Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00613/19.7BECBR
17/12/2020·Relator: PAULO MOURA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Não tomar comhecimento do recurso.

Sumário

I - No contencioso tributário é obrigatória a formulação de conclusões com a apresentação das alegações de recurso, sob pena de rejeição do recurso.
II - Quando as alegações de recurso não contenham conclusões, não é permitido o convite ao aperfeiçoamento no sentido de serem apresentadas conclusões, devendo o recurso ser imediatamente rejeitado.
III - A rejeição do recurso por falta de conclusões, não é uma sanção desproporcionada, nem viola o processo equitativo, na medida em que formular conclusões implica cumprir uma utilidade processual e não corresponde a tarefa excessivamente onerosa.

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