Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00555/14.2BEAVR
10/09/2026·Relator: PAULO MOURA
1.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Demonstrando a AT a verificaçăo dos pressupostos da aplicaçăo dos métodos indiretos, passa a impender sobre o sujeito passivo a prova do excesso de quantificaçăo.

II - O sujeito passivo demonstra o excesso de quantificaçăo, quando a AT năo toma em consideraçăo faturas de compra de mercadoria e calcula o rendimento obtido, sem tem em consideraçăo as despesas tituladas por essas faturas.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

«AA», interpőe recurso da sentença que julgou improcedente a impugnaçăo deduzida contra a liquidaçăo adicional de IVA dos anos de 2008, 2009 e 2010, determinada pela aplicaçăo de métodos indiretos.

Formula nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
i. O objecto do presente recurso corresponde ŕ sentença, proferida em 09-11-2022, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a impugnaçăo intentada pela Recorrente contra a liquidaçăo adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no valor global de €46.612,72 (quarenta e seis mil seiscentos e vinte e um euros e setenta e dois cęntimos) e acrescido, e o despacho que indeferiu a reclamaçăo graciosa apresentada contra aquela mesma liquidaçăo.
ii. A sentença recorrida năo se pode manter na ordem jurídica por padecer de erro de julgamento da matéria de facto como provada e năo provada, por erro na apreciaçăo da prova e erro na aplicaçăo das regras de distribuiçăo do ónus de prova (74.º da LGT), além de incorrer em erro de julgamento na seleçăo da matéria factual por desconsiderar factos expressamente alegados pela Recorrente e manifestamente relevantes para a decisăo da causa.
iii. A sentença recorrida incorre igualmente em erro de julgamento na subsunçăo dos factos ao Direito, em funçăo das alteraçőes que se impőem ŕ decisăo factual, mas, também, na subsunçăo dos factos ao Direito mesmo independentemente das alteraçőes devidas ŕ decisăo factual, nomeadamente no que respeita ŕ apreciaçăo que faz da quantificaçăo da matéria tributável da Recorrente e dos cirtérios utilizados para o efeito pela AT e, bem assim, quanto ao julgamento que fez da legalidade da aplicaçăo de métodos de quantificaçăo face aos fundamentos invocados pela AT.
Vejamos:
iv. Na exigente tarefa de julgar, o Tribunal deve proceder ŕ selecçăo dos factos alegados pelas partes que sejam relevantes para a decisăo da causa tendo em conta as diferentes soluçőes jurídicas possíveis para a mesma, e, no caso, ŕ luz daquele princípio, houve muita factualidade alegada expressamente pela Recorrente, que é relevante, e sobre a qual o Tribunal a quo năo se pronunciou, pois que năo a selecionou para a decisăo factual, seja para a julgar provada, seja para a julgar năo provada.
v. É esse o caso do que a Recorrente alegou em 6., 7., 10., 16., 17., 18., 19., 71., 72., 73., 74., 113., 131., 132., 133., 134., 135., 136., 137., 138., 139., 140., 141., 142., 143., 145., 147., 152.º 162., 231.º, 232., 233., 234., 239., 240. e 241. da petiçăo de impugnaçăo.
vi. Por outro lado, os factos julgados năo provados năo poderiam ter sido assim julgados ŕ luz das regras de distribuiçăo do ónus de prova e da prova produzida, nomeadamente testemunhal e documental, ao que acresce que a fundamentaçăo da decisăo factual năo se mostra de molde a sustentar validamente aquela decisăo, violando as normas legalmente estabelecidas para aquele efeito.
vii. Tendo em consideraçăo o que a Recorrente invocou expressamente nos pontos 6. [cfr. docts. n.º 4 a 8 junto com a reclamaçăo] 7. [cfr. doct. n.º 4, 5, 6, 7 e 8 juntos com a reclamaçăo] 10. [cfr. doct. n.º 11 junto com a reclamaçăo] 16. [cfr. doct. n.º 14 junto com a reclamaçăo], 17., 18. e 19. [cfr. doct. n.º 14 junto com a reclamaçăo], todos da petiçăo, e documentaçăo respectiva indicada em causa uma daquelas alegaçőes, e tendo em consideraçăo que nestes autos está em causa a aplicaçăo de métodos indirectos de quantificaçăo da matéria tributável da Impugnante para os anos de 2008, 2009 e 2010, com os concretos fundamentos invocados pela AT - desde logo a suposta falta de disponibilizaçăo de elementos pela Recorrente - é evidente que os referidos factos tęm relevo para a decisăo, porque espelham a circunstância da Recorrente ter dado resposta a todas as solicitaçőes que lhe foram efectuadas no âmbito do procedimento inspectivo, em especial relativamente a elementos contabilísticos.
viii. Tem especial relevo para a decisăo saber que elementos foram solicitados pela AT e disponibilizados pela Recorrente no âmbito do procedimento inspectivo, bem como o facto da Recorrente ter exercido o direito de audiçăo prévia relativamente ao projecto de relatório, mormente porque ali juntou toda a documentaçăo de suporte das compras (facturas ou documentos equivalentes) que a AT dizia que estaria em falta (por afirmar que a teria solicitado sem que fosse fornecida, o que depois usa para ficcionar a existęncia de omissőes ŕs compras na ordem dos 85%).
ix. Tem relevo evidente para a decisăo o que foi expressamente alegado pela Recorrente quanto ao modo como decorreu o procedimento de revisăo da matéria tributável, mormente o facto do Perito nomeado pela Recorrente ter levado ao procedimento documentaçăo relevante, bem como elementos adicionais, demonstrando o peso relativo na actividade da Reclamante que tiveram os tecidos adquiridos a peso e vendidos ŕ unidade ou a metro, no volume de actividade da Recorrente nos anos em causa - que a AT entendeu desconsiderar - bem como o cálculo completo da percentagem que efectivamente existia de falta de documentos de compra - manifestamente diversa do que afirmava a AT.
x. O Tribunal a quo năo podia ter deixado de seleccionar aquela factualidade expressamente alegada pela Recorrente, sob pena de violaçăo do disposto nos art. 607.º n.º 3 e 4 do CPC, 13.º e 123.º do CPPT, e, seleccionando aqueles factos, o Tribunal a quo estava também necessariamente obrigado a julgar os mesmos como provados, face aos elementos probatórios constantes dos autos, analisados ŕ luz das regras da distribuiçăo do ónus de prova e das regras da experięncia comum, porque integralmente provados.
xi. A prova da resposta ŕs solicitaçőes da AT no âmbito inspectivo e elementos fornecidos nesse âmbito, resulta claramente dos documentos juntos aos autos, nomeadamente dos supra referidos, que foram juntos com a petiçăo da reclamaçăo graciosa que consta necessariamente do PA, e a prova do exercício do direito de audiçăo prévia resulta também dos elemento documentais juntos com aquela reclamaçăo graciosa que consta do PA.
xii. A prova do que ocorreu no procedimento de revisăo da matéria tributável e dos elementos levados ŕquele pela Recorrente, por intermédio do Perito que nomeou, tal como foi alegado pela Recorrente, resulta também claramente dos documentos supra referidos e que instruem os autos, nomeadamente do parecer apresentado nesse âmbito pelo perito nomeado pela Recorrente e dos elementos juntos nas diferentes reuniőes ocorridas, tudo tal qual foi expressamente alegado pela Recorrente.
xiii. Esta factualidade relativa ao modo como decorreu o procedimentos de revisăo, e da disponibilizaçăo, no procedimento inspectivo e no de revisăo, de todos os documentos de factura de compras que a AT diz que estariam omissos, também resulta, tal qual foi expressamente alegada pela Recorrente, da prova testemunhal produzida, nomeadamente no que respeita ao Perito nomeado pela Recorrente para o procedimento de revisăo, «BB», no depoimento que prestou na sessăo de inquiriçăo de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, com depoimento gravado entre os minutos 00:00:28 e 00:39:28, concretamente nas passagens entre os minutos 00:05:04 a 00:09:11 e 00:29:13 a 00:31:08, conforme se deixou transcrito nas alegaçőes supra - ponto 24 das alegaçőes supra].
xiv. Ŕ luz do que foi alegado pela Recorrente e da relevância que tem essa matéria para a decisăo da causa, tem necessariamente de aditar-se ŕ decisăo factual, como factos provados, os seguintes [factos alegados em 6., 7., 10., 16., 17., 18. e 19. da petiçăo], face aos elementos de prova constantes dos autos [docts. n.º 4, 5., 6., 7., 8., 11. e 14 da reclamaçăo graciosa e depoimento prestado pela testemunha «BB», na sessăo de inquiriçăo de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, concretamente nas passagens entre os minutos 00:05:04 a 00:09:11 e 00:29:13 a 00:31:08]: • no âmbito da inspecçăo, foram solicitados ŕ Impugnante elementos documentais, que foram por esta entregues aos Serviços de Inspecçăo Tributária (SIT), conforme comunicaçőes efectuadas em 06-03-2012, 0703-2012, 08-03-2012, e 14-03-2012; [cfr. docts. n.º 4 a 8 junto com a reclamaçăo]; • A Impugnante, concretamente, remeteu aos SIT: i. Em 06-03-2012, mapa de despesas actuais estimadas; [cfr. doct. n.º 4 junto com a reclamaçăo];
ii. Em 07-03-2012 [cfr. doct. n.º 5 junto com a reclamaçăo]: 1. Listagem de compras referentes ao ano de 2012: 2. Cópia da factura n.º 12283/A, de 23-11-2011, da sociedade [SCom01...] Lda;
3. Guia de remessa n.º 2173-A, de 21-11-2011, da sociedade [SCom01...] Lda, referente ŕ factura vinda de identificar; iii. Em 08-03-2012: 1. Listagem de compras do ano de 2011, ordenada por datas [cfr. doct. n.º 6 junto com a reclamaçăo];
2. Cópia de facturas solicitadas pelos SIT, datadas de Novembro e Dezembro de 2011 [cfr. doct. n.º 7 junto com a reclamaçăo];
3. Em 14-03-2012, listagem de compras referentes a 2008, 2009 e 2010 [cfr. doct. n.º 8 junto com a reclamaçăo]; • Em 19-04-2012, a Recorrente exerceu direito de audiçăo prévia relativamente ao projecto de relatório inspectivo que lhe foi notificado [cfr. doct. n.º 11 junto com a reclamaçăo graciosa]; • Em 13-07-2012, se realizou reuniăo de peritos, no âmbito da qual o perito nomeado pela Impugnante apresentou o seu parecer [cfr. doct. n.º 14 junto com a reclamaçăo]; • Foi designada a data de 20-07-2012, para assinatura da acta correspondente, a ser elaborada pelo perito nomeado pela AT data esta em que o perito nomeado pela Impugnante foi juntou ao procedimento de revisăo documentaçăo adicional, o que levou ŕ marcaçăo de nova reuniăo entre peritos, agendada para 27-07-2012 [cfr. doct. n.º 14 junto com a reclamaçăo]; [docts. n.º 4, 5., 6., 7., 8., 11. e 14 da reclamaçăo graciosa e depoimento prestado pela testemunha «BB», na sessăo de inquiriçăo de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, com depoimento gravado entre os minutos 00:00:28 e 00:39:28, concretamente nas passagens entre os minutos 00:05:04 a 00:09:11 e 00:29:13 a 00:31:08].
xv. Tendo em conta o disposto nos art. 607.º n.º 3 e 4 do CPC, 13.º e 123.º do CPPT, o Tribunal a quo năo podia também ter deixado de considerar o que foi alegado pela Recorrente relativamente ŕ actividade que desenvolveu nos anos de 2008, 2009 e 2010 năo ter sido linear, nem constante, nem invariável, como, obviamente, năo o é qualquer actividade empresarial [ponto 71. da petiçăo de impugnaçăo], de que é notória uma oscilaçăo apreciável no volume de actividade desenvolvida pela Impugnante ao longo daqueles exercícios [pontos 72. e 73. da petiçăo de impugnaçăo], de que o volume de negócio da Impugnante no ano de 2009 foi sensivelmente 50% do volume de negócio verificado pela Recorrente nos anos de 2008 e 2010 [ponto 74. da petiçăo de impugnaçăo], de que a Recorrente obteve nos anos de 2006 e 2007 - como os SIT referem expressamente no RIT - resultados nas vendas bastante superiores aos que registou nos anos de 2008 e 2010, e ainda mais quando comparados com o ano de 2009 [ponto 113. da petiçăo de impugnaçăo].
xvi. Tendo em conta o disposto nos art. 607.º n.º 3 e 4 do CPC, 13.º e 123.º do CPPT, o Tribunal a quo também năo podia deixado de considerar os factos, pelo menos instrumentais, que resultaram da prova produzida, desde logo a testemunhal, relativamente ŕ alteraçăo relevante que sofreu a actividade da Recorrente nos anos em causa de 2009 a 2011, que correspondeu ŕ alteraçăo do tipo de artigos normalmente comercializados, nomeadamente passando gradualmente da venda de tecidos vendidos a metro, para venda de artigos prontos, como sendo “térmicos”, lençóis, toalhas, panos, sempre dentro do sector dos tęxteis lar - o que, aliás, é consonante com os dados que a AT levou ao RIT e explica as oscilaçőes sensíveis verificadas na resultados da actividade da Recorrente nos anos em causa.
xvii. Essa matéria é evidentemente relevante para a decisăo da causa, na medida em que esta também se prende com saber da validade, adequaçăo e proporcionalidade dos da utilizaçăo de métodos indirectos de quantificaçăo, e ainda mais quanto ŕ quantificaçăo e critérios utilizados (excesso de quantificaçăo), na medida em que estes assentaram no pressuposto de que a actividade da Recorrente, nos anos em apreço, e bem assim antes e depois daqueles exercícios de 2008, 2009, 2010, teria sido desenvolvida de modo linear, sem que tivessem ocorrido variaçőes ou alteraçőes.
xviii. O que foi a tal propósito invocado pela Recorrente resultou, tal qual, dos elementos documentais juntos aos autos e está em grande medida confirmado pela AT no próprio RIT, dos elementos levados ao procedimento inspectivo pela Recorrente a pedido da AT, além de resultar também da prova testemunha produzida, nomeadamente do depoimento prestado pela testemunha «BB», na sessăo de inquiriçăo de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, concretamente nas passagens entre os minutos 00:12:48 a 00:14:45, 00:17:19 a 00:20:20 e 00:35:48 a 00:39:08, conforme se deixaram transcritas nas alegaçőes supra, conforme se deixou transcrito no ponto 31. das alegaçőes supra].
xix. Face ao que foi alegado pela Recorrente e ŕ relevância para a decisăo da causa, tem necessariamente de aditar-se ŕ decisăo factual, como factos provados, os seguintes [factos alegados em 72, 73. 74. da petiçăo e o que resultou da prova testemunha produzida, por ser facto também relevante para a decisăo da causa], considerando os elementos de prova constantes dos autos [RIT e anexos, docts. n.º 8, 11 e 14 da reclamaçăo graciosa e depoimento prestado pela testemunha «BB», na sessăo de inquiriçăo de testemunhas ocorrida em 08-...16, concretamente nas passagens entre os minutos 00:12:48 a 00:14:45, 00:17:19 a 00:20:20 e 00:35:48 a 00:39:08]: • A actividade desenvolvida pela Impugnante nos anos de 2008, 2009 e 2010 năo foi linear, nem constante, nem invariável, como, obviamente, năo o é qualquer actividade empresarial [cfr. petiçăo conjugada com o RIT] - ponto 71. da petiçăo de impugnaçăo; • É notória uma oscilaçăo apreciável no volume de actividade desenvolvida pela Impugnante ao longo daqueles exercícios [cfr. petiçăo conjugada com o RIT] - pontos 72. e 73. da petiçăo de impugnaçăo; • O volume de negócio da Impugnante no ano de 2009 foi sensivelmente 50% do volume de negócio verificado pela Impugnante nos anos de 2008 e 2010 [cfr. petiçăo conjugada com o RIT] - ponto 74. da petiçăo de impugnaçăo; • A Impugnante obteve nos anos de 2006 e 2007 - que os SIT referem expressamente no RIT - resultados nas vendas bastante superiores aos que registou nos anos de 2008 e 2010, e ainda mais quando comparados com o ano de 2009 [cfr. petiçăo conjugada com o RIT] - ponto 113. da petiçăo de impugnaçăo; • Ocorreu uma alteraçăo relevante da actividade da Recorrente nos anos em causa de 2009 a 2011 que correspondeu ŕ alteraçăo do tipo de artigos normalmente comercializados, nomeadamente passando gradualmente da venda de tecido a metro para venda de artigos prontos, como sendo “térmicos”, lençóis, toalhas, panos, sempre dentro do sector dos tęxteis lar. [docts. n.º 8., 11. e 14 da reclamaçăo graciosa e depoimento prestado pela testemunha «BB», na sessăo de inquiriçăo de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, com depoimento gravado entre os minutos 00:00:28 e 00:39:28, concretamente nas passagens entre os minutos 00:12:48 a 00:14:45, 00:17:19 a 00:20:20 e 00:35:48 a 00:39:08].
xx. Tendo em conta o disposto nos art. 607.º n.º 3 e 4 do CPC, 13.º e 123.º do CPPT, o Tribunal a quo năo podia também ter deixado de considerar o que foi alegado pela Recorrente relativamente ao concreto conteúdo da diligęncia dos SIT ocorrida em 03-11-2011 (em que os SIT analisaram todas as existęncias de que a Impugnante dispunha e solicitaram a análise de todos os documentos subjacentes ŕs mercadorias da Impugnante, de que resultou verificada a existęncia de todos os documentos que titulavam a sua posse que efectivamente lhe foram apresentados pela Recorrente naquela diligęncia [cfr. petiçăo conjugada com RIT, pág. 5, e Anexo 1 em que se encontram discriminados todos os documentos de factura ou equivalentes que lhes dizem respeito] [pontos 152. e 162. da petiçăo de impugnaçăo] e que nessa diligęncia de 03-11-2011, os SIT além de analisarem todos os documentos de factura de compra de todos os artigos, analisaram também os valores marcados de venda de todas aquelas mercadorias [ponto 152. e 162, da petiçăo de impugnaçăo] e já năo os valores efectivos de venda dos mesmos.
xxi. Considerando o que se prevę nos art.s 607.º n.º 3 e 4 do CPC, 13.º e 123.º do CPPT, o Tribunal a quo também năo podia ter deixado de considerar o que foi expressamente alegado pela Recorrente relativamente ŕ diligęncia inspectiva ocorrida em 12-12-2011, em que os SIT procederam ŕ inventariaçăo parcial das existęncias de que a Impugnante dispunha (pois que năo inventariaram todas as mercadorias, deixando deliberadamente de parte «os tecidos para venda a metro dada a dificuldade do seu controlo») e que foi esse, apenas, o objecto dessa diligęncia [ponto 131., 132., 134., 135., 139., 140., 141. e 142. da petiçăo de impugnaçăo], e que naquela diligęncia de 12-12-2011 os SIT tiveram ainda oportunidade de analisar todos os documentos comprovativos da compra das existęncias (as que inventariaram e as que năo chegaram a inventariar) tendo apenas analisado parte desses documentos porque assim pretenderam fazer [pontos 133., 134., 135., 136., 137. e 138. da petiçăo], e que todos os documentos de factura ou equivalente comprovativos das compras das mercadorias de que a Impugnante dispunha para venda estavam disponíveis para ser analisados pelos SIT, com uma única excepçăo (do fornecedor [SCom02...], Lda ([SCom03...]), e os SIT apenas năo os analisaram por năo pretenderam analisar tais documentos [pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo], que, além daquele documento referente a uns jogos de cama, năo faltava nenhum outro documento comprovativo de compra das mercadorias de que a Impugnante dispunha para venda [pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo].
xxii. Ŕ luz daquelas normas o Tribunal a quo năo podia também ter deixado de considerar a alegaçăo da Recorrente de que o auto de ocorręncia junto ao RIT apenas foi elaborado e dado a conhecer ŕ Recorrente posteriormente ŕ própria diligęncia de 12-12-2011, ao contrário do que ocorreu com termo de inventariaçăo [pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo], e que se aquele auto de ocorręncia tivesse sido elaborado e dado a conhecer ŕ Impugnante ainda na diligęncia de 12-12-2011, a Recorrente teria naturalmente exibido todos os documentos comprovativos de compra das mercadorias (com a excepçăo referida), tanto que forneceu posteriormente tais documentos ŕ AT em sede de audiçăo [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com a petiçăo e RIT e docts. n.º 11, 13 e 14 juntos com a petiçăo e doc. n.º 11 junto com a reclamaçăo] [pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145., 147. , 231.º, 232., 233. da petiçăo].
