I - Os Juízes têm o poder/dever de conduzir os processos de forma a não serem praticados actos inúteis; I.1-In casu, bem andou o Tribunal a quo ao não abrir um período de produção de prova por se mostrar manifesto que o resultado pretendido pelo Autor não podia ser alcançado;
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1) O Autor é licenciado, mestre em ensino da música no ramo de instrumento violino, tendo concluído o 1.º Mestrado em Administração e Gestão da Educação (cfr. documento n.º 3 junto com a petição inicial).
2) Em 15/09/2015, o Autor e o Réu, através da Escola Artística do Conservatório de Música de ..., assinaram o documento com o título “Contrato de trabalho em Funções Públicas a Termos Resolutivo Certo”, para o exercício de funções de docente, por parte do Autor, no grupo de recrutamento M24 - Violino, pelo período de 15/09/2015 a 31/08/2016 (cfr. documento n.º 4 com a petição inicial e fls. 1 a 5 do PA).
3) Em 03/04/2017, o Autor e o Réu, através da Escola Artística do Conservatório de Música de ..., assinaram o documento com o título “Contrato de trabalho em Funções Públicas a Termos Resolutivo Certo”, para o exercício de funções de docente, por parte do Autor, no grupo de recrutamento M24 - Violino, entre 12/09/2016 e 31/08/2017 (cfr. documento n.º 4 com a petição inicial e fls. 6 a 20 do PA).
4) Em 11/09/2017, o Autor e o Réu, através da Escola Artística do Conservatório de Música de ..., assinaram o documento com o título “Contrato de trabalho em Funções Públicas a Termos Resolutivo Certo”, para o exercício de funções de docente, por parte do Autor, no grupo de recrutamento M24 - Violino, entre 11/09/2017 e 31/08/2018 (cfr. documento n.º 4 com a petição inicial e fls. 21 a 25 do PA).
5) Em 10/09/2018, o Autor e o Réu, através da Escola Artística do Conservatório de Música de ..., assinaram o documento com o título “Contrato de trabalho em Funções Públicas a Termos Resolutivo Certo”, para o exercício de funções de docente, por parte do Autor, no grupo de recrutamento M24 - Violino, correspondente a 22 horas letivas semanais, entre 10/09/2018 e 31/08/2019 (cfr. documento n.º 4 com a petição inicial e constante de fls. 26 a 30 do PA).
6) Em 01/09/2019, o Autor e o Réu, através da Escola Artística do Conservatório de Música de ..., assinaram o documento com o título “Acordo de Renovação do Contrato de trabalho em Funções Públicas a Termos Resolutivo Certo”, no qual declararam acordar “em renovar o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre ambas, em 01-09-2019 com vista ao exercício pelo Segundo Outorgante de funções docentes no(a) Escola Artística do Conservatório de Música de ..., uma vez que se mantém os fundamentos subjacentes à celebração do mesmo contrato”, produzindo efeitos “desde 1 de setembro de 2019 até ao dia 31 de agosto de 2020” (cfr. documento n.º 4 junto com a petição inicial e fls. 31 a 33 do PA).
7) No ano letivo de 2019/2020, o Autor apresentou junto da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGESTE) e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) queixas relativamente a situações por si vivenciadas no âmbito do desempenho das suas funções no Conservatório de Música de ... (cfr. documentos n.ºs 5, 5.1, 8, 11 juntos com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
8) Em 12/02/2020, o Conselho Geral do Conservatório de Música de ... reuniu-se, tendo a Diretora informado, entre o mais, que no ano letivo de 2020/2021 não haveria recondução do professor de violino contratado ou contratação na disciplina de violino (cfr. ata do Conselho Geral datada de 12/02/2020, junta como documento n.º 10 com a petição inicial e constante de fls. 82 a 86 do PA).
9) Em 18/06/2020, a Diretora do Conservatório de Música de ... enviou mensagem de correio eletrónico aos professores de instrumento, incluindo ao Autor, na qual pediu o envio da previsão de vagas para o ano letivo de 2020/2021 (cfr. fls. 37 do PA).
10) Os docentes «EE», «FF», «GG», «HH», «II» e «JJ» apresentaram estimativas de vagas para o instrumento de violino, para o ano letivo de 2021(cfr. fls. 38, 40, 41, 42, 43, 44, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
11) Em 22/06/2020, numa reunião de docentes, foi partilhada uma tabela, da qual consta a previsão do número de horas necessário por instrumento, no âmbito da Orquestra ..., nos seguintes termos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Cfr. documentos n.º 18 junto com a petição inicial e fls. 80 do PA.
12) Em 24/06/2020, o Autor solicitou à Coordenadora da Orquestra ..., através de mensagem de correio eletrónico, o envio de cópia da tabela com o número de horas letivas alocadas ao projeto da Orquestra ... para o ano letivo 2020/2021 (cfr. documento n.º 12 junto com a petição inicial e fls. 46 do PA).
13) Em 25/06/2020, a Coordenadora da Orquestra ... enviou mensagem de correio eletrónico ao Autor, com o seguinte teor:
“Prezado colega,
O documento que solicita trata-se de uma proposta interna que carece aprovação superior (interna e externa). Tive o cuidado de partilhá-lo na reunião, sob essa condição, garantindo a transparência da minha atuação enquanto coordenadora e a clareza nos procedimentos adotados na OG. Por esse facto, não poderei partilhá-lo até que este obtenha aprovação, sob pena de podermos estar a vincular-nos a um documento que poderá não ser aprovado. [...]”. Cfr. documento n.º 13 e fls. 47 do PA.
14) Em 26/06/2020, o Autor solicitou novamente à Coordenadora da Orquestra ..., através de mensagem de correio eletrónico, o envio da tabela a que se alude no ponto 11) (cfr. documento n.º 14 junto com a petição inicial e fls. 48 do PA).
