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/ Proc. Artigo 412.º (art.º 514.º CPC 1961) Factos que não carecem de alegação ou de prova
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Proc. Artigo 412.º (art.º 514.º CPC 1961) Factos que não carecem de alegação ou de prova
13/11/2020
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO.
Decisão:
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