7BEBRG
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·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
I.P.
IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELO DIRECTOR DA UNIDADE DE PRESTAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
QUE DECLAROU A NULIDADE DAS PRESTAÇÕES ATRIBUÍDAS AO AUTOR A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA
NÃO ACUMULAÇÃO DAQUELE SUBSÍDIO COM O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PROFISSIONAL
AUSÊNCIA DA SUA RESIDÊNCIA/JUSTIFICAÇÃO MÉDICA
ILEGALIDADE DO DESPACHO
PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
Decisão:
Conceder provimento ao recurso.
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