Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00717/20.3BEAVR
21/11/2025·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

Como decidido amiúde, entre outros, pelo Tribunal Constitucional, onde a lei não distingue, o intérprete não deve distinguir - isto significa que se o legislador, ao formular a lei, não introduziu nela quaisquer ressalvas, especificações ou exclusões, é porque pretendeu que ela valesse nos precisos termos em que está formulada, não sendo lícito ao intérprete introduzir distinções em sede de interpretação -; Observância pela Administração das regras que visam garantir o bom funcionamento do ano escolar e salvaguardar o superior interesse do direito dos alunos à educação; Acerto da sentença recorrida que por essa via enveredou;.

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