Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01038/23.5BEPRT
24/09/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Năo basta um litígio ter origem numa relaçăo jurídico-tributária, para que a competęncia material para a sua apreciaçăo seja atribuída aos tribunais tributários. Veja-se, desde logo, os casos fundados em responsabilidade civil ou atrasos na justiça com origem em processos judicias ou procedimentos tributários, açőes que, inequivocamente, săo apreciadas pelos tribunais administrativos.

II - Tendo-se formado caso julgado formal relativamente ao meio utilizado e ŕ tempestividade da açăo, por decisăo anterior proferida no processo, năo pode o tribunal em decisăo posterior alterar o decidido.*

Texto Integral

Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...30, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou verificada a nulidade processual, por erro na forma de processo e, consequentemente, absolveu da instância o IFAP -Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. da açăo administrativa, por si deduzia, peticionando a restituiçăo do montante de € 16.822,43, acrescido de juros de mora vincendos, sobre o capital.
O Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
1.Ş Interpőe-se o presente recurso da douta sentença proferida a 07.10.2024, que considerou verificada a nulidade processual, por erro na forma de processo, e absolveu da instância o IFAP, I.P.
2.Ş O Recorrente intentou a presente acçăo, qualificando-a como acçăo administrativa, pedindo a condenaçăo do Réu a pagar-lhe a quantia de Eur 16.822,42, acrescida de juros de mora vincendos, ŕ taxa de 4% ao ano, sobre o capital de Eur 15.388,20, até integral pagamento.
3.Ş O Autor fundou esse pedido no instituto do enriquecimento sem causa, alegando que, estando pendente processo de execuçăo fiscal, com o n.º ...95, e antes de ser proferida decisăo na oposiçăo que deduziu, pagou a quantia exequenda, porque queria vender um imóvel sua propriedade, que năo estava penhorado, recusando o Serviço de Finanças proceder ŕ emissăo de guias para pagamento dos impostos devidos com a transmissăo desse imóvel, enquanto a dívida exequenda năo fosse paga, e que, posteriormente, foi proferida sentença que julgou a oposiçăo integralmente procedente, por inexigibilidade da dívida.
4.Ş A fundamentaçăo jurídica invocada na petiçăo inicial, acima transcrita, aponta para a integraçăo do instituto do enriquecimento sem causa, concretamente da repetiçăo do indevido, nos termos do n.º 1 do artigo 476.º do Código Civil, que, estatui que «Sem prejuízo do disposto acerca das obrigaçőes naturais, o que for prestado com intençăo de cumprir uma obrigaçăo pode ser repetido, se esta năo existia no momento da prestaçăo.»
5.Ş Os autos foram distribuídos ŕ Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, onde foi proferido despacho liminar (e năo sentença, como é referido pelo tribunal a quo), sem contraditório, nos termos do qual foi declarada a incompetęncia material do tribunal e determinada a remessa dos autos para o Juízo de execuçăo fiscal e de recursos contra-ordenacionais do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, passando o processo, em consequęncia desta decisăo, a correr termos no mesmo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, mas na Unidade Orgânica 5.
6.Ş Contestou o IFAP, I.P., invocando, para além do mais, a inidoneidade do meio processual e a caducidade do direito de acçăo para a execuçăo da sentença e, após réplica, na qual o Autor defendeu a improcedęncia dessas excepçőes, foi proferida a sentença sob recurso.
7.Ş A sentença recorrida considerou provada a matéria de facto supra descrita, que se dá por reproduzida.
8.Ş O tribunal a quo considerou verificada a nulidade de erro na forma de processo, defendendo que a forma adequada seria a prevista na al. j) do n.º 1 do artigo 97.º do CPPT, ou seja, os meios acessórios de execuçăo dos julgados, e năo a açăo administrativa, por năo existir qualquer acto administrativo relativo a questăo tributária que importe a apresentaçăo desse tipo de acçăo.
9.Ş Mais considerou o tribunal a quo que a sentença, transitada em julgado, que julgou procedente a oposiçăo na referida execuçăo, obriga a Autoridade Tributária a reconstituir a situaçăo que existiria se năo tivesse praticado o acto ilegal.
10.Ş Constatando o erro na forma de processo, a sentença recorrida passou a apreciar a possibilidade de convolaçăo para a forma de processo adequada, afirmando que tal passara por aferir da tempestividade da apresentaçăo da petiçăo inicial.
11.Ş E concluiu pela intempestividade, defendendo que a acçăo devia ter sido apresentada até 16.04.2022, pelo que «há muito que se encontrava expirado o prazo para o Autor apresentar açăo de execuçăo de julgados, pelo que năo estăo preenchidos os pressupostos para que possa operar a convolaçăo», razăo pela qual considerou verificada a nulidade decorrente do erro na forma de processo e, atendendo ŕ afirmada impossibilidade de convolaçăo dos presentes autos em oposiçăo ŕ execuçăo, absolveu da instância o IFAP, I.P.
12.Ş O Recorrente năo se conforma com esta argumentaçăo, que padece, salvo o devido respeito, de várias incorrecçőes, como passa a ser explicado.
13.Ş Em primeiro lugar, năo há erro na forma de processo, no entender do Recorrente, porquanto a acçăo administrativa é o meio processual próprio e adequado ao reconhecimento do direito do Autor ŕ restituiçăo fundada no enriquecimento sem causa.
14.Ş Como refere o tribunal a quo, «o erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado ŕ pretensăo de tutela jurídica formulada em juízo (aferindo-se, pois, pelo pedido)», e «A propriedade ou impropriedade do meio processual afere-se pelo pedido final formulado na petiçăo inicial, ou seja, pela pretensăo que o Autor pretende fazer valer com acçăo» (com negritos nossos).
15.Ş Pese embora tenha invocado - e bem - que a propriedade do meio processual afere-se pelo pedido formulado, o tribunal a quo năo aplicou tal ensinamento, antes o desaplicou por completo: posto que, na descida ao caso dos autos, o tribunal a quo esqueceu-se do pedido, tal como ele foi formulado (e com a fundamentaçăo subjacente), para concluir, mal, contra as regras da lógica, que o Autor o que pretende é a execuçăo da sentença proferida em sede de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, quando o que o Autor defende é que a sentença năo abrange a sua pretensăo.