15) Em 26/06/2020, a Coordenadora da Orquestra ... enviou mensagem de correio eletrónico ao Autor, com o seguinte teor:
“Prezado colega,
Informo que na passada semana a Dr. «KK» - Assessora da Direção da EMCN para a coordenação executiva- pedagógica da Orquestra ... - submeteu para aprovação na DGEstE a proposta para o POG para o ano letivo 2020/21, contemplando apenas, a informação de necessidade de 69 horas para a OG .... Dada a situação pandémica atual não houve lugar a pedido de aumento de horas Ainda durante o período da manhã de hoje solicitei, junto da mesma, via telefónica, autorização para o envio da tabela que requereu, todavia não me foi dada autorização para a sua divulgação Como havia referido em e-mail anterior, a proposta carecia de aprovação superior, aprovação essa que ainda não se verificou nem pela EMCN nem pela DGEstE.
Os documentos que partilhei na reunião ainda estão em fase de compilação para posterior envio para a EMCN, na pessoa da Dr. «KK», e anexação à referida proposta.
Com efeito, qualquer documento referente a esta proposta para o POG 2020/21 deve ser solicitado junto da Dr. «KK». [...]”.
Cfr. documento n.º 15 junto com a petição inicial e fls. 49 do PA.
16) Em 29/06/2020, o Autor apresentou junto do Conservatório de Música de ... requerimento no qual peticionou que lhe fosse entregue a tabela a que se alude em 11) (cfr. documento n.º 16 junto com a petição inicial e fls. 51 a 54 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
17) Em 29/06/2020, o Autor solicitou junto da Direção do Conservatório de Música de ... esclarecimento sobre a sua situação profissional para o ano letivo de 2020/2021 (cfr. fls. 55 do PA).
18) Na sequência do requerimento referido no ponto anterior, a Diretora do Conservatório de Música de ... respondeu ao Autor, por carta datada de 29/07/2020, sob o assunto “Renovação de contrato/Resposta à exposição recebida a 29/06/2020”, o seguinte:
“1- Como é do seu cabal conhecimento, as actividades lectivas encerraram no passado dia 26.06, pelo que ainda nos encontramos em processo de matrículas para o próximo ano lectivo.
Por esta razão a Escola não dispõe ainda de informação relativa a necessidades de recursos humanos para o exercício de funções Docentes para o próximo ano lectivo, nas várias áreas disciplinares.
2- Pelo que, relativamente à renovação de contratos prevista no art.º 16, n.º 5, do DL n.º 15/2018, de 07 de março, não poderei prestar, nesta data, a informação solicitada, no caso de docentes que possam estar abrangidos por este diploma legal.” (cfr. documento n.º 9 junto com a petição inicial e fls. 56 do PA).
19) Em 11/08/2020, a Diretora do Conservatório de Música de ... enviou ao Autor mensagem de correio eletrónico, sob o assunto “Renovação do contrato para 2020/2021”, da qual se extrai o seguinte:
“Exmo. Senhor Professor «AA»,
De acordo com o estipulado no art.º 16.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 15/2018 de 7 de Março “A renovação do contrato a termo resolutivo em horário anual e completo depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) Manutenção do horário letivo anual e completo no mesmo grupo, subgrupo ou disciplina da formação artística, apurado à data em que a necessidade é declarada;
b) Avaliação de desempenho com a classificação mínima de Bom;
c) Concordância expressa das partes.
Deste modo, a partir da análise da alínea a) deste artigo, informo que não se verifica a necessidade de manutenção do seu horário atual, por falta de atribuição letiva que o justifique, pelo que não será renovado o horário em causa para o ano letivo 2020/2021” (cfr. documento n.º 2 junto com a petição inicial e fls. 76 do PA).
20) Em 11/08/2020, a Escola Artística do Conservatório de Música de ... submeteu a lista dos docentes indicados para efeitos de renovação de contrato para o ano letivo de 2020/2021, da qual consta em relação ao Autor “Renovação Não” (cfr. fls. 79 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
21) Em 14/08/2020, a DGESTE elaborou a informação n.º 32263/2020/DGEstE-GCAPE, da qual consta, entre o mais, o seguinte:
“[...] A assessoria da Escola ... solicita a contratação dos professores para o Projeto Orquestra ... (POG), para o ano 2020/2021, pela Escola Artística de Música do Conservatório Nacional (EAMCN) e Conservatório de Música de ... (CM...) bem como as respetivas necessidades de funcionamento, nos seguintes termos:
Manutenção das horas em funcionamento (igual a 19/20) - total de 1.002 horas (correspondendo a 1.106.000€), contemplando os núcleos já em desenvolvimento na Área Metropolitana de ... e em .... A distribuição horária solicitada é a seguinte (idêntica ao ano letivo anterior, 2029/2020):
Para contratação pela EAMCN:
[...]
Por contrato com o Conservatório de Música de ...: Agrupamento de Escolas ... (secções de cordas) - 69h (3,6 horários completos; 6 professores) - 76 156€ (valor bruto incluindo encargos da EAMCN com Segurança Social);
[...]
Análise do Assunto
A
A Orquestra ... é um projeto de inclusão social que aposta na aprendizagem da música a jovens e comunidades desfavorecidas que nunca tiveram contacto com a prática orquestral, reforçando as suas competências individuais, sociais e escolares.
A Escola Artística de Música do Conservatório Nacional (EAMCN) é a entidade que desempenha as funções de organização e de coordenação pedagógica no Projeto Orquestra .... Assegura a coordenação pedagógica geral e, ainda, a administrativa e executiva deste Projeto.
No Conservatório de Música de ..., à semelhança do que acontece no de ..., o POG tem o apoio do Ministério da Educação, na área da contratação de docentes.
