Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02834/15.2BEPRT
13/11/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Não é pela circunstância de ser provado que na altura do desprendimento do ramo da árvore corria vento forte, que se pode concluir pela verificação de uma situação de força maior que exclua a presunção de culpa que incide sobre o Réu Município nos termos do n.º 1 do art. 493º do CC, ou que exclua a garantia conferida pelo contrato de seguro celebrado entre este Réu e a apelante, na medida que “ventos fortes” não são uma realidade imprevista e anormal, mas antes são fenómenos naturais que ocorrem com alguma frequência, mesmo no mês de maio, data em que ocorreu o acidente.
II - A ocorrência de ventos fortes são fenómenos naturais de natureza previsível, que apenas se mostram imprevisíveis quanto ao momento em que efetivamente venham a acontecer.
III - Mesmo que se tivesse apurado que o ramo se desprendeu da árvore por via desse vento forte, dado que este evento natural não se prefigura como um fenómeno natural de natureza anormal e imprevisível, tal seria suficiente para se concluir pelo afastamento da presunção de culpa prevista no n.º1 do art.º 493.º do CC e pela exclusão da garantia conferida pelo contrato de seguro nos termos da mencionada cláusula 5ª, al. l) das condições particulares do contrato de seguro celebrado, que cinge a exclusão da garantia a “danos originados por motivo de força maior”, o que não seria o caso de ventos fortes, que tivessem provocado o desprendimento do ramo da árvore.

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