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C - estatui que quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento [autêntico ou autenticado] ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento (…) Se, porém, resultar claramente da lei que o documento é exigido apenas para prova da declaração, pode ser substituído (…). Significa que o preceito distingue entre casos em que o documento é exigido como requisito essencial do ato (forma de declaração), daqueles em que a forma prescrita se destina a assegurar a prova do ato (prova da declaração). Assim, no primeiro caso o documento só pode ser substituído por outro de força probatória superior; no segundo caso, além de admitir a sua substituição, também a declaração pode ser provada por confissão da parte quando revista a forma documental exigida, ou conste de documento com maior força probatória. Trata-se, pois, das denominadas formas ad substantiam e ad probationem. 6. Na distinção do documento como requisito essencial daqueles que são para assegurar a prova poder-se-á considerar certos índices Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, Vol. II, Pág. 145., como ter em conta que a forma é requisito que se exige no momento da declaração, enquanto que a prova supõe um problema de demonstração, que tanto pode coincidir com a prática do ato como suceder-lhe no tempo. Fazendo a exegese da portaria e do preceito [art. 9.º], este não aponta para que o documento escrito tenha necessariamente que existir no momento da declaração, nada impede, que feita a declaração só mais tarde se reduza a escrito, não é por ela não estar escrita que se põe em causa a sua existência, poderá é dificultar a sua demonstração. Aplicando o critério do n.º 2 do artigo 364.º do Código Civil, deve considerar-se a declaração, na forma escrita, como uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova, tendo, no caso dos autos, o tribunal atendido quer à prova testemunhal quer às declarações escritas, assinadas pelos respetivos subscritores, nas quais se faz saber que à data em que o white spirit foi por eles adquirido haviam assumido o compromisso, aceitando as responsabilidades inerentes e que não dariam ao produto o uso como carburante ou combustíveis, não padece de erro de julgamento.
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