Os professores envolvidos no POG pertencem aos grupos de docência dos vários instrumentos, do Ensino Artístico Especializado (EAE), da Música. Cumprem horários variáveis, maioritariamente parciais, e a sua remuneração concretiza-se, por contrato, com o Ministério da Educação mas através da Escola de Música do Conservatório Nacional.
A avaliação externa das Orquestra... está a cargo do Instituto de Gestão e Ordenamento do Território (IGOT) da Universidade de Lisboa.
[...]
Importa, ainda, realçar o papel desempenhado pela Escola de Música do Conservatório Nacional (EMCN). Esta instituição tem como função definir conteúdos de formação artística, de coordenação pedagógica e de articulação institucional (do POG).
Especificamente, a EMCN é responsável pela:
- Organização e coordenação pedagógica (do Projeto), contando para o efeito com a afetação de um adjunto à Direção da EMCN e de um coordenador geral, também, pertencente à EMCN;
- Formação, avaliação, seleção, e recrutamento dos docentes a envolver;
- Apoio às escolas na seleção e recrutamento dos professores nos casos em que seja cometida, às mesmas, proceder à seleção e recrutamento, dos mesmos;
- Afetação dos professores aos projetos das escolas aderentes ao programa quando a seleção e recrutamento for da responsabilidade do Conservatório;
- Gestão da imagem do projeto, de promoção de iniciativas, eventos e ações de formação;
- Assegurar as relações com as entidades parceiras;
- Apoio às escolas aderentes na organização dos apoios financeiros e do patrocínio dos parceiros;
- Apresentação de relatórios relativos às condições de execução do programa POG e objetivos alcançados.
B
Proposta (justificação)
[...]
Proposta:
Face ao exposto propõe-se:
1. º Autorizar o número de horas e do montante associado (respetivamente, 9.002 horas e 9.906.000€) para os núcleos já em funcionamento, ao POG, no ano letivo 2020/2029, em termos idênticos ao ano letivo de 2099/2020.
2.º Sobre a solicitação, a saber, Autorização da contratação de um funcionário administrativo para a EAMCN informar o POG nos seguintes termos: Considerando que a Câmara Municipal ... irá assumir a transferência de competências em matéria de educação, nomeadamente, no que reporta ao pessoal docente, no ano letivo 2020/2029, esta solicitação deverá ser dirigida à CML;
3.º Autorizar a manutenção das atribuições acometidas à Escola Artística de Música do Conservatório Nacional, nos termos do teor do despacho de 20 de agosto de 2009, da Senhora Ministra da educação, nomeadamente a organização e coordenação pedagógica do Projeto, bem como a afetação de um Adjunto à Direção da EAMCN e de um coordenador geral (assessor da direção) pertencente ao mesmo estabelecimento de ensino (em anexo);
4.º Não autorizar a afetação de um Adjunto à Direção do Conservatório de Música de ... tendo em conta que a proposta das horas e do montante a atribuir em 2020/2029 seja contida, de modo racional, na de 2099/2020;
5. Autorizar a manutenção da dispensa da frequência das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) dos alunos que frequentam o POG, de acordo com o despacho de 30 de julho de 2090, da, à época, Senhora Ministra da Educação (em anexo);
6. Autorizar a manutenção da autorização de completar o horário dos professores de Educação Musical dos Agrupamentos de escolas envolvidos no POG, com a lecionação da disciplina de Formação Musical, de acordo com o ofício de 28 dezembro de 2008, da ANQEP I.P. (em anexo) [...]”.
Cfr. documento n.º 1 junto com a contestação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
22) A data limite para a inserção do nome do Autor na plataforma SIGHRE, para efeitos de renovação do seu contrato, foi em 21/08/2020 (facto não controvertido).
23) Em 03/09/2020, a Diretora do Conservatório de Música de ... enviou ao Autor mensagem de correio eletrónico, da qual se extrai o seguinte:
“Exmo Professor,
De acordo com o peticionado (tabela com a previsão das horas que, possivelmente, serão atribuídas à Orquestra ... da EACMC no ano letivo 2020/2029), verificámos que, por lapso, não lhe foi enviado o documento pelo que, junto se envia o mesmo. [...]” (cfr. documentos n.ºs 17 e 18 juntos com a petição inicial e fls. 80 e 81 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
24) Em 08/09/2020, a Escola Artística do Conservatório de Música de ... colocou a concurso um horário de substituição de 22 horas de violino (facto não controvertido).
25) Em 15/09/2020, a Secretária de Estado da Educação exarou sobre a informação n.º 32263/2020/DGEstE-GCAPE despacho com o seguinte teor:
“Concordo nos termos propostos.
C/c à DGAE e ao Sr. Vereador da Educação da CML”.
Cfr. documento n.º 1 junto com a contestação.
Em sede de factualidade não provada o Tribunal fez constar:
Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados, que revelem interesse para a decisão da causa.
DE DIREITO
É pelas conclusões do recurso que se delimita o conhecimento do mesmo.
Assim,
É objecto de recurso a decisão que julgou improcedente a ação.
Vejamos, então:
Da ausência da audiência prévia e da putativa nulidade (processual) da sentença -
“Artigo 87.º-A
Audiência prévia
1 - Concluídas as diligências resultantes do preceituado no artigo anterior, se a elas houver lugar, e sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, é convocada audiência prévia, a realizar num dos 30 dias subsequentes, destinada a algum ou alguns dos fins seguintes:
a) Realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 87.º-C;
b) Facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa;
c) …”.
Artigo 87º-B
Não realização da audiência prévia
1 - A audiência prévia não se realiza quando seja claro que o processo deve findar no despacho saneador pela procedência de exceção dilatória.
2 - Nas ações que hajam de prosseguir, o juiz pode dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas aos fins previstos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo anterior, proferindo, nesse caso, despacho para os fins indicados, nos 20 dias subsequentes ao termo dos articulados.
