Terminando processo anterior com decisão do Supremo Tribunal Administrativo da qual se extrai que “admitindo que o Recorrente tem direito a aposentar-se a partir de Outubro de 2004, a verdade não resulta de qualquer sentença judicial nem da matéria de facto assente que o Recorrente reunia os pressupostos para se aposentar em Outubro de 2004” não se existe caso julgado que se imponha na nova acção, deduzida em que se invocou este acórdão para, juntando prova dos aludidos pressupostos, deduzir os mesmos pedidos, de reconhecimento do direito à aposentação desde Outubro de 2004, e de anulação de penalizações, contra os mesmos demandados, a Caixa Geral de Aposentações e o Ministério da Educação, pois nesta segunda acção o referido acórdão faz também parte da causa de pedir.
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