Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00037/19.6BEAVR
27/11/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - 5BEPRT, de 15-09-2017, Proc. n.° 1508/11.8BEBRG - o direito do trabalhador ao pagamento do crédito salarial em questão apenas se firma na sua esfera jurídica após o trânsito em julgado da respetiva decisão judicial.”.

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