3 - …”.
O artigo 87.º-B, n.º 2 do CPTA prevê a não realização da audiência prévia quando se pretenda proferir saneador-sentença conhecendo o mérito da causa (artigos 87.º-A, n.º 1, al. b) e 88.º, n.º 1, al. b) do CPTA), que foi o que ocorreu no caso em apreço.
O princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, pretende evitar a emissão de decisões sem que todas as partes se tenham pronunciado.
Como sistematicamente tem sido entendido, decorre deste artigo 3.º, n.º 3, que “[o] juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”.
Já o artigo 4.º do mesmo diploma legal estabelece que “[o] tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”.
A consagração do princípio da proibição das decisões surpresa, como refere Lebre de Freitas, resulta de uma concepção moderna e mais ampla do princípio do contraditório “...com origem na garantia constitucional do Rechtiches Gehör germânico, entendido como uma garantia de participação efetiva no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão”.
No plano das questões de direito, o exercício do direito de contraditório exige que, antes da sentença, seja facultada às partes a discussão efectiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se baseie.
Nessa medida, o juiz deve cumprir o princípio do contraditório em relação às questões de direito, mesmo de conhecimento oficioso, só estando dispensado de o fazer em casos de manifesta desnecessidade. Pretende-se, assim, evitar a formação de decisões surpresa, ou seja, de decisões sobre questões de direito material ou de direito processual, de que o tribunal pode conhecer oficiosamente sem que tenham sido previamente consideradas pelas partes.
Sucede que no caso posto, o Tribunal a quo emitiu uma decisão de mérito em que são abordadas apenas questões sobre as quais todas as partes já se tinham pronunciado nos seus articulados. O que ocorreu foi a emissão dessa decisão de mérito em substituição da realização da audiência prévia, o que constitui uma faculdade expressamente prevista.
A possibilidade de não realização da audiência prévia constitui uma faculdade que o legislador consagrou expressamente no artigo 87.º-B, n.º 2 do CPTA, e que visa evitar que as partes se desloquem ao Tribunal quando o juiz pode logo conhecer o mérito da causa, imprimindo maior celeridade na emissão da decisão.
Por outro lado, a nulidade por a decisão constituir uma “decisão surpresa” ou pautada por “fundamento surpresa” reporta-se ao conteúdo da decisão e não ao momento em que a mesma é proferida.
De qualquer modo, face ao fundamento da improcedência em que se estrutura a decisão proferida, afigura-se que sempre existiria desnecessidade manifesta de qualquer contraditório, nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, e, por maioria, de razão, por razões de celeridade e eficiente gestão processual, se impunha a não convocação de audiência prévia.
É certo que a possibilidade de dispensa da audiência prévia que a nova norma no nº 2 do artigo 87º-B do CPTA introduz, não é uma prerrogativa discricionária do juiz.
Pressupõe, desde logo, dois passos fundamentais que o juiz deverá avaliar quando o processo lhe é concluso após os articulados.
O primeiro passo consiste em avaliar se há, ou não, matéria de facto controvertida. Se houver, o juiz não conhecerá do mérito da causa, mas elaborará os temas da prova no âmbito da audiência prévia ou fora dela.
Se não houver matéria de facto controvertida importará dar o segundo passo.
O segundo passo consiste em saber se, mesmo não havendo factos necessitados de instrução, ainda assim, será necessário permitir às partes que se pronunciem sobre a matéria de direito se o princípio do contraditório o exigir.
E quando é que poderá haver esta necessidade? Quando por exemplo, o juiz se prepara para decidir do mérito da causa num enquadramento jurídico diverso do assumido e discutido pelas partes nos articulados. Ou quando houve um volte face na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o litígio em causa.
Aí obviamente que se justificará a audiência prévia. Mas se não existir nenhuma alteração face ao quadro jurídico aplicável, não será necessário realizar tal audiência.
Em suma, a obrigatoriedade de realização da audiência prévia em todos os casos em que o juiz pretendia conhecer do mérito da causa revelava-se uma norma que não fazia sentido no contencioso administrativo, redundando, na maioria das vezes, na prática de um ato inútil.
Deste modo, afigura-se não existir, no caso, a nulidade processual que vem imputada à decisão recorrida.
Do alegado erro de julgamento por alegado défice instrutório -
Dispensa da prova testemunhal, dispensa das declarações de parte do Demandante e da prova documental requerida -
O Senhor Juiz, por Despacho exarado em 18/11/2024, dispensou a produção da prova assinalada com este fundamento:
Compulsados os autos, tendo em conta a posição que as partes assumiram nos respetivos articulados e a prova documental produzida, constata-se que o estado atual do processo contém já todos os elementos necessários para conhecer dos pedidos a) e b), bem como os pedidos de litigância de má formulados.
No que concerne aos referidos pedidos, inexistindo matéria de facto controvertida relevante para a decisão a proferir, julga-se desnecessária a realização de outras diligências probatórias para o apuramento da verdade material, designadamente a prova por declarações de parte requerida pelo Autor, a prova testemunhal arrolada pelo Autor e pelo Réu e a prova por documentos em poder de terceiro/prestação de informações requerida pelo Autor, pelo que se dispensa a realização de tais diligências instrutórias, ao abrigo do disposto no artigo 90.º, n.º 3, a contrario, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
Por outro lado, por despacho de 18/11/2024, foram as partes notificadas para se pronunciarem quanto à intenção do Tribunal de antecipar o conhecimento da ilegalidade do ato impugnado, considerando que os autos tinham todos os elementos para o efeito, relegando a instrução do pedido indemnizatório para momento ulterior, após a apreciação dos pedidos a) e b), em conformidade com o disposto nos artigos 7.º-A, n.º 1, 4.º, n.º 4 e 90.º, n.º 4, do CPTA.