16.Ş Afigura-se claro que, de acordo com o pedido condenatório formulado na petiçăo inicial, a acçăo administrativa é a forma de processo adequada, năo se verificando a nulidade de erro na forma de processo.
17.Ş Saber se esse pedido é procedente é questăo de mérito, e năo questăo de forma, realçando-se que a sentença recorrida procede, indevidamente, a uma confusăo entre forma e mérito, alicerçando a sua decisăo sobre a verificaçăo da suposta nulidade por erro na forma de processo em consideraçőes que săo, exclusivamente, do mérito da causa.
18.Ş Afirma a sentença recorrida, em primeiro lugar, que a acçăo administrativa năo é o meio próprio por năo existir qualquer acto administrativo relativo a questăo tributária que importe a apresentaçăo deste tipo de acçăo.
19.Ş Ora, o que o Autor pretende é o reconhecimento judicial do seu direito ŕ restituiçăo do indevido, pelo que a acçăo a intentar tem que ser precisamente a acçăo administrativa, incorrendo a sentença no vício de petiçăo de princípio quando afirma, erradamente, que o que o Autor pretende é a execuçăo da sentença proferida em sede de oposiçăo - o que este, manifestamente, nunca pediu nem quis -, para justificar que a acçăo a intentar devia ter sido a execuçăo de sentença.
20.Ş Depois, para aferir se é ou năo possível convolar o processo para a forma que entende ser adequada, o tribunal a quo passa a apreciar da tempestividade desse meio processual adequado, concluindo que năo está em tempo e que, por isso, a convolaçăo năo é possível.
21.Ş Assim, para decidir uma questăo formal, processual - a possibilidade de convolaçăo do tipo de acçăo - o tribunal a quo entra na apreciaçăo de mérito (tempestividade da acçăo), quando devia ter-se cingido ŕ questăo de saber se os actos praticados eram aproveitáveis para a forma de processo que entendia ser a correcta.
22.Ş Como se disse, o meio processual próprio afere-se pelo pedido, e tal determina que a acçăo administrativa, que foi o meio utilizado, é o próprio; mas năo é só por isso que este meio é o próprio, e năo a execuçăo de julgados.
23.Ş Ao contrário do que defende a sentença recorrida, a sentença proferida na oposiçăo năo cobre a pretensăo do Autor, pelo que a execuçăo de julgados năo serviria para a tutela do seu direito.
24.Ş Năo estamos perante o caso corrente do pagamento de um tributo indevidamente cobrado, que devesse ser restituído por força da sentença que julgou indevida essa quantia.
25.Ş Situaçăo corrente - que năo é a dos autos - que o legislador pretendeu que fosse tutelada pelo meio específico de execuçăo de julgados, procurando obviar ŕ «patológica resistęncia da administraçăo tributária ao cumprimento das decisőes jurisdicionais» - cfr. Flores da Silva, A Execuçăo de Julgados no Processo Tributário, Comentários ŕ Legislaçăo Processual Tributária, Lisboa: AAFDL Editora, 2019, pág. 243.
26.Ş A dívida exequenda, titulada pela certidăo de dívida emitida pelo IFADAP em 2007, resultava da rescisăo unilateral de um contrato de atribuiçăo de ajudas concedidas ao Autor, no âmbito de medidas agroambientais, quantias que o IFADAP pretendia reaver, através da referida execuçăo fiscal.
27.Ş Estando pendente essa execuçăo, mas fora do seu âmbito, por razőes que se prenderam com o interesse do Autor em vender um imóvel da sua propriedade, năo penhorado nesses autos, e dada a impossibilidade de o fazer por o Serviço de Finanças se recusar a emitir guias para pagamento dos impostos devidos com essa transmissăo, enquanto estivesse por pagar a dívida em execuçăo fiscal, o Autor pagou voluntariamente a quantia reclamada pelo IFAP, I.P. - ou seja, o pagamento năo foi obtido no processamento normal de uma execuçăo, mas apenas na sua pendęncia e por causa dela.
28.Ş Tratou-se de um pagamento voluntário, sem reconhecimento da existęncia da dívida - tanto assim que a oposiçăo continuou pendente e prosseguiu para decisăo.
29.Ş Na medida em que se tratou de um pagamento voluntário, e năo coercivo, a restituiçăo do valor pago năo decorre necessariamente, directa ou indirectamente, da sentença que julgou procedente a oposiçăo.
30.Ş Na verdade, a menos que fosse accionado o mecanismo da restituiçăo do indevido, verificados que fossem os seus requisitos, bem poderia entender-se que o IFAP, I.P. năo estava obrigado a restituir aquilo que decorreu de um pagamento voluntário, que era exigível, ao tempo em que foi feito.
31.Ş Năo tendo o IFAP, I.P. procedido extrajudicialmente ŕ devoluçăo da quantia paga, tornou-se necessária a propositura da presente acçăo administrativa, visando reconhecer o direito ŕ restituiçăo daquilo que foi pago, voluntária mas indevidamente (conforme decisăo judicial posteriormente proferida), pois esse direito é matéria năo coberta pela sentença proferida na oposiçăo, sendo admitida a instauraçăo da acçăo administrativa nos termos do artigo 97.º, n.º 1, al. p), do CPPT.
32.Ş Acresce que năo existe sentença condenatória do Réu ao pagamento (ŕ restituiçăo) da quantia peticionada nestes autos, sendo certo que só pode ser objecto de execuçăo, nos termos dos artigos 146.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 170.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a sentença condenatória, e năo qualquer outra sentença.
33.Ş E o que inequivocamente decorre do disposto no n.º 1 do artigo 170.º do CPTA, quando prescreve que «(...) as sentenças dos tribunais administrativos que condenem a Administraçăo ao pagamento de quantia certa devem ser espontaneamente executadas pela própria Administraçăo (...)», regime que está, de resto, em consonância com o estabelecido no Código de Processo Civil, que prevę como títulos executivos apenas as sentenças condenatórias - e năo quaisquer outras sentenças - cfr. artigo 703.º, n.º 1, al. a), deste diploma.