xxiii. Pelas mesmas razőes, o Tribunal a quo tinha de ter considerado a alegaçăo expressa da Recorrente de que dispunha de 98,59% de existęncias tituladas por documento comprovativo da compra aquando da diligęncia de 12-12-2011 [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com doc. n.º 11 junto com a reclamaçăo] [ponto 234. da petiçăo] e de que os tecidos vendidos pela Impugnante a metro e ŕ unidade, mas comprados por esta a peso, nomeadamente aqueles a que se reporta a AT no RIT afirmando «Relativamente ao artigo “Felpo ao Kg” năo se englobou no apuramento da omissăo, atendendo a que a compra é efectuada ao quilo, mas depois os vários artigos (toalhas) săo vendidos ŕ unidade e năo foi possível o seu controlo» (sic, RIT pág. 7), representaram 23%, 22% e 16% no volume global de compras nos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente [vide doct. n.º 14 junto com a reclamaçăo, Anexos 1 ŕ acta de 13-07-2012] [pontos 239. e 241. da petiçăo], pela relevância que tudo isso tem para os critérios de quantificaçăo utilizados.
xxiv. A prova daqueles factos, tal como foram alegados pela Recorrente, resulta do próprio RIT, que expressamente confirma que a Recorrente, na diligęncia de 03-112011, dispunha e exibiu aos SIT documentos de factura de todos os artigos que tinha no respectivo veículo e resulta do depoimento da testemunha «BB», sem que isso alguma vez tenha sido posto em causa pela AT, relativamente ao facto da Recorrente năo dispor de armazém, o que significa necessariamente que toda a mercadoria que a Recorrente tem fica guardada nesse mesmo veículo em que decorreu essa diligęncia de 03-11-2011.
xxv. Săo também os próprios SIT a confirmar expressamente que a Recorrente justificou a falta, na própria diligęncia de 12-12-2011, de factura do fornecedor [SCom03...], circunstância que manifestamente năo conjuga com a suposta falta de qualquer referęncia ou justificaçăo para a posteriormente invocada falta dos restantes documentos na extraordinária proporçăo de 85%, caso tivessem sido solicitados.
xxvi. Ŕ luz das regras de experięncia comum, seria absolutamente incompreensível que, em 03-11-2011, a Recorrente dispusesse de facturas de todos os artigos, mas em 1212-2022, já apenas dispusesse de 15% de documentos de facturas das compras, para logo depois, em sede de audiçăo prévia, já dispor novamente de documentos de praticamente 100% dos documentos supostamente em falta em 12-12-2011 (pois que juntou aí praticamente os 85% dos documentos supostamente em falta), e, ao mesmo tempo, na diligęncia de 12-12-2011 tivesse apresentado justificaçăo expressa para a falta de uma única factura e nada dissesse quanto ŕ falta de 85% dos documentos de compra, caso estes lhe tivessem sido efectivamente solicitados.
xxvii. Uma tal disparidade de elementos só é explicável pelo facto, expressamente invocado pela Recorrente, de que năo lhe foram solicitados os documentos de compra de todos os artigos inventariados, mas de apenas parte daqueles, o que também é a única explicaçăo razoável para que o auto de ocorręncia apenas tivesse sido dado a conhecer ŕ Recorrente aquando da notificaçăo do projecto de relatório e năo na própria diligęncia a que o auto se pretende referir - ao contrário do termo de inventariaçăo que foi dado a conhecer no dia da própria diligęncia.
xxviii. É também indício relevante, pelo menos, dos factos alegados pela Recorrente, a circunstância do texto do auto de ocorręncia năo corresponder ao texto que se lhe pretendeu imputar no RIT - como também foi expressamente alegado pela Recorrente - uma vez que o texto do auto de ocorręncia que consta como Anexo 5 ao RIT, é diferente daquilo que os SIT entenderam fazer constar do relatório, bastando ver que no auto de diz «- As Facturas e Vendas a Dinheiro exibidas no dia 12-12-2011 para comprovar as compras dos artigos expostos para venda foram as que a seguir se relacionam:» (sic, Anexo 5 ao RIT) (sublinhado nosso), e portanto năo consta aí a palavra “somente” que depois os SIT incluíram no RIT, até porque, é falso que a Recorrente năo dispusesse de mais documentos de factura, ou equivalente, que titulassem a aquisiçăo das mercadorias que ali tinha para venda, tanto que veio a juntar ao procedimento outros documentos comprovativos de aquisiçăo das mercadorias inventariadas (cfr. doct. 11 junto com a reclamaçăo).
xxix. Acresce que, quer do termo de inventariaçăo, quer mesmo do documento de auto de ocorręncia lavrados pelos SIT, resulta que aquela diligęncia năo se destinou a comprovar a titulaçăo da compra de todos e cada um dos artigos em venda, mas antes e apenas ŕ inventariaçăo parcial daqueles, pois que desses documentos năo consta em lado qualquer referęncia a que o objecto da diligęncia fosse para além da mera inventariaçăo das existęncias físicas:
«Aos doze dias do męs de Dezembro do ano de 2011, pelas 10,30 horas (…) procedemos ŕ inventariaçăo física das existęncias do supra identificado sujeito passivo (…) cujas quantidades e descriçőes se apresentam anexas ao presente termo (…).» (sic anexo 4 ao RIT); e
«Certifica-se que hoje, dia doze do męs de Dezembro do ano de dois mil e onze, pelas 11 (onze) horas, estivemos presentes na Feira de Espinho, sita em Espinho, com o fim de proceder ŕ inventariaçăo física das existęncias expostas para venda na banca da Feira do sujeito passivo «AA» (…)» (sic Anexo 5 ao RIT) (sublinhado nosso).
xxx. Também a prova testemunhal produzida é exclusiva no sentido do que foi alegado pela Recorrente, năo existindo qualquer elemento de prova de sentido oposto, como resulta do depoimento da testemunha «BB», na sessăo de inquiriçăo de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, concretamente nas passagens entre os minutos 00:16:22 a 00:17:15, 00:20:21 a 00:25:45, 00:26:52 a 00:28:53, 00:29:13 a 00:32:42 e 00:05:04 a 00:09:11, conforme se deixou transcrito nos pontos 68. e 69. das alegaçőes supra, e no depoimento da testemunha «CC», também na sessăo de inquiriçăo de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, com depoimento gravado entre os minutos 00:39:36 a 00:46:25, concretamente nas passagens entre os minutos 00:43:10 a 00:45:55, conforme se deixou transcrito no ponto 70. das alegaçőes supra.
xxxi. É ainda impressivo o facto da Recorrente ter efectivamente disponibilizado aos SIT praticamente todos os documentos de factura que os SIT alegam que năo existiriam, como é impressivo que, apesar disso, os SIT se tivessem permitido a simplesmente desconsiderar toda essa documentaçăo, meramente a propósito de ter sido disponibilizada depois de 12-12-2011 - quando nessa nada nem sequer notificaram a Recorrente do autor de ocorręncia que vieram a lavrar sem intervençăo desta.
xxxii. Acresce que, independentemente da prova que a Recorrente produziu, a alegaçăo de ter sido solicitado ŕ Recorrente os documentos de factura de todos os artigos inventariados em 12-12-2011 é facto que cuja prova cabia exclusivamente ŕ AT, na medida em que, ao abrigo do disposto no art. 74.º da LGT, é ŕ AT que cabe a prova dos factos que invoque como fundamento das correcçőes que pretenda determinar na esfera dos contribuintes - e o que aqui está em causa é a alegaçăo do facto da AT apenas ter tido acesso a cerca de 15% dos documentos de compra dos artigos que inventariou em 12-12-2011 supostamente tendo solicitado todos, como suposto indício legitimante da aplicaçăo do métodos indirectos de quantificaçăo e, posteriormente, como parte do critério de quantificaçăo adoptado pela AT, pelo que é manifesto que era ŕ AT que cabia essa prova.
xxxiii. O RIT năo é, por si, elemento probatório, como năo o é qualquer documento em que a AT expresse determinada alegaçăo, ainda por cima sem participaçăo da Recorrente, razăo pela qual a AT tem, naturalmente, de fazer prova do que invoca,, com base em elementos externalizáveis, mais ainda quando tais alegaçőes săo expressamente postas em causa pelo contribuinte e quando, além disso, o contribuinte se propőe e leva a cabo a contra prova dessa alegaçăo antes mesmo da AT ensaiar prova do facto que apenas a esta cabia provar.
xxxiv. Com efeito, confrontada com a invocaçăo da Recorrente de ser falsa alegaçăo da AT de que tivesse solicitado ŕ Recorrente mais documentos do que aqueles que esta lhe exibiu naquela ocasiăo de 12-12-2011, a AT remeteu-se ŕ absoluta inatividade - em contraste com o que a Recorrente fez - pois que a AT năo produziu qualquer prova do que havia alegado, năo tendo sequer apresentado a juízo como testemunhas qualquer dos elementos inspectivos que terăo estado naquela diligęncia e que subscreveram essa alegaçăo da AT - o que năo pode também deixar de ser relevado na hora de formar convicçăo quanto aos factos ocorridos.
xxxv. Assim, também ŕ luz das regras de distribuiçăo do ónus de prova previstas no art. 74.º da LGT, reforçadas pelos elementos de prova trazidos aos autos pela Recorrente, tem necessariamente de jugar-se provados os factos invocados pela Recorrente e eliminar da decisăo factual, na parte em que foram julgados năo provados, o que o Tribunal a quo ali verteu nos pontos KK) e LL).
xxxvi. Face ao que foi alegado pela Recorrente, tem necessariamente de aditar-se ŕ decisăo factual, como factos provados os seguintes [factos alegados em 131. a 142., 144., 145., 147., 152., 162., 232 a 234., 239. e 141 da petiçăo e o que de instrumental resultou da prova testemunha produzida, por ser facto também relevante para a decisăo da causa], e de se eliminar dos factos julgados năo provados o que o Tribunal a quo ali fez constar sob as alíneas KK) e LL), passando tal matéria para os factos provados, face ŕs regras quanto ŕ distribuiçăo do ónus de prova (art. 74.º da LGT) e face aos elementos de prova constantes dos autos conjugados entre si [RIT, anexos 1 e 5 ao RIT, docts. n.º 11 a 14 da reclamaçăo graciosa, Anexos 1 ŕ acta de 13-07-2012 do procedimento de revisăo e depoimentos prestados pelas testemunhas «BB» e «CC», na sessăo de inquiriçăo de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, concretamente nas passagens, respectivamente, entre os minutos 00:16:22 a 00:17:15, 00:20:21 a 00:25:45, 00:26:52 a 00:28:53, 00:29:13 a 00:32:42, e 00:05:04 a 00:09:11 e nas passagens entre os minutos 00:43:10 a 00:45:55]:
• Na diligęncia dos SIT ocorrida em 03-11-2011 os SIT analisaram todas as existęncias de que a Impugnante dispunha e solicitaram a análise de todos os documentos subjacentes ŕs mercadorias da Impugnante, de que resultou verificada a existęncia de todos os documentos que titulavam a sua posse [cfr. petiçăo conjugada com RIT, pág. 5, e Anexo 1 em que se encontram discriminados todos os documentos de factura ou equivalentes que lhes dizem respeito] - pontos 152. e 162. da petiçăo de impugnaçăo;
• Naquela diligęncia de 03-11-2011, os SIT analisaram todos os documentos de factura de todos os artigos em causa e, bem assim, os valores de venda marcados de todas aquelas mercadorias [cfr. petiçăo conjugada com RIT e Anexo 1 a este] - ponto 152. e 162, da petiçăo de impugnaçăo;
• No dia 12-12-2011 os SIT procederam inventariaçăo parcial das existęncias de que a Impugnante dispunha (pois que năo inventariaram todas as mercadorias, deixando deliberadamente de parte «os tecidos para venda a metro dada a dificuldade do seu controlo») [cfr. depoimento das testemunhas conjugado com a petiçăo e RIT, nomeadamente pág. 6 deste (sic RIT pág. 6)] - ponto 131., 132., 134., 135., 141. e 142. da petiçăo de impugnaçăo;
• O objecto daquela diligęncia de 12-12-2011, traduziu-se na inventariaçăo parcial das existęncias da Impugnante - pontos 139., 140., 141. e 142 da petiçăo de impugnaçăo;
• Naquela diligęncia de 12-12-2011, os SIT tiveram ainda oportunidade de analisar todos os documentos comprovativos da compra das existęncias (as que inventariaram e as que năo chegaram a inventariar) tendo apenas analisado parte desses documentos [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petiçăo e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137. e 138. da petiçăo;
• A Impugnante dispunha de mais documentos de factura, ou equivalente, que titulavam a aquisiçăo das mercadorias que ali tinha para venda [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petiçăo e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo;
• Os SIT apenas năo analisaram mais documentos de factura e equivalentes porque năo o pretenderam [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petiçăo e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo;
• Todos os documentos de factura ou equivalente comprovativos das compras das mercadorias de que a Impugnante dispunha para venda estavam disponíveis para ser analisados pelos SIT, com única excepçăo, e os SIT apenas năo os analisaram por năo pretenderam analisar tais documentos; [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petiçăo e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo;
• A única excepçăo verificada respeita a «jogos de cama, que se encontravam na ponta da banca, lado do mar, (…) terem sido fornecidos de manhă pelo fornecedor [SCom02...], Lda ([SCom03...]), que năo deixou documento, mas que o fornecedor passava no final da feira de Esmoriz (que faz) e deixava o documento.», como foi logo ali explicado aos SIT e constituía procedimento frequente deste fornecedor; [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petiçăo, o RIT e o Anexo 5 a este] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo.
• Com excepçăo do documento respeitante ŕqueles jogos de cama, năo faltava nenhum outro documento comprovativo de compra das mercadorias de que a Impugnante dispunha para venda [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petiçăo e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo;
• O auto de ocorręncia junto ao RIT apenas foi elaborado e dado a conhecer ŕ Impugnante posteriormente a 12-12-2011, ao contrário do que ocorreu com termo de inventariaçăo [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com a petiçăo e RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo;
• Se aquele auto de ocorręncia tivesse sido elaborado e dado a conhecer ŕ Impugnante ainda na diligęncia de 12-12-2011, a Impugnante teria naturalmente exibido todos os documentos comprovativos de compra das mercadorias (com a excepçăo referida), tanto que deu a conhecer posteriormente tais documentos ŕ AT [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com a petiçăo e RIT e docts. n.º 11, 13 e 14 juntos com a petiçăo e doc. n.º 11 junto com a reclamaçăo] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145., 147. , 231.º, 232., 233. da petiçăo;
• A Impugnante dispunha assim de 98,59% de existęncia tituladas por documento comprovativo da compra aquando da diligęncia de 12-12-2011 [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com doc. n.º 11 junto com a reclamaçăo] - ponto 234. da petiçăo;
• Os tecidos vendidos pela Impugnante a metro a ŕ unidade mas comprado por esta a peso, nomeadamente aquele a que se reporta a AT no RIT afirmando «Relativamente ao artigo “Felpo ao Kg” năo se englobou no apuramento da omissăo, atendendo a que a compra é efectuada ao quilo, mas depois os vários artigos (toalhas) săo vendidos ŕ unidade e năo foi possível o seu controlo» (sic, RIT pág. 7), representam 23%, 22% e 16% no volume global de compras nos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente [vide doct. n.º 14 junto com a reclamaçăo, Anexos 1 ŕ acta de 13-07-2012] - pontos 239. e 241. da petiçăo.
[RIT, anexos 1 e 5 a este, docts. n.º 8., 11. e 14 da reclamaçăo graciosa e depoimentos prestados pelas testemunhas «BB», na sessăo de inquiriçăo de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, com depoimento gravado entre os minutos 00:00:28 e 00:39:28, concretamente nas passagens entre os minutos 00:16:22 a 00:17:15, 00:20:21 a 00:25:45, 00:26:52 a 00:28:53, 00:29:13 a 00:32:42, e 00:05:04 a 00:09:11, e «CC», na sessăo de inquiriçăo de testemunhas ocorrida em 08-03-2016, com depoimento gravado entre os minutos 00:39:36 a 00:46:25, concretamente nas passagens entre os minutos 00:43:10 a 00:45:55].
xxxvii. Alterada que seja a decisăo fatual nos termos vindos de expor, como se impőe, isto é, eliminados os factos julgados năo provados sob os pontos KK) e LL) e passados aqueles para os factos năo provados, bem como aditada ŕ decisăo factual todos os restantes factos expressamente alegados pela Recorrente e que resultaram efectivamente provados nos autos no termos vindos de se expor nas conclusőes precedentes, resulta evidente que a decisăo recorrida năo pode manter o sentido que lhe foi dado pelo Tribunal a quo.
xxxviii. Uma vez que a AT, nas correcçőes sob análise, para determinar a matéria tributável da Recorrente, (i) ficcionou que teria havido omissăo no registo e declaraçăo de compras, com base na alegada existęncia de apenas 15% de facturas de compra dos artigos expostos em 12-12-2011, para daí (ii) ficcionar que teria havido também omissăo das vendas unitárias, tudo na ordem os 85%, tendo ficado provado que aquela suposta omissăo de documentos de compra de 85%, em 12-12-2011, năo se verificou - por se ter provado que a Recorrente apenas năo exibiu mais documentos por năo lhe terem sido solicitados, e, mais ainda, provado que ficou que, independentemente de lhe terem ou năo sido solicitados, a Recorrente veio a juntar os mesmos ao procedimento (em sede de audiçăo prévia e, novamente, no âmbito do procedimento de revisăo) - resulta evidente que năo pode subsistir a sucessăo de ficçőes utilizadas pela AT quer para legitimar a aplicaçăo dos métodos indirectos quer para a quantificaçăo que aí alcançou.
xxxix. Tendo a AT utilizado para a quantificaçăo, além da ficçăo de omissăo de compras, e uma suposta margem média de lucro bruto sobre custos de 100%, e tendo ficado provado, como o próprio Tribunal a quo confirma na decisăo factual que proferiu, que o preço de venda marcado raríssimas vezes corresponde ao valor efectivo de venda, e que, portanto, as margens que a AT diz ter calculado na diligęncia de 03-11-2011 năo tęm qualquer cabimento - porque foram elaboradas com base no preço de venda marcado e já năo com base no preço efectivo de venda - resulta também evidente que a quantificaçăo alcançada pela AT na “amostragem actual” que diz que fez năo se pode manter como critério de quantificaçăo da matéria tributável da Recorrente, como também năo pode prestar como justificaçăo para o alegado afastamento das margens da Recorrente com que a AT pretendeu também fundamentar a decisăo de aplicaçăo daquele método de quantificaçăo.
xl. Na determinaçăo daquelas proporçőes (quer a da suposta omissăo de comprar com que ficcionou a omissăo de vendas e na margem de 100% que considerou, a AT nem sequer teve em consideraçăo todos os elementos de que dispunha, designadamente os que foram juntos ao procedimento pela Recorrente, quer durante o procedimento inspectivo, em sede de audiçăo prévia, quer mesmo no âmbito do procedimento de revisăo da matéria tributável, porque (i) năo considerou nas alegadas omissőes as facturas de aquisiçăo dos produtos que os SIT/RIT afirmaram que năo existiam (e que estăo na base da conclusăo de que as compras năo estavam documentadas em 85% do seu volume), mas que foram juntos ao procedimento com o calculado da proporçăo de mercadorias que efectivamente tinham factura de aquisiçăo em 98,59% (cfr. doct. n.º 11 junto com a reclamaçăo), (ii) nem considerou o peso relativo que as que a AT deixou de fora da inventariaçăo tęm no volume de negócio da Recorrente, que Perito por esta nomeado levou ao procedimento de revisăo, concretamente na ordem dos 23%, 22% e 16% no volume global de compras nos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente (vide doct. n.º 14 junto com a reclamaçăo, Anexos 1 ŕ acta de 13-07-2012).