Em sede de contraditório, as partes nada disseram.
Poder-se-ia abrir a discussão sobre se este despacho interlocutório transitou, ou não, em julgado.
Contudo tal seria absolutamente desnecessário no caso concreto.
Com efeito, atendendo ao objecto da lide, definido pela causa de pedir e pelo pedido formulado, é manifesto, como se exporá a seguir, que as pretensões do Autor estão votadas ao insucesso.
No âmbito do Direito Administrativo, o pedido e a causa de pedir constituem elementos essenciais para a delimitação do objeto do processo. Enquanto o pedido representa a pretensão do autor, a causa de pedir é o conjunto de fundamentos de facto e de direito que justificam essa pretensão. Ambos são interdependentes e complementares, funcionando como os dois lados de uma mesma moeda.
Como ensina o Professor Vasco Pereira da Silva nas suas lições, o objeto do processo é a ligação entre a relação jurídica material e a processual, mediada pelo pedido e pela causa de pedir. Defende uma abordagem intermediária, que valoriza a conexão entre esses dois elementos sem cair em extremos. Para ele, não é suficiente adotar uma perspetiva exclusivamente substancialista ou processualista; é necessário integrar ambos os aspetos para garantir uma solução justa e adequada ao caso concreto.
Ora, não podemos ignorar que ao juiz incumbe diligenciar no sentido da descoberta da verdade, para o que a lei lhe concede, para além dos poderes de investigação, poderes de direção do processo.
No âmbito desse poder de direção do processo inclui-se o dever de dispensar diligências de prova que tenham sido requeridas, mas que considere desnecessárias; dito de outro modo, a Lei impede a prática de atos supérfluos e/ou desnecessários, cabendo ao juiz fazer essa avaliação.
De facto, o juiz ordena as diligências de produção de prova necessárias. O que significa que a decisão em concreto sobre as diligências de prova necessárias para apreciação do mérito da causa será sempre o resultado da apreciação, ponderação e convicção do juiz em face dos elementos que se apresentem perante si em cada caso, mas terá de basear-se em razões objectivas, pois trata-se de uma decisão sindicável através de recurso.
A dispensa de realização de diligências desnecessárias constitui um dever, um poder/dever do juiz, como decorre do princípio geral de proibição da prática de atos inúteis (artº 137.º do CPC). No entanto, relativamente a diligências que tenham sido requeridas, a dispensa apenas deverá ocorrer quando for seguro que essas diligências são inúteis e não também quando apenas haja dúvidas sobre a sua utilidade.
Nesta dispensa de realização de diligências, dever-se-á ter em conta que o tribunal tem obrigação de fixar toda a matéria de facto relevante à face das várias soluções plausíveis de direito e não apenas da posição jurídica que adopte (artº 511.º, n.º 1, do CPC, aplicável, por força do artº 1º, do CPTA) e que, por força do direito à tutela judicial efectiva, reconhecido pelo artº 20.º, n.º 1, da CRP, e do princípio da proibição da indefesa que dele emana, não se pode coartar aos interessados a possibilidade de discussão das questões de direito que pretendem discutir devendo-se proporcionar às partes o uso de meios processuais que sejam necessários para defenderem judicialmente as suas posições.
Note-se ainda que a necessidade da prova não depende sequer da questão de saber a quem cumpre o ónus de prova dos factos em causa.
Por outro lado, porque, como ficou dito, o juiz deve promover a produção da prova sobre toda a factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, não lhe é possível, mediante a antecipação da solução jurídica que vai adoptar, restringir a produção da prova aos factos relevantes para essa solução por ele projectada.
Certo é também que neste caso estar este TCAN a verificar do erro de julgamento de facto que o Recorrente imputa à sentença, por défice instrutório e demais questões de índole processual, redundaria numa atividade inútil que o CPC proíbe, no seu artigo 131º, aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA, como abaixo melhor se entenderá.
Do objeto dos autos -
Arguição de ilegalidade do ato de não renovação do contrato -
Como é sabido, a lei permite que, quando os pedidos dependam, em primeira linha, da ilegalidade da conduta administrativa, o Tribunal possa antecipar a decisão dessa questão e, apenas em caso de procedência da mesma, avançará para a instrução necessária das restantes (artigo 90.º, n.º 4, do CPTA).
No caso em apreço, o Autor apresentou um pedido indemnizatório, ao abrigo do instituto da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, o qual depende, num primeiro momento, de a Administração ter praticado um ato administrativo ilegal.
Tendo o Tribunal entendido que os autos já se encontravam instruídos com todos os elementos necessários ao conhecimento da alegada ilicitude do ato impugnado, relegou, e bem, a instrução do pedido indemnizatório para momento ulterior, após a apreciação dos pedidos a) e b) (cf. artigos 7.º-A, n.º 1, 4.º, n.º 4 e 90.º, n.º 4, do CPTA).
Pode ler-se na decisão recorrida:
Em face do exposto, considerando que a procedência do pedido indemnizatório depende, num primeiro momento, de a Administração ter praticado um ato administrativo ilegal e que o diferimento da instrução do pedido indemnizatório permite evitar que o tribunal realize atos de instrução que podem vir a tornar-se inúteis caso não seja reconhecida a ilegalidade do ato impugnado, bem como que os autos se encontram instruídos com todos os elementos necessários ao conhecimento da alegada ilicitude do ato impugnado, que está na base dos pedidos a) e b), passaremos, de imediato, em conformidade com o disposto nos artigos 7.º-A, n.º 1, 4.º, n.º 4 e 90.º, n.º 4, do CPTA, a conhecer dos pedidos a) e b), sendo que a instrução quanto ao pedido indemnizatório (pedido c)) apenas terá lugar caso a procedência desse pedido não fique prejudicada pela decisão tomada quanto ao pedido impugnatório.
