Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01150/20.2BEBRG
18/12/2020·Relator: HELENA CANELAS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - Não possuindo o estabelecimento de ensino autorização de funcionamento, fosse definitiva, fosse provisória encontrava-se verificado o pressuposto do artigo 72º nº 1 alínea a) do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (
DL - nº 152/2013), para a determinação do seu encerramento compulsivo

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