34.Ş Ora, a única sentença previamente proferida, datada de 05.11.2020, năo foi uma sentença condenatória do IFAP, I.P., no pagamento de uma determinada quantia, mas apenas a sentença que julgou procedente a oposiçăo deduzida contra a execuçăo fiscal intentada pelo ora Réu, e cuja consequęncia foi a extinçăo dessa execuçăo.
35.Ş Assim sendo, năo existindo qualquer sentença condenatória do IFAP, I.P., a restituir ao Autor a quantia peticionada nestes autos, o Autor năo dispőe de título executivo, pelo que năo podia ter lançado măo do processo de execuçăo para pagamento de quantia certa.
36.Ş Consequentemente, o processo de execuçăo năo é o meio processual próprio, sendo meio próprio o utilizado - a acçăo administrativa - pelo que năo se verifica a nulidade de erro na forma de processo.
37.Ş No mesmo errado pressuposto de que o Autor devia ter recorrido ao processo de execuçăo de julgados, a sentença recorrida - entrando na apreciaçăo de mérito - afirma que o Autor já năo está em tempo para recorrer a esse meio processual, por ter decorrido o prazo de um ano previsto no n.º 2 do artigo 170.º do CPTA.
38.Ş Uma vez que năo há sentença condenatória, o disposto nesta norma năo é aplicável, salvo o devido respeito por opiniăo diversa, nem poderia a constataçăo da intempestividade ser obstáculo ŕ convolaçăo do processo, caso se considerasse verificado o erro na forma de processo.
39.Ş A decisăo recorrida viola as normas dos artigos 476.º e 480.º do Código Civil, dos artigos 193.º e 577.º, al. b), do Código de Processo Civil, do artigo 97.º, n.º 3, da LGT, dos artigos 97.º, n.º 1, al. p), 98.º, n.º 4, e 146.º, do CPPT, e dos artigos 158.º, 160.º, 170.º, 175.º e 176.º do CPTA.
40.Ş Devendo ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos, na forma de processo da acçăo administrativa.
Nestes termos e nos mais de Direito,
deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisăo recorrida, proferindo-se decisăo que determine o prosseguimento dos autos, como acçăo administrativa.»
O Recorrido IFAP-Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., apresentou contra-alegaçőes, tendo concluído nos seguintes termos:
«A. O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no âmbito do processo nº 1038/23.5BEPRT, que julgou improcedente a açăo administrativa intentada pelo ora Recorrente contra o IFAP, I.P., por erro na forma de processo, no entendimento que (1) năo há erro na forma de processo, porquanto a Acăo Administrativa é o meio processual próprio e adequado ao reconhecimento do seu direito ŕ restituiçăo fundada no enriquecimento sem causa e que (2) năo deveria ter sido apreciada a questăo da tempestividade da açăo.
B. Existe erro na forma de processo quando o autor faz uso de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensăo.
C. O meio processual adequado é aferido pela finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual.
D. Na situaçăo em apreço, o ora recorrente peticionou a condenaçăo do ora recorrido a pagar-lhe a quantia de 16.822,43 Euros, acrescida de juros de mora vincendos, ŕ taxa de 4% ao ano, sobre o capital de 15.388,20 Euros, até integral pagamento, alicerçando o seu pedido no facto de ter pago a quantia exequenda no âmbito execuçăo fiscal nº ...95, no montante global de € 15.338,20 e, no facto de ter deduzido oposiçăo ŕquela execuçăo fiscal que correu termos neste Tribunal sob o n.º .../08.8BEPRT, a qual foi julgada totalmente procedente com fundamento na inexigibilidade da dívida exequenda, por sentença datada de 05/11/2020, transitada em julgado em 09/12/2020, pelo que entende ter direito ŕ restituiçăo do montante pago acrescido de juros.
E. Como refere o recorrente, houve uma sentença, transitada em julgado, que julgou uma oposiçăo ŕ execuçăo totalmente procedente, por inexigibilidade da dívida.
F. O mecanismo de execuçăo de julgados consiste no meio processual acessório previsto no Artº 146º do CPPT, mas cuja regulaçăo se rege pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos, utilizado para obter a execuçăo coerciva das decisőes quando a Administraçăo năo dę execuçăo espontânea ŕ sentença no prazo jurisdicional ou legalmente estabelecido.
G. Tratando-se da execuçăo de decisőes que imponham o dever de a Administraçăo pagar uma quantia certa ou a prática de facto ou entrega de coisas, o prazo para requerer a execuçăo coerciva inicia-se, respetivamente, decorridos os 30 ou 90 dias para a execuçăo espontânea previstos nos termos do nº 1 do Artº 170º e nº 1 do Artº 162ºdo CPTA.
H. Decorrido o prazo para execuçăo espontânea, judicial ou legalmente previsto no Artº 170º do CPTA, o ora A. poderia e deveria, no prazo de um ano, requerer ao Tribunal competente que condene a Administraçăo a restituir o crédito que entende ser-lhe devido.
I. O meio processual idóneo era assim o processo para execuçăo de sentença e năo a presente açăo administrativa, razăo pela qual afigurar-se totalmente correto o entendimento do Tribunal a quo no sentido que “… considerando o pedido formulado pelo Autor nos presentes autos, conjugado com a respetiva causa de pedir, decorre inequívoco que o meio processual adequado ŕ obtençăo da sua pretensăo é o previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 97.º do CPPT, ou seja, os meios acessórios de (…) execuçăo dos julgados”
J. Năo é também correto o entendimento do recorrente, de que o Tribunal deveria ter apreciado a questăo se os atos processuais eram aproveitáveis e năo deveria ter apreciado a questăo da tempestividade da açăo.