xli. No procedimento de determinaçăo da matéria tributável por métodos indirectos, a AT năo está dispensada de ter em consideraçăo todos os elementos e informaçőes ao seu dispor - mesmo que năo tenham sido contabilisticamente relevados - e é a própria AT que acaba por reconhecer que năo considerou elementos de que dispunha, quando afirma que «todos os documentos de compra, facturas e/ou vendas a dinheiro, que a contribuinte tem registadas com data do dia de 12-12-2011 e anteriores, que năo nos foram exibidos no momento em que foram solicitadas, durante a realizaçăo da inventariaçăo física das existęncias, no referido dia 12-122011, năo permitem colmatar a omissăo detectada ŕs compras, isto porque, a contribuinte ao năo ter na sua posse a factura e/ou venda a dinheiro tinha que obrigatoriamente ter a guia de remessa ou guia de transporte que substitui o documento final (…) o que significa que todos os artigos expostos para venda que foram inventariados de que năo nos foi exibido o documento comprovativo da aquisiçăo aquando da inventariaçăo dos mesmos foram adquiridos ŕ margem da escrita.» (sic RIT pág. 8) (sublinhado nosso), comportamento que a AT repete no âmbito do procedimento de revisăo quando aí afirma que «Tendo o perito indicado pelo contribuinte trazido ao debate contraditório alguns documentos de compras no sentido de obter reduçăo dos valores inicialmente fixados, foi considerado que o contribuinte năo possui elementos de escrita que permitam fazer cálculos de outra forma (…)» (sic doct. n.º 14 junto com a reclamaçăo).
xlii. Năo săo aceitáveis os cálculos constantes do RIT, quer na margem média de lucro bruto sobre compras considerada, quer a sua aplicaçăo indiferenciada aos anos de 2008, 2009 e 2010, porque a AT diz ter considerado uma margem média de lucro bruto sobre os custos de 100%, mas, afinal, o que a AT fez foi a aplicaçăo de uma margem de 100% sobre as compras (vide quadros de pág. 10 e 11 do RIT).
xliii. Aquele critério é também inaceitável porque aquela margem foi calculada pela AT somente por «amostragem actual» que esta diz ter feito aos artigos conferidos em 03-11-2011, portanto, apenas tendo na base uma parte dos vários artigos que se encontravam na viatura, com base em preços de venda marcados e năo preços efectivos de venda - apesar de ser do conhecimento comum, como o próprio Tribunal a quo julgou provado, que os preços marcados săo profundamente “marralhados” - e se tivessem sido calculadas margens com base em preços efectivos de venda os resultados seriam completamente diferente, obviamente para menos.
xliv. Além disso, aquela margem foi calculada pela AT segundo o que refere ser uma «amostragem actual», em que a AT apenas utilizou 20 dos 35 tipos de mercadorias que constam da lista em causa (cfr. Anexo 2 ao RIT) - isto é, desconsiderando quase metade dos produtos comercializados pela Recorrente, sem curar de apurar a importância relativa das mercadorias consideradas na “amostragem” - năo obstante no anexo 1 ao RIT constarem referidos 35 tipos de artigos, certo é que no seu anexo 2 constam apenas 20.
xlv. Aquele critério de quantificaçăo é também inaceitável porque tem na sua base elementos referentes ao último trimestre de 2011, pelo que năo é possível daí retirar consequęncias para os tręs anos precedentes - 2008, 2009 e 2010 - como fez a AT, pela manifesta inadequaçăo dos elementos de um único dia para se pretender concluir para tręs anos completos, mais ainda quando se identificaram variaçőes e alteraçőes sensíveis na actividade da Recorrente nesses anos.
xlvi. Essa inadequaçăo torna-se ainda mais evidente quando se constata que a AT se permite fazer cálculos comparativos, dos custos/verso/resultados, misturando custos de 2011 com resultados de 2008, 2009 e 2010, como se a Impugnante tivesse exercido a sua actividade de forma linear ao longo de todos aqueles anos, contra o que resultou provado nos autos.
xlvii. Acresce que a AT afirma, conclusivamente, que as margens praticadas pela Recorrente se afastariam da margem do sector, mas năo esclarece nem comprova a afirmaçăo, porque năo diz qual seria afinal a média a margens praticada no sector, como năo caracteriza sequer a que sector se pretende referir, ou em que medida é que a Recorrente aí se deveria inserir.
xlviii. O critério de quantificaçăo utilizado pela AT referente ŕ suposta omissăo de vendas, com base na suposta omissăo de compras em igual proporçăo, também năo é aceitável, por se tratar de conclusăo tirada com base somente no facto de, em 12-122011, na visita que a AT fez ŕ feira de Espinho, apenas ter analisado, segundo refere, 15% dos documentos comprovativos das compras da parte das mercadorias que naquela data inventariou e que se encontravam expostas para venda - facto que, como se provou, năo corresponde ŕ verdade.
xlix. Mesmo que tal omissăo de documentos de compra se verificasse - o que năo se concede, como ficou provado - manifestamente é também desadequando que a AT daí pretendesse retirar que essa alegada prática omissiva teria sido reiterada desde o ano de 2008, porquanto, de um facto alegadamente ocorrido num único dia, em Dezembro de 2011, a AT năo pode pretender retirar consequęncia quanto a uma pretendida prática reiterada em 3 anos, sem que apresente qualquer justificaçăo para tal.
l. Acresce que a AT năo inventariou todas as mercadorias expostas para venda na banca da Recorrente em 12-12-2011, pelo que, mesmo que verificasse a pretendida omissăo de documentos comprovativos das compras (o que é falso e se provou), a percentagem alcançada năo corresponde ŕ efectiva percentagem de documentos que a AT diz terem sido analisados, pois que foi a própria AT a esclarecer que «Note-se: Excluímos da inventariaçăo física das existęncias os tecidos para venda a metro dada a dificuldade do seu controlo» (sic, RIT, pág. 6), sem que, apesar disso, tivesse tido em consideraçăo (na determinaçăo da suposta omissăo de compras) o peso que as mercadorias năo inventariadas tęm no volume de negócio da Recorrente, comportamento que a AT manteve apesar desses dados terem sido expressamente levados ao procedimento de revisăo pela Recorrente, tal como resultou também provado.
li. Procedendo como procedeu, desconsiderando elementos de que dispunha para a quantificaçăo que fez da matéria tributável da Impugnante, a AT incorreu em vício de errónea quantificaçăo da matéria tributável, com a consequente anulabilidade das subsequentes liquidaçőes Cfr. art. 99º a) e 124.º/1 do CPPT; , e a sentença recorrida, ao manter na ordem jurídica as liquidaçőes adicionais efectuadas com base naquela quantificaçăo, padece dos mesmos vícios.
Sempre SEM PRESCINDIR
lii. Para fundamentar a decisăo de desconsiderar a informaçăo declarativa (declaraçőes periódicas, de IVA, e declaraçőes, Modelos 3, de IRS) e a escrita da Impugnante, relativa aos anos de 2008, 2009 e 2010, a AT afirma que «A escrituraçăo que [a Impugnante] exibe (registos informáticos apenas de comprar e despesas) e documentos de suporte, nesta data, năo apresentam qualquer atraso de escrituraçăo (…) No entanto, como se comprovará, a escrita do sujeito passivo, ao contrário do que é exigido pelas leis fiscais, năo reflecte todas as operaçőes decorrentes do exercício da sua actividade.» (sic, RIT pág. 2 e 3), o que contraria o que logo a seguir a mesma AT reconhece no RIT, quando esclarece, expressamente, no que ŕqueles anos de 2008, 2009 e 2010 respeita que «Procedeu-se ŕ conferęncia dos valores inscritos nas respectivas declaraçőes com os registos informáticos e documentos de suporte, năo se tendo detectado quaisquer irregularidades.» (sic, RIT pág. 3) (sublinhado e destaque nosso).
liii. Aquela afirmaçăo é também contraditória com o que a AT verteu no RIT quando afirma, relativamente ŕ análise em sede de IRS, que «Da análise aos elementos de escrituraçăo e documentos de suporte verificámos, que o sujeito passivo nos exercícios em análise, obteve exclusivamente rendimentos da categoria “B” e, os valores declarados nas declaraçőes de rendimentos mod. 3, do IRS, dos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, săo os que se indicam no quadro abaixo: (…)» (sic RIT pág. 3) (sublinhado e destaque nossos).
liv. É claramente contraditório que os SIT/RIT recorram ŕ utilizaçăo de métodos indirectos de avaliaçăo, quando avalizaram como correctos os elementos de escrita e contabilidade da Impugnante, incluindo os respectivos documentos de suporte, e o cumprimento das obrigaçőes declarativas, e năo pode dizer-se, como fez o Tribunal a quo, que essa análise e confirmaçăo dos elementos declarativos da Recorrente a AT apenas se referiria ŕ validade formal dessas declaraçőes (vide págs. 43 e 44 da sentença recorrida), uma vez que, como resulta das transcriçőes feitas do conteúdo do RIT nas duas conclusőes precedentes, săo os próprios SIT a afirmar expressamente que năo apenas confirmaram a conformidade formal das declaraçőes da Recorrente, como também procederam ŕ confirmaçăo do conteúdo daquelas declaraçőes com base nos respectivos documentos de suporte.
lv. Ao fundamentar assim as correcçőes sob análise, a AT incorreu em erro nos pressupostos de facto e contradiçăo entre os fundamentos e a decisăo, com a consequente anulabilidade das liquidaçőes, com o que a sentença recorrida, ao manter aquelas correcçőes na ordem jurídica, padece de erro de julgamento.
Sempre SEM PRESCINDIR
lvi. Como a sentença refere (vide pág. 64 da sentença), os fundamentos da AT para a aplicaçăo de métodos indiretos foram seis, concretamente e em suma:
1. Que as vendas năo apresentam qualquer consistęncia lógica em termos do desenvolvimento da atividade, ocorrendo reduçăo em 2009;
2. Que as margens verificadas na escrita da Recorrente năo corresponderiam ŕs margens do sector;
3. Que na “amostragem actual” que a AT fez com os dados de 03-11-2011, as margens daí resultantes seriam superiores ŕs da escrita;
4. Que a actividade da Recorrente teria dado prejuízo em 2008 e 2010;
5. Que o volume de actividade da Recorrente dividido pelo número de feiras daria um valor médio muito diminuto, o que afirma no pressuposto de que a Recorrente faria 12 feiras por męs ininterruptamente ao longo de 4 anos;
6. Que ocorreria omissăo de documentos de compra de 85%.
lvii. A sentença recorrida, apesar de elencar os supostos indícios apontados pela AT para fundamentar a decisăo de aplicaçăo dos métodos indirectos, năo os analisa concretamente, um a um - o que se impunha para saber da respectiva verificaçăo e, portanto, para saber da validade de uma tal fundamentaçăo - e se o tivesse feito, teria concluído que a aplicaçăo dos métodos indirectos năo era admissível com aquela base, seja porque os supostos indícios năo se verificavam, seja porque năo eram suficientes, só por si, dadas as respectivas circunstâncias.
lviii. Quanto ao primeiro indício, năo se compreende (ninguém compreende!) o que pretende a AT com a afirmaçăo de que as vendas da Recorrente, nos anos de 2008, 2009 e 2010, năo apresentam «consistęncia lógica em termos de desenvolvimento de actividade», na medida em que nas actividades empresariais, naturalmente sujeitas a risco, năo faz nenhum sentido falar-se de “consistęncia lógica em termos de desenvolvimento de actividade”, até por năo corresponder a fundamento legal para aplicaçăo de métodos indirectos previsto nos arts. 87.º e 88.º da LGT, e porque năo é perceptível se a AT se pretendia referir (i) ao volume de negócio da Impugnante; (ii) ao facto de o volume de negócio da Impugnante năo ser igual ao longo dos 3 anos analisados; (iii) ao facto de no ano de 2008 a Impugnante apresentar um resultado negativo; (iv) ao facto de os rendimentos da actividade da Impugnante no cômputo dos 3 anos em causa serem, como foram, de muito pequena expressăo - com o que fica afastado o suposto primeiro indício invocado pela AT.
lix. Acresce, neste aspecto, que os SIT afirmam que năo haveria consistęncia lógica e que teria havido diminuiçăo do volume de negócios em 2009, ao mesmo tempo que afirmam mais adiante (no quarto indício que apontaram) que a actividade da Recorrente teria dado prejuízo em 2008 e 2010, o que, assim sendo, explica a diminuiçăo do volume de negócio em 2009, que terá até permitido que o resultado, em lugar de negativo, tivesse sido positivo, e é também explicado e consentâneo com a alteraçăo verificada na actividade da Recorrente relativamente ao tipo de artigos comercializados, como supra se viu - com o que fica também afastado o suposto quarto indício invocado pela AT como fundamento válido ŕ decisăo proferida.
lx. Como segundo indício, a AT afirma que, nos anos de 2009 e 2010, a margem bruta apurada com base na escrita da Recorrente seria «muito inferior ŕ praticada no sector», mas năo diz sequer qual seria afinal a concreta margem bruta praticada no sector, ou em que elementos se baseou para proferir tal afirmaçăo, ou calcular a margem bruta praticada no sector que diz ser diversa (sem dizer qual é), como năo esclarece a que concreto sector se refere [(i) se ao sector genérico da venda a retalho (?); (ii) se ao sector mais específico da venda a retalho de produtos de tęxtil lar (?); (iii) ou, mais concretamente, ao sector de venda a retalho de tęxtil lar em feiras e mercados (?)] ou em que medida entende que seria esse o sector concreto da actividade em que a Recorrente deve ser inserida - com o que fica também afastado o segundo indício invocado pelos SIT, por meramente conclusivo.
lxi Como quinto indício a AT invoca o diminuto valor médio de vendas da Recorrente calculado por divisăo daquele por cada feira, mas profere tal afirmaçăo no pressuposto de que a Recorrente faria 12 feiras por męs, ininterruptamente, ao longo de quatro anos consecutivos, sem quaisquer oscilaçőes, faltas, alteraçőes de datas, independentemente do męs ou do ano em causa, durante os anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, pois que os SIT afirmam a tal propósito que a Reclamante teria «realizado 12 feiras/mercados por męs (2Ş Feira - Espinho, 4Ş Feira - Carvalhos e Sábado - Mercado de Ovar), em média (…)», e, por cima, utilizando para o efeito informaçăo de custos estimados, fornecida pela Impugnante, reportada apenas ao ano de 2011, para os considerar também como imutáveis ao longo daqueles 4 anos, o que é do puro domínio do absurdo - com o que este quinto indício fica também posto de parte, por si, como fundamento válido para a aplicaçăo de métodos indirectos.
lxii. Subsistiriam, assim, apenas o terceiro indício invocado - da margem apurada pela AT na diligęncia de 03-11-2011 (que se viu estar errada porque calculado com base em preço que năo correspondem ao preço efectivo de venda) - e o sexto e último indício - da suposta omissăo de documentos de compra em 85% (que também se provou năo corresponder ŕ verdade (vide RIT pág. 8) - com o que também estes indícios năo podem ser fundamento válido da aplicaçăo daquele método de quantificaçăo.
lxiii. Acresce que AT fundamentou a decisăo de desconsiderar os elementos contabilísticos e declarativos da Impugnante, para a determinaçăo da matéria tributável desta, para os anos de 2008, 2009 e 2010, com base numa análise incompleta que fizeram de elementos referente ao último trimestre de 2011, ocorrida num único dia, em uma única feira, e desses elementos năo poderiam resultar consequęncias quanto ŕ fidedignidade da informaçăo fiscal e contabilística da Impugnante relativamente aqueles outros anos de 2008, 2009 e 2010, a que tais elementos năo se referem, por desproporcionalidade e desadequaçăo.
lxiv. Ao proceder como procedeu, desconsiderando a informaçăo contabilística e fiscal da Impugnante no que se refere aos anos de 2008, 2009 e 2010, e considerando, outrossim, as referentes a um único dia do último trimestre de 2011, a AT incorreu em vício de errónea qualificaçăo dos factos e errada aplicaçăo da lei (erro de facto e de direito), com a consequente anulabilidade das liquidaçőes impugnadas Art. 99.º a) e 124.º/1 do CPPT; , e a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao assim năo ter entendido.
Sempre SEM PRESCINDIR
lxv. O despacho de sancionamento constante do RIT contém rasura na data que dele consta, sem que tal esteja ressalvado expressamente, pelo que tem necessariamente de entender-se que a respectiva data é a que do mesmo consta sem aquela rasura, portanto, o acto administrativo correspondente ao despacho de sancionamento das conclusőes alcançadas pelos SIT foi praticado em 03-05-2012 (cfr. doct. n.º 12 junto com a reclamaçăo), com o que os actos pelos quais foram determinados/alterados os rendimentos líquidos da Impugnante para os anos de 2008, 2009 e 2010, e os actos (liquidaçőes) pelos quais foi determinado o valor de IVA a pagar adicionalmente pela Impugnante para aqueles anos de 2008, 2009 e 2010, foram praticados em data anterior ŕ do despacho de sancionamento das conclusőes alcançadas pelos SIT no RIT elaborado (cfr. doct. n.º 12 junto com a reclamaçăo), o que significa que, na data em que foram praticados, tais actos de determinaçăo/alteraçăo dos rendimentos líquidos da Impugnante e de liquidaçăo de IVA e acrescido, para aqueles anos de 2008, 2009 e 2010, năo se tinha verificado ainda os pressupostos que formalmente os legitimavam, determinando a respectiva anulabilidade, por falta de verificaçăo dos pressupostos de facto e de direito legalmente previstos para a sua prática, do que resulta a anulabilidade destes Art. 99.º a) e d) e 124.º/1 do CPPT; .
lxvi. Para afastar esta conclusăo năo vale o que se afirma na sentença recorrida de seria admissível considerar que o despacho de sancionamento tivesse sido praticado noutra data, nem que existiria erro quanto ŕ data passível de correcçăo, pois que esse pretenso erro năo decorre do acto e a AT năo invocou, nem fez qualquer prova, de que aquele acto correspondente ao despacho de sancionamento se teria praticado em data diversa - pelo que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento.
lxvii. Năo vale também o argumento da sentença recorrida de que o acto de fixaçăo da matéria tributável corresponderia ao que resultou do procedimento de revisăo e já năo o que resultou do procedimento inspectivo, pois que, como resultou provado, esta decisăo năo foi alterada no procedimento de revisăo, pelo que se manteve o acto de fixaçăo vindo do procedimento inspectivo, além de que foi também aí que foi quantificada a matéria tributável da Recorrente para aqueles anos e quantificado o valor do IVA acrescido a pagar - portanto, antes que se verificassem os pressupostos legalmente estabelecidos para o efeito - com o que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente e, por consequęncia, ser determinada a alteraçăo ŕ decisăo factual proferida e, sempre, julgada procedente a impugnaçăo, com todas as legais consequęncias, nomeadamente, anulando-se as liquidaçőes adicionais de IVA efectuadas ŕ Recorrente, com referęncia aos anos de 2008, 2009 e 2010, e condenando-se a AT ao pagamento de indemnizaçăo por prestaçăo de garantia indevida, com o que farăo V.Exa. cumprir a
LEI e JUSTIÇA.

Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente.

Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância das Exmas. Desembargadoras Adjuntas, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
**
Delimitaçăo do Objeto do Recurso - Questőes a Decidir.

As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] săo as de saber se ocorre erro de julgamento da matéria de facto; e se existe erro de direito, por erradas conclusőes retiradas da matéria de facto e errada aplicaçăo do direito aos factos.
**
Relativamente ŕ matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte:
DOS FACTOS:
A matéria de facto adiante fixada foi selecionada em funçăo dos factos considerados como efetivamente pertinentes para o julgamento da causa que irá ser efetuado, nomeadamente, em funçăo da fundamentaçăo dos atos tributários impugnados e dos vícios que lhes foram imputados pela Impugnante e da posiçăo das partes expressa nos articulados.
Destarte,
Com relevância para a decisăo a proferir consideram-se provados os seguintes factos:
A) Em 1 de janeiro de 2002 a Impugnante iniciou a atividade de “comércio a retalho de tęxteis lar em feiras e mercados”
[facto incontrovertido - cfr. ponto II.3 do RIT a que que adiante se fará referęncia]
B) A Impugnante encontra-se enquadrada em sede de IVA no regime dos pequenos retalhistas.
[facto incontrovertido - cfr. ponto II.3 do RIT a que que adiante se fará referęncia]
C) «AA» requereu o reembolso do IVA respeitante ao 4.º trimestre de 2012 e no montante de EUR 4.400,00
[cfr. formulário constante do procedimento administrativo apenso - fls. 131]
D) Em 2 de setembro de 2011 foi emitida a ordem de serviço ...36 em nome de «AA» tendo por âmbito IVA do ano de 2010
[cfr. nota de diligęncia constante do procedimento administrativo apenso - fls. 102]
E) Em 3 de novembro de 2011 foi dado início ao procedimento inspetivo, mediante a entrega de cópia da ordem de serviço
[cfr. nota de diligęncia constante do procedimento administrativo apenso - fls. 102]
F) Na mesma data foi realizada diligęncia de verificaçăo das margens de comercializaçăo, fazendo-se constar naquele apuramento o seguinte:
“Confirmo os preços de venda praticados nos artigos relacionados na presente amostragem.
O critério de marcaçăo de preços de venda (margem) tem sido uniforme ao longo dos anos do exercício da atividade, estando atualmente a praticar margens mais baixas.”
[cfr. mapa constante do anexo 1 ao RIT a que adiante se fará referęncia e que consta do procedimento administrativo apenso - fls. 13 e 14]
G) A listagem referida no facto precedente foi assinada pela Impugnante.
[cfr. mapa constante do anexo 1 ao RIT a que adiante se fará referęncia e que consta do procedimento administrativo apenso - fls. 14]
H) A IT procedeu ao cálculo das margens reveladas pela listagem anteriormente referida tendo concluído pelas margens médias sobre o preço de custo de 109,73% e de 48.16% sobre o preço de venda
[cfr. mapa constante do anexo 1 ao RIT a que adiante se fará referęncia e que consta do procedimento administrativo apenso - fls. 14]
I) Em 15 de novembro de 2011 foi proferida decisăo de alteraçăo da ordem inspetiva externa, mediante despacho concordante com a seguinte proposta:
“Em cumprimento da ordem de serviço em questăo foi iniciada açăo inspetiva externa ŕ atividade do sujeito passivo, tendo em vista averiguar da legitimidade do pedido de reembolso de IVA do REPR, do montante de 4.400,00€.
Para testar o volume de negócios declarado foi efetuada uma amostragem atual, com base nos preços de compra constantes de compra e nos preços de venda praticados pelo sujeito passivo, resultando uma margem média de lucro bruto s/compras muito superior ŕs reveladas pelos elementos de escrita, dos anos de 2008, 2009 e 2010.
Outro lado verificámos que năo săo declarados pela contribuinte outros rendimentos para além dos obtidos no exercício da sua atividade e, estes năo cobrem nem sequer as despesas da atividade.
Nestes termos, propőe-se a extensăo da ordem de serviço em epigrafe, aos anos de 2008 e 2009, em sede de IVA e IRS e ao ano de 2010 em sede de IRS.”
[cfr. proposta constante do procedimento administrativo apenso - fls. 101]
J) Em 12 de dezembro de 2011 foi dado conhecimento ŕ Impugnante da decisăo de alteraçăo do âmbito e extensăo do procedimento inspetivo, constante do facto precedente.
[cfr. proposta constante do procedimento administrativo apenso - fls. 101]
K) Na mesma data foi realizada inventariaçăo de existęncias, na banca da feira de Espinho explorada pela Impugnante.
[cfr. termo constante do procedimento administrativo apenso - fls. 17 a 21]
L) Da inventariaçăo referida no facto precedente foi lavrado termo que foi assinado pela Impugnante.
[cfr. assinatura aposta no termo constante do procedimento administrativo apenso - fls. 21]
M) Na mesma data foi levantado auto de ocorręncia onde se fez constar o seguinte:
“Certifica-se que hoje, dia doze do męs de Dezembro do ano de dois mil e onze pelas onze horas, estivemos presentes na Feira de Espinho, com o fim de proceder ŕ inventariaçăo física das existęncias expostas para venda na banca da feira do sujeito passivo «AA», (…) para efeitos da realizaçăo da açăo de inspeçăo ao abrigo da Ordem de Serviço n.º ...36, tendo-se constatado o seguinte:
Encontravam-se a trabalhar com a contribuinte duas irmăs, muito conhecedoras do negócio que a seguir se identificam:
«CC» (…)
«DD» (…)
As faturas e vendas a dinheiro exibidas no dia 12-12-2011 para comprovar as compras dos artigos expostos para venda foram as que a seguir se relacionam: DataN.º Fatura / V. DinheiroFornecedorNIF 3-11-20111892«EE»(…) 4-11-2011429«FF» 7-11-20112440/C[SCom02...] Lda. 12-11-2011790[SCom04...] Lda 21-11-20112069[SCom05...] Lda 21-11-20112753/C[SCom06...] Lda 22-11-201145744[SCom07...] Lda 24-11-201145769[SCom07...] Lda 28-11-20112763/C[SCom06...] Lda 05-12-20112774/C[SCom06...] Lda 06-12-201145967[SCom07...] Lda Aquando da inventariaçăo física das existęncias, relativamente aos jogos de cama que se encontravam na ponta da banca, lado do mar, foram identificados 12 jogos de cama térmicos de casal, mais 4 jogos de cama térmicos de solteiro, mais 12 jogos de cama térmicos de casal mais baratos, que tinham aspeto de “mercadoria fresca” que a D.Ş «CC» anteriormente identificada (irmă da contribuinte) referiu terem sido fornecidos de manhă pelo fornecedor [SCom02...] Lda. ([SCom08...]), que năo deixou documento, mas que o fornecedor passava no final da feira de Esmoriz (que faz) e deixava o documento.
Por ser verdade e para os devidos efeitos, redigimos nesta data o presente auto de ocorręncia”.
[cfr. auto constante do procedimento administrativo apenso - fls. 22 e verso]
N) O auto referido no facto precedente encontra-se subscrito pelos inspetores Tributários «GG», «HH» e «II»
[cfr. assinaturas constantes do auto integrante do procedimento administrativo apenso - fls. 22 verso]
O) Em 5 de março de 2012 a Impugnante declarou perante a IT ter gastos anuais de EUR 1.230,30 e mensais de EUR 401,70
[cfr. anexo 3 ao relatório inspetivo integrante do procedimento administrativo apenso - fls 16]
P) Em 23 de março de 2012 terminaram as diligęncias inspetivas.
[facto incontrovertido e constante do relatório inspetivo integrante do procedimento administrativo apenso - fls. 4 verso]
Q) Em 2 de abril de 2012 foi elaborado o ofício 8404793 dirigido ŕ Impugnante visando a sua notificaçăo para audiçăo prévia do relatório inspetivo.
[cfr. ofício constante de fls. 104 do procedimento administrativo apenso]
R) Na mesma data foi expedido o ofício referido no facto precedente por via postal registada.
[cfr. registo postal constante de fls. 106 do procedimento administrativo apenso]
S) Em 24 de abril de 2012 foi elaborado o relatório inspetivo final respeitante ŕ ordem se serviço ...36.
[cfr. data aposta a fls. 12 verso do procedimento administrativo apenso]
T) Na açăo inspetiva referida efetuada a coberto da ...36 concluiu-se pela existęncia de IVA em falta, apurado por aplicaçăo de métodos indiretos, nos valores de EUR 20.441,27, EUR 8.476,56, EUR 17.703,89, respetivamente para os exercícios de 2008, 2009 e 2010.
[cfr. resulta relatório inspetivo constante do procedimento administrativo apenso - fls. 3]
U) A IT sustentou a necessidade de aplicaçăo de métodos indiretos nos seguintes termos:
“(…)
IV.1. ABORDAGEM DETALHADA AOS MOTIVOS E PRESSUPOSTOS
De acordo com a escrita do S.P. e os valores de vendas declarados nos anexos "B" das declaraçőes mod. 3, do IRS, o desenvolvimento da actividade corresponde:

DescriçăoAnos 200820092010 Vendas de mercadorias10.194,945.602,2010.807,30 Outros Proveitos (Mais Valias)2, 000,00 Total dos Proveitos10.194,945.602,2012.807,30 Compras10.522,224.209,059.994,07 Despesas1.757,831.263,701.005,67 Total dos Custos12.280,055.472,7510.999,74 Resultado-2.085,11129,451.807,56 Margem Bruta-327,281.393,15813,23 % LB s/vendasNegativa24,87%7,52% % LB s/custoNegativa33,10%8,14%


- Como se pode verificar, os valores declarados de vendas năo apresentam qualquer consistęncia lógica em termos do desenvolvimento da actividade. No ano de 2008, apura-se uma margem bruta negativa, no ano de 2009, de 33,10% (muito inferior ŕ praticada no sector) e, no ano de 2010 de 8,14% (muito inferior ŕ praticada no sector).
- As vendas declaradas năo tęm qualquer registo e/ou documento de suporte.
- No exercício de 2009 a contribuinte reduziu acentuadamente os volumes de compras e vendas, sem qualquer justificaçăo plausível. Questionado sobre a razăo a mesma referiu "que em 2009 comprou menos variedade de artigos e depois começou a comercializar mais variedade de artigos".
A ser verdade o referido já năo justificou porque é que nos exercícios anteriores os volumes de vendas foram muito superiores:
2006 -€16.860,95;
2007 -€19.295,15;
2008 -€10.194,94.
- As margens reveladas pelos elementos de escrita năo correspondem ŕs margens de comercializaçăo praticadas no sector. Assim, em 03-11-2011, procedeu-se a uma amostragem (Anexo nº 1), aos vários artigos, que se encontravam na sua viatura naquele dia, com a colaboraçăo da própria contribuinte e do seu cunhado Sr. «BB», que assinaram validando os elementos nela constante, resultando o apuramento da margem média bruta s/venda de 48,16% e s/custo de 109,73% (Anexo nº 2), que entendemos serem razoáveis e, demonstram sem dúvida a existęncia da «fabricaçăo» dos valores de vendas.
- As margens brutas declaradas nos anos de 2008 e 2010, săo inferiores ao valor das despesas gerais declaradas.
- A análise efectuada em termos de custos, năo inclui os encargos obrigatórios para a Segurança Social, parte dos custos com a viatura, nomeadamente, seguro, imposto circulaçăo, inspecçăo, reparaçőes/revisőes, e mesmo o gasóleo os registos săo esporádicos, porque ainda iria piorar a imagem fiscal dada, com os elementos declarados.
Por outro lado, como seria possível a realizaçăo de 12 feiras/mercados por męs (2Ş Feira - Espinho, 4Ş Feira - Carvalhos e Sábado - Mercado de Ovar), em média, e adquirir apenas €10.522,22, €4.209,05 e €9.994,07 de mercadorias durante cada um dos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente? Com estes valores, as vendas em cada feira, por ano, corresponderia a um consumo de compras na ordem dos €73,07, €29,22 e €69,40 (€10.522,22/ (12x12 meses (€4.209,05 /(12x12 meses) e (€9.994,071 (12x12 meses), por cada deslocaçăo!
Com estes elementos, o S.P. năo obtinha margem suficiente, sequer, para as despesas da actividade! Com que receita poderia pagar a aquisiçăo de uma viatura adquirida em estado de novo, no valor de €28.000,01, em 31-12-2010, o IMI da sua casa de habitaçăo (€726,30), o seguro da habitaçăo (€175,00) e retirar o seu próprio sustento, para despesas com a alimentaçăo, saúde, vestuário, higiene e lazer?
Junta-se, em anexo nº 3, relaçăo de custos que a contribuinte declarou suportar.
Perante este cenário, em 12-12-2011, desloquei-me ŕ Feira de Espinho, conjuntamente com a Chefe de Equipa «HH» e o Inspector «II» com o objectivo de proceder ŕ inventariaçăo física das existęncias expostas para venda, na banca da contribuinte na feira de Espinho, e que foi realizada conforme termo de inventariaçăo de existęncias em anexo nº 4, constatámos as seguintes situaçőes, tendo-se elaborado auto de ocorręncia (Anexo nº 5) assinado pelos tręs inspectores:
- Encontravam-se a trabalhar com a contribuinte duas irmăs, muito conhecedoras do negócio que a seguir se identificam: «CC», NIF ...00 (Esposa do Sr. «JJ» responsável pela escrita) e, «DD», NIF ...28.
- As Facturas e Vendas a Dinheiro exibidas no dia 12-12-2011 para comprovar as compras dos artigos expostos para venda foram somente as seguintes:

DataNº Factura
V.DinheiroFornecedorNIFValor
LíquidoIVATotal 03-11-20111892M*. «KK»...59160,0036,80196,80 04-11-2011429MŞ «LL»...10128,5029,55158,05 07-11-20112440/C[SCom02...], Lda....27113,5026,11139,61 12-11-2011790[SCom04...], Lda....98207,6047,75255,35 21-11-20112069[SCom09...], Lda....78108,0024,84132,84 21-11-20112753/C[SCom06...], Lda....1467,2015,4682,66 22-11-201145744[SCom07...], Lda....26276,9563,70340,65 24-11-201145769[SCom07...], Lda....26234,0053,82287,82 28-11-201 12763/C[SCom06...], Lda....1463,3614,5777,93 05-12-20112774/C[SCom06...], Lda....1428,006,4434,44 06-12-201145967[SCom07...], Lda....2668,9015,8584,75 Total1.456,01334,891. 790,90


- Aquando da inventariaçăo física das existęncias, relativamente aos jogos de cama, que se encontravam na ponta da banca, lado do mar, foram identificados 12 Jogos de Cama Térmicos de casal, mais 4 Jogos de Cama Térmicos de solteiro, mais 12 Jogos de Cama Térmicos de casal mais baratos, que tinham aspecto de mercadoria "fresca", que a «MM» anteriormente identificada (irmă da contribuinte) referiu terem sido fornecidos de manhă pelo fornecedor [SCom02...], Lda. ([SCom03...]), que năo deixou documento, mas que o fornecedor passava no final da feira de Esmoriz (que faz) e deixava o documento.
Note-se: Excluímos da inventariaçăo física das existęncias os tecidos para venda ao metro dada a dificuldade do seu controlo.
Da análise dos dados recolhidos, no dia 12-12-2011, na feira de Espinho, conjuntamente com a escrita apresentada pela contribuinte, evidenciam-se os seguintes factos:
Com base no inventário elaborado no dia 12-12-2011, elaborámos mapa de trabalho (Anexo nº 6) dos artigos inventariados, que agrupamos por famílias e respectivas quantidades.
De igual forma, com base nas Facturas / Vendas a Dinheiro de compras exibidas no dia 12-12-2011, e anteriormente discriminadas, elaborámos mapa de trabalho (Anexo nº 7) com os artigos constantes nas referidas Facturas / Vendas a que agrupamos por famílias e respectivas quantidades.
A conjugaçăo dos dois mapas, permitiu-nos apurar a percentagem de compras que a contribuinte regista, conforme mapa abaixo:

Artigos p/ FamíliasQuantidade
InventariadaQuantidade
c/ Documento Aventais 14 Barőes 2 Bengalas 4 Conjuntos de 3 e 5 peças 286 62 Cortinados 205 34 Fita 2 Forras de Colchăo 14 Guardanapos 76 Jogos de Cama 116 53 Naprons 80 16 Panos de Cozinha Felpo 158 Panos Louça/ Cozinha Favo e Outros 573 60 Panos Pó 4 Pegas 22 Toalhas de mesa 712 114 Toalhas Plastificadas 9 Total 2.277 339 % de compras registadas/documentadas = 339/2.277 = 0,15 Relativamente ao artigo "Felpo ao Kg" năo se englobou no apuramento da a omissăo, atendendo a que a compra é efectuada ao quilo, mas depois os vários artigos (toalhas) săo vendidos ŕ unidade e năo foi possível o seu controlo.

Encontrando-se a contribuinte enquadrada no regime Especial dos Pequenos Retalhistas, por imposiçăo legal, as mercadorias em circulaçăo, ou expostas nas bancas em feiras e mercados para comercializaçăo, tęm que se fazer acompanhar das facturas, vendas a dinheiro ou guias de transporte dos fornecedores, obrigaçăo esta que tinha sido informada ŕ contribuinte no dia 03-11-2011, aquando da elaboraçăo da amostragem (início da acçăo inspectiva).
A corroborar a forte omissăo de compras demonstrada vem a situaçăo dos jogos de cama térmicos fornecidos pelo fornecedor [SCom02...], Lda. ([SCom03...]), no dia 12-12-2011, pela manhă, que năo deixou documento e, ŕ posteriori a Venda a Dinheiro foi emitida com quantidades muitos superiores e com mais variedade de artigos.
Exemplificando em valor, os jogos de cama identificados totalizam o valor líquido de € 269,50 e o total líquido da Venda a Dinheiro é da importância de € 814,65 (Documento de aquisiçăo de maior valor do ano).
Também ŕ posteriori encontram-se registadas na escrita da contribuinte mais Facturas / Vendas a Dinheiro com data do dia 12-12-2011 e dos dias que antecedem (sexta-feira e sábado). A convicçăo que nos fica é que houve um cuidado por parte da contribuinte em solicitar aos fornecedores as facturas/vendas a dinheiro que ainda eram possíveis para colmatar a omissăo detectada no dia 12-12-2011.
No entanto, todos os documentos de compra, facturas e/ou vendas a dinheiro, que a contribuinte tem registadas com data do dia 12-12-2011 e anteriores, que năo nos foram exibidos no momento em que foram solicitadas durante a realizaçăo da inventariaçăo física das existęncias, no referido dia 12-12-2011, năo permitem colmatar a omissăo detectada ŕs compras, isto porque, a contribuinte ao năo ter na sua posse a factura e/ou venda a dinheiro tinha que obrigatoriamente ter a guia de remessa ou guia de transporte que substitui o documento final (factura e/ou venda a dinheiro) que poderá ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do IVA, o que significa que todos os artigos expostos para venda que foram inventariados de que năo nos foi exibido o documento comprovativo da aquisiçăo aquando da inventariaçăo dos mesmos foram adquiridos ŕ margem da escrita.
Face ao exposto, conclui-se que:
a) Năo foram registadas as compras e vendas na globalidade.
Assim, face aos factos antes referidos concluímos que no seguimento dos procedimentos de inspecçăo, verificaram-se erros, inexactidőes e insuficięncias no registo de operaçőes, e indícios fundados de que a escrita năo reflecte a exacta situaçăo patrimonial e o resultado efectivamente obtido. Com efeito, por se verificarem os pressupostos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 75.º da LGT, considera-se cessada a presunçăo da verdade dos valores registados pelo sujeito passivo e demonstrada a falta de credibilidade da escrita.
Torna-se inexequível a determinaçăo do rendimento da categoria B do IRS através da avaliaçăo directa conforme prevę os n.os 1 dos artigos 81.º, 82.º, 83.º e 84.º, todos da LGT.
Esta inviabilidade resulta da falta e insuficięncia dos registos das operaçőes, nomeadamente da globalidade das compras e das vendas, já que é impossível determinar, com exactidăo, os proveitos e o rendimento da categoria B do IRS do sujeito passivo em relaçăo aos exercícios de 2008, 2009 e 2010.
Assim, uma vez reunidos os pressupostos consignados nos artigos 87.º, alínea b) e 88.º, alínea d) da LGT, por remissăo do n.º 1 do artigo 39º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), propőe-se a determinaçăo do rendimento tributável de IRS - Categoria "B", dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, por métodos indirectos.
Assim, igualmente, se propőe a liquidaçăo do IVA com base em presunçőes ou métodos indirectos, nos termos do nº 1 do artigo 87.º do CIVA, tendo como referęncia os factos previstos nos artigos 87.º, alínea b) e 88.º, alínea d), ambos da LGT, originando liquidaçőes adicionais a efectuar nos termos do artigo 87.º do CIVA Por imposiçăo legal, do n.º 4 do artigo 87.º. do CIVA, o IVA em falta a apurar segue os termos do regime normal de tributaçăo.
(…)”
[cfr. resulta relatório inspetivo constante do procedimento administrativo apenso - fls. 1 e ss.]
V) A IT sustentou o montante presumido obtido por métodos indiretos nos seguintes termos:
“(…)
V. CRITÉRIO DE CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
Face ao referido no ponto IV, dada a impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo directa e exacta da matéria tributável, a determinaçăo da mesma por métodos indirectos terá em conta uma relaçăo congruente e justificada entre os factos apurados e a situaçăo concreta do contribuinte, de acordo com a al. i) do n.º 1 do art. 90.º da LGT.
Os critérios adoptados para aplicaçăo de métodos indirectos consistiram:
1. De acordo com o controlo efectuado aos artigos expostos na feira de Espinho no dia, 12-12-2011, foi apurado que só 15% destes tinham documento comprovativo da sua aquisiçăo.
2. Extrapolando-se esta amostragem para o total, significa que as compras registadas representam 15% das compras reais.
3. Considerar que este comportamento do sujeito passivo năo é exclusivo ao ano de 2011 (ano a que respeita o controlo) mas é uma pratica reiterada a todos os anos, confirmada pelos irrisórios resultados que tem vindo a declarar e que năo lhe permitem fazer face ŕs despesas.
4. Face ao exposto, foram calculadas as compras estimadas nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, com base na omissăo de compras obtida no controlo, isto é, considerando que as compras registadas/documentadas representam 15% das compras reais:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
5. Calcular as vendas estimadas, aplicando-se ŕs compras estimadas (o sujeito passivo năo possui existęncias/inventário em 31-12 de cada um dos anos em análise) a margem média de lucro bruto sobre custo recolhida por amostragem arredondada por diferença para 100%, para colmatar possíveis descontos que possam ter ocorrido, de que a contribuinte năo tem provas, tendo em conta que a mesma declarou que o critério de marcaçăo de preços tem sido uniforme ao longo dos anos, encontrando-se actualmente a praticar margens mais baixas.
6. Calcular o IVA em falta, através do valor de vendas calculadas daquela forma, e da taxa normal do IVA em vigor ao tempo, face ao disposto no nº 4 do artigo 87º. do CIVA
7. Calcular o IVA a pagar, deduzindo ao IVA calculado em falta, os montantes do IVA suportado nas aquisiçőes de mercadorias, o IVA suportado e dedutível respeitante ŕs aquisiçőes de outros bens e serviços, e ainda, os montantes do IVA entregues nos cofres do Estado, nos anos em questăo, através de guias/declaraçőes trimestrais entregues, em virtude do seu enquadramento no REPR. Relativamente ao 2010/12T, englobar quer o IVA liquidado quer o dedutível com Imobilizado no apuramento do Imposto.
8. Apurar o rendimento tributável para efeitos de IRS, nos anos de 2008, 2009 e 2010, considerando-se o montante das vendas líquidas presumidas, aplicando-se ŕquele valor o factor 0,20, previsto no nº 2 do artigo 31º do Código do IRS, pelo facto de se encontrar enquadrado no regime simplificado de tributaçăo.
Nestes termos resulta:

