Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01571/13.7BEPRT
13/11/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

1- Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública decorrente de atos ilícitos praticados pelos seus agentes são idênticos aos do regime da responsabilidade civil extracontratual prevista e regulada no Código Civil. A existência de um desnível ligeiro entre as caixas de saneamento e o nível do pavimento, não permite que se dê como verificada uma situação de perigo para a segurança dos peões, tratando-se de uma situação recorrente e previsível.

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