Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00242/17.0BEPRT
27/11/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I) – A condenação em custas decorre do julgado, a respeito e no respeito.

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