V.1 EM SEDE DE IRS
Em resultado das correcçőes propostas ŕs vendas declaradas propomos que o resultado tributável declarado, referente aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, seja corrigido, nos termos do artº 39º do CIRS e artigos 87º, 88º e 90º da LGT, de acordo com os quadros seguintes:

V.1.1 Exercício de 2008 2008 Compras líquidas registadas8.288,57 % de compras registadas documentadas0,15 Compras estimadas55.257,13 % Lucro100% Vendas presumidas110.514,27 Vendas declaradas10.194,94 Vendas omitidas100.319,33 Rendimento Trib. - 20%22.102,85 Rendimento Trib. Declarado3.561,46 Correçăo ao Rendimento Tributável18.541,39
V.1.2 Exercício de 2009 2009 Compras líquidas registadas3.507,54 % de compras registadas documentadas0,15 Compras estimadas23.383,60 % Lucro100% Vendas presumidas46.767,20 Vendas declaradas5.602,20 Vendas omitidas41.165,00 Rendimento Trib. - 20%9353,44 Rendimento Trib. Declarado3.150,00 Correçăo ao Rendimento Tributável6.203,44
V.1.3 Exercício de 2010 2010 Compras líquidas registadas8.750,88 % de compras registadas documentadas0,15 Compras estimadas58.339,20 % Lucro100% Vendas presumidas116.678,40 Vendas declaradas10.807,30 Vendas omitidas105.871,10 Rendimento Trib. - 20%23.335,68 Rendimento Trib. Declarado3.561,46 Correçăo ao Rendimento Tributável19.774,22
V.2 EM SEDE DE IVA

Năo obstante o sujeito passivo se encontrar enquadrado no regime especial dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60º, a tributaçăo a efectuar năo tem em conta o nº 1 do referido artigo 60º. do CIVA, face ao disposto no nº 4 do artigo 87º. do mesmo código, năo se aplicando as regras de apuramento do IVA do REPR.
Assim, por imposiçăo legal prevista no referido nº 4 do artigo 87º, uma vez que foram detectadas omissőes nos registos e nas declaraçőes, a que se referem, respectivamente, as alíneas a) do nº 2 do artigo 65º e c) do nº 1 do artigo 67º, procede-se ŕ tributaçăo dos anos de 2008, 2009 e 2010 com base nas operaçőes que o sujeito passivo presumivelmente efectuou.

V.2.1. Apuramento
V.2.1.1 Ano de 2008 Ano de 2008 DescriçăoValor Vendas presumidas 110.514,27 Vendas presumidas até Junho 55.257,13 Vendas presumidas Julho a Dez. 55,257,14 IVA taxa de 21% 11,604,00 IVA taxa de 20% 11.051,43 IVA Total 22,655,43
No ano de 2008, foi aplicada a taxa de IVA de 21%, aos 1º e 2º trimestres e a de 20%, aos 3º e 4º do ano em causa.
Dado que năo foi possível determinar os montantes omitidos em cada período de imposto, propőe-se que o valor omitido, seja imputado, proporcionalmente aos períodos de imposto do exercício. ANO de 2008 PeríodoIVA ApuradoDedutívelPagoA Pagar AquisiçőesO.B.S. 1º Trimestre 5.802,00 225,74 17,84 38,59 5.519,83 2º Trimestre 5.802,00 218,90 21,22 33,50 5,528,38 3º Trimestre 5.525,71 544,69 30,44 105,73 4.844,85 4º Trimestre 5.525 72 782,01 17,47 178 03 4,548,21 Total 22.655,43 1.771,34 86,97 355,85 20.441,27
V.2.1.2 Ano de 2009

Ano de 2009 DescriçăoValor Vendas presumidas 46.767,20 IVA taxa de 20% 9.353,44 IVA Total 9.353,44
Dado que năo foi possível determinar os montantes omitidos em cada período de imposto, propőe-se que o valor omitido, seja imputado, proporcionalmente aos períodos de imposto do exercício.

Ano de 2009 PeríodoIVA ApuradoDedutívelPagoA Pagar AquisiçőesO.B.S. 1º Trimestre 2.338,36 30,554,732,902.300,18 2º Trimestre 2.338,3680,6213,456,702.237,59 3º Trimestre 2.338,36250,2114,2548,302.025,60 4º Trimestre 2.338,36340,133,9181,131.913,19 Total 9.353,44701,5136,34139,038.476,56
V.2.1.3 Ano de 2010

Ano de 2010 DescriçăoValor Vendas presumidas 116.678,40 Vendas presumidas até Junho 58.339,20 Vendas presumidas Julho a Dez. 58.339,20 IVA taxa de 20% 11.667,840 IVA taxa de 21% 12.251,23 IVA Total 23.919,07 No ano de 2010, foi aplicada a taxa de IVA de 20%, aos 1º e 2º trimestres e a de 21%, aos 3º e 4º do ano em causa.
Dado que năo foi possível determinar os montantes omitidos em cada período de imposto, propőe-se que o valor omitido, seja imputado, proporcionalmente aos períodos de imposto do exercício.

ANO de 2010 PeríodoIVA ApuradoLiquidadoDedutívelA Pagar ImobilizadoAquisiçőesO.B.S. 1º Trimestre 5.833,92149,3019,325.665,30 2º Trimestre 5.833,92553,1325,975.254,82 3º Trimestre 6.125,61924,4518,865.182,30 4º Trimestre 6.125,61420,0078,624.865,531.601,47 Total 23.919,07420,001.705,504.929,6817.703,89
(…)
No exercício de audiçăo prévia, o sujeito passivo enviou uma exposiçăo que deu entrada nestes Serviços com o nº 05717, de 20 de Abril de 2012, que se junta em anexo n º 8.
Da análise ao teor do direito de audiçăo entende-se tecer comentários somente a alguns pontos do direito de audiçăo e aos pontos das conclusőes, em virtude das alegaçőes do S.P. se repetirem em vários pontos.
Assim,
Ponto nº 11º. "Dada a conjuntura económica, e os produtos que transacciona, os mesmos originam uma grande perda de clientes, bem como perdas de mercadoria ou, porque se deterioram ou porque perdem de moda (os chamados "monos"), tendo estas que ser vendidas a preços muito inferiores aos normais, quando é possível fazę-lo, caso contrário, o seu destino é o lixo e... prejuízo para a aqui contribuinte."
A contribuinte ao ter nas suas existęncias artigos fora de moda "monos" para proceder ŕ sua destruiçăo/inutilizaçăo/abate (destino "lixo") deveria ter na sua posse elementos justificativos das faltas nas suas existęncias dos artigos fora de moda "monos", como forma de elidir a presunçăo prevista no artigo nº 86º do Código do IVA. Assim, no caso de proceder a essa destruiçăo ou inutilizaçăo/abate deveria proceder ŕ previa comunicaçăo desses factos - indicando dia e hora - aos serviços competentes, a fim de que os agentes de fiscalizaçăo possam, se assim o entenderem, exercer o devido controlo.
Em qualquer caso, a contribuinte deverá elaborar a conservar um auto de destruiçăo ou inutilizaçăo dos bens objecto de destruiçăo/inutilizaçăo/abate (destino "lixo"), testemunhado pelas pessoas estranhas ou năo (ŕ contribuinte), que presenciaram aquele acto.
"Porém, a contribuinte năo exibiu nem juntou no direito de audiçăo quaisquer elementos associados ŕ destruiçăo/inutilizaçăo/abate (destino "lixo") dos artigos fora de moda "monos".
Ponto nº 20º. "Tornando-se completamente ininteligível, o descrito no segundo parágrafo de fls. 5 do projecto de relatório, năo se conseguindo perceber as contas aí efectuadas e, muito menos o que pretendem insinuar com a frase "...demonstram sem dúvida a existęncia da fabricaçăo dos valores de venda..."
As contas aí efectuadas respeitam ŕ margem média bruta s/venda de 48,16% e s/custo de 109,73%, obtida por amostragem efectuada aos vários artigos que se encontravam na viatura da contribuinte no dia 03-11-2011, com a colaboraçăo da própria e do seu cunhado Sr. «BB», que assinaram validando os elementos nela constante (ver anexo nº 1), cujos cálculos de apuramento das margens praticadas se encontram no anexo nº 2.
Relativamente aos valores de venda declarados, os mesmos năo tem quaisquer documentos de suporte legal. Atendendo a que a margem média bruta s/venda de 48,16% e s/custo de 109,73%, obtidas por amostragem săo muito superiores ŕs reveladas pelos elementos de escrita, pelo que as vendas declaradas năo correspondem ŕ realidade.
Ponto Nº 27º. Sempre se faz acompanhar de toda a documentaçăo legal, que sabe, ser obrigatório.
Conforme se comprovou no ponto IV (Motivo e Exposiçăo dos Factos Que Implicam O Recurso a Métodos Indirectos), página 6 e 7, a contribuinte, do total das existęncias expostas para venda na banca da Feira de Espinho, no dia 12-12-2011, apenas tinha 15% das existęncias com documento comprovativo de compra.
Atendendo ao disposto nos Dec. Leis n's. 252/86, de 25 de Agosto, 259/95, de 30 de Setembro e 147/2003 e, encontrando-se a contribuinte enquadrada no regime Especial dos Pequenos Retalhistas, por imposiçăo legal, as mercadorias em circulaçăo, ou expostas nas bancas em feiras e mercados para comercializaçăo, tęm que se fazer acompanhar das facturas, vendas a dinheiro ou guias de transporte dos fornecedores, obrigaçăo esta que tinha sido informada ŕ contribuinte no dia 03-11-2011, aquando da elaboraçăo da amostragem (início da acçăo inspectiva).
Ponto Nº 34º.
A contribuinte desconhece o documento junto, como anexo 5, denominado "Auto de Ocorręncia".
Ponto Nº 35º.
Do mesmo năo foi a contribuinte notificada, ocorrendo, assim, a violaçăo do artº 54º do RCPIT.
O "Auto de Ocorręncia" elaborado no dia 12-12-2011, pelos inspectores que realizaram a acçăo (inventariaçăo física das existęncias expostas para venda, na banca da contribuinte na feira de Espinho), năo tinha que ser notificado ŕ contribuinte. Os documentos em questăo (auto de ocorręncia, facturas e vendas a dinheiro exibidas no referido dia 12-12-2011, comprovativas da aquisiçăo da mercadoria exposta), constituíram o anexo nº 5 do projecto de relatório que foi enviado ŕ contribuinte, em 02-04-2012.
CONCLUSŐES
Ponto 1 - Contrariamente ao referido, toda a mercadoria se encontra documentada com suporte de compra e de venda;
Ponto 2 - Inexiste a omissăo de 85% de compras;
Ponto 3 - Todas as compras estăo facturadas;
Relativamente aos valores de venda declarados, os mesmos năo tem quaisquer documentos de suporte legal.
A contribuinte anexou ao direito de audiçăo documentos de compra, facturas e/ou vendas a dinheiro, com datas entre 11-07-2011 e 12-12-2011, que năo nos foram exibidos no momento em que foram solicitadas, durante a realizaçăo da inventariaçăo física das existęncias, no referido dia 12-12-2011, pelo que năo permitem colmatar a omissăo detectada ŕs compras, isto porque, a contribuinte ao năo ter na sua posse a factura e/ou venda a dinheiro tinha que obrigatoriamente ter a guia de remessa ou guia de transporte que substitui o documento final (factura e/ou venda a dinheiro) que poderá ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do nº 1 do artigo 36º do Código do IVA, o que significa que todos os artigos expostos para venda que foram inventariados de que năo nos foi exibido o documento comprovativo da aquisiçăo aquando da inventariaçăo física dos mesmos foram adquiridos ŕ margem da escrita.
Assim, de acordo com o controlo efectuado aos artigos expostos na feira de Espinho no dia, 12-12-2011, foi apurado que só 15% destes tinham documento comprovativo da sua aquisiçăo.
Extrapolando-se esta amostragem para o total, significa que as compras registadas representam apenas 15% das compras reais.
Ponto 4 - Năo é possível, dada a conjuntura económica em decurso, lançar măo dos rácios do sector, tăo cegamente, como foi feito, no caso em apreço;
Contrariamente ao referido, năo se utilizaram rácios do sector no apuramento das correcçőes efecuadas, as vendas foram calculadas com base nas margens praticadas pela contribuinte recolhidas por amostragem com a sua colaboraçăo.
Ponto 5 - O projecto de relatório, encontra-se ferido de várias ilegalidades, omissőes e inverdades e,
Ponto 6 - Encontra-se sustentado em meros juízos de valor e suposiçőes, violando o princípio da tributaçăo pelo rendimento real;
Ponto 9 - Verificadas as incongruęncias e ilegalidades proferidas no presente projecto de relatório, dir-se-á que,
Ponto 10 - Năo estăo reunidos os pressupostos de utilizaçăo de métodos indirectos de tributaçăo.

Face aos fundamentos expostos no ponto IV deste relatório, concluímos que no seguimento dos procedimentos de inspecçăo, verificaram-se erros, inexactidőes e insuficięncias no registo de operaçőes, e indícios fundados de que a escrita năo reflecte a exacta situaçăo patrimonial e o resultado efectivamente obtido. Com efeito, por se verificarem os pressupostos previstos na alínea a) do nº 2 do artigo 75.º da LGT, considera-se cessada a presunçăo da verdade dos valores registados pelo sujeito passivo e demonstrada a falta de credibilidade da escrita.
Tornou-se inexequível a determinaçăo do rendimento da categoria B do IRS através da avaliaçăo directa conforme prevę os nºs 1 dos artigos 81.º, 82.º, 83.º e 84.º, todos da LGT.
Esta inviabilidade resultou da falta e insuficięncia dos registos das operaçőes, nomeadamente da globalidade das compras e das vendas, já que foi impossível determinar, com exactidăo, os proveitos e o rendimento da categoria B do IRS do sujeito passivo em relaçăo aos exercícios de 2008, 2009 e 2010.
Assim, uma vez reunidos os pressupostos consignados nos artigos 87º, alínea b) e 88º, alínea d) da LGT, por remissăo do nº 1 do artigo 390 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), foi proposta a determinaçăo do rendimento tributável de IRS - Categoria "B", dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, por métodos indirectos.
Foi, igualmente, proposta a liquidaçăo do IVA com base em presunçőes ou métodos indirectos, nos termos do nº 1 do artigo 87º do CIVA, tendo como referęncia os factos previstos nos artigos 87º, alínea b) e 88º, alínea d), ambos da LGT, originando liquidaçőes adicionais a efectuar nos termos do artigo 87º do CIVA. Por imposiçăo legal, do nº4 do artigo 87º. do CIVA, o IVA em falta a apurar segue os termos do regime normal de tributaçăo.
Ponto 7 - O montante do imposto do qual foi pedido o reembolso foi aceite em sede de correcçőes efectuadas (vide folhas 13 do P.R.), pelo que:
Ponto 8 - Estamos perante uma contradiçăo com o capítulo VIII do P.R., que vai no sentido do seu indeferimento.
No apuramento do IVA a pagar, foi deduzido ao IVA calculado em falta (com base nas correcçőes propostas com recurso a métodos indirectos), os montantes do IVA suportado nas aquisiçőes de mercadorias, o IVA suportado e dedutível respeitante ŕs aquisiçőes de outros bens e serviços, e ainda, os montantes do IVA entregues nos cofres do Estado, nos anos em questăo, através de guias/declaraçőes trimestrais entregues, em virtude do seu enquadramento no REPR.
Relativamente ao 2010/12T, foi englobado quer o IVA liquidado quer o dedutível com Imobilizado no apuramento do Imposto.
Assim, o pedido de reembolso de IVA do REPR (Regime Especial dos Pequenos Retalhistas) respeitante ao período 201012T, no montante de € 4.400,00, tendo em conta que o IVA dedutível com Imobilizado foi englobado no apuramento do IVA em Falta, conforme cálculos apontadas no ponto V.2.1.3, deve ser indeferido na totalidade.
(…)”
[cfr. relatório inspetivo que integra o processo administrativo apenso]
W) Constituem anexos ao relatório inspetivo:
Anexo I - Mapa de apuramento das margens efetuado em 3/11/2011;
Anexo II - Apuramento das margens do mapa anterior;
Anexo III - Listagem de despesas subscrita pela Impugnante;
Anexo IV - Termo de inventariaçăo de existęncias de 12/12/2011;
Anexo V - Auto de ocorręncia;
Anexo VI - Descriçăo das existęncias inventariadas constantes do “Anexo IV”;
Anexo VII - Listagem das faturas anexas ao “Anexo V”;
Anexo VIII - Direito de audiçăo
[cfr. RIT e anexos integrantes do processo administrativo apenso - fls. 1 a 92]
X) O despacho da Chefe de Divisăo que sanciona hierarquicamente as conclusőes do relatório inspetivo final encontra-se com rasura na data, sendo aposta a de 2 de maio de 2012.
[cfr. data aposta a fls. 1 verso do procedimento administrativo apenso]
Y) O despacho da Chefe de Divisăo que sanciona hierarquicamente as conclusőes do relatório inspetivo final encontra-se com rasura na data, sendo aposta a de 2 de maio de 2012.
[cfr. data aposta a fls. 1 verso do procedimento administrativo apenso]
Z) Os documentos de correçăo foram sancionados por despacho de 2 de maio de 2012
[cfr. data aposta nos despachos da Chefe de Divisăo constantes dos documentos de fixaçăo de IVA de fls. 124 verso, 125 verso e 126 verso do procedimento administrativo apenso]
AA) Na sequęncia do pedido de revisăo da matéria coletável apresentado pela Impugnante e da năo obtençăo de acordo, foram fixados por despacho de 5 de setembro de 2012, os seguintes valores de imposto:


AnoIVA 2008€ 20.441,27 2009€ 8.476,56 2010€ 17.703,89


[cfr. despacho de fls. 235 do processo administrativo apenso]
BB) O apuramento de IVA referido anteriormente resultou de concordância com o seguinte parecer:
“(…)
B.2 - Posiçăo do perito do sujeito passivo
No decurso do debate contraditório, o perito indicado pelo sujeito passivo quando questionado sobre a existęncia de fundamentos para determinaçăo do rendimento tributável por recurso a métodos indiretos respondeu que os mesmos năo existem. Sendo, na sua opiniăo, o principal fundamento o facto da contribuinte năo ter exibido todas as facturas referentes aos bens inventariados pelos inspetores na feira de Espinho, refere que as faturas existem e estavam no local, năo tendo sido exibidas porque nem todas foram pedidas pelos inspetores.
No seu parecer continua a afirmar que a contribuinte tinha consigo todas as faturas e que os técnicos somente solicitaram algumas a título de amostragem.
O auto de ocorręncia năo foi apresentado ŕ contribuinte na altura da sua elaboraçăo, tendo tido conhecimento do mesmo quando anexo ao projeto de relatório.
Em seu entender tudo se baseia num pressuposto que, ao ser deturpado, năo pode de forma alguma refletir a verdade.
Năo tendo sido objeto de inventariaçăo os tecidos a metro que se encontravam na feira de Espinho foram, no decurso do debate contraditório, apresentadas as listagens desta mercadoria representando do total das compras 23% em 2008, 22% em 2009 e 16% em 2010, tendo havido por parte do perito da AT pouca cooperaçăo em compreender e resolver a situaçăo.
Foram sendo pedidos sucessivamente vários documentos que de certeza năo foram objeto de análise, porque se fossem os resultados seriam outros, năo compreendendo os constantes adiamentos da reuniăo.
Questiona a objetividade e finalidade da reuniăo na medida em que o perito da AT demonstrou desconhecimento total das normas vertidas na LGT que regem o funcionamento da comissăo de revisăo e nenhuma vontade em agir em conformidade com o determinado no art.º 59.º da LGT.
Tendo sempre sido referida a disponibilidade em chegar a acordo "existiu um diálogo de surdos..." porque a outra parte se recusava a ouvir, concluindo que năo tendo sido objeto de análise os documentos entregues, em sede de contraditório exercido após notificaçăo do projeto de relatório e, novamente por parte da perita da AT, houve violaçăo do disposto no n.º 7 do art.º 60.º da LGT.

