Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00744/14.0BEBRG
27/11/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I) – A procedência de vício de falta de fundamentação de acto renovável, ao qual se não identifique única solução, não impede o reexercício do poder.

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