D - R. 2/90. 10. A administração tributária no exercício das suas atribuições, na prossecução do interesse público, deve pautar a sua atuação de acordo com os princípios constitucionais e, desde modo, relacionar-se com os particulares de acordo com as regras da boa-fé, ponderando os valores fundamentais de direito, designadamente, a confiança suscitada pela sua atuação [art. 59.º da LGT].Também deve nortear a sua atuação por critérios de isenção e objetividade, independentemente de os atos averiguados serem contrários aos interesses patrimoniais que à administração tributária cabe defender. [cfr. art. 58.º da LGT], procedendo de modo a que princípios como o da justiça não fiquem prejudicados. 11. A AT está autorizada a proceder a correções da determinação da matéria coletável, sempre que nas operações comerciais, incluindo, designadamente, operações ou séries de operações sobre bens, direitos ou serviços, bem como nas operações financeiras, efetuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou não a IRC, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados em termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis [n.º 1 do art. 58.º do CIRC]. Segundo o n.º 4 do art. 58.º, considera-se que existem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, direta ou indiretamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra, o que se considera verificado, designadamente, entre: (…). 12. Embora ambas as operações incidam sobre bens imóveis, tendo o mesmo tratamento contabilístico e fiscal, não tendo havido alteração nos imóveis no período que mediou os contratos, com termos e condições idênticos, com pagamento a pronto e em euros, certo é que as razões e condições económico-financeiras que lhes subjazem são diferentes. As diretrizes da OCDE enunciam que a comparabilidade, sem significar absoluta identidade, pressupõe a suscetibilidade de comparação entre as características economicamente relevantes. O art. 5.º da Portaria n.º 1446-C/2001 de 21/12 enumera uma lista dos chamados fatores de comparabilidade a ter em conta na análise dos preços de transferência. Assim de um lado há um contrato de locação financeira, de outro um contrato de compra e venda; do ponto de vista dos intervenientes estão estratégia e objetivos económicos muito diferentes, apenas uma das operações se deu entre parte relacionadas, não resulta indiciado que se fossem realizadas por entidades independentes ou não vinculadas seria diversa.
Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