B.3 - Posiçăo do perito da administraçăo tributária (PAT)
Os argumentos invocados na petiçăo do pedido de revisăo foram devidamente analisados e contraditados conforme relatado no anexo n.º 1 ŕ Ata n.º 14.
Tendo o perito indicado pelo contribuinte trazido ao debate contraditório alguns documentos de compras no sentido de obter reduçăo dos valores inicialmente fixados, foi considerado que o contribuinte năo possui elementos de escrita que permitam fazer os cálculos de outra forma, sendo de crucial importância o facto de năo serem emitidos qualquer tipo de documento de venda, nem possuir registo de vendas, embora a isso se encontre obrigada por força do disposto no art.º 65.º do Código do IVA.

C - APRECIAÇĂO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
C.1 - Pressupostos para aplicaçăo de métodos indiretos
Nos termos do artigo 75.º da Lei Geral Tributária presumem-se verdadeiras e de boa fé as declaraçőes do contribuinte apresentadas nos termos previstos na lei bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislaçăo comercial e fiscal. No entanto, nos termos da alínea a), do n.º 2 do mesmo artigo, esta presunçăo năo se verifica quando as declaraçőes, contabilidade ou escrita revelarem omissőes, erros, inexactidőes ou indícios fundados de que năo reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributária real do sujeito passivo.
Nos anos em análise o contribuinte encontrava-se enquadrado em IRS no regime simplificado a que se refere o art.º 31.º do Código do IRS, sendo a determinaçăo do rendimento tributável efectuada pela aplicaçăo de um coeficiente ao valor das vendas.
Em sede de IVA encontrava-se abrangido pelo regime dos pequenos retalhistas.
Por força do disposto no n.º 1 do art.º 116.º do Código do IRS encontrava-se obrigado ŕ escrituraçăo dos livros referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 50.º do Código do IVA e como pequeno retalhista era obrigado a possuir os livros mencionados no n.º 2 do art.º 65.º do referido Código do IVA, ou seja no caso concreto deveria registar o livro de registo de compras, o livro de registo de vendas e o livro de registo de despesas gerais e operaçőes ligadas a bens de investimento.
Conforme referido no relatório da Inspeçăo Tributária a contribuinte apenas exibiu registos informáticos de compras e despesas năo possuindo registos para as vendas declaradas. Além deste, săo expostos outros argumentos que implicam o recurso ŕ avaliaçăo indireta que resumidamente se passam a enumerar:
- Os valores declarados de vendas năo apresentam consistęncia lógica, apresentando margens negativas ou muito inferiores ŕs praticadas no setor;
- Verifica-se uma reduçăo acentuada dos volumes de compras e de vendas, sem qualquer justificaçăo plausível;
- A amostragem efetuada a vários artigos evidenciou uma margem média que, sendo muito superior ŕ declarada, demonstra a existęncia de "fabricaçăo" dos valores de vendas;
- As margens brutas declaradas nos anos em análise săo inferiores ao valor das despesas gerais declaradas, mesmo năo abrangendo estas todos os custos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade;
- As aquisiçőes de mercadorias năo săo conciliáveis com o número de feiras realizadas, na medida em que dividindo o valor de compras pelo número de feiras daria um valor irrisório que năo compensaria as despesas de deslocaçăo;
- Com os elementos declarados a margem obtida era insuficiente para fazer face aos custos da atividade, muito menos ŕs despesas necessárias para fazer face ao seu sustento; e
- Encontrando-se a contribuinte obrigada a se fazer acompanhar das faturas, vendas a dinheiro ou guia de transporte dos fornecedores, aquando da inventariaçăo aos artigos expostos na feira de Espinho, realizada pela inspeçăo tributária no dia 12 de dezembro de 2011, verificou-se que apenas 15% da quantidade inventariada se encontrava titulada por documento comprovativo da sua aquisiçăo, o que permite concluir que as compras e as vendas năo se encontram registadas na globalidade.
Conforme refere a al. a), do n.º 2, do art. 75.0 da Lei Geral Tributária, năo se presumem verdadeiros e de boa fé os dados e apuramentos inscritos na contabilidade ou escrita e as declaraçőes apresentadas nos termos previstos na lei quando revelem omissőes, erros, inexatidőes ou indícios fundados de que năo refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
Os registos do sujeito passivo apresentam, pois, deficięncias importantes que impediam o apuramento da matéria tributável por métodos diretos, indiciando a existęncia de omissăo de valores de compras e consequentemente, de valores de vendas, concluindo-se pela impossibilidade de apurar o efetivo montante do volume de negócios realizado.
O perito indicado pelo contribuinte quando questionado sobre a existęncia de fundamentos para recurso ŕ aplicaçăo de métodos indiretos, refere a năo existęncia dos mesmos. Em sua opiniăo o principal fundamento advém do facto da contribuinte năo ter exibido todas as faturas referentes aos bens inventariados pelos inspetores na feira de Espinho, referindo que as faturas existem e estavam no local, só năo tendo sido exibidas porque nem todas foram pedidas pelos inspetores.
No entanto, ao longo do relatório da inspeçăo tributária, além da năo exibiçăo dos documentos comprovativos das compras das mercadorias em exposiçăo na feira de Espinho, săo elencados outros argumentos que justificam a aplicaçăo de métodos indiretos e que năo podem ser desconsiderados dado comprovarem que os valores declarados se encontram aquém da realidade, tendo em conta as margens do setor, o desenvolvimento da atividade e por outro lado săo insuficientes para fazer face em primeira linha aos custos da atividade, quanto mais ŕs despesas pessoais necessárias ao sustento da contribuinte.
Encontram-se assim reunidos os pressupostos enunciados na alínea b) do n.º 1, do art.º 87.º e na alínea d), do art.º 88.º, ambos da Lei Geral Tributária, no n.º 1 do art.º 39.º do Código do IRS e no art.º 90.º do Código do IVA que preveem em caso de impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata dos elementos indispensáveis ŕ correta determinaçăo da matéria tributável o recurso ŕ avaliaçăo indireta.
Pelo exposto, afigura-se-nos que os fundamentos que sustentam a aplicaçăo de métodos indiretos se encontram devidamente comprovados justificando-se assim o recurso aos mesmos, no sentido de se obter a quantificaçăo da matéria tributável em cédula de IRS e IVA.

C.2 - Quantificaçăo da matéria tributável
Para o cálculo da matéria tributável a inspeçăo tributária adotou os critérios referidos no ponto V (págs. 9 a 13) do relatório. Foi tido em conta o facto de apenas 15% dos artigos expostos na feira de Espinho no dia 12 de dezembro de 2011 terem documento comprovativo de aquisiçăo. Considerando que este comportamento é uma prática reiterada a todos os anos, o cálculo das compras estimadas teve por base a percentagem de omissăo obtida no controlo, ou seja as compras documentadas representariam 15% das compras reais.
Foram calculadas as vendas estimadas aplicando-se ŕs compras estimadas a margem média de lucro obtida na amostragem - 109,73%, arredondada para 100%, para colmatar possíveis descontos que possam ter ocorrido.
Embora o perito do contribuinte defenda que a contribuinte disponha de todas as faturas e que os inspetores solicitaram apenas algumas a título de amostragem, o relatório elaborado pela inspeçăo tributária é bem explícito identificando as faturas e vendas a dinheiro que foram exibidas para comprovar as compras dos artigos expostos no dia 12 de dezembro de 2011 na feira de Espinho.
Em relaçăo aos constantes adiamentos da reuniăo é o próprio perito do contribuinte que năo se fazendo acompanhar, durante o primeiro debate contraditório, de quaisquer elementos para contrariar os elementos da inspeçăo, vem na data agendada para a assinatura da ata e entrega dos laudos apresentar um conjunto de faturas referentes ŕ aquisiçăo de tecidos no ano de 2011, quando a matéria em discussăo se refere aos anos de 2008 a 2010, no sentido de aumentar a percentagem de compras registadas/documentadas.
Perante estes factos, a perita da Administraçăo Tributária abriu a possibilidade de suspender a reuniăo e marcar novo debate contraditório, dando assim a possibilidade ao perito do contribuinte de trazer novos elementos para defesa, isto sempre com a sua concordância.
Só que o perito do contribuinte limitou-se a trazer as faturas de compras de tecidos, com o cálculo de seu peso nas compras totais e a propor que se adicionasse ŕ percentagem de compras 411 registadas/documentadas (15%) a percentagem referente ao peso que as compras de tecidos tęm no valor das compras totais, tendo também no decurso da reuniăo feito nova proposta no sentido de baixar a taxa de omissăo de compras para 50%.
A primeira proposta năo tem qualquer sentido, na medida em que a taxa de omissăo de compras e o peso das compras de tecido no cômputo das compras totais săo realidades completamente diferentes, sendo que por isso nunca poderiam ser adicionadas ou subtraídas. A segunda proposta foi feita de forma arbitrária, sem qualquer justificaçăo. Embora o debate contraditório tenha como objetivo o estabelecimento de um acordo quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de liquidaçăo, o imposto a pagar pela reclamante năo pode ser livremente negociado, atendendo ao princípio da indisponibilidade do imposto, tendo o acordo que se basear em factos concretos e objetivos devidamente justificados.
Se as condiçőes em que a atividade é desenvolvida pela contribuinte tivessem viabilizado que a inventariaçăo se estendesse aos tecidos adquiridos ao kg, expostos na feira de Espinho, o resultado poderia ter sido diferente, mas a verdade é que tal năo foi possível pois, conforme referido no relatório, estes artigos săo adquiridos ao kg e vendidos ŕ unidade, o que dificulta qualquer controlo. No entanto, atendendo ŕ forma como a atividade vem sendo desenvolvida e aos indícios detetados, foi admitido pela inspeçăo tributária, de acordo com os cálculos efetuados e através dum raciocínio lógico-dedutivo, que a omissăo de compras e de vendas se circunscreve de forma generalizada a toda a atividade.
Encontrando-se reunidos os pressupostos para aplicaçăo de métodos indiretos cabe ao contribuinte, ao năo concordar com os critérios e cálculos efetuados, o ónus de provar o excesso na quantificaçăo da matéria tributável, conforme dispőe o n.º 3 do art.º 74.º da Lei Geral Tributária.
No apuramento da matéria tributável por métodos indiretos procura-se atingir uma aproximaçăo da realidade tributária, pelo que existirá sempre alguma margem de erro.
No entanto, para que possa relevar o erro na quantificaçăo (excesso) é necessário que fique provado que o critério de que a Administraçăo Tributária se socorreu se afaste significativamente dessa realidade, conduzindo a resultados injustos.
Caberia, entăo, ŕ reclamante demonstrar que a realidade é diversa do resultado obtido pela aplicaçăo da metodologia presuntiva, o que, neste caso, tal năo se verificou, na medida em que no pedido de revisăo o contribuinte năo apresenta elementos que contrariem a quantificaçăo levada a cabo pelos serviços de inspeçăo e em relaçăo aos elementos trazidos pelo perito do contribuinte, durante o debate contraditório, estes limitam-se a suscitar dúvidas na quantificaçăo, năo sendo demonstrativos do seu excesso.
Em conclusăo, é nossa convicçăo que os serviços de inspeçăo conseguiram, através da metodologia adotada, obter um resultado o mais próximo possível do resultado que seguramente seria obtido, diretamente, através da escrita da contribuinte, se esta năo praticasse de forma reiterada omissőes ŕs compras e, consequentemente omissőes ŕs vendas declaradas.
Pelo anteriormente exposto, concordo com a posiçăo do perito da administraçăo tributária, que aqui dou por integralmente reproduzida.

D - CONCLUSĂO
D.1 - APURAMENTO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL (n.º 6, do art.º 92.º, da Lei Geral Tributária)
Face a tudo a antes descrito, propomos que a RESOLUÇĂO que venha a ser assumida tenha em linha de conta as correçőes inicialmente propostas pelo serviço de inspeçăo tributária, conforme mapas que a seguir se apresentam:

AnosIVA em falta (MI) 200820.441,27 20098.476,56 201017.703,89


(…)“
[cfr. parecer constante de fls. 235 a 246 do processo administrativo apenso]
CC) Com fundamento no despacho anteriormente requerido, foram emitidas as seguintes liquidaçőes:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[cfr. anexo ao ofício n.º 4786 de 11/10/2012, anexado ŕ petiçăo inicial e constante de fls. 286 do procedimento administrativo]
DD) A Impugnante apresentou contra as liquidaçőes referidas no facto precedente reclamaçăo graciosa que foi autuada sob o n.º ...82
[cfr. reclamaçăo graciosa constante de fls. 250 e ss. do procedimento administrativo apenso]
EE) Em 7/06/2013 foi constituída hipoteca voluntária sobre o prédio inscrito na matriz predial sobre o artigo ...33, da freguesia ..., concelho ..., para garantia das dívidas cobradas nos processos de execuçăo fiscal n.º ...24, ...32, ...40, ...15, até ao montante de EUR 81.008,86.
[cfr. título de constituiçăo de hipoteca constante do documento 4 anexo ŕ petiçăo inicial]
FF) Em 13 de março de 2014 foi projetada decisăo de indeferimento com o seguinte teor:
“(…)
2.3. Fundamentos da reclamaçăo
Na petiçăo ora apresentada vem a reclamante contestar a aplicaçăo de métodos indirectos, assim como os critérios e cálculos utilizados no apuramento dos valores corrigidos, alegando falta de fundamentaçăo apresentando os seguintes argumentos:
"a. Ilegalidade do acto de ampliaçăo do âmbito e extensăo do procedimento inspectivo de que decorrem - vício de fundamentaçăo legalmente exigida;
b. Ilegalidade por erro de facto na extensăo da amostragem do ano de 2011 aos anos de 2008,2009 e 2010;
c. Ilegalidade decorrente de preteriçăo de formalidades legais;
d. Ilegalidade, por violaçăo da lei, correspondente ŕ utilizaçăo indevida da fixaçăo de matéria tributável por avaliaçăo indirecta;
e. Ilegalidade, por violaçăo da lei, correspondente a errónea quantificaçăo da matéria tributável;
i. Por erro na quantificaçăo da média de lucro bruto sobre os custos considerada;
ii. Por erro na percentagem de omissőes de compras aí consideradas;
f. Ilegalidade decorrente da inobservância dos princípios da participaçăo, da imparcialidade e da verdade material;
g. Ilegalidade, por violaçăo da lei, decorrente do incumprimento de normas previstas no RCPIT."

2.4. Análise
Em resultado de uma acçăo de inspecçăo realizada ŕ actividade comercial exercida pela reclamante [Comércio a Retalho de Tęxteis Lar (em Feiras e Mercados)] nos anos de 2008, 2009 e 2010, foram efectuadas correcçőes em sede de IRS e IVA, com aplicaçăo de métodos indirectos, nos termos dos artigos 39º do CIRS, 87º do CIVA, 87º, 88º e 900 da LGT, tendo-se apurado os seguintes valores:

ANOIRSIVA RENDIMENTOS LÍQUIDOS FIXADOSIMPOSTO LIQUIDADO 2008€ 22.102,85€ 20.441,27 2009€ 9.353,44€ 8.476,56 2010€ 24.735,68€ 17.703,89
O sujeito passivo apresentou Pedido de Revisăo nos termos do n.º 1 do artigo 91º da LGT contra as correcçőes efectuadas por aplicaçőes de métodos indirectos.
Em 2012 -07-27 foi realizado o Debate Contraditório a que se refere o n.º1 do artigo 92º da LGT tendo sido elaborado o Documento de Procedimento de Revisăo , năo tendo havido acordo entre os peritos. Por tal facto foi elaborado o competente Termo de resoluçăo, em 2012-09-04, com a decisăo de manter inalterados os valores apurados na acçăo inspectiva - fls. 267 a 294.
Da análise efectuada ŕ contestaçăo ora apresentada pelo reclamante e após a consulta ao relatório elaborado pela Inspecçăo e ao debate contraditório realizado no Pedido de Revisăo e das conclusőes e parecer aí emitido, informa-se o seguinte:
Tanto no relatório da Inspecçăo como no Procedimento de Revisăo foi sobejamente demonstrada a legitimidade das correcçőes efectuadas e devidamente fundamentado o recurso ŕ aplicaçăo dos métodos indirectos.
A Inspecçăo Tributária relatou os factos, objectivos e concretos, indicadores de que os elementos escriturados pela reclamante năo merecem confiança, por năo reflectirem a exacta situaçăo patrimonial e o resultado efectivamente obtido e que os mesmos inviabilizam o apuramento, de forma clara e inequívoca, do real rendimento tributável, ou seja foram reunidos os pressupostos para aplicaçăo de métodos indirectos.
Tais factos, obiectivos e concretos, săo constituídos pelas seguintes constataçőes:
As margens de comercializaçăo reveladas pelos valores declarados pela reclamante (vendas / compras+ despesas) ou săo negativas ou muito inferiores ŕs praticadas no tipo de actividade;
Comparando os valores declarados de vendas com os montante de compras e despesas constata-se que nos anos em causa os custos săo superiores ou como no caso do ano de 2009 praticamente o mesmo valor. Constituindo a actividade exercida pela reclamante o seu único rendimento, é legitimo questionar como convivia, com esta situaçăo económica;
A amostragem efectuada a vários produtos comercializados pela reclamante veio confirmar que as margens evidenciadas pelos valores declarados năo correspondem ŕs efectivamente praticadas;
Foi verificado que, face ao nº de feiras/mercados realizadas por męs, as aquisiçőes anuais constituem valores diminutos para serem comercializados em cada feira;
Na inventariaçăo realizada, durante o procedimento inspectivo em análise, aos produtos expostos para venda na Feira de Espinho, foi verificado que apenas de 15% do inventariado se fazia acompanhar do competente documento comprovativo de aquisiçăo emitido em conformidade com os requisitos exigidos no artigo 35º do CIVA;
Destes pressupostos elencados, concluiu a Inspecçăo Tributária, na investigaçăo efectuada, que os valores declarado nos anos em análise năo reflectiam o rendimento real obtido pela reclamante.
Com efeito, e como é sobejamente exposto no relatório da Inspecçăo Tributária a fls.160 a 171, a reclamante nos anos em causa năo logrou obter rendimentos, sequer, para fazer face ŕs compras e despesas suportadas, sendo pois legitimo a questăo levantada: "Com que receita poderia pagar a aquisiçăo de uma viatura adquirida em estado de novo, no valor de € 28.000,01, em 21-12-2010, o IMI da sua casa de habitaçăo (€ 726,30), o seguro da habitaçăo (€175,00) e retirar o seu próprio sustento, para despesas com a alimentaçăo, saúde, vestuário, higiene e lazer?" - fls. 165.
Foi pois extensivamente fundamentado no relatório da Inspecçăo Tributária e legitimado no Procedimento de Revisăo o recurso ŕ aplicaçăo dos métodos indirectos e os correspondentes critérios utilizados nos cálculos efectuados.
Năo obstante tal convicçăo, e perante as questőes e dúvidas levantadas pela reclamante na presente petiçăo esclarece-se o seguinte:
Como decorre do relatado a fls.165 do relatório da Inspecçăo foi efectuada uma amostragem a vários artigos com a colaboraçăo da reclamante, e do seu cunhado Sr. «BB», tendo sido apurado uma margem média bruta s/ venda de 48,16% e s/ custo de 109,73%.
Tal amostragem encontra-se reflectida no anexo 2 do Relatório (fls.172 e 173) onde consta o seguinte, assinado pela reclamante:
"Confirmaçăo do sujeito passivo:
Confirmo os preços de venda praticados nos artigos relacionados na presente amostragem.
O critério de marcaçăo de preços de venda (margem) tem sido uniforme ao longo dos anos do exercício da sua actividade, estando actualmente a praticar margens mais baixas"
Esta amostragem foi efectuada com a recolha de 35 artigos e respectivos cálculos efectuados aos 35 preços de venda e de compras. [anexos 1 e 2 (frente e verso) - fls. 343, 344 e 345 (frente e verso)], năo se entendendo assim, o alegado no artigo 160 da petiçăo onde afirma que só foram considerados na amostragem 20 artigos! Da análise efectuada aos documentos (anexos) que compőem o relatório da Inspecçăo permite-nos concluir existir uma confusăo na análise daqueles documentos por parte da reclamante.
Ora do exposto conclui-se que ao contrario do que afirma na petiçăo, a reclamante colaborou na realizaçăo daquela amostragem, pelo que os valores (como acima se refere efectuada aos 35 artigos) que serviram de base ao apuramento da margem questionada foram por si informados, pelo que os argumentos agora apresentados de que os preços de venda "marcado rarissimamente é o preço de venda efectivo", ou que "a actividade mantém a tradiçăo de marralhar preços de venda" além de pecarem por tardios năo concretizam até quanto essa negociaçőes săo feitas e permite-nos concluir que năo tendo tais questőes sido levantadas pela reclamante na indicaçăo dos valores de venda, muito provavelmente, tais preços já configuravam o preço efectivo após o limite permitido de marralhar.
Pois, na verdade, e permitam-nos este comentário, na "arte" de "marralhar" o preço de venda, o valor inicialmente fixado pelo vendedor tem como ponderável o aproximar-se do valor de venda correcto, dependendo da arte de negociar do comprador e do vendedor, o que significa que se o comprador năo for grande negociador o preço inicial poderá manter-se. Assim estes imponderáveis da arte de bem negociar, a serem quantificáveis, terăo de ter como base indices ou percentagens que os aproximem de um modo sustentável da realidade. Năo foram concretizados nem quantificados tais indices, limitando-se a reclamante, apenas, a argumentar a utilizaçăo desse tipo de negociaçăo.
Alega, também, que os valores discutidos săo de 2008, 2009 e 2010 e por outro lado a amostragem é actual (reportada a 2011).
Na verdade, năo poderia ser de outro modo, a năo ser que a reclamante dispusesse da documentaçăo necessária ŕ realizaçăo de uma amostragem in tempo , nomeadamente documentos de venda, o que năo tem. Apenas possui registos informáticos de compras e despesas pelo que é de todo impossível uma amostragem reportada a anos anteriores.
Note-se que a reclamante năo possui existęncias/inventário em 31/12 de cada um dos anos em análise.
E assinale-se que a reclamante no documento que assinou afirmou:
"O critério de marcaçăo de preços de venda (margem) tem sido uniforme ao longo dos anos do exercício da sua actividade, estando actualmente a praticar margens mais baixas."
Assim a margem média de lucro bruta foi apurada em conformidade como os elementos fornecidos pela reclamante, sendo os que se encontravam, na altura, na viatura que utiliza no transporte da sua mercadoria para os locais onde a comercializa, pelo que foi concluído ser esta amostragem a representativa da actividade da reclamante, năo tendo sido proferido qualquer reparo que contrariasse tal conclusăo.
Note-se, e respondendo a outra questăo levantada pela reclamante no artigo 94 da presente petiçăo, encontrando-se enquadrada no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas o IVA devido ao Estado é apurado em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 60º do CIVA, ou seja, aplicando um coeficiente de 25% ao valor do imposto suportado nas aquisiçőes dos bens destinados a serem comercializados, sendo o pagamento desse imposto e as obrigaçőes declarativas efectuadas em conformidade com o estabelecido no artigo 67º do referido diploma.
Portanto, ao referir no ponto II.4.1 que "procedeu-se ŕ conferęncia dos valores inscritos nas respectivas declaraçőes com os registos informáticos e documentos de suporte, năo se tendo detectado quaisquer irregularidades", a Inspecçăo está, logicamente, a referir-se ao cumprimento do estabelecido naqueles normativos, năo referenciando, obviamente, quaisquer declaraçőes periódicas nem tăo pouco quaisquer registo de vendas aos quais o sujeito passivo năo está obrigado por força do seu enquadramento no citado regime especial.
E a propósito esclarece-se que pelo facto da Inspecçăo proceder ŕ verificaçăo dos elementos registados com os elementos declarativos, concluindo que desse controlo năo foi detectada qualquer irregularidade, năo é condiçăo primordial para concluir que a real situaçăo tributária do sujeito passivo tem correspondęncia com os seus procedimentos declarativos. Se assim fosse a actuaçăo da Inspecçăo da Autoridade Tributária limitar-se-ia ŕ verificaçăo formal dos registos e cumprimentos declarativos do sujeito passivo.
Ao contrario desta conclusăo, a que chega a reclamante na sua petiçăo, "O procedimento de inspecçăo tributária visa a observaçăo das realidades tributárias, a verificaçăo do cumprimento das obrigaçőes tributárias e a prevençăo das infracçőes tributárias" n.º 1 do artigo 2º do RCPIT.
E determina o artigo 6º do mesmo diploma:
"O procedimento de inspecçăo visa a descoberta da verdade material, devendo a administraçăo tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objectivo"
Se já sustentava a procura da verdade material, pondo em causa os elementos apenas declarados pela reclamante, os indícios verificados com praticamente a inexistęncia de rendimentos que lhe permitisse fazer face ŕs despesas básicas do seu quotidiano e a disparidade encontrada entre as margens de lucro bruto apuradas nos valores declarados e a amostragem efectuada com a colaboraçăo da reclamante, a Inspecçăo ainda detectou, ao visitar um dos locais onde exerce a sua actividade (Feira de Espinho), que a maioria da mercadoria exposta năo se encontrava documentada.
Ora, para além de todos os bens comercializados terem como imperativo legal o suporte de uma factura emitida pela entidade que os forneceu, é ainda exigęncia legal que todas as mercadorias em circulaçăo devem ser acompanhadas de documento de transporte nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 148 /2003 de 11/07.
No entanto, o que a Inspecçăo verificou é que dos artigos expostos na Feira de Espinho somente 15% estavam documentalmente identificados. E esta evidęncia, independentemente do declarado pelas pessoas presentes, que colaboram no negócio com a reclamante, ter sustentabilidade legal ou năo , o facto é que os bens que estava a comercializar no dia 2011-12-12 apenas 15% possuíam documento.
Analisando o termo de inventariaçăo de existęncia e o auto de ocorręncia realizados em 2011-12-11 o que se conclui é que da mercadoria exposta na feira e inventariada, a reclamante só detinha na sua posse documentos que comprovavam 15% dos bens ali expostos tendo sido ainda referido que, de alguns dos bens expostos, o fornecedor passava no final, năo desta feira mas de outra, a entregar-lhe o respectivo documento.
Ao contrario do que pretende a reclamante argumentar agora na petiçăo, os documentos recolhidos pela Inspecçăo na referida feira foram os que apenas lhe foram exibidos, ou seja somente os que a reclamante possuía.
E atestar que é pratica reiterada năo ter documentos que titulem as mercadorias transaccionadas é a "ligeireza" e a "naturalidade" como a Inspecçăo foi informada que determinados produtos expostos tinham sido entregues nessa feira por um fornecedor que só entregaria o respectivo documento no fim da feira!
Năo podia ser mais evidente clarificadora a ausęncia habitual de documentos e, consequentemente, controlo documental imediato, das mercadorias adquiridas e respectivos preços de compra.
Quem sistematicamente comercializa em feiras, e como tal, com frequęncia transporta quantidades assinaláveis de bens, năo se pode dar ao luxo de circular sem a documentaçăo legalmente exigida vindo, ŕ posteriori, alegar apresentar documentos.
E é a própria reclamante que reconhece existirem omissőes nas compras com a intençăo apresentada no Procedimento de Revisăo de "negociar" aquela percentagem de omissăo - fls. 274.
"....Perante estes factos, a perita da Administraçăo Tributária abriu a possibilidade de suspender a reuniăo e marcar novo debate contraditório, dando assim a possibilidade ao perito do contribuinte de trazer novos elementos para defesa, isto com a sua concordância.
Só que o perito do contribuinte limitou-se a trazer as faturas de compras de tecidos, com o cálculo de seu peso nas compras totais e a propor que se adicionasse ŕ percentagem de compras registadas/documentadas (15%) a percentagem referente ao peso que as compras de tecidos tęm no valor das compras totais, tendo também no decurso da reuniăo feito nova proposta no sentido de baixar a taxa de omissăo de compras para 50%"

Conclusăo:
Os actos tributários das liquidaçőes postas em crise săo legais, mostram-se bem fundamentados de forma clara, suficiente congruente e estăo apoiadas em meios de prova juntos ao Relatório de Inspecçăo e atestam as conclusőes que serviram de suporte ao acto de fixaçăo - artigo 115º do CPPT e artigos 76º e 770 da LGT.
Quanto ŕ contestaçăo da aplicaçăo métodos indirectos na determinaçăo da matéria tributável foi discutida e claramente esclarecida no Procedimento de Revisăo - fls 267 a 294.
Pela Administraçăo Tributária, tal como lhe compete nos termos do n.º 3 do artigo 74º da LGT, foi devidamente e exaustivamente demonstrada a verificaçăo dos pressupostos legais que permitiram a tributaçăo com recurso a métodos indirectos.
Feita essa prova, recai sobre o sujeito passivo o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificaçăo (de acordo com a mesma disposiçăo legal - n.º 3 do artigo 74º da LGT).
Caberia, entăo, ŕ reclamante demonstrar que a realidade é diversa do resultado obtido pela aplicaçăo da metodologia presuntiva, o que, neste caso, năo se verificou, limitando-se a contrapor argumentos vagos sem qualquer sustentabilidade que rebatam a evidęncia posta a claro pela Inspecçăo - falta de credibilidade dos valores declarados.
No que concerne a irregularidades no acto de procedimento de inspecçăo, refira-se que a jurisprudęncia tem vindo a considerar que a violaçăo do prazo para a conclusăo do procedimento de inspecçăo tem como única consequęncia a cessaçăo da suspensăo do prazo de caducidade, contando-se este prazo (de caducidade) desde o seu início”.
Desta forma, năo procede a reclamaçăo no que a este argumento diz respeito.
(…)”
[cfr. projeto de decisăo de fls. 288 a 292 verso do procedimento administrativo apenso]
GG) Em 8 de abril de 2014 foi elaborado o ofício 200495 dirigido ao mandatário da Impugnante com vista ŕ sua notificaçăo para o exercício do direito de audiçăo prévia:
[cfr. ofício constante de fls. 294 do procedimento administrativo apenso]
HH) O ofício referido no facto precedente foi expedido por carta registada da mesma data:
[cfr. registo postal constante de fls. 293 do procedimento administrativo apenso]
II) Ŕ míngua de pronúncia, em 9 de maio de 2014 foi proferida decisăo convertendo em definitivo o seguinte projeto de decisăo:
[cfr. despacho constante de fls. 295 do procedimento administrativo apenso]
JJ) A venda das mercadorias na feira pela Impugnante é amiúde regateada e feita por preço inferior ao afixado
[facto notório reafirmado em sede de prova testemunhal pelas duas testemunhas]

Atenta a conformaçăo da instância efetuada pelas partes nomeadamente em funçăo dos pedidos formulados e respetivas causas de pedir, năo se provaram outros factos com pertinęncia para a decisăo a proferir.
Nomeadamente năo se considera provado que:
KK) Em 12 de dezembro de 2011 năo tivesse sido solicitada a totalidade das faturas de aquisiçăo relativas aos bens que a Impugnante tinha na banca para venda;
LL) A Impugnante năo tivesse apresentado de imediato tais faturas por năo lhe terem sido pedidas.

Motivaçăo da matéria de facto:
No que respeita ŕ fundamentaçăo, a convicçăo do Tribunal baseou-se essencialmente numa apreciaçăo crítica [artigos 396.º do Código Civil e 607.º, n.º 5 do CPC, ex vi do art.º 2.º do CPPT], e ŕ luz das regras da experięncia comum, do exame da globalidade dos documentos juntos aos autos, bem como da inquiriçăo das testemunhas arroladas pela Impugnante, a saber, «BB» (contabilista) e «CC» (irmă da Impugnante).
De uma forma geral pode afirmar-se que as declaraçőes das testemunhas foram proferidas de uma forma espontânea, sem hesitaçőes ou contradiçőes relevantes, demonstrando a origem do conhecimento dos factos que relataram (com a exceçăo que adiante se referirá), motivos pelos quais se reputa o seu depoimento de globalmente credível e, como tal, suscetível de ser relevado para formaçăo da convicçăo do Tribunal.
Năo obstante,
Importa salientar que embora a primeira testemunha referisse que acompanhou a açăo inspetiva e o procedimento de revisăo de matéria coletável, reconheceu também que năo estava presente aquando da visita da IT na feira de Espinho.
Por tal motivo, é manifesto que este năo tem conhecimento direto sobre o sucedido aquando daquela diligęncia, nomeadamente quanto aos termos do pedido das faturas efetuado pela IT, bem como da sua satisfaçăo por parte da Impugnante.
No que tange ao teor dos depoimentos:
Sobressai do da primeira testemunha que a Administraçăo Fiscal năo quis refazer os cálculos em sede do procedimento de revisăo em face das faturas entăo apresentadas;
Do da segunda testemunha salienta-se que esta afirmou que a IT teria pedido as faturas de apenas alguns artigos e que a Impugnante “tinha faturas de tudo”.
Aqui chegados e analisando-se criticamente a prova constante dos autos conclui-se que:
(i) É lavrado auto por 3 inspetores tributários onde săo anexadas todas as faturas apresentadas pela Impugnante;
(ii) Tais faturas năo documentam a compra da totalidade da mercadoria que se encontrava em venda naquela data e local;
(iii) A primeira testemunha năo estava presente pelo que năo tem conhecimento direto dos factos em litígio;
(iv) A segunda testemunha afirmou perante o Tribunal que năo tinham sido pedidas todas as faturas que a Impugnante tinha;
(v) A IT considerou que ŕ míngua de apresentaçăo de faturas relativamente ŕ restante mercadoria, apenas se encontrava documentada a aquisiçăo de 15% desta.
Do cotejo das faturas anexas ao auto, verifica-se que entre estas consta documentos que mencionam mercadorias vendidas ŕ peça e mercadorias vendidas a metro (nomeadamente as de fls. 23, 28, 32 do procedimento administrativo).
Consta do RIT que năo foram conciliadas as mercadorias vendidas a metro e mesmo assim foram pedidas / entregues essas faturas.
Assim, assoma que a Inspeçăo Tributária se absteve de conciliar os documentos de compra da mercadoria vendida a metro e, apesar disso, pediu e foram-lhe entregues documentos relativos ŕ sua aquisiçăo.
Năo se considera verosímil que a IT tenha pedido documentos que năo precisava (porque năo iriam ser objeto de controlo) e, simultaneamente, năo tivesse pedido todos os documentos essenciais para o efeito.
Considera-se, assim, que o depoimento daquela testemunha, irmă da Impugnante e visivelmente nervosa aquando das declaraçőes, é insuficiente para criar a convicçăo da verificaçăo dos factos alegados
Motivos pelos quais, na dúvida, foram os factos levados ao probatório pela negativa.

**
Apreciaçăo jurídica do recurso.

A presente situaçăo de facto e de direito, é em tudo semelhante ŕ que foi decidida no processo n.º 556/14.0BEAVR (porquanto se está no âmbito de inspeçăo aos mesmos anos económicos, só que aqui visado o IVA e naquele processo o IRS, para além de que as conclusőes de ambos os recursos săo idęnticas), conforme Acórdăo proferido por este TCA Norte em 26/06/2026, com cujo teor concordamos e aqui acolhemos, apelando ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Código Civil, por se tratar se situaçăo análoga; a qual, com as devidas adaptaçőes, aqui damos por reproduzida.
Assim, no processo 556/14.0BEAVR, decidiu-se da seguinte forma:
«5.1. Do erro de julgamento da matéria de facto

A Recorrente inicia a crítica ŕ decisăo proferida, referindo que deveriam ser considerados provados os seguintes factos:
· no âmbito da inspecçăo, foram solicitados ŕ Impugnante elementos documentais, que foram por esta entregues aos Serviços de Inspecçăo Tributária (SIT), conforme comunicaçőes efectuadas em 06-03-2012, 07- 03-2012, 08-03-2012, e 14-03-2012; [cfr. docts. n.º 4 a 8 junto com a reclamaçăo]; •
· A Impugnante, concretamente, remeteu aos SIT:
o Em 06-03-2012, mapa de despesas actuais estimadas; [cfr. doct. n.º 4 junto com a reclamaçăo];
o Em 07-03-2012 [cfr. doct. n.º 5 junto com a reclamaçăo]:
§ 1. Listagem de compras referentes ao ano de 2012:
§ 2. Cópia da factura n.º 12283/A, de 23-11-2011, da sociedade [SCom01...] Lda;
§ 3. Guia de remessa n.º 2173-A, de 21-11-2011, da sociedade [SCom01...] Lda, referente ŕ factura vinda de identificar; iii.
o Em 08-03-2012:
§ 1. Listagem de compras do ano de 2011, ordenada por datas [cfr. doct. n.º 6 junto com a reclamaçăo];
§ 2.Cópia de facturas solicitadas pelos SIT, datadas de Novembro e Dezembro de 2011 [cfr. doct. n.º 7 junto com a reclamaçăo];
§ 3. Em 14-03-2012, listagem de compras referentes a 2008, 2009 e 2010 [cfr. doct. n.º 8 junto com a reclamaçăo];
· Em 19-04-2012, a Recorrente exerceu direito de audiçăo prévia relativamente ao projecto de relatório inspectivo que lhe foi notificado [cfr. doct. n.º 11 junto com a reclamaçăo graciosa];
· Em 13-07-2012, realizou-se reuniăo de peritos, no âmbito da qual o perito nomeado pela Impugnante apresentou o seu parecer [cfr. doct. n.º 14 junto com a reclamaçăo];
· Foi designada a data de 20-07-2012, para assinatura da acta correspondente, a ser elaborada pelo perito nomeado pela AT data esta em que o perito nomeado pela Impugnante foi juntou ao procedimento de revisăo documentaçăo adicional, o que levou ŕ marcaçăo de nova reuniăo entre peritos, agendada para 27-07-2012 [cfr. doct. n.º 14 junto com a reclamaçăo];
· A actividade desenvolvida pela Impugnante nos anos de 2008, 2009 e 2010 năo foi linear, nem constante, nem invariável, como, obviamente, năo o é qualquer actividade empresarial [cfr. petiçăo conjugada com o RIT] - ponto 71. da petiçăo de impugnaçăo;
· É notória uma oscilaçăo apreciável no volume de actividade desenvolvida pela Impugnante ao longo daqueles exercícios [cfr. petiçăo conjugada com o RIT] - pontos 72. e 73. da petiçăo de impugnaçăo;
· O volume de negócio da Impugnante no ano de 2009 foi sensivelmente 50% do volume de negócio verificado pela Impugnante nos anos de 2008 e 2010 [cfr. petiçăo conjugada com o RIT] - ponto 74. da petiçăo de impugnaçăo;
· A Impugnante obteve nos anos de 2006 e 2007 - que os SIT referem expressamente no RIT - resultados nas vendas bastante superiores aos que registou nos anos de 2008 e 2010, e ainda mais quando comparados com o ano de 2009 [cfr. petiçăo conjugada com o RIT] - ponto 113. da petiçăo de impugnaçăo;
· Ocorreu uma alteraçăo relevante da actividade da Recorrente nos anos em causa de 2009 a 2011, que correspondeu ŕ alteraçăo do tipo de artigos normalmente comercializados, nomeadamente passando gradualmente da venda de tecido a metro para venda de artigos prontos, como sendo “térmicos”, lençóis, toalhas, panos, sempre dentro do sector dos tęxteis lar