K. O meio processual idóneo para satisfazer a pretensăo do recorrente no âmbito dos presentes auto é o processo para execuçăo de sentença e năo a presente açăo administrativa, estabelecendo o nº 2 do Artº 176º do CPTA, que o direito de requerer a execuçăo coerciva da decisăo judicial, preclude no prazo de um ano após o término do prazo de 90 dias, previsto no nº 1 do Artº 175º do CPTA, para a execuçăo voluntária da sentença.
L. Na situaçăo em apreço, a decisăo judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no âmbito do Proc. nº .../08.8BEPRT, através da qual foi julgada procedente ŕ oposiçăo fiscal e com fundamento em inexigibilidade da divida exequenda, transitou em julgado em 09/2/2020.
M. Tendo a presente açăo sido interposta em 2023, encontra-se caducado o direito de açăo para executar de sentença.
N. A caducidade do direito de executar a sentença, năo permite que o recorrente venha posteriormente lançar măo de uma açăo para repetiçăo do indevido para obter por outra via, as pretensőes que deixou extinguir quando năo cuidou de as reclamar pela via processual adequada, pelo que năo merece censura o entendimento do Tribunal a quo no sentido que “… considerando que o prazo para execuçăo espontânea terminou em 16/04/2021, o Autor deveria ter apresentado a açăo de julgado até ao dia 16/04/2022.Resultando do acervo probatório que a presente açăo deu entrada em 24/05/2023, impőe-se concluir que há muito que se encontrava expirado o prazo para a Autor apresentar açăo de execuçăo de julgados, pelo que năo estăo preenchidos os pressupostos para que possa operar a convolaçăo.”
O. Atento o exposto, ao contrário do entendimento do recorrente afigura-se năo merecer qualquer tipo de censura a sentença recorrida.
Nestes termos e nos demais de direito, năo deve ser concedido provimento ao presente recurso mantendo-se a decisăo recorrida, assim se fazendo a costumada
JUSTIÇA!»
*
A Digna Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer, concluindo pelo năo provimento do recurso.
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre apreciar e decidir centra-se em saber se a sentença comporta erro de julgamento ao concluir pelo erro na forma do processo e pela impossibilidade de convolaçăo na forma adequada.
*
III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Consideram-se como provados, com relevância para a decisăo da causa, os factos que infra se indicam:
1) O IFAP instaurou contra o aqui Autor o processo de execuçăo fiscal n.º ...95, que correu termos no Serv. Finanças 1..., para cobrança de uma dívida fundada na rescisăo unilateral de contrato de atribuiçăo de ajudas no âmbito de medidas agroambientais (projeto de investimento n.º 96.01.1048.3), tendo como título executivo uma certidăo de dívida emitida pelo referido IFADAP com data de 15.10.2007, correspondendo a quantia exequenda a 11.227,35 Euros (capital e juros vencidos); (facto năo controvertido; consulta no SITAF da oposiçăo n.º .../08.8BEPRT; cfr. doc. 1 junto com a petiçăo inicial)
2) - O Autor deduziu oposiçăo ŕ referida execuçăo fiscal, que correu termos neste Tribunal sob o n.º .../08.8BEPRT, a qual foi julgada totalmente procedente com fundamento na inexigibilidade da dívida exequenda, por sentença datada de 05/11/2020, transitada em julgado em 09/12/2020; (facto năo controvertido; consulta no SITAF da oposiçăo n.º .../08.8BEPRT, cfr. doc. 1 junto com a petiçăo inicial)
3) Em 21/12/2016 o Autor procedeu ao pagamento da quantia exequenda no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...95, no montante global de € 15.338,20. (facto năo controvertido; cfr. doc. 2 junto com a petiçăo inicial)
4) O Autor remeteu para o IFAP, por via postal registada com aviso de receçăo, requerimento datado de 26/10/2022, a interpelar ao pagamento da quantia de € 18.918,20 no prazo de dez dias, em face da sentença proferida no âmbito do processo de oposiçăo n.º .../08.8BEPRT, correspondente ao montante pago acrescido de juros. (facto năo controvertido; cfr. doc. 3 junto com a petiçăo inicial)
5) O aviso de receçăo identificado no ponto antecedente foi assinado em 22/10/2022. (cfr. doc. 3 junto com a petiçăo inicial)
**
Năo se apuraram quaisquer outros factos com relevância para a decisăo a proferir.
**
O Tribunal formou a sua convicçăo relativamente a cada um dos factos dados como provados tendo por base o exame dos documentos e informaçőes oficiais constantes dos autos, conforme especificado em cada um dos pontos da factualidade provada.»
*
IV -DE DIREITO:
O recorrente desaprova o julgamento empreendido pelo tribunal a quo, sob o entendimento de que a açăo administrativa é o meio processual adequado ao conhecimento da questăo suscitada relativa ao enriquecimento sem causa.
Vejamos, antes de mais, o discurso fundamentador da sentença, com vista a melhor evidenciar os termos da questăo que nos é colocada.
«DO ERRO NA FORMA DO PROCESSO
A cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para o seu reconhecimento em juízo (“a açăo adequada”), a năo ser que a lei determine o contrário (cfr. art.º 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art.º 2.º, alínea e) do CPPT).
Em termos semelhantes refere o art.º 97.º, n.º 2 da LGT que “a todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo”.