Conforme decidido, existe uma precedência jurídica e lógica quanto ao conhecimento da alegada ilegalidade do ato impugnado, a qual é essencial à procedência do pedido indemnizatório.
Ora, dos autos resulta, inequivocamente, que o Recorrente pretende que o Tribunal:
- Declare a anulabilidade do ato que impediu a renovação do seu contrato de trabalho na Escola Artística do Conservatório de Música de ....
- Condene a Entidade Demandada à inclusão do seu nome na plataforma SIGRHE, face ao disposto no artº 16º, nº 5, do anexo ao Decreto-Lei nº 15/2018 de 07/03, com efeitos a partir de 21/08/2020, com as legais consequências.
- Condene a Entidade Demandada numa indemnização a pagar ao Recorrente a título de danos morais e não patrimoniais pela não renovação do contrato, escudando a sua pretensão no Decreto-Lei nº 67/2007 de 31/12.
Contudo, carece de razão.
O Recorrente, na Petição Inicial, impugna o ato da Senhora Diretora da Escola Artística do Conservatório de Música de ..., de não inserção do seu nome na plataforma SIGRHE, ao abrigo disposto do artº 16º, nº 5, do anexo ao DL nº 15/2018, de 07 de março, requisito prévio para uma (eventual) posterior renovação do seu contrato, por entender que estavam reunidas todas as condições de facto das quais a lei faz depender a entrada na sua esfera jurídica o direito que invoca.
No entanto, do disposto no nº 5, do artº 16º, do anexo ao Decreto-Lei nº 15/2018, de 07 de março, o legislador fez depender a renovação dos contratos de pessoal docente do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança, para quem tenha contrato a termo resolutivo em horário anual e completo no ano letivo anterior, (in casu, no ano letivo de 2019/2020) da existência casuística e cumulativa de três requisitos, a saber:
-A manutenção desse horário letivo anual e completo, apurado à data em que a necessidade é declarada, no presente caso em 21/08/2020, e não posteriormente.
-A avaliação de desempenho com a classificação mínima de Bom;
-A concordância expressa das partes nessa renovação.
Só que da matéria de facto apurada não resulta a verificação de dois dos três requisitos de verificação cumulativa, a saber:
-A manutenção do horário letivo anual e completo, apurado à data em que a necessidade é declarada - 21/08/2020 - e, acima de tudo,
-A concordância expressa das partes.
A este respeito refere-se na sentença recorrida: no caso em apreço, estamos perante um ato de conteúdo vinculado, atento o teor do artigo 16º, nº 5, do anexo ao Decreto-lei nº 15/2018, de 7 de março, pelo que perante a ausência de verificação de qualquer dos requisitos aí previstos a Diretora do Conservatório de Música de ... não podia proceder à renovação do contrato do Autor, tal como fez, sob pena de violar a referida norma. Acresce que, o controlo judicial por via dos princípios gerais da atividade administrativa, como o alegado princípio da prossecução do interesse público previsto nos artigos 266º, nº 1, da CRP e 4º do CPA, apenas opera no âmbito do exercício de poderes discricionários, o que não é o caso em apreço (estamos perante um ato vinculado).
Por outro lado, conforme resulta do Acórdão deste TCA Norte, proferido na Providência Cautelar nº 369/20.0BECBR, de 22/01/2021, que regulou provisoriamente a matéria da presente lide: Estando o Projeto Orquestra ... na dependência do Ministério da Educação, a quem cabe, anualmente, aprovar o número de horas propostas para os diferentes núcleos, e tendo, por despacho de 15 de Setembro de 2020, proferido pela Secretária de Estado da Educação sido aprovadas as 69 horas solicitadas - nas quais se incluem as 27 horas para violino - para satisfação das necessidades associadas ao projecto junto da Escola Artística do Conservatório de Música de ..., mediante a contratação de professores para o efeito, só, como se refere na decisão recorrida, “...após a aprovação do número de horas definido como necessário para o funcionamento da orquestra no núcleo de ..., nas quais se incluíam 27 horas para o ensino de violino, se mostraram criadas as condições para a manutenção do horário anual e completo, o qual, até então, seria apenas uma mera possibilidade.
(...)
Sendo inequívoco que a aprovação do número de horas necessárias para o referido Projeto não está na alçada da Escola Artística do Conservatório de Música de ..., não podia este, com base numa previsão de 27 horas para violino, inserir o nome o Recorrente, até ao dia 21 de agosto de 2020, na mencionada plataforma precisamente porque as referidas horas não estavam apuradas - aprovadas - à data em que a necessidade é declarada, sob pena de violação da alínea a) do nº 5 do artigo 16º do anexo ao Decreto-Lei nº 15/2018, de 7 de Março, dado tal alínea vedar a renovação de contrato com base em mera previsão, exigindo que as horas que justificam a renovação dos contratos estejam apuradas à data em que a necessidade é declarada, o que manifestamente não se verificava quanto às horas de violino alocadas ao projecto Orquestra ....
Nesta sede, no momento em que a Senhora Diretora do Conservatório de Música de ... inseriu os nomes dos docentes na plataforma SIGRHE, ao abrigo disposto do artº 16º, nº 7, do anexo ao DL nº 15/2018, de 07 de março, ou seja, em 21/08/2020, nunca poderia atender às horas do POG que só vieram a ser aprovadas em 15/09/2020 e, caso, a Diretora assim procedesse, estar-se-ia a praticar um ato ilegal, pois, a sua situação de facto não se subsume na previsão normativa do nº 5, do artº 16º, do anexo ao Decreto-Lei nº 15/2018 de 7 de março, porquanto existem dois requisitos legais sem matéria de facto que os preencha, a saber:
a) - “Concordância expressa das partes” e
b) - Horário letivo anual e completo, apurado à data em que a necessidade é declarada.
