Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00031/14.3BUPRT
17/12/2020·Relator: MARGARIDA REIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder parcial provimento ao recurso.

Sumário

Ao proceder ao cálculo por métodos indiretos da matéria coletável referente a IVA de 1999 através da extrapolação de dados referentes a compras e vendas, selecionados por amostragem, não pode a Administração fiscal recorrer, simultaneamente, a preços de venda referentes ao ano de 2002, e preços de compra referentes a 1998 e 2002, devendo por esse motivo ser anulada a liquidação, por se revelar ilegal.

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