Dispőe o n.º 1 do artigo 97.º do CPPT que: “O processo judicial tributário compreende:
a) A impugnaçăo da liquidaçăo dos tributos, incluindo os parafiscais e os atos de autoliquidaçăo, retençăo na fonte e pagamento por conta;
b) A impugnaçăo da fixaçăo da matéria tributável, quando năo dę origem ŕ liquidaçăo de qualquer tributo;
c) A impugnaçăo do indeferimento total ou parcial das reclamaçőes graciosas dos atos tributários;
d) A impugnaçăo dos atos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciaçăo da legalidade do ato de liquidaçăo;
e) A impugnaçăo do agravamento ŕ coleta aplicado, nos casos previstos na lei, em virtude da apresentaçăo de reclamaçăo ou recurso sem qualquer fundamento razoável;
f) A impugnaçăo dos atos de fixaçăo de valores patrimoniais;
g) A impugnaçăo das providęncias cautelares adotadas pela administraçăo tributária;
h) As açőes para o reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária;
i) As providęncias cautelares de natureza judicial;
j) Os meios acessórios de intimaçăo para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidőes;
l) A produçăo antecipada de prova;
m) A intimaçăo para um comportamento;
n) O recurso dos atos praticados na execuçăo fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso;
o) A oposiçăo, os embargos de terceiros e outros incidentes, bem como a reclamaçăo da decisăo da verificaçăo e graduaçăo de créditos;
p) A açăo administrativa, designadamente para a condenaçăo ŕ prática de ato administrativo legalmente devido relativamente a atos administrativos de indeferimento total ou parcial ou da revogaçăo de isençőes ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administraçăo tributária, bem como para a impugnaçăo ou condenaçăo ŕ prática de ato administrativo legalmente devido relativamente a outros atos administrativos relativos a questőes tributárias que năo comportem apreciaçăo da legalidade do ato de liquidaçăo, e para a impugnaçăo ou condenaçăo ŕ emissăo de normas administrativas em matéria fiscal;
q) Outros meios processuais previstos na lei”.
Mais consagra o artigo 146.º do CPPT o seguinte:
“Artigo 146.º
Meios processuais acessórios
1 - Para além do meio previsto no artigo seguinte, săo admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimaçăo para a consulta de documentos e passagem de certidőes, de produçăo antecipada de prova e de execuçăo dos julgados, os quais serăo regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos.
2 - O prazo para a execuçăo espontânea das sentenças e acórdăos dos tribunais tributários conta-se a partir da data do seu trânsito em julgado.
3 - Cabe aos tribunais tributários de 1.Ş instância a apreciaçăo das questőes referidas no presente artigo”.
Com efeito, verifica-se erro na forma de processo quando o Autor faz uso de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensăo.
O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado ŕ pretensăo de tutela jurídica formulada em juízo (aferindo-se, pois, pelo pedido), que impőe a convolaçăo do processo para a forma adequada (art.º 97.º, n.º 3, da LGT e art.º 98.º, n.º 4, do CPPT), apenas com a anulaçăo dos atos que năo possam aproveitar-se para a forma processual adequada sem a diminuiçăo das garantias de defesa (art.º 199.º, n.ºs 1 e 2, do CPC) (cfr. Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, de 20/02/2013, proc. n.º 01147/12, publicado em www.dgsi.pt).
Nos termos do art.º 97.º, n.º 3 da LGT, deve ordenar-se “a correçăo do processo quando o meio usado năo for o adequado segundo a lei”. Tal correçăo ou “convolaçăo” traduz-se na anulaçăo dos atos que năo possam ser aproveitados, quer em funçăo do rito processual próprio quer por diminuírem as garantias de defesa, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei (cfr. art.º 98.º, n.ºs 3 e 4 do CPPT), promovendo a aplicaçăo dos princípios da tutela judicial efetiva, pro actione ou, anti-formalista e da obtençăo da justiça material (veja-se, neste sentido, entre outros, o Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 20/10/2004, proc. n.º 01559/03, publicado em www.dgsi.pt).
A propriedade ou impropriedade do meio processual afere-se pelo pedido final formulado na petiçăo inicial, ou seja, pela pretensăo que o Autor pretende fazer valer com a açăo.
Deste modo, o pedido formulado deve ser adequado ŕ finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual, sob pena de ocorrer erro na forma de processo (cfr. neste sentido, entre outros, os Acórdăos do STA de 28/3/2012, proc. n.º 1145/11, e de 29/2/2012, proc. n.º 1161/2011, de 28/05/2014, proc. 01086/13, de 18/06/2014, proc. n.º 01549/13, de 05/11/2014, proc. n.º 01015/14, todos publicados em www.dgsi.pt).
Já se as concretas causas de pedir invocadas năo săo adequadas ŕ forma de processo escolhida pelo Autor, entăo estamos perante questőes relacionadas com a viabilidade do pedido, e năo com a propriedade do meio processual, pelo que năo haveria erro na forma do processo, mas improcedęncia da açăo (cfr., nesse sentido, Acórdăo do STA 18/06/2014, proc. n.º 01549/13, Acórdăo do STA de 17/04/2013, proc. n.º 0484/13, e Acórdăo do STA de 20/02/2013, proc. n.º 0114/13, de 18/06/2014, proc. n.º 01549/13).
Ante o exposto, o Juiz está vinculado pelo pedido, uma vez que este delimita as questőes que o tribunal deve apreciar.
In casu, o Autor peticiona a condenaçăo do Réu a pagar ao Autor a quantia de 16.822,43 Euros, acrescida de juros de mora vincendos, ŕ taxa de 4% ao ano, sobre o capital de 15.388,20 Euros, até integral pagamento.
Alicerça o seu pedido no facto de ter pago a quantia exequenda no âmbito execuçăo fiscal n.º ...95, no montante global de € 15.338,20 e, no facto de ter deduzido oposiçăo ŕquela execuçăo fiscal que correu termos neste Tribunal sob o n.º .../08.8BEPRT, a qual foi julgada totalmente procedente com fundamento na inexigibilidade da dívida exequenda, por sentença datada de 05/11/2020, transitada em julgado em 09/12/2020, pelo que tem direito ŕ restituiçăo do montante pago acrescido de juros.
Assim, considerando o pedido formulado pelo Autor nos presentes autos, conjugado com a respetiva causa de pedir, decorre inequívoco que o meio processual adequado ŕ obtençăo da sua pretensăo é o previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 97.º do CPPT, ou seja, os meios acessórios de (…) execuçăo dos julgados;
E năo a açăo administrativa, que é o meio processual adequado quando se trata de indeferimento total ou parcial ou da revogaçăo de isençőes ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da A.T., bem como de outros atos administrativos relativos a questőes tributárias que năo comportem apreciaçăo da legalidade do ato de liquidaçăo (alínea p) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 97.º do C.P.P.T.)
Note-se que, năo temos nos presentes autos qualquer ato administrativo relativo a questăo tributária que importe a apresentaçăo de uma açăo administrativa.
