Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00214/20.7BEPNF
17/12/2020·Relator: PAULO MOURA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Para a Administração Tributária beneficiar do regime previsto no artigo 45.º n.º 5 da Lei Geral Tributária, é necessário que exista um elo direto entre os factos investigados no processo crime e os factos que permitem apurar o facto tributário e concluir que os factos que levaram à liquidação são os mesmos ou dizem respeito aos factos em investigação no inquérito crime.
II - Se o Relatório de Inspeção nunca se socorre dos factos oriundos do processo de inquérito, mas apenas dos elementos internos disponíveis à Administração Tributária, significa que não teve necessidade de utilizar a factualidade apurada no inquérito crime para efetuar a liquidação.
III - Assim, se a Administração Tributária estava em condições de proceder à liquidação do imposto com base nos elementos internos disponíveis, também não pode beneficiar do regime de alargamento do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 45.º da LGT.

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