Logo, estando em causa apurar se, à data em que a Diretora do Conservatório de Música de ... inseriu os nomes dos docentes na plataforma SIGRHE, ou seja, em 21/08/2020, existiam ou não horas aprovadas para efeitos de renovação do contrato ao Recorrente, temos que, - compulsando os documentos constantes dos autos e do PA junto à Providência Cautelar nº 369/20.0BECBR e não impugnado, assim como o documento 1 junto com a Contestação, isto é, a Informação Proposta nº 32263/2020/DGEstE-GCAPE, datada de 14/08/2020, com despacho de 15/09/2020 -, se verifica que a pretensão do Recorrente não podia merecer acolhimento.
Da decisão recorrida resulta, ainda, e bem: A concordância expressa das partes trata-se de um ato expresso (não tácito e/ou presumido), material, inequívoco, consentâneo e pretendido por ambas as partes envolvidas (o Recorrente e o Ministério da Educação) e, por ser expresso, uma concordância devidamente documentada, concordância esta que não existe nos autos, e inexiste em qualquer outro lugar porque, apenas, não existe.
Reitera-se que, para efeitos de renovação do contrato, a situação de facto tem de subsumir-se na previsão normativa a que alude o nº 5, do artº 16º, do anexo ao DL 15/2018, de 7 de março, a qual reivindica a verificação cumulativa de três requisitos entre os quais a “Concordância expressa das partes” cuja existência aqui está inabalavelmente afastada.
A esta nível, a sentença recorrida afirma textualmente: Adicionalmente, sendo os requisitos previstos no artigo 16.º, n.º 5, do anexo ao Decreto-lei n.º 15/2018, de 7 de março, de verificação cumulativa, o não preenchimento do requisito previsto na alínea a) desse número, nos termos supra expostos, pressupõe, sem necessidade de análise dos demais requisitos, a improcedência do pedido condenatório (pedido b) formulado na petição inicial).
Cumpre ainda notar que, mesmo que se verificasse o requisito previsto no artigo 16.º, n.º 5, alínea a), do anexo ao Decreto-lei n.º 15/2018, de 7 de março, o que não sucede, a procedência do pedido condenatório sempre dependeria do preenchimento cumulativo dos três requisitos cumulativos previstos n.º 5 do referido artigo. Sendo que, não resulta dos autos, tal como defende o Réu, que existisse concordância expressa das partes quanto à renovação do seu contrato, pelo que o Tribunal nunca poderia condenar o Réu a inserir o nome do Autor na plataforma SIGRHE, ao abrigo da citada norma, com efeitos a partir de 21/08/2020, bem como a efetuar a contagem do tempo de serviço em causa.
Na verdade, no que concerne ao requisito “Concordância expressa das partes”, a verificação factual de tal segmento normativo não se traduz num ato unilateral oriundo de uma das partes, revestindo caráter impositivo para com a outra.
Traduz-se, sim, numa vontade consentânea das partes, no caso, o Autor/Recorrente e quem de direito por parte do Recorrido - num ato positivo, expresso e documentado -, que não existe, e não num direito subjetivo passível de vir a ser exercido pela exclusiva vontade do Recorrente.
Tal significa que a vontade exclusiva do(s) docente(s) não determina, ipso facto, a renovação do contrato, porquanto, podem eventualmente existir razões, por parte da Escola (que contrata em representação do Ministério da Educação, conforme resulta dos contratos), que determinem a sua não anuência na renovação contratual, como bem alerta o Recorrido.
Assim, mesmo que existissem horas para a elaboração de horários, reportadas a 21/08/2020, nunca o pedido deduzido pelo Autor poderia ser satisfeito, face à inverificação do requisito de facto “concordância expressa das partes”.
Conforme referido pelo Tribunal a quo, existe uma precedência jurídica e lógica quanto ao conhecimento da alegada ilegalidade do ato impugnado, a qual é essencial à procedência do pedido indemnizatório.
Assim, falecendo esta, a acção estava/está condenada ao insucesso.
Por tudo isto, seria absolutamente estultícia a realização de uma qualquer audiência prévia ou a abertura de uma fase de produção de prova.
O Recorrente confrontar-se-ia com uma prova diabólica - desde logo, a atinente à concordância expressa da aqui Entidade Demandada.
E, a tal conclusão não obsta a alegação de que, em anos anteriores, em ..., em ... (ou em qualquer outro sítio), operou a renovação de outros docentes sem necessidade de autorização das horas da Orquestra ..., pois o que importa aferir nos presentes autos é a conformidade do ato impugnado com a lei, sendo este o objeto do processo.
Como sistematicamente temos sustentado, não há igualdade na ilegalidade.
Em suma,
Com a redação dada ao nº 2, do artº 87º-B, do CPTA, pela Lei nº 118/2019, o legislador introduziu uma das grandes novidades no processo contencioso administrativo, afastando-se claramente do regime jurídico civilista, pois, a partir da entrada em vigor de tal alteração normativa, o Juiz passou a ter na sua esfera jurídica o poder de dispensar a audiência prévia, sem necessidade de auscultar, antecipadamente e para o efeito, as partes quanto esteja em causa a discussão de facto e de direito.
Caso assim proceda, a decisão não incorre em nulidade.
No pretérito CPTA, com a redação dada pelo DL 214-G/2015, de 02 de outubro, o Tribunal poderia prescindir da audiência prévia; no entanto, se previamente não facultasse às partes o direito ao contraditório sobre tal decisão, a sentença enfermava de nulidade.
Entendia-se, então, que a dispensa da audiência prévia, sem conceder às partes o direito de exercerem o contraditório, consubstanciava a nulidade da sentença.