Temos antes uma sentença, transitada em julgado, que julgou uma oposiçăo ŕ execuçăo totalmente procedente, por inexigibilidade da dívida.
Ora, decorre do artigo 205.º, n.º 2 da Constituiçăo da República Portuguesa (CRP), e do artigo 158.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) que, após o trânsito em julgado, as decisőes dos tribunais săo obrigatórias para todas as entidades.
No mesmo sentido, o artigo 100.º da Lei Geral Tributária (LGT) deixa claro que, “a administraçăo tributária está obrigada, em caso de procedęncia total ou parcial de reclamaçăo, impugnaçăo judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, ŕ imediata e plena reconstituiçăo da legalidade do ato ou situaçăo objeto de litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execuçăo da decisăo”.
Deste modo, a Autoridade Tributária assim como as demais entidades abrangidas pela força do caso julgado, estăo obrigadas “a reconstituir a situaçăo legal que hipoteticamente existiria se năo houvera sido objeto de um seu ato lesivo ou de uma ofensa por si cometida contra os direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados.” (cfr. DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES, e JORGE LOPES DE SOUSA, in “Lei Geral Tributária - comentada e anotada”, Visilis, 2003, pág. 520).
Sendo que, “a reconstituiçăo da situaçăo hipotética atual justifica a obrigatoriedade da restituiçăo do imposto que houver sido pago, do pagamento dos juros indemnizatórios previstos no art.º 43.º e da indemnizaçăo resultante da prestaçăo de garantia bancária ou equivalente a que alude o art.º 53.º” (cfr. ob. cit. pág. 520).
Conforme salienta JORGE LOPES DE SOUSA “O que está em causa, em qualquer caso, é sempre a obrigaçăo de respeito pelo caso julgado formado sobre a decisăo judicial anulatória que impede a administraçăo tributária de atuar de forma que com ele seja incompaginável e implica que os atos praticados na sequęncia de anulaçăo judicial que violem o caso julgado sejam nulos, por força do disposto no referido artigo 133.º, n.º 2, alínea h), do CPA.” (cfr. “Código de Procedimento e Processo Tributário - anotado e comentado”, Volume II, Áreas Editora, pág. 525).
Ante o exposto, resulta, pois, evidente que a Administraçăo tem o dever de reconstituir a situaçăo que existiria se năo tivesse sido praticado o ato ilegal, porquanto a autoridade do caso julgado (material) consiste na indiscutibilidade da afirmaçăo sobre a legalidade do ato contida na sentença, a qual passa a ser vinculativa para qualquer tribunal ou autoridade pública e para os próprios particulares.
Assim sendo, constatando-se, como se constata no caso vertente, a ocorręncia de erro na forma de processo, importa aferir da possibilidade de convolaçăo na forma processual adequada, o que passa, no caso, por aferir da tempestividade da apresentaçăo da petiçăo inicial.
A execuçăo das decisőes dos Tribunais Tributários rege-se pelo disposto nos artigos 100º da LGT e 146º do CPPT
Sendo que, em termos processuais o artigo 146, n.º 1 do CPPT manda aplicar aos processos tributários as disposiçőes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) relativas ŕ execuçăo de sentenças - artigos 157º a 179º do CPTA.
Dispőe o n.º 1 do artigo 157.º do CPTA que “A execuçăo das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do presente título”.
Mais estabelece o artigo 158.º do CPTA o seguinte:
“1 - As decisőes dos tribunais administrativos săo obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas.
2 - A prevalęncia das decisőes dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisăo judicial e faz incorrer os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte”.
Por seu turno prevę o n.º 1 do art.º 160.º do CPTA que “Os prazos dentro dos quais se impőe ŕ Administraçăo a execuçăo das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos correm a partir do respetivo trânsito em julgado”.
Acresce referir que o CPTA regula a execuçăo para prestaçăo de factos ou coisas (cfr. art.º 162.º a 169.º do CPTA); execuçăo para pagamento de quantia certa (cfr. art.º 170.º a 172.º do CPTA), e execuçăo de sentenças de anulaçăo de ato administrativo (cfr. 173.º a 179.º do CPTA).
Com relevância para o caso dos autos, disciplina o art.º 173.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA o seguinte:
1 - Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulaçăo de um ato administrativo constitui a Administraçăo no dever de reconstituir a situaçăo que existiria se o ato anulado năo tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que năo tenha cumprido com fundamento naquele ato, por referęncia ŕ situaçăo jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Administraçăo pode ficar constituída no dever de praticar atos dotados de eficácia retroativa, desde que năo envolvam a imposiçăo de deveres, encargos, ónus ou sujeiçőes a aplicaçăo de sançőes ou a restriçăo de direitos ou interesses legalmente protegidos, assim como no dever de anular, reformar ou substituir os atos consequentes, sem dependęncia de prazo, e alterar as situaçőes de facto entretanto constituídas, cuja manutençăo seja incompatível com a execuçăo da sentença de anulaçăo”.
Mais consagra o n.º do art.º 175.º do CPTA que “Salvo ocorręncia de causa legítima de inexecuçăo, o dever de executar deve ser integralmente cumprido, no máximo, no prazo procedimental de 90 dias”.
E, o art.º 176.º, n.º 1 do CPTA prevę que:
“1 -Quando a Administraçăo năo dę execuçăo espontânea ŕ sentença no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, o interessado e o Ministério Público, quando tenha sido autor no processo ou estejam em causa os valores referidos no n.º 2 do artigo 9.º, podem exigir o cumprimento do dever de execuçăo perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdiçăo.
2 - A petiçăo, que é autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulaçăo, deve ser apresentada no prazo de um ano, contado desde o termo do prazo do n.º 1 do artigo anterior ou da notificaçăo da invocaçăo de causa legítima de inexecuçăo a que se refere o mesmo preceito.
3 - Na petiçăo, o autor deve especificar os atos e operaçőes em que considera que a execuçăo deve consistir, podendo, para o efeito, pedir a condenaçăo da Administraçăo ao pagamento de quantias pecuniárias, ŕ entrega de coisas, ŕ prestaçăo de factos ou ŕ prática de atos administrativos.
