Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00092/10.4BUPRT
05/11/2020·Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Decorre da alínea d) do n.1 do art.º 3 do Decreto- lei n.º 199/96 de 18.10 que as transmissões de bens em 2.º mão ficam sujeitas ao regime especial de tributação pela margem quando o sujeito passivo tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão dos bens por esse outro sujeito passivo revendedor tenha sido efetuada ao abrigo do disposto nesse diploma, ou de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a transmissão dos bens tiver sido efetuada.
II - Decorre da interpretação da alínea a) do art.º 1º do Regime do IVA nas transações intracomunitárias (na redação, aqui aplicável, do DL nº 290/1992, de 28/12) estão sujeitas a IVA as aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no nº 1 do artigo 2º, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas.

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