Hoje não é assim; o CPTA, com a redação dada pela Lei nº 118/2019, de 17 de setembro, introduziu uma alteração nesta matéria;
No caso concreto o Tribunal a quo observou o quadro legal aplicável, pelo que não ocorre a falada nulidade processual.
A diferença de regimes processuais, com a alteração do paradigma em torno da realização da audiência prévia, e as razões que levaram o legislador administrativo a divergir da solução consagrada para o processo civil, quando antes a acolhera, são assinaladas de uma forma geral pela Doutrina como uma das alterações mais significativas da reforma do CPTA de 2019, e é vista não como um passo atrás, em relação à solução anterior, mas como a consagração legal de uma evidência, a de que, por razões de simplificação e de celeridade processual, se torna injustificada a realização de audiência prévia para os fins previstos na alínea b), do nº 1, do artigo 87º A, do CPTA, ou seja, para a discussão dos aspectos de facto e de direito do processo na eventualidade do juiz pretender conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa, quando essas questões já tenham sido suficientemente discutidas pelas partes nos articulados, e se não suscitem ao julgador dúvidas ou imprecisões susceptíveis de serem supridas nessa diligência processual.
Tal como se viu, o Tribunal recorrido também dispensou todos os demais meios de prova, que não os constantes dos autos, quando no referido despacho deixou claro que os autos já se encontravam instruídos com todos os elementos necessários ao conhecimento da alegada ilicitude do ato impugnado.
Face à redação do despacho em causa, o Recorrente ficou a saber que, por força de tal decisão, o Tribunal, para efeitos de análise do primeiro pedido (alegada ilegalidade do ato impugnado) iria decidir tendo em conta os elementos existentes nos autos e já não os demais requeridos pelas partes.
O despacho foi notificado às partes e não mereceu oposição.
O Tribunal, aliás, deixou explícito: “Notifique as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem o que tiverem por conveniente (cfr. artigo 3.º, n.º 3, do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA)”, ou seja, concedeu às partes a faculdade de, sobre o despacho, se pronunciarem, de exercerem o direito ao contraditório, de impugnarem o despacho e/ou de diligenciarem o que tivessem por conveniente, mormente no que concerne à dispensa dos demais meios de prova, e nada foi feito.
Já quanto ao fundo da causa, conforme já explanámos, ao Recorrente não assiste razão, na medida em que não reúne as condições/requisitos de facto com apetência para fazerem entrar na respetiva esfera jurídica o direito de ver o seu contrato renovado.
Ademais, também este TCA Norte, no falado processo cautelar isso sentenciou, ditando: Para concluir, quanto a este ponto, importa referir que desde, pelo menos, o dia 22 de junho de 2020 que a Escola Artística do Conservatório de Música de ... sabia pretender alocar ao Projecto Orquestra ... um total de 27 horas de violino; estando a concretização das referidas horas, isto é, dos recursos a afectar ao projecto, na dependência do Ministério da Educação e Ciência sendo que os contornos do referido Projecto para o ano lectivo de 2020/21 apenas foram aprovados por despacho datado de 15 de setembro de 2020, data em que se deve considerar que surge a efectiva necessidade de um horário - no caso mais do que um dado estar em causa a leccionação de 27 horas de violino - necessidade essa que, até ao dia 21 de agosto de 2020, data até à qual esteve disponível para efeitos do nº 5 do artigo 16º do anexo ao D.L. nº 15/2018, a plataforma da DGAE, não existia, não estava concretizada, era uma previsão de alocação que só se tornou uma necessidade com o aludido despacho de 15 de setembro de 2020/21, sendo que, se assim não sucedeu, em anos lectivos anteriores e até no presente com uma docente do Conservatório ..., tais procedimentos terão tido lugar em violação do aludido preceito, não podendo o Recorrente invocar, assim, a violação do princípio da igualdade como fundamento da sua pretensão.
Mesmo assim se, em termos abstratos, podemos dizer que na ilegalidade não há igualdade, certo é também que, em termos concretos resulta à evidência que ao Recorrente não assiste qualquer razão por inverificação cumulativa, relativamente à sua pessoa, dos requisitos contidos no nº 5, do artº 16º, do anexo ao DL 15/2018, de 7 de março.
É que, repete-se, nos autos está em causa, apenas, apurar se ao Recorrente assistia, ou não, o direito a ver inserido o seu nome na plataforma SIGRHE, ao abrigo do estatuído no artº 16º/5, do anexo ao DL 15/2018, realidade esta que obtém uma resposta negativa, pois, à data em que a necessidade tinha de ser declarada, ou seja, em 21/08/2020, inexistia um horário completo e não havia concordância expressa das partes.
Sublinha-se e acentua-se que, no que concerne ao requisito “Concordância expressa das partes”, a verificação factual de tal segmento normativo não se traduz num ato unilateral oriundo de uma das partes, revestindo caráter impositivo para com a outra.
Traduz-se, sim, numa vontade consentânea das partes - in casu, o Recorrente e quem de direito por parte do Recorrido - num ato positivo, EXPRESSO e documentado, que não existe (pois dos autos não resulta qualquer ato expresso nesse sentido), e não num direito subjetivo passível de vir a ser exercido pela exclusiva vontade do Recorrente.
Por outro lado, vir agora apelar ao princípio da igualdade equivaleria ao desrespeito pelo princípio da legalidade, a que toda a Administração está adstrita, tenha ela competência legislativa, administrativa ou jurisdicional.
Onde a lei é clara não pode o intérprete imiscuir-se, mormente se não se deteta qualquer atropelo à Lei.
Acresce que a eventual ilegalidade, noutras situações, sempre determinaria, antes, a correção dessas outras situações, mas nunca o reconhecimento do direito do Autor.
Improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo de eventual apoio judiciário.
Notifique e DN.
Porto, 20/3/2026
Fernanda Brandão (relatora)
Isabel Costa
Paulo Ferreira de Magalhães (em substituição)