Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00113/17.0BECBR
18/12/2020·Relator: HELENA CANELAS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, a que se refere o artigo 277º nº 1 alínea e) do CPC, pressupõe a ocorrência, posterior à propositura da ação, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir ou a possibilidade de obter uma qualquer vantagem juridicamente relevante com o prosseguimento da lide.
II - A circunstância de a autora ter, entretanto, obtido a autorização de utilização e respetivo alvará, que pretendia, retira efeito útil à ação, não existindo qualquer necessidade justificada, razoável ou fundada na manutenção da instância.
III - O que releva é que, em face dos termos em que o autor configurou, a ação já não há efeito útil no seu prosseguimento, na medida em que o fim visado já foi alcançado.

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