Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01306/12.1BEBRG
27/11/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder parcial provimento ao recurso.

Sumário

I - A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação.
II - Apurada a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, cumpre ao Tribunal de recurso apreciar do objecto da apelação, em obediência ao disposto no art.º 149.º, n.º 1 do
C - P.T.A.
III - Assistindo à Autora o direito ao pagamento do preço relativo aos trabalhos executados nos termos e com o alcance previstos no projeto, memória descritiva, caderno de encargos da empreitada dos autos, e não sendo possível apurar o montante da condenação, impõe-se condenar o Réu no que se vier a liquidar, nos termos do nº 2 do art. 358º e 609º, ambos do
C - Proc. Civil.

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