Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 01579/15.8BEPRT
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13/11/2020
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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