4 - Na petiçăo, o autor também pode pedir a fixaçăo de um prazo para o cumprimento do dever de executar e a imposiçăo de uma sançăo pecuniária compulsória aos titulares dos órgăos incumbidos de proceder ŕ execuçăo, segundo o disposto no artigo 169.º
5 - Quando for caso disso, o autor pode pedir ainda a declaraçăo de nulidade dos atos desconformes com a sentença, bem como a anulaçăo daqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situaçăo constituída pelo ato anulado.
6 - Quando a Administraçăo tenha invocado a existęncia de causa legítima de inexecuçăo, segundo o disposto no n.º 3 do artigo 163.º, deve o autor deduzir, se for caso disso, as razőes da sua discordância e juntar cópia da notificaçăo a que se refere aquele preceito.
7 - No caso de concordar com a invocaçăo da existęncia de causa legítima de inexecuçăo, o autor pode solicitar, no prazo estabelecido no n.º 2, a fixaçăo da indemnizaçăo devida, sendo, nesse caso, aplicável o disposto no artigo 166.º”.
Isto posto, vejamos o caso sub judice.
Conforme decorre da factualidade provada a sentença cuja execuçăo o Autor aqui pretende, mormente mediante a restituiçăo do imposto pago acrescido dos respetivos juros, transitou em julgado em 09/12/2020.
Nesta senda a Administraçăo tinha 90 dias (prazo procedimental) para, espontaneamente, dar cumprimento ŕquela decisăo judicial.
Năo o tendo feito, findo aquele prazo, o Autor tinha um ano para requerer a execuçăo do julgado.
Ora, considerando que o prazo para execuçăo espontânea terminou em 16/04/2021, o Autor deveria ter apresentado a açăo de julgado até ao dia 16/04/2022.
Resultando do acervo probatório que a presente açăo deu entrada em 24/05/2023, impőe-se concluir que há muito que se encontrava expirado o prazo para a Autor apresentar açăo de execuçăo de julgados, pelo que năo estăo preenchidos os pressupostos para que possa operar a convolaçăo.
Por estas razőes, restará a este Tribunal julgar verificada a nulidade decorrente do erro na forma de processo, com as necessárias consequęncias legais.
Atento o erro na forma do processo e a impossibilidade de convolaçăo dos presentes autos em oposiçăo ŕ execuçăo, impőe-se a absolviçăo da instância do IFAP, nos termos dos artigos 278.º nº 1 al. e), 576.º, nº 2 e 577º, alínea b) do C.P.C.»
O recorrente dissente do julgamento realizado pelo tribunal a quo sustentando, em primeiro lugar, que “năo há erro na forma de processo, no entender do Recorrente, porquanto a acçăo administrativa é o meio processual próprio e adequado ao reconhecimento do direito do Autor ŕ restituiçăo fundada no enriquecimento sem causa.”, mas sem razăo.
Na verdade, considerando a forma como o autor configura a açăo, a jurisdiçăo fiscal seria incompetente.
Năo basta um litígio ter origem numa relaçăo jurídico-tributária, para que a competęncia material para a sua apreciaçăo seja atribuída aos tribunais tributários. Veja-se, desde logo, os casos fundados em responsabilidade civil ou atrasos na justiça com origem em processos judicias ou procedimentos tributários, açőes que, inequivocamente, săo apreciadas pelos tribunais administrativos.
De facto, os tribunais tributários năo podem ser chamados a intervir se inexistir disposiçăo legal a atribuir-lhes a competęncia para o julgamento do conflito em questăo, e nessa definiçăo o legislador atribuiu competęncia aos Tribunais Tributários, sobretudo, para apreciar açőes impugnatórias ou condenatórias relativamente a atos ou normas, arredando da esfera da sua competęncia açőes judiciais relativas a outras pretensőes, como pedidos de indemnizaçăo, que exigem a aplicaçăo e apreciaçăo de regimes jurídico-administrativos ou civis, como é, aliás, o caso do instituto do enriquecimento sem causa. Neste exato, sentido, vide, de forma paradigmática, acórdăo do TCAS de 05.02.2025, proc. 498/23.9BELSB e demais jurisprudęncia nele citada, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Para além do mais, năo pode o recorrente obliterar que a açăo deu entrada na jurisdiçăo administrativa do TAF do Porto, a qual, por decisăo de 25.05.2023, evidentemente transitada em julgado, se declarou materialmente incompetente, julgando competentes os juízos de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais do TAF do Porto, razăo pela qual foram os autos remetidos, em conformidade, para estes juízos.
Naquela decisăo, ficou definitivamente assente, como fundamento da declaraçăo de incompetęncia, que: “No caso dos autos, compulsado o teor da petiçăo inicial, e como vimos supra, o autor pretende obter a condenaçăo do IFAP ao pagamento da quantia de 16.882,43 €, indevidamente paga pelo autor no âmbito de processo de execuçăo fiscal contra si instaurado, e cuja dívida exequenda foi declarada inexigível em sede de oposiçăo fiscal apresentada pelo autor.
Alega, para o efeito, o autor que: “Verificando-se que a obrigaçăo era inexistente e inexigível - de acordo com a decisăo judicial, transitada em julgado, como resulta dos factos acima expostos - é manifesto que o Autor tem direito ŕ repetiçăo da quantia por si, indevidamente, paga, a saber, 15.338,20 Euros. O Autor pretende, por via desta acçăo, ver judicialmente reconhecido esse direito e a condenaçăo do Réu na restituiçăo daquela quantia. Estando em tempo de o fazer, atendendo a que a sentença que julgou inexigível a dívida exequenda transitou em julgado a 09.12.2020.”.
A pretensăo do autor dirige-se, portanto, ŕ obtençăo dos efeitos decorrentes da procedęncia da oposiçăo ŕ execuçăo fiscal que apresentou, concretamente, ŕ plena reconstituiçăo da situaçăo que existiria se năo tivesse sido cometida a ilegalidade e que passa pela restituiçăo do tributo já pago (cfr. artigos 100º e 102º da Lei Geral Tributária).
