Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00767/09.0BEPNF
17/12/2020·Relator: ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - Determinada a suspensão da instância até ao trânsito em julgado de decisão a proferir noutro processo, por se entender existir relação de prejudicialidade entre ambas as causas, tal suspensão só pode ser levantada verificado tal transito.
II - Não pode o mesmo juiz considerar, depois, que tal relação de prejudicialidade não se verifica e, com esse fundamento, determinar o levantamento da suspensão, por já se mostrar esgotado o seu poder jurisdicional quanto a essa questão, se sobre a mesma já se formou caso julgado formal, sob pena de incorrer na nulidade prevista no artigo 615,º, n.º 1, alínea d) do CPC.

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