Supostamente tais factos resultariam de prova testemunhal e prova documental.
Além do referido, também deveriam ser considerados provados os seguintes factos, também com base na prova documental e testemunhal:
§ Na diligęncia dos SIT ocorrida em 03-11-2011 os SIT analisaram todas as existęncias de que a Impugnante dispunha e solicitaram a análise de todos os documentos subjacentes ŕs mercadorias da Impugnante, de que resultou verificada a existęncia de todos os documentos que titulavam a sua posse [cfr. petiçăo conjugada com RIT, pág. 5, e Anexo 1 em que se encontram discriminados todos os documentos de factura ou equivalentes que lhes dizem respeito] - pontos 152. e 162. da petiçăo de impugnaçăo;
§ Naquela diligęncia de 03-11-2011, os SIT analisaram todos os documentos de factura de todos os artigos em causa e, bem assim, os valores de venda marcados de todas aquelas mercadorias [cfr. petiçăo conjugada com RIT e Anexo 1 a este] - ponto 152. e 162, da petiçăo de impugnaçăo;
§ No dia 12-12-2011 os SIT procederam inventariaçăo parcial das existęncias de que a Impugnante dispunha (pois que năo inventariaram todas as mercadorias, deixando deliberadamente de parte «os tecidos para venda a metro dada a dificuldade do seu controlo») [cfr. depoimento das testemunhas conjugado com a petiçăo e RIT, nomeadamente pág. 6 deste (sic RIT pág. 6)] - ponto 131., 132., 134., 135., 141. e 142. da petiçăo de impugnaçăo;
§ O objecto daquela diligęncia de 12-12-2011, traduziu-se na inventariaçăo parcial das existęncias da Impugnante - pontos 139., 140., 141. e 142 da petiçăo de impugnaçăo;
§ Naquela diligęncia de 12-12-2011, os SIT tiveram ainda oportunidade de analisar todos os documentos comprovativos da compra das existęncias (as que inventariaram e as que năo chegaram a inventariar) tendo apenas analisado parte desses documentos [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petiçăo e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137. e 138. da petiçăo;
§ A Impugnante dispunha de mais documentos de factura, ou equivalente, que titulavam a aquisiçăo das mercadorias que ali tinha para venda [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petiçăo e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo;
§ Os SIT apenas năo analisaram mais documentos de factura e equivalentes porque năo o pretenderam [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petiçăo e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo;
§ Todos os documentos de factura ou equivalente comprovativos das compras das mercadorias de que a Impugnante dispunha para venda estavam disponíveis para ser analisados pelos SIT, com única excepçăo, e os SIT apenas năo os analisaram por năo pretenderam analisar tais documentos; [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petiçăo e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo;
§ A única excepçăo verificada respeita a «jogos de cama, que se encontravam na ponta da banca, lado do mar, (…) terem sido fornecidos de manhă pelo fornecedor [SCom02...], Lda ([SCom03...]), que năo deixou documento, mas que o fornecedor passava no final da feira de Esmoriz (que faz) e deixava o documento.», como foi logo ali explicado aos SIT e constituía procedimento frequente deste fornecedor; [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petiçăo, o RIT e o Anexo 5 a este] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo.
§ Com excepçăo do documento respeitante ŕqueles jogos de cama, năo faltava nenhum outro documento comprovativo de compra das mercadorias de que a Impugnante dispunha para venda [depoimento das testemunhas ouvidas, conjugado com a petiçăo e o RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo;
§ O auto de ocorręncia junto ao RIT apenas foi elaborado e dado a conhecer ŕ Impugnante posteriormente a 12-12-2011, ao contrário do que ocorreu com termo de inventariaçăo [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com a petiçăo e RIT] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145. e 147. da petiçăo;
§ Se aquele auto de ocorręncia tivesse sido elaborado e dado a conhecer ŕ Impugnante ainda na diligęncia de 12-12-2011, a Impugnante teria naturalmente exibido todos os documentos comprovativos de compra das mercadorias (com a excepçăo referida), tanto que deu a conhecer posteriormente tais documentos ŕ AT [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com a petiçăo e RIT e docts. n.º 11, 13 e 14 juntos com a petiçăo e doc. n.º 11 junto com a reclamaçăo] - pontos 133., 134., 135., 136., 137., 138., 144., 145., 147. , 231.º, 232., 233. da petiçăo;
§ A Impugnante dispunha assim de 98,59% de existęncia tituladas por documento comprovativo da compra aquando da diligęncia de 12-12-2011 [depoimento das testemunhas ouvidas conjugados com doc. n.º 11 junto com a reclamaçăo] - ponto 234. da petiçăo;
§ Os tecidos vendidos pela Impugnante a metro a ŕ unidade mas comprado por esta a peso, nomeadamente aquele a que se reporta a AT no RIT afirmando «Relativamente ao artigo “Felpo ao Kg” năo se englobou no apuramento da omissăo, atendendo a que a compra é efectuada ao quilo, mas depois os vários artigos (toalhas) săo vendidos ŕ unidade e năo foi possível o seu controlo» (sic, RIT pág. 7), representam 23%, 22% e 16% no volume global de compras nos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente [vide doct. n.º 14 junto com a reclamaçăo, Anexos 1 ŕ acta de 13-07-2012] - pontos 239. e 241. da petiçăo.

Sequentemente, considera que os factos năo provados deverăo ser considerados provados, quais sejam:
a) Que os serviços de Inspeçăo Tributária tenham, em 12.12.2011, na Feira de Espinho solicitado ŕ impugnante ou ŕ sua irmă a totalidade das faturas que titulavam as aquisiçőes de bens que se encontravam para venda.
b) Que a impugnante năo tivesse apresentado de imediato aquelas faturas por năo lhe terem sido solicitadas.
*
No que se refere ao primeiro bloco de factos que, supostamente, deveriam ser considerados como provados, resulta da leitura dos mesmos, que tais factos, na sua maioria, se reportam a vicissitudes processuais (entregas de documentos em determinadas datas), năo demonstrando a Recorrente qual a relevância para da junçăo de tais documentos. Aliás, saliente-se que alguns dos factos já decorrem do teor do Relatório de Inspeçăo Tributária, do pedido de revisăo e do processo de reclamaçăo graciosa.
Acresce que, igualmente, partes dos factos que supostamente devem ser aditados, săo claramente conclusivos e, aqueles que năo săo conclusivos, mostra-se, em absoluto, impossível relacioná-los com o alegado pela Recorrente.
No que se refere ao 2.º bloco de factos a aditar, idęntica conclusăo se retira.
Aliás, refira-se que a motivaçăo realizada pelo Tribunal a quo, ao nível da prova testemunhal realizada, năo se mostra despicienda, na medida em que a razăo de cięncia da primeira testemunha năo se mostra adequada para prova de que facto for, com a exceçăo de documentos contabilísticos supostamente entregues para a contabilidade pela Recorrente, sua cunhada. Por tal motivo, năo concede este Tribunal na suposta prova dos factos considerados como năo provados.
Saliente-se que o insucesso na alegada verificaçăo de erro de julgamento de facto, mostrar-se-á despiciendo na soluçăo a dar ao recurso.

5.2. Do erro de julgamento de direito

Do excesso de quantificaçăo

Conclui-se das conclusőes XVII, XXXVIII, XXXIX, XL, L, LI que a Recorrente invoca a existęncia de um excesso na quantificaçăo do imposto através do recurso aos métodos indiretos.
Para tanto, no essencial, alega a năo consideraçăo da documentaçăo oferecida durante o procedimento e pela exclusăo da inventariaçăo física das existęncias dos tecidos para venda a metro.
Relembremos o quadro legislativo aplicável:
Dispőe o artigo 90.º, nº 1 da Lei Geral Tributária (doravante LGT) relativamente aos critérios de determinaçăo da matéria tributável por métodos indiretos:
“Em caso de impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo directa e exacta da matéria tributável, a determinaçăo da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta os seguintes elementos:
a) As margens médias do lucro líquido sobre as vendas e prestaçőes de serviços ou compras e fornecimentos de serviços de terceiros;
b) As taxas médias de rentabilidade do capital investido;
c) O coeficiente técnico de consumos ou utilizaçăo de matérias-primas e outros custos directos;
d) Os elementos e informaçőes declaradas ŕ administraçăo tributária, incluindo os relativos a outros impostos e, bem assim, os relativos a empresas ou entidades que tenham relaçőes económicas com o contribuinte;
e) A localizaçăo e dimensăo da actividade exercida;
f) Os custos presumidos em funçăo das condiçőes concretas do exercício da actividade;
g) A matéria tributável do ano ou anos mais próximos que se encontre determinada pela administraçăo tributária;
h) O valor de mercado dos bens ou serviços tributados;
i) Uma relaçăo congruente e justificada entre os factos apurados e situaçăo concreta do contribuinte.”
Importa também referir as previsőes legais no que ao ónus da prova diz respeito. A regra geral está prevista no nº 1 do artigo 74.º da LGT, especificando que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Mas determina a lei uma regra especial quanto ŕ matéria em apreço. O n.º 3 desta mesma norma explicita o seguinte:
“Em caso de determinaçăo da matéria tributável por métodos indirectos, compete ŕ administraçăo tributária o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos da sua aplicaçăo, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificaçăo”.
Ora, conforme decorre de fls. 17 do RIT:
“O contribuinte anexou ao direito de audiçăo, documentos de compra, facturas e/ou vendas a dinheiro, com datas entre 11-07-2011 e 12-12-2011, que năo nos foram exibidos no momento em que foram solicitadas, durante a realizaçăo da inventariaçăo físicas das existęncias, no referido dia 12-12-2011, pelo que năo permitem colmatar a omissăo detetada ŕs compras, isto porque, a contribuinte ao năo ter na sua posse a factura e/ou venda a dinheiro tinha que obrigatoriamente ter a guia de remessa ou guia de transporte que substitui o documento final (factura e/ou venda a dinheiro) que poderá ser emitido no prazo de 5 (cinco dias), nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do IVA, o que significa que todos os artigos expostos para venda que foram inventariados de que năo nos foi exibido o documento comprovativo da aquisiçăo aquando da inventariaçăo física dos mesmos foram adquiridos ŕ margem da escrita.
Assim, de acordo com o controlo efetuado aos artigos expostos na feira de Espinho no dia, 12-12-2011, foi apurado que só 15% destes tinham documento comprovativo da sua aquisiçăo.
Extrapolando-se esta amostragem para o total, significa que as compras registadas representam apenas 15% das compras reais.”
Igualmente decorre do RIT que a Recorrente realiza 12 feiras/mercados por męs e tal apuramento de 15% foi aplicado indistintamente a todas as feiras realizadas em todos os anos em causa (2008, 2009 e 2010).
Ora, independentemente da certeza deste Tribunal que a “contabilidade” da Recorrente năo beneficia da presunçăo da veracidade (atento o manancial de indícios nesse sentido), a verdade é que o critério de quantificaçăo utilizado pela Administraçăo Tributária năo se mostra legal, na medida que traduz um exercício năo passível de ser apreciado/sindicado por este Tribunal. Na verdade, o poder discricionário que a Administraçăo Tributária tem na escolha no critério de quantificaçăo, traduziu-se, na prática, num excesso de quantificaçăo, atenta a sua insindicabilidade por este, ou por qualquer outro Tribunal.
Vejamos porquę:
Decorre do próprio teor do Relatório de Inspeçăo Tributária supra transcrito que aquando do controlo efetuado aos artigos expostos na feira de Espinho no dia, 12-12-2011, foi apurado que só 15% destes tinham documento comprovativo da sua aquisiçăo. Foi com base nessa constataçăo que foram realizadas as extrapolaçőes necessárias para o cálculo do rendimento omitido.
O problema está na circunstância de terem sido junto pela Recorrente, ainda em sede de procedimento (em sede de direito de audiçăo), documentos de compra, facturas e/ou vendas a dinheiro, com datas entre 11-07-2011 e 12-12-2011.
Ora, efetivamente constam dos autos, dezenas de facturas (com elevado número de produtos aí designados), as quais, ao que tudo indica e de acordo com o próprio teor do RIT, năo foram consideradas pela Administraçăo Tributária (apesar de juntas aquando do exercício do direito de audiçăo!).
Para tal comportamento, a Administraçăo Tributária avança que no momento da fiscalizaçăo a Recorrente năo as tinha consigo.
Ora, tal comportamento da Recorrente, poderá, eventualmente, ser punido por coima aplicada em sede de contraordenaçăo, mas năo decorre do regime legal aplicável ŕ Recorrente - regime especial dos pequenos retalhistas, previsto no artigo 60.º do CIVA, para efeitos de IVA e no regime simplificado de tributaçăo para efeitos de IRS - que năo possa fazer prova do por si alegado em sede de inspeçăo tributária tendente a aplicaçăo de métodos indiretos na quantificaçăo da matéria tributária.
Ora, desconhece-se em absoluto qual a alteraçăo ŕquela percentagem de 15% e que consequęncia teria tal faturaçăo no cálculo do imposto a pagar e ainda por cima, extrapolada para 3 anos e para 12 feiras por męs. Impossibilidade essa decorrente e apenas imputável ŕ Administraçăo Tributária.
Porém, fosse qual fosse a alteraçăo de tal percentagem, multiplicada por 12 (número de feiras mensais realizadas pela Recorrente) difícil é năo concluir pela alegada excessiva quantificaçăo.
Conforme referido no Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Sul proferido a 7 de março de 2006, no processo 00993/06:
“Estando verificados os pressupostos para recurso a tal método de tributaçăo a administraçăo tributária, dentro da sua margem de liberdade e sindicabilidade encontrou uma margem e apurou o imposto em falta, sendo que neste método de apuramento de imposto há sempre uma margem de discricionariedade e de indeterminaçăo que lhe está subjacente que se prende com a natureza sancionatória que tal regime acarreta, sendo inclusive um incentivo para os sujeitos passivos cumpridores porquanto, o recurso a este mecanismo de tributaçăo tem como meio de combate ŕ fraude e ŕ evasăo fiscal, incentivando os contribuintes a procederem com maior rigor na verdade da determinaçăo da matéria tributável e no cumprimento dos deveres de colaboraçăo e nas regras do ordenamento fiscal em vigor.”
Porém, “margem de discricionariedade” é distinto de “arbitrariedade”. Tal como sumariado no Acórdăo proferido a 17 de abril de 2015 no processo 00533/10.0BEPRT:
“Discricionariedade năo é nem pode ser sinónimo de arbitrariedade. A Discricionariedade só se distinguirá da arbitrariedade se tiver como pressuposto um enquadramento legal e se correspondentemente estiver suficientemente motivada e densificada.”
Assim sendo, poder-se-á considerar que o critério utilizado se encontra dentro da designada margem de discricionariedade? Parece-nos que năo. Vejamos porquę:
Conforme decorre do RIT, o entendimento da Administraçăo Tributária foi:
“No entanto, todos os documentos de compra, facturas e/ou vendas a dinheiro, que a contribuinte tem registadas com data do dia 12-12-2011 e anteriores, que năo nos foram exibidos no momento em que foram solicitadas durante a realizaçăo da inventariaçăo física das existęncias, no referido dia 12-12-2011, năo permitem colmatar a omissăo detectada ŕs compras, isto porque, a contribuinte ao năo ter na sua posse a factura e/ou venda a dinheiro tinha que obrigatoriamente ter a guia de remessa ou guia de transporte que substitui o documento final (factura e/ou venda a dinheiro) que poderá ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do IVA, o que significa que todos os artigos expostos para venda que foram inventariados de que năo nos foi exibido o documento comprovativo da aquisiçăo aquando da inventariaçăo dos mesmos foram adquiridos ŕ margem da escrita”.
Ora, como resulta do exposto, a justificaçăo que a Administraçăo Tributária avança, assenta única e exclusivamente na conclusăo que em determinado dia, năo foi exibida a totalidade da documentaçăo respeitante ao material em venda numa determinada feira (facturas e guias de remessa num determinado momento). Tal justificaçăo năo é extensível para momento posterior, ou seja, os contribuintes, sejam quais forem, podem, em qualquer momento do procedimento - mas sobretudo em audięncia prévia, reclamaçăo graciosa, recurso hierárquico, procedimento de revisăo da fixaçăo da matéria tributável por métodos indiretos - apresentarem documentos (e até prova testemunhal) que contrarie o entendimento e as conclusőes apresentadas pela Administraçăo Tributária. Aliás, é um dever que se impőe sobre a Administraçăo Tributária, năo bastando referir que num determinado dia, os documentos năo foram exibidos. Tal falta de exibiçăo é fundamento de afastamento da credibilidade da contabilidade, a qual năo se confunde com os direitos de defesa, de igualdade, de participaçăo no procedimento que assistem, por sua vez, aos contribuintes/sujeitos passivos.
Assim, face ŕ junçăo de documentos relevantes para a análise da contabilidade da Recorrente/Impugnante/Contribuinte impunha-se ŕ Administraçăo Tributária a análise dos mesmos (documentos entregues aquando da audięncia prévia) e só depois efetuar as correçőes que tivesse como corretas. Análise que năo foi efetuada em sede de inspeçăo e meios graciosos subsequentes.
Nos termos do disposto no artigo 77.º, n.º 4 da LGT:
“A decisăo da tributaçăo pelos métodos indirectos nos casos e com os fundamentos previstos na presente lei especificará os motivos da impossibilidade da comprovaçăo e quantificaçăo directas e exacta da matéria tributável, ou descreverá o afastamento da matéria tributável do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade de base científica ou fará a descriçăo dos bens cuja propriedade ou fruiçăo a lei considerar manifestaçőes de fortuna relevantes, ou indicará a sequęncia de prejuízos fiscais relevantes, e indicará os critérios utilizados na avaliaçăo da matéria tributável.”
No seguimento do exposto, os critérios utilizados para a quantificaçăo mostram-se arbitrários, sem qualquer justificaçăo (plausível) para a năo quantificaçăo das facturas juntas em sede de procedimento em momento prévio ŕ finalizaçăo do Relatório de Inspeçăo Tributária - facturas essas que săo em elevado número e com elevado número de bens descritos.
É verdade que o artigo 36.º, n.º 1 do CIVA dispőe que
“1 - A fatura referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º deve ser emitida:
a) O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º;
b) O mais tardar no 15.º dia do męs seguinte ŕquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º, no caso das prestaçőes intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro em resultado da aplicaçăo do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º;
c) Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissăo de bens ou prestaçăo de serviços ainda năo efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º”
Porém, até quanto a esse aspeto, encontra-se este Tribunal em desacordo com a Administraçăo Tributária que năo densificou/concretizou o que aí fez constar quanto a tal questăo: “A convicçăo que nos fica é que houve um cuidado por parte do contribuinte em solicitar aos fornecedores as facturas/vendas a dinheiro que ainda eram possíveis para colmatar a omissăo detectada no dia 12.12.2011.”
Ora, esse cuidado deveria ter sido atendido e tido em consideraçăo pela Administraçăo Tributária e que, em concreto, năo permite a este Tribunal acompanhar o entendimento vertido na sentença em recurso. Na verdade, considera este Tribunal que constam do próprio Relatório de Inspeçăo Tributária factos que colocam em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo feito pela Administraçăo Tributária na quantificaçăo por métodos indiciários e, assim, demonstrando o «erro ou manifesto excesso» dessa quantificaçăo - artigo 100.º, n.º 3 do CPPT.
Como tal, está votado ao sucesso o recurso quanto ŕ presente questăo.
Por procedęncia da presente questăo, mostra-se inútil apreciar as restantes questőes suscitadas pela Recorrente.». [Fim de citaçăo]
*
Face ao exposto, o recurso merece provimento, devendo a sentença recorrida ser revogada e a impugnaçăo julgada procedente.
*
No concerne a custas, atenta a procedęncia do recurso, a revogaçăo da sentença e ao facto de a Recorrida năo ter contra-alegado, assim como a impugnaçăo acabar por ser totalmente procedente, é a Recorrida responsável pelas custas em ambas as instâncias, sem prejuízo de năo ser devida taxa de justiça nesta instância de recurso pela Recorrida, por năo ter contra-alegado - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do Código de Processo Civil e Acórdăo deste TCA Norte de 30/09/2021, processo n.º 00378/06.2BECBR, disponível em www.dgsi.pt.
**
Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - Demonstrando a AT a verificaçăo dos pressupostos da aplicaçăo dos métodos indiretos, passa a impender sobre o sujeito passivo a prova do excesso de quantificaçăo.

II - O sujeito passivo demonstra o excesso de quantificaçăo, quando a AT năo toma em consideraçăo faturas de compra de mercadoria e calcula o rendimento obtido, sem tem em consideraçăo as despesas tituladas por essas faturas.
*
*
Decisăo
Termos em que, acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnaçăo procedente.
*
*
Custas a cargo da Recorrida, năo sendo devida taxa de justiça nesta instância de recurso, por năo ter contra-alegado.
*
*
Porto, 10 de setembro de 2026.

(Paulo Moura)
(Paula Moura Teixeira)
(Maria da Conceiçăo Pereira Soares)
Ver no DGSI ↗