O que, sem necessidade de outras indagaçőes, leva, desde logo, ŕ inevitável conclusăo de que a sua apreciaçăo e resoluçăo exige a interpretaçăo e aplicaçăo de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administraçăo, concretamente, no âmbito da execuçăo fiscal. […].» Chamando, a dado passo, ŕ colaçăo a jurisprudęncia do STA, designadamente do acórdăo de 14.11.2018, proferido no proc. 0807/14.1BEVIS, da qual decorre ser a execuçăo de julgado o meio próprio para o autor obter a satisfaçăo da sua pretensăo, num caso semelhante ao que nos ocupa, destacando o respetivo sumário, nos seguintes termos:
«“I - A questăo da restituiçăo do montante de imposto pago năo foi suscitada no processo pelo que năo poderia ter sido conhecida (...) II - Tal questăo há-de ser apreciada, se for caso disso, em sede de execuçăo de sentença caso a Administraçăo Tributária ao dar cumprimento ŕ decisăo que declarou a prescriçăo da dívida, decisăo favorável ao contribuinte, năo cumpra o disposto no art.º 100.º da Lei Geral Tributária se recuse a devolver o montante pago e aqui recorrida suscite a sindicância judicial dessa recusa.”.»
Ora, aqui chegados, inelutavelmente, desde logo, por força do caso julgado formal da decisăo de incompetęncia [art. 620.º, n. 1, do CPC], se conclui que a execuçăo de julgados é o meio próprio para a satisfaçăo da pretensăo do autor/recorrente.
Como ensina Manuel de Andrade, in “Noçőes Elementares de Processo Civil”, Coimbra Editora, 1979, pág. 304, o caso julgado formal consiste na força obrigatória que os despachos e as sentenças possuem relativa unicamente ŕ relaçăo processual, dentro do processo, exceto se năo for admissível o recurso de agravo “consiste na preclusăo dos recursos ordinários, na irrecorribilidade, na năo impugnabilidade”.
Joăo Castro Mendes, in “Direito Processual Civil”, A.A.F.D.L, 1980, III vol. pág. 276, ensina que o “caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo”, contrariamente ao caso julgado material, cuja força obrigatória se estende para fora do processo em que a decisăo foi proferida.
No caso em apreço, estamos, pois, perante a figura do caso julgado, năo material, mas formal, já que está em causa uma decisăo proferida no processo, com trânsito em julgado, que já tinha conhecido a questăo do meio de processo utilizado [execuçăo de julgados] e que foi de novo suscitada.

Assim, se năo assiste razăo ao recorrente quanto a este aspeto, por um lado; também năo pode validar-se o julgamento empreendido na sentença quanto ŕ existęncia de erro na forma do processo, por outro, por do mesmo modo, contrariar o caso julgado formal.
Donde, por via da vinculaçăo ao caso julgado formal da decisăo de incompetęncia - que também se impunha ao tribunal -, os autos deveriam ter passado a ser tramitados segundo o regime previsto para a execuçăo de sentença dos tribunais administrativos, conforme decorre da conjugaçăo dos arts. 102.º, n.º 1, da LGT e 146.º, n.º 1, do CPPT, o que năo se verificou. Năo havendo, para o efeito, qualquer óbice relacionado com a tempestividade, pois essa questăo havia já sido, igualmente, decidida e ultrapassada. É que năo podemos esquecer que na decisăo de incompetęncia foi também expressamente referido que a açăo era tempestiva [“Estando em tempo de o fazer, atendendo a que a sentença que julgou inexigível a dívida exequenda transitou em julgado a 09.12.2020.”].
Por outro lado, também, os princípios da confiança, da boa-fé e da justiça, que devem orientar o processo judicial, clamam pela soluçăo aqui encontrada. Com efeito, como vimos, era plenamente legítima a expetativa do autor de que, na sequęncia da decisăo de incompetęncia, obteria uma verdadeira tutela jurisdicional, nos juízos de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais do TAF do Porto. Sendo aceitável que o recorrente entendesse năo haver razőes para recorrer daquela primeira decisăo proferida, por saber que, ainda assim, os seus legítimos interesses continuariam salvaguardados, ao contrário do que viria a acontecer, caso se secundasse o entendimento vertido na sentença.
Neste conspecto, quer por violaçăo do caso julgado (formal), exceçăo dilatória, de conhecimento oficioso [arts. 577.º, alínea i) e 578.º do CPC] quer por desrespeito dos mencionados princípios processuais, a sentença năo pode manter-se no ordenamento jurídico.
Em conclusăo, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença e ordena-se a baixa dos autos ao TAF do Porto, onde devem ser distribuídos como açăo de execuçăo de julgados [4.Ş espécie], e após ordenar as diligęncias que tiver por convenientes adequadas ŕ nova espécie, inclusivamente determinar o aproveitamento dos atos já praticados, se for possível.

*
Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - Năo basta um litígio ter origem numa relaçăo jurídico-tributária, para que a competęncia material para a sua apreciaçăo seja atribuída aos tribunais tributários. Veja-se, desde logo, os casos fundados em responsabilidade civil ou atrasos na justiça com origem em processos judicias ou procedimentos tributários, açőes que, inequivocamente, săo apreciadas pelos tribunais administrativos.
II - Tendo-se formado caso julgado formal relativamente ao meio utilizado e ŕ tempestividade da açăo, por decisăo anterior proferida no processo, năo pode o tribunal em decisăo posterior alterar o decidido.
*
V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso e, em consequęncia:
· revogar a sentença; e
· ordenar a baixa dos autos ao TAF do Porto, onde devem ser distribuídos como açăo de execuçăo de julgados [4.Ş espécie], e após serem ordenadas as diligęncias tidas por convenientes adequadas ŕ nova espécie, inclusivamente o aproveitamento dos atos já praticados, se for possível.

Custas pelo recorrido.

Porto, 24 de setembro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Cláudia Almeida]
[Maria do Rosário Pais]
Ver no DGSI ↗