Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00232/13.1BELSB
27/11/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

II - É assim, e não deixa de ser assim, mesmo que passível de ser usado em arma